ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.206/2021

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 1º da Instrução Normativa nº 206, de 28 de outubro de 2019, no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

 

D E C R E T A

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, bem como dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º- A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

 

§ 2º -Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata ocaput deste artigo ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.

 

Art. 2º - O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

 

§ 1º -O princípio do desenvolvimento sustentável será observado, quando possível, nas etapas do processo de contratação, no mínimo em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural.

 

§ 2º -As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

 

Art. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I - aviso do edital: documento que contém:

 

a definição precisa, suficiente e clara do objeto;

 

b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital;

 

c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização;

 

II - bens e serviços comuns: bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

 

III - bens e serviços especiais: bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso II deste artigo;

 

IV - estudo técnico preliminar: documento elaborado conforme as diretrizes fixadas no art. 4º deste Decreto, constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;

 

V - lances intermediários: lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;

 

VI - obra: construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;

 

VII - serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração Pública;

 

VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, mediante especificações usuais de mercado;

 

IX - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF: ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para cadastramento dos órgãos e das entidades da Administração Pública, das empresas públicas e dos participantes de procedimentos de licitação, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG;

 

X - sistema de dispensa eletrônica: ferramenta informatizada, integrante da plataforma do SIASG, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia;

 

XI - termo de referência: documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter os elementos previstos no art. 5º deste Decreto;

 

XII - Entidade Gestora - entidades da Administração Pública Indireta do Município de Coruripe que, mediante Termo de Cooperação Técnica firmado com a Administração Central do Poder Executivo, conferem a esta atribuições suficientes para a produção coordenada de atos em processos licitatórios, mantendo-se competentes para a gestão de atas de registro de preços e contratos destinados ao atendimento de suas necessidades.

 

§ 1º -A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica.

 

§ 2º -Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II docaput deste artigo, serão licitados por pregão, na forma eletrônica.

 

§ 3º - Considera-se serviço comum, passível de licitação na modalidade pregão na forma eletrônica, a concessão remunerada de uso de bem público, destinada à outorga do direito de uso de bens públicos para atividades comerciais usuais do mercado e que não envolvam elevada complexidade técnica.

 

Art. 4º - O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso IV do Art. 3º deste Decreto deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

 

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

 

II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

 

III - requisitos da contratação;

 

IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

 

V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

 

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

 

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

 

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

 

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

 

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

 

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

 

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

 

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

 

§ 1º - O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos neste, deverá apresentar as devidas justificativas.

 

§ 2º - Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

 

Art. 5º - O Termo de Referência, elaborado conforme estudo técnico preliminar, deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos de informação:

 

I - os elementos que embasam a avaliação do custo pela Administração Pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:

 

a) a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;

 

b) o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado;

 

c) o cronograma físico-financeiro, se necessário;

 

d) a justificativa, quando cabível, para o não parcelamento do objeto;

 

II - o critério de aceitação do objeto;

 

III - a justificativa e as regras concernentes às diligências consideradas devidas para obtenção de proposta mais vantajosa ou para promover a segurança jurídica da contratação, a exemplo de vistorias, avaliação de amostras e provas de conceito;

 

IV - os deveres do contratado e do contratante, inclusive quanto à eventual apresentação de garantias sobre a execução do objeto;

 

V - a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessárias;

 

VI - justificativa e regras concernentes à eventual admissão de consórcios empresariais na licitação a ser deflagrada;

 

VII - os procedimentos de gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;

 

VIII - os prazos de execução e de vigência do contrato, com a devida justificativa quanto às possibilidades de prorrogação ou de duração contratual para além do exercício financeiro da sua celebração;

 

IX - as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara;

 

X - os procedimentos de fiscalização e a indicação do fiscal do contrato a ser celebrado, acompanhada do ato de designação e respectiva ciência do servidor designado.

 

Art. 6º -O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:

 

I - contratações de obras;

 

II - locações imobiliárias e alienações;

 

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia considerados especiais.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 7º - O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrerem à distância e em sessão pública, por meio do Sistema Comprasnet, do Governo Federal, ou pela plataforma Bolsa Nacional de Compras - BNC, disponível no endereço eletrônico https://bnc.org.br.

