ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI PPA Nº 447/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Revisão do exercício de 2023 do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que o povo de Jaramataia , Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações e metas para as despesas de capital e as delas decorrentes, e às relativas aos programas de ação continuada.
Art.2º. O Poder Executivo, no período de vigência deste plano, executará os programas neles constantes, dando-lhes prioridades em relação a novos que venham surgir no seu período de implementação.
Art.3º. O Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo e Executivo, harmonizados com os objetivos e as orientações estratégicas de governo.
Art.4º. Para cumprimento das legislações que disciplinam o plano plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de objetivos comuns, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
Programa finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente á sociedade;
Programa de Gestão de políticas Públicas: abrange ações de gestão de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas, e;
Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa.
II – Objetivo: expressa a busca do resultado que se quer alcançar, ou seja, a transformação da situação-problema que é o objeto da intervenção do programa;
III – Justificativa: descreve os desafios ou as demandas que o programa deve solucionar ou atender, identificando as suas principais causas, bem Como a contribuição esperada para o alcance dos objetivos estratégicas do governo;
IV – Ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos estratégicos de governo;
a) Projeto:conjunto de operações limitado no tempo, e das quais resulta um produto;
Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulta um produto;
Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
Art.5º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão prepostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão Anual ou mediante projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Art.6º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no Plano plurianual, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com os objetivos apresentados nesta Lei, mantendo estes ajustes nos exercícios subsequentes.
Art.7º. A inclusão, exclusão e alteração de ações nos programas do Plano Plurianual poderão ocorrer também por intermédio da Lei Orçamentária Anual e seus créditos especiais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias às alterações de valor ou outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.
Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização dos objetivos do programa.
Art.9º. Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 10. Os programas do Plano Plurianual serão anualmente avaliados.
§ 1º A Avaliação dos programas do Plano Plurianual referida no caput será coordenada pela Secretaria de Finanças ou Administração, que expedirá normas e instruções sobre o processo.
§ 2º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, o Projeto de Lei de Revisão deste Plano Plurianual.
Art. 11. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas Leis de revisão PPA.
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a:
I – alterar o órgão responsável por programas e ações;
II – adequar a meta física da ação orçamentária às alterações do seu valor produto, ou unidade de medida, efetuadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, que alterem o Plano Plurianual.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2022.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 23 de dezembro de 2022.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:3042092E