ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao artigo 165, §1º, da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelecendo, para o período, os Programas finalísticos e Programas de apoio administrativos, com os seus respectivos objetivos, montantes de recursos estimados a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes, e nas despesas de programas continuados, na forma dos anexos a esta Lei.
Parágrafo único - Integram o Plano Plurianual:
I – ANEXO I – Demonstrativo da receita;
II – ANEXO II – Programas Temáticos (Finalísticos);
III – ANEXO III – Gestão, Man e Serv ao Estado (Políticas Públicas e Especiais);
IV – ANEXO IV – Programas Administrativos;
V – ANEXO V – Despesa por função e subfunção;
VI – ANEXO VI – Órgãos responsáveis por programas e ações;
VII – ANEXO VII – Relação de programas e ações.
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício de 2026, estão especificadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do PPA ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias no PPA, inclusive alterações de metas físicas e financeiras, ocorrerá por intermédio da LOA – Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto municipal, a adequar as metas das ações orçamentarias para serem compatibilizadas com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na LOA – Lei Orçamentaria Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto municipal, a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 6º - As ações contidas no PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO, que visam atender às despesas de caráter continuado das diversas secretarias e órgãos municipais, poderão ter suas metas financeiras alteradas quando da elaboração do Orçamento anual, de forma a adaptar-se sempre a execução da despesa.
Art. 7º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 8º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 9º - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 10º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 11º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação do PPA.
Art. 12º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:2F3E785E