 

Parágrafo único -Os sistemas de que trata ocaput deste artigosão dotados de recursos de criptografia e de autenticação que garantem as condições de segurança nas etapas do certame.

 

Art. 8º - A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:

 

I - planejamento da contratação;

 

II - publicação do aviso de edital;

 

III - apresentação de propostas e de documentos de habilitação;

 

IV - abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva;

 

V - julgamento;

 

VI - habilitação;

 

VII - diligências ordinariamente previstas no edital para ocorrer após a habilitação, como avaliação de amostras e provas de conceito;

 

VIII - recursal;

 

IX - adjudicação;

 

X - homologação.

 

Art. 9º - Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço, maior desconto ou maior oferta de outorga pela concessão de uso, conforme dispuser o Edital.

 

§ 1º -O critério de julgamento será definido visando à maior vantagem para a Administração Pública, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições estabelecidas no Edital.

 

§ 2º - Nas licitações em que se adotar o critério de julgamento por maior desconto, não se admitirá a aplicação de um único percentual de desconto para todos os itens licitados, cabendo aos licitantes especificar os descontos particularmente aplicáveis para cada item sob disputa.

 

§ 3º - Nas licitações em que se adotar o critério de julgamento por maior oferta de outorga pela concessão de uso, poderá ser estabelecida oferta mínima, baseada nas práticas de mercado, conforme preços públicos previamente regulamentados ou conforme disposto no Termo de Referência.

 

Art. 10 - O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

 

I - estudo técnico preliminar, quando necessário;

 

II - termo de referência;

 

III - planilha de estimativa de despesa;

 

IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;

 

V - autorização de abertura da licitação, bem como determinar a publicação do instrumento convocatório;

 

VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio;

 

VII - edital e seus respectivos anexos;

 

VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

 

IX - parecer jurídico;

 

X - documentação exigida e apresentada para a habilitação;

 

XI - proposta de preços do licitante;

 

XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:

 

a) os licitantes participantes;

 

b) as propostas apresentadas;

 

c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;

 

d) os lances ofertados, na ordem de classificação;

 

e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

 

f) o julgamento quanto à aceitabilidade da proposta de preço;

 

g) o julgamento quanto à habilitação;

 

h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;

 

i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões;

 

j) o resultado da licitação;

 

XIII - comprovantes das publicações:

 

a) do aviso do edital;

 

b) do extrato do contrato;

 

c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida;

 

XIV - ato de homologação.

 

§ 1º - A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

 

§ 2º - A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO

 

Art. 11- A autoridade competente, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.

 

§ 1º - O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

 

§ 2º - Caberá à autoridade competente solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.

 

Art. 12 - A participação do licitante e sua manutenção dependerão de cadastro prévio e atualizado no SICAF, para as licitações processadas por meio do Comprasnet, ou na plataforma Bolsa Nacional de Compras - BNC, para os certames conduzidos nesta.

 

Art. 13 - O cadastro prévio no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão conduzido por meio da plataforma Comprasnet, exceto quando o seu cadastro no referido sistema tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

 

§ 1º - Em qualquer Pregão na forma eletrônica, ainda que não conduzido por meio da plataforma Comprasnet, a habilitação total ou parcial de participante poderá ocorrer mediante apresentação de Certificado de Registro Cadastral (CRC) no SICAF devidamente válido e atualizado, desde que a possibilidade tenha sido prevista e regulamentada no Edital.

 

§ 2º - A Administração Pública poderá instituir Sistema de Registro Cadastral próprio, mediante regulamento a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA CONDUÇÃO E COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

 

Art. 14 - O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Pregoeiro oficial do Município, observadas as competências delegadas pelo Prefeito Municipal para a produção coordenada de atos das fases interna e externa dos procedimentos licitatórios, na forma dos Decretos Municipais nos 1.197/2021, 1.198/2021, 1.199/2021 e 1.200/2021.

 

Art. 15 - Nos casos previstos em Termo de Cooperação Técnica, a Administração Central do Poder Executivo Municipal deverá colaborar com Entidades Gestoras, para a produção coordenada de atos em processos licitatórios e de contratação, que se manterão competentes para a gestão de atas de registro de preços e contratos destinados ao atendimento de suas necessidades.

