ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO XI - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

 

ESPECIFICAÇÕES

POTENCIAL POLUIDOR

BAIXO

MÉDIO

ALTO

PORTE DA EMPRESA

ME

EPP

EMP

EGP

ME

EPP

EMP

EGP

ME

EPP

EMP

EGP

Licença Prévia

1%

1,5%

3%

6%

2%

3%

6%

12%

4%

6%

12%

24%

Licença de Instalação

10%

12%

13%

14%

20%

24%

26%

28%

40%

48%

52%

56%

Licença de Operação

10%

12%

13%

14%

20%

24%

26%

28%

40%

48%

52%

56%

Autorização de Funcionamento

1%

1,5%

3%

6%

2%

3%

6%

12%

4%

6%

12%

24%

* EPIA/RIMA

200%

200%

200%

300%

325%

500%

600%

650%

800%

850%

950%

1.000%

*Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EPIA/RIMA.

LEGENDAS:

ME - MICROEMPRESA.

EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

EMP - EMPRESA DE MÉDIO PORTE.

EGP - EMPRESA DE GRANDE PORTE

_________

Prefeito


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:302EDC33