ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR - DO PESSOAL DA ÁERA DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR da Seguridade Social do município de PIRANHAS, Alagoas, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. Para efeito desta Lei, o Quadro de Pessoal da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) do Município de PIRANHAS é formado pelos servidores que exercem as funções dos Cargos de Carreira, para os quais se exige nível fundamental, médio, técnico ou superior, relativos aos objetivos finalísticos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO

 

Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR da Seguridade Social do município de PIRANHAS, Alagoas, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização dos servidores, através de remuneração condigna, bem como a melhoria de desempenho, e da qualidade dos serviços de saúde prestados à população do Município.

 

Art. 4º. O presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR da Seguridade Social do município de PIRANHAS, Alagoas, contempla também os seguintes objetivos, princípios e garantias:

 

I - valorizar o desempenho do servidor, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus agentes;

 

II - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da prestação dos serviços de assistência social e saúde no Município, visando um elevado padrão de qualidade;

 

III - promover políticas de saúde e de assistência social a nível municipal, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;

 

IV – assegurar um salário condigno para o servidor das Secretarias de Assistência Social e de Saúde, mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;

 

V- estabelecer uma política Salarial para os profissionais de assistência social e de saúde, compatível com a profissão e a tipicidade das funções.

 

VI – garantir aos profissionais das Secretarias de Assistência Social e de Saúde os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Seguridade Social;

 

VII – estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município de PIRANHAS, Alagoas;

 

VIII – avanços na carreira, através de promoções nos níveis e progressões nas classes;

 

IX – otimização do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com vistas à dinamização dos seus serviços e à universalização do seu atendimento à população;

 

X – subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:

 

Programas de qualificação profissional;

Correção de desvio de função;

Programa de desenvolvimento de carreira;

Quadro de lotação ideal;

Critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 5º. Para efeito desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

 

I – ÁREA DE ATUAÇÃO: é o conjunto de conhecimentos e habilidades de natureza genérica ou especializada, necessárias para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho, e compatíveis com as atribuições típicas do cargo;

 

II – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o monitoramento sistemático do processo de trabalho e o conjunto de atividades desenvolvidas no exercício funcional dos profissionais da Seguridade Social, bem como dos seus conhecimentos, comportamentos, atitudes e habilidades;

 

III – CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas hierarquicamente na estrutura organizacional do serviço público, e no vínculo de trabalho estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 011/1997, de 04 de setembro, com denominação própria;

 

IV - CARREIRA: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor;

 

V – CATEGORIA FUNCIONAL: conjunto de cargos definidos em lei, ocupados por seus titulares, com objetivos e afinidades comuns aos princípios da administração pública;

 

VI - CLASSE: amplitude entre os maiores e menores salários de cada nível;

 

VII – DESEMPENHO: é a performance do servidor, no exercício do conjunto de atividades e atribuições inerentes ao cargo e função que ocupa;

 

VIII – EFETIVIDADE: prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo de caráter permanente, admitido através de concurso público e aprovado no estágio probatório;

 

IX – EMPREGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e no vínculo de trabalho regido pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT;

 

X – ENQUADRAMENTO: é o ato pelo qual se estabelece a posição do trabalhador em um determinado cargo ou emprego, classe e padrão de vencimento ou de salário, em face da análise de sua situação jurídico-funcional; é o posicionamento do servidor no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR;

 

XI – ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período durante o qual o servidor terá apurada sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo;

 

XII - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do servidor na carreira através de procedimentos de progressões horizontal e vertical e promoção;

 

XIII – FUNÇÃO: conjunto de atribuições de caráter definitivo ou eventual que serão desenvolvidas por um titular de cargo ou por servidores designados, remunerados ou não para tal;

 

XIV – GRADE: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;

 

XV - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de Categorias Funcionais, reunidas de acordo com a natureza do trabalho, grau de conhecimento e afinidade das atribuições existentes entre si;

 