 

§ 1º - Os pregões eletrônicos serão encaminhados, em cópias físicas ou digitais, para que as Entidades Gestoras formalizem, gerenciem e fiscalizem Atas de Registro de Preços ou Contratos destinados ao atendimento de suas necessidades, conforme disposto no Termo de Cooperação Técnica.

 

§ 2º - Com encaminhamento mencionado no § 1º deste artigo, cessará a participação da Administração Central do Poder Executivo quanto às contratações, devendo as Entidades Gestoras firmar os instrumentos devidos, que ficarão restritos aos quantitativos informados no planejamento processual, bem como efetuar pedidos, adotar procedimentos fiscalizatórios, receber materiais, pagar, decidir sobre prorrogação, alteração, rescisão de contratos, cancelamento e adesão à ARPs, penalização de contratados, dentre outros eventos atrelados à execução contratual, conforme a legislação de regência.

 

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 16 - O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do Edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

 

§ 1º - O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no§ 3º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e noart. 20 do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

 

§ 2º - Para fins do disposto nocaput deste artigo, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da fase de negociação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.

 

§ 3º - Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.

 

§ 4º - As pesquisas para a formação dos valores estimados ou valores máximos aceitáveis privilegiarão, quando possível, a busca de referências disponíveis no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, ou mediante consulta a aquisições e contratações similares de outros entes públicos, sem prejuízo, quando necessário, da possibilidade de efetuação de pesquisas em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, ou pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação.

 

§ 5º - Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser consideradas, dentre outros aspectos relevantes, as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso.

 

§ 6º - A pesquisa direta com fornecedores poderá ser balizada por meio de divulgação, no Portal da Transparência do Município ou na Imprensa Oficial, de Termo de Referência ou instrumento de convocação dotados de condições para a obtenção de cotações.

 

Art. 17 - Caberá à autoridade competente designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto.

 

§ 1º - O pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para uma licitação específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por tempo indeterminado, permitida a revogação da delegação a qualquer tempo.

 

§ 2º - O pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores da Administração Municipal;

 

§ 3º - Os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

Art. 18 -Caberá ao pregoeiro, em especial:

 

I - conduzir a sessão pública;

 

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

 

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no Edital;

 

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;

 

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

 

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

 

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

 

VIII - indicar o vencedor do certame;

 

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

 

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

 

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

 

Parágrafo único -O pregoeiro poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

 

Art. 19 - Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

 

Art. 20 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

 

I - credenciar-se previamente na plataforma eletrônica de condução do procedimento licitatório;

 

II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;

 

III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

 

IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios em decorrência da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

 

V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

 

VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão eletrônico;

 

VII - solicitar, por interesse próprio, o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso.

 

CAPÍTULO VI

DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL

 

Art. 21 - A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/pesquisar, ou em outro meio de imprensa oficial municipal que venha a ser instituído, bem como nos demais meios de publicação legalmente exigidos, em cada caso.

 

Art. 22 - A íntegra do Edital será disponibilizada no sítio eletrônico da plataforma utilizada para a realização do pregão eletrônico.

 

Art. 23 -As eventuais alterações do Edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, observado o tratamento isonômico aos licitantes.

 

Art. 24 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do Edital.

 

§ 1º - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos seus anexos.

 

§ 2º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

 

Art. 25 - Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do Edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no próprio instrumento convocatório, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

 

§ 1º - A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

 

§ 2º - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

 

§ 3º -Acolhida a impugnação contra o Edital e havendo necessidade de alterações, aplicar-se-á o disposto no art. 23 deste Decreto.

 

CAPÍTULO VII

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

Art. 26 - O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da data de publicação do aviso do Edital.

 

Art. 27 - Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos na norma editalícia, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

 

§ 1º - A etapa de que trata ocaputdeste artigo será encerrada com a abertura da sessão pública.

 

§ 2º - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, nos termos do disposto nocaput deste artigo, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

 

§ 3º - O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.

 

§ 4º - A falsidade da declaração de que trata o § 3º deste artigo sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.

 

§ 5º - Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

 

§ 6º - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

 

§ 7º - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante que alcançar a melhor classificação após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 39 deste Decreto.

