ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1063, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 986, de 30.06.2017, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. Joao José Pereira Filho no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 986, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes na proporção de 1/4 (um quarto) das suas vagas, destinadas aos representantes de movimentos populares”.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e II do artigo 5º.
Art. 3º - Ficam revogados os parágrafos primeiro e sexto do artigo 5º.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela/Alagoas, 11 de julho de 2019.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 11 de julho de 2019.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Carlos Augusto Miranda Silva
Código Identificador:2EE2497F