XVI – JORNADA DE TRABALHO: é o espaço de tempo, durante o qual o servidor exercerá continuamente suas atividades, com habitualidade, excetuadas as horas-extras, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em lei;

 

XVII - NÍVEL: divisão de carreiras segundo o grau de escolaridade/titulação ou formação profissional;

 

XVIII – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO: Instrumento jurídico que normatiza e regulamenta as condições de progressões e promoções dos integrantes da carreira; estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura organizacional e definição clara, direcionada ao exercício funcional entre profissionais e a administração do serviço público;

 

XIX – PROGRESSÃO: é a evolução na carreira por parte do servidor municipal no cargo que ocupa, em razão de seu tempo de serviço, bem como de seus méritos e aquisição de competências individuais atribuídas ao cargo;

 

XX – PROVIMENTO ORIGINÁRIO: ato através do qual se preenche o cargo público, com designação do seu titular;

 

XXI – PROVIMENTO DERIVADO: ato que se efetiva através da alteração da situação funcional e classificação do servidor no cargo, devidamente definido em lei;

 

XXII – PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: são todos aqueles que, estando ou não lotados no setor de assistência social, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente aos cuidados ou às ações de Assistência Social;

 

XXIII – PROFISSIONAIS DE SAÚDE: são todos aqueles que, estando lotados ou não no setor da saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente aos cuidados ou às ações de saúde;

 

XXIV – QUADRO PERMANENTE: quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;

 

XXV – QUADRO SUPLEMENTAR: quadro efetivo composto por cargos não compatíveis com o sistema de classificação instituído por esta Lei;

 

XVI – REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo ou o salário do emprego, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;

 

XXVII – SALÁRIO-BASE: é a retribuição pecuniária devida pelo exercício de um cargo ou emprego Público, com valor fixado em lei;

 

XXVIII – SERVIDOR PÚBLICO: pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos, deveres, responsabilidades, vencimentos e vantagens previstas em lei;

 

XXIX – TRABALHADORES DA SEGURIDADE SOCIAL: são todos aqueles que, estando ou não lotados nos setores da assistência social e/ou da saúde, detém formação profissional específica ou qualificação prática ou acadêmica para o desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou às ações de assistência social e de saúde;

 

XXX – VENCIMENTO: é o somatório do Salário-Base com as vantagens permanentes pelo exercício do cargo, correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação.

 

CAPÍTULO IV

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA

 

Art. 6º. A estrutura de cargos e carreira do Quadro de Pessoal da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, é composta de Parte Permanente e Parte Suplementar e representa o conjunto das funções relacionadas com o atendimento dos objetivos das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde.

 

Parágrafo Único. Compõem o Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, os cargos constantes das Tabelas I, II e III do Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º. Ficam criados no Quadro do Pessoal Permanente da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, os Grupos Ocupacionais de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S, de Assistente da Seguridade Social – ASS-S e de Analistas da Seguridade Social – ANA-S, com suas respectivas carreiras.

 

I – Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S: Grupo Ocupacional que compreende os cargos e funções com exigência de escolaridade mínima do Ensino Fundamental completo, e que realizam atividades de apoio, administrativo, manutenção e de infraestrutura;

 

II – Assistentes da Seguridade Social – ASS-S: Grupo Ocupacional que compreende os cargos e funções com exigência de escolaridade mínima a nível médio e/ou técnico, que realizam atividades de caráter técnico;

 

III – Analistas da Seguridade Social – ANA-S: Grupo Ocupacional que compreende os cargos e funções com exigência de escolaridade a nível de educação superior.

 

Art. 8º. Os Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, terão a seguinte composição:

 

I – GRUPO OCUPACIONAL: ASSSTENTE DA SEGURIDADE SOCIAL– AAP-S

 

CARGOS COM ESCOLARIDADE MÍNIMA DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – AAP-S:

 

Agente Comunitário de Saúde – ACS;

Agente de Combate às Endemias – ACE;

Arquivista;

Auxiliar Administrativo;

Auxiliar de Apoio da Seguridade Social;

Condutor Socorrista;

Digitador;

Maqueiro;

Recepcionista;

Vigilante.