 

CAPÍTULO VIII

DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES

 

Art. 28 - A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

 

§ 1º - Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante autilização de sua chave de acesso e senha.

 

§ 2º - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

 

Art. 29 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.

 

Parágrafo único -A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, sendo acompanhada em tempo real por todos os participantes.

 

Art. 30 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

 

Parágrafo único - Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro poderão participar da etapa de envio de lances, na forma dos incisos VIII e IX do art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002.

 

Art. 31 - Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

 

§ 1º - O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

 

§ 2º - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no Edital.

 

§ 3º - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, conforme estiver previsto no Edital.

 

§ 4º - Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

 

§ 5º - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

 

Art. 32 - Serão adotados, para o envio de lances no pregão eletrônico, os seguintes modos de disputa:

 

I - aberto - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no Edital;

 

II - aberto e fechado - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no Edital.

 

Parágrafo único - No modo de disputa aberto, o Edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

 

Art. 33 - No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

 

§ 1º - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata ocaput deste artigo, será de 02 (dois) minutos, e ocorrerá, sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

 

§ 2º - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida neste artigo, a sessão pública será encerrada automaticamente.

 

§ 3º - Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, poderá admitir, mediante justificativa, o reinício da etapa de envio de lances, visando à obtenção do melhor preço de que trata o art. 9º deste Decreto.

 

Art. 34 - No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

 

§ 1º - Encerrado o prazo previsto nocaput deste artigo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

 

§ 2º - Encerrado o prazo de que trata o § 1º deste artigo, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superior àquela, possam apresentar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

 

§ 3º - Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o § 2º deste artigo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

 

§ 4º - Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º e § 3º deste artigo, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

 

§ 5º - Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º e § 3º deste artigo, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º deste artigo.

 

§ 6º - Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio e mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 35 - Na hipótese de, no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

 

Art. 36 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

 

Art. 37 - Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nosarts. 44e45 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguida da aplicação do critério estabelecido no§ 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

 

Art. 38 - Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do artigo anterior, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

 

Parágrafo único - Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

 

CAPÍTULO IX

DO JULGAMENTO

 

Art. 39 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.

 

§ 1º - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

 

§ 2º - O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 02 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata ocaput deste artigo.

 

Art. 40 - Encerrada a etapa de negociação de que trata o artigo anterior, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo para contratação estabelecido no processo administrativo, observado o disposto no art. 9º e no § 7º do art. 27 deste Decreto, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital, observado o disposto no Capítulo X deste Decreto.

 

CAPÍTULO X

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 41 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:

 

I - habilitação jurídica;

 

II - qualificação técnica;

 

III - qualificação econômico-financeira;

 

IV - regularidade fiscal e trabalhista;

 

V - ao cumprimento do disposto noinciso XXXIII doart. 7º da Constituição.

 

§ 1º - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V docaput deste artigopoderá ser substituída, no todo ou em parte, pelo registro cadastral no SICAF ou noutra plataforma de registro cadastral autorizada, conforme dispuser o Edital.

 

§ 2º - A regularidade fiscal será exigida em relação à Fazenda Pública Federal e, conforme o caso, em relação às Fazendas Públicas Estaduais, Distritais e Municipal.

 

Art. 42 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.

 

Parágrafo único - Na hipótese do licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput deste artigoserão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do que dispõe o Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos Consulados ou Embaixadas.

 

Art. 43 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidas:

 

I - a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no Edital e representará as consorciadas perante o Município;

 

II - a apresentação da documentação de habilitação especificada no Edital por empresa consorciada;

 

III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no Edital;

 

IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no Edital, para fins de qualificação econômico-financeira;

 

V - a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;

 

VI - a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I;

 

VII - a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.

 

Parágrafo único - Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

 

Art. 44 - Nos termos definidos pelo Edital, a habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do registro cadastral utilizado, nos documentos por ele abrangidos.

 

§ 1º - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CRC serão enviados nos termos do disposto no art. 27 deste Decreto.

 

§ 2º - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no Edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, observado o prazo disposto no § 2º do art. 39 deste Decreto.