Auxiliar de Enfermagem;

 

II – GRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE DA SEGURIDADE SOCIAL – ASS-S

 

CARGOS COM ESCOLARIDADE MÍNIMA DO ENSINO MÉDIO E/OU NÍVEL TÉCNICO– ASS-S:

Agente Administrativo;

Agente de Vigilância Sanitária - AVS;

Atendente de Consultório Dentário – ACD;

Técnico em Administração

Técnico em Higiene Bucal - THB;

Técnico em Enfermagem;

Técnico em Farmácia;

Técnico em Informática;

Técnico em Laboratório;

Técnico em Patologia;

Técnico em Radiologia.

 

III – GRUPO OCUPACIONAL: ANALISTA DA SEGURIDADE SOCIAL – ANA-S

 

CARGOS COM ESCOLARIDADE MÍNIMA DO ENSINO SUPERIOR:

 

Administrador;

Assistente Social;

Biólogo;

Biomédico;

Bioquímico;

Contador;

Educador Físico;

Enfermeiro;

Enfermeiro do ESF

Farmacêutico;

Fisioterapeuta;

Fonoaudiólogo;

Médico;

Médico do ESF;

Nutricionista;

Odontólogo;

Odontólogo da ESF

Pedagogo;

Psicólogo;

Terapêuta Ocupacional;

Veterinário.

 

Art. 9º. Os cargos do Quadro de Pessoal da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, serão caracterizados por sua denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, qualificação e experiência exigidos para o ingresso, como segue:

 

I – para o exercício dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, Agente de Combate às Endemias – ACE, Arquivista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Serviços de Apoio da Seguridade Social, Condutor Socorrista, Digitador, Maqueiro, Vigilante e Recepcionista é exigida a habilitação mínima do Ensino Fundamental completo.

 

II – para o exercício dos cargos de Agente Administrativo, Agente de Vigilância Sanitária – AVS, Atendente de Consultório Dentário – ACD, Técnico em Administração, Técnico em Higiene Bucal - THB, Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Informática, Técnico em Laboratório, Técnico em Patologia e Técnico em Radiologia é exigida a habilitação mínima do Curso de Nível Médio e/ou Técnico de Nível Médio.

 

III - para o exercício dos cargos de Administrador, Assistente Social, Biólogo, Biomédico, Bioquímico, Contador, Educador Físico, Enfermeiro, Enfermeiro da ESF, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico da ESF, Nutricionista, Odontólogo, Odontólogo da ESF, Pedagogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Veterinário é exigida a formação em Ensino Superior específico completo.

 

Art. 10. Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, serão distribuídos na Carreira em Matrizes de Vencimentos, contendo Classes e Níveis, assim dispostos:

 

I – A Matriz de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Auxiliares Administrativos, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Apoio da Seguridade Social– AAP-S, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, Agente de Combate às Endemias – ACE, Arquivista, Auxiliar de Serviços de Apoio da Seguridade Social, Condutor Socorrista, Digitador, Maqueiro, Recepcionista e Vigilante é composta por 04 (quatro) Níveis designadas pelos algarismos arábicos 1, 2, 3 e 4, cada uma composta por 11 (onze) Classes, designadas pelas letras a, b, c, d , e, f, g, h, i, j, l, associadas a critérios de Avaliação de Desempenho - AD e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação, demonstrado nas Tabelas 01 e 02 do Anexo II .

 

II – A Matriz de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Assistente da Seguridade Social de Nível Médio – ASS-S, para os cargos de Agente Administrativo, Agente de Vigilância Sanitária – AVS, Assistente Administrativo, Atendente de Consultório Dentário – ACD, Técnico em Administração, Técnico de Higiene Bucal - THB, Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Informática, Técnico em Laboratório, Técnico em Patologia e Técnico em Radiologia é composta por 04 (quatro) Níveis designadas pelos algarismos arábicos 1, 2, 3 e 4, cada uma composta por 11 (onze) Classes, designadas pelas letras a, b, c, d , e, f, g, h, i, j, l, associadas a critérios de Avaliação de Desempenho - AD e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação, demonstrado na Tabela 03 do no Anexo II .

 

III – A Matriz de Vencimentos do Grupo Ocupacional de ANALISTA da Seguridade Social – ANA-S, para os cargos de Administrador, Assistente Social, Biólogo, Bioquímico, Biomédico, Contador, Educador Físico, Enfermeiro, Enfermeiro da ESF, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico da ESF, Nutricionista, Odontólogo, Odontólogo da ESF, Pedagogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Veterinário é composta por 04 (quatro) Níveis designadas pelos algarismos arábicos 1, 2, 3 e 4, cada uma composta por 11 (onze) Classes, designadas pelas letras a, b, c, d , e, f, g, h, i, j, l, associadas a critérios de Avaliação de Desempenho - AD e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação, demonstrado nas Tabelas 04, 05, 06, 07 e 08 do Anexo II.

 

CAPÍTULO V

DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

SEÇÃO I

DO PROVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 11. Os Cargos da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, com denominação estabelecida no Demonstrativo de Cargos da presente lei, constantes do anexo V, são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso no primeiro Nível da Classe de vencimento do respectivo Cargo, atendidos os requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

 

Parágrafo Único. Integram o Demonstrativo do Cargo, na forma do anexo V, a Descrição Sumária; as Responsabilidades comuns; os Pré-Requisitos de escolaridade e formação profissional para ingresso no cargo e atribuições do cargo pretendido.

 

Art. 12. O Concurso Público poderá ser realizado por especialidade, conforme dispuser o Edital e terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 

Art. 13. São condições indispensáveis para o provimento de Cargo da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas:

 

I - existência de vaga;

 

II - previsão de lotação numérica específica para o cargo;

 

III - idade igual ou superior a 18 anos.

 

Art. 14. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.

 

SEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 15. O Estágio Probatório é de 03 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data de seu início, durante o qual os ocupantes dos Cargos da seguridade social são avaliados para poderem atingir a estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.

 

§ 1º. O estágio probatório ficará suspenso na hipótese das seguintes licenças:

 

I – Por motivo de doença em pessoa na família;

 

II – Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor;

 

III – Para ocupar cargo público eletivo.

 

§ 2º. O estágio probatório será retomado a partir do término das licenças especificadas no parágrafo primeiro.

 

§ 3o. Durante o período do estágio probatório não será permitido o desenvolvimento na carreira, através de progressões vertical e horizontal.

 

§ 4º. No caso de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.

 

§ 5º. O tempo de serviço em outro cargo, não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

 

Art. 16. Ao entrar em exercício, os ocupantes de cargos nas áreas da Assistência Social e Saúde do município de Piranhas, nomeados para o cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, terá sua aptidão, seu desempenho e capacidade avaliadas, através dos seguintes fatores:

 

I – Assiduidade;

 

II – Idoneidade moral;

 

III – Disciplina;

 

IV – Eficiência;

 

V – Responsabilidade;

 

VI – Capacidade para o desempenho das funções específicas do cargo;

 

VII – Produção pedagógica e científica;

 

VIII – frequência e aproveitamento em cursos/formações promovidos pelas Secretarias de Assistência Social ou de Saúde.

 

Art. 17. Durante o estágio probatório, aos ocupantes de cargos das áreas da Assistência Social e da Saúde do município de Piranhas/AL serão proporcionados meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público, garantido através do acompanhamento da Comissão.

 

§ 1o. Cabe às Secretarias de Assistência Social e de Saúde garantirem os meios necessários para acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus servidores em estágio probatório, criando uma Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho.

 

§ 2o. A Comissão de que trata o § 1º deste artigo será composta por profissionais do Quadro efetivo das Secretarias Municipais de Assistência Social e da Saúde.

 

§ 3o. Não poderá fazer parte da Comissão referida no § 1º, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do servidor avaliado.