 

§ 3º - A verificação, pela Administração Pública, nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

 

§ 4º - Na hipótese da proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

 

§ 5º - Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o Edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no instrumento convocatório, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

 

§ 6º - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto noart. 43 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

§ 7º - Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

 

CAPÍTULO XI

DO RECURSO

 

Art. 45 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

 

§ 1º - As razões do recurso de que trata ocaput deste artigodeverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

§ 2º - Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

 

§ 3º - A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante, quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto nocaput deste artigo, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

 

§ 4º - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados.

 

CAPÍTULO XII

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

 

Art. 46 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

 

Art. 47 - Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior competente e propor a homologação, nos termos do disposto no inciso IX doart. 18 deste Decreto.

 

Parágrafo único - Em quaisquer casos, deverão ser observadas as competências delegadas pelo Prefeito Municipal para a produção coordenada de atos das fases interna e externa dos procedimentos licitatórios, na forma dos Decretos Municipais nos 1.197/2021, 1.198/2021, 1.199/2021 e 1.200/2021.

 

CAPÍTULO XIII

DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO

 

Art. 48 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o que dispõe aLei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

§ 1º - O Pregoeiro poderá conceder aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis, para a juntada posterior de documentos cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.

 

§ 2º - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata ocaput deste artigo, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

 

§ 3º - A todos os licitantes será dada prévia ciência das diligências específicas julgadas necessárias pelo Pregoeiro, mediante comunicação encaminhada pelo sistema eletrônico.

 

§ 4º - Os licitantes serão previamente notificados pelo sistema eletrônico, com antecedência de 03 (três) dias úteis, para que possam acompanhar eventuais diligências presenciais que se façam indispensáveis, tais como a análise de amostras, a realização de provas de conceito, vistorias, dentre outras, conforme o Edital.

 

§ 5º - Poderá o Pregoeiro, até a assinatura do contrato, excluir licitante, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

 

CAPÍTULO XIV

DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 49 - Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no Edital.

 

§ 1º - Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

 

§ 2º - Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no Edital após eventual prorrogação do prazo para tanto, conforme o § 1º do art. 64 da Lei n.º 8.666/1993, ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares, e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 50 deste Decreto.

 

§ 3º - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, permitida a fixação de prazo diverso no Edital.

 

CAPÍTULO XV

DAS SANÇÕES

 

Art. 50 - Ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Coruripe e será descredenciado no respectivo registro cadastral, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato, além das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

 

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

 

II - não entregar a documentação exigida no Edital;

 

III - apresentar documentação falsa;

 

IV - causar o atraso na execução do objeto;

 

V - não mantiver a proposta;

 

VI - falhar na execução do contrato;

 

VII - fraudar a execução do contrato;

 

VIII - comportar-se de modo inidôneo;

 

IX - declarar informações falsas;

 

X - cometer fraude fiscal.

 

§ 1º - A aplicação das sanções aos licitantes ou contratados faltosos incumbirá ao Titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Suprimentos - SMTTS, conforme Decreto Municipal nº 1.197/2021.

 

§ 2º - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e os parâmetros de dosimetria da sanção, conforme regulamento, assegurada a competência do Prefeito Municipal para decidir eventuais recursos com efeitos hierárquicos.

 

§ 3º - As sanções serão registradas e publicadas na plataforma de registro cadastral.

 

CAPÍTULO XVI

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO

 

Art. 51 - A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

 

Parágrafo único - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

 

CAPÍTULO XVII

DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA

 

Art. 52 - O sistema de dispensa eletrônica será adotado nas seguintes hipóteses:

 

I - contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto noinciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;

 

II - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto noinciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93;

 

III - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto noinciso III e seguintes do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, quando cabível.

 

§ 1º - O funcionamento e a aplicabilidade do sistema de dispensa eletrônica dependerão de regulamento a ser expedido pelo Prefeito Municipal, após a edição do regulamento federal disciplinando a matéria.

 

§ 2º - Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses de que trata o art. 6º deste Decreto.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53 - Os horários estabelecidos no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

 

Art. 54 - Os participantes da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

 

Art. 55 - Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 56 - Na hipótese de indisponibilidade do sistema eletrônico de que trata este Decreto, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias.

 

Art. 57 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 25 de fevereiro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
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