 

§ 4o. A Comissão definirá a forma de atendimento aos requisitos fixados para o estágio probatório, a metodologia de apuração, os instrumentos e a periodicidade das avaliações, observado o que dispõe esta lei.

 

§ 5o. A Comissão encaminhará ao chefe do Poder Executivo o relatório conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, para ser homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo.

 

§ 6o. O relatório conclusivo sobre o estágio probatório do servidor poderá ser encaminhado a qualquer tempo, quando o servidor em estágio probatório não apresentar rendimento satisfatório aos requisitos fixados.

 

§ 7o. Após emissão de relatório que tratam os §§ 5º e 6º deste artigo, se contrário à aprovação no estágio probatório, deverá ser encaminhado ao servidor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que este se manifeste, através de defesa escrita.

 

§ 8o. Ao servidor não aprovado no estágio probatório será aplicada às penalidades previstas no Regime Jurídico único do município de Piranhas /AL.

 

SEÇÃO III

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 18. O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos servidores, mediante:

 

I – elaboração de plano de qualificação profissional;

 

II – estruturação de um sistema de Avaliação de Desempenho - AD anual;

 

III – estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus Recursos Humanos.

 

§ 1°. A Avaliação de Desempenho - AD a que se refere o inciso II deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro da área da seguridade social e visa estabelecer critérios, parâmetros e metas preestabelecidas, capazes de avaliar a qualidade dos processos de trabalho em seguridade social, de cunho pedagógico, contínuo, permanente, crítico, participativo, abrangendo de forma integrada o servidor, com sua participação no processo de prestação de serviços de saúde à população e avaliação do órgão ou da Instituição onde presta seus serviços.

 

§ 2°. O processo de Avaliação de Desempenho – AD deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais.

 

§ 3°. A Avaliação de Desempenho – AD - será norteada pelos seguintes princípios:

 

I – Participação democrática: a avaliação deve ser em todos os níveis com a participação direta do avaliado (auto avaliação) e de equipe específica paritária para este fim, sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da Seguridade Social, entendendo-se por a área de atuação todas as atividades e funções da mesma, acompanhada por representante do corpo de servidor escolhido pela Unidade de Saúde;

 

II – Universalidade: entendendo-se por esta que o plano deverá abarcar todos os trabalhadores dos diferentes órgãos e instituições integrantes da área de Seguridade Social;

 

III – Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos;

 

IV – Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas a superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.

 

§ 4°. Será assegurado ao servidor ou empregado da Seguridade Social – SS o direito de recurso caso discorde do resultado da avaliação.

 

§ 5°. As demais normas de Avaliação de Desempenho – AD terão regulamentação própria definida por comissão Interinstitucional constituída pelas Secretarias da área da Seguridade Social.

 

Art. 19 – O desenvolvimento na Carreira do Grupo Ocupacional criado na presente Lei, poderá ocorrer, após cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício na Classe inicial da carreira, mediante os procedimentos de:

 

I - Progressão Horizontal - passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente seguinte, dentro de um mesmo Nível, obedecendo a critérios específicos de Avaliação de Desempenho - AD e o interstício mínimo de 03 (três) anos de permanência na Classe Inicial (a), durante o período de Estágio probatório e de 03 (três) em 03 (três) anos após o cumprimento deste, se cumprido os demais requisitos nesta lei

 

§ 1º - Caso as Secretarias de Assistência Social e de Saúde não tenha efetuado a Avaliação de Desempenho, será admitido como bem avaliado o servidor.

 

§ 2º - Além dos requisitos mencionados no inciso I deste artigo, se fará necessário comprovação de atualização e participação em cursos de aperfeiçoamento, relacionado com a área de atuação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, dentro do interstício de 03 (três) anos necessário ao pleito em questão, desde que esses cursos sejam ofertados e financiados pela gestão pública municipal.

 

§ 3º - Fica prejudicada a concessão de Progressão Horizontal, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da Seguridade Social:

 

a) Somar 3 (três) ou mais penalidades de advertência;

 

b) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

 

c) Somar 3 (três) ou mais faltas injustificadas ao serviço;

 

d) Somar 10 (dez) ou mais dias de atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, de forma injustificada;

 

e) Se encontrar afastado de suas funções, em Licença para Tratar de Interesse Particular sem Remuneração;

 

f) Se encontrar de Licenças para Tratamento de Saúde que exceda a 90 (noventa) dias no período do interstício, de laudo médico e atestado mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;

 

g) Se encontrar afastado, em exercício de função que não esteja relacionada com atividades do cargo;

 

Se encontrar de Licença para tratamento de Saúde para Pessoa da Família, no que exceder a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único – Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para progressão.

 

II - Progressão Vertical - por Nova Habilitação ou Titulação – passagem do servidor de um Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação, independente da Classe onde se encontre:

 

O servidor que adquirir nova habilitação/titulação, passará para a Grade de Vencimento correspondente ao Nível da nova habilitação/titulação e para a Classe equivalente a que ele se encontrava obedecido os critérios estabelecidos no "caput" deste artigo;

 

Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo dos Grupos Ocupacionais de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S, de Assistente da Seguridade Social – ASS-S e de Analistas da Seguridade Social – ANA-S, somente serão considerados para fins de Progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;

 

A Progressão por Nova Habilitação/Titulação somente ocorrerá após o cumprimento do Estágio Probatório de 03 (três) anos na classe inicial da carreira, e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de diploma devidamente registrado em órgão competente.

 

Em caso de exigência no processo, caberá à Instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento do pleito;

 

As progressões por Nova Habilitação/Titulação do Nível 2 para o Nível 3, do Nível 3 para Nível 4, bem como do Nível 4 para o Nível 5 serão efetuadas de forma gradativa, com intervalos/interstícios mínimos de 3 (três) anos em cada uma delas;

 

Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de Progressão;

 

O servidor com acumulação de cargo, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação/titulação em ambos os Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.

 

Art. 20. As Progressões por Nova Habilitação/Titulação para os diversos cargos dos diversos Grupos Ocupacionais dar-se-ão da seguinte maneira:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR DE APOIO DA SEGURIDADE SOCIAL- AAP-S

 

- Agente Comunitário de Saúde – ACS, Agente de Combate às Endemias – ACE, Arquivista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Apoio da Seguridade Social, Auxiliar de Enfermagem, Condutor Socorrista, Digitador, Maqueiro, Recepcionista e Vigilante – AAP-S

 

A Progressão para o Nível de vencimento 2 dar-se-á para o servidor que obtiver o Curso de Nível Médio Completo, após cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos no Nível Inicial da carreira (Nível 1);

 

A Progressão para o Nível de vencimento 3 dar-se-á para o servidor que obtiver o Curso Técnico de Nível Médio, em conformidade com a Resolução nº 6, de 20 de setembro de 2012 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB), com carga horária mínima de 800 horas, em área relacionada a sua atuação, após intervalo/interstício mínimo de 3 (três) anos no Nível anterior da carreira (Nível 2);

 

A Progressão para o Nível de vencimento 4 dar-se-á para o servidor que concluir Curso de Nível Superior em área relacionada em área correlata a sua atuação profissional, após intervalo/interstício mínimo de 3 (três) anos no Nível anterior da Carreira (Nível 3);

 

A Progressão para o Nível de vencimento 5 dar-se-á para o servidor que concluir Curso de Nível Superior em área relacionada a sua atuação, acrescido de curso de pós-graduação “latu sensu”, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, em área correlata a sua atuação profissional, após intervalo/interstício mínimo de 3 (três) anos no Nível anterior da Carreira (Nível 4).

 

II - GRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE DA SEGURIDADE SOCIAL – ASS-S

Agente de Vigilância Sanitária – AVS, Agente Administrativo, Atendente de Consultório Dentário – ACD, Técnico em Administração, Técnico em Higiene Bucal - THB, Técnico em Enfermagem, Técnico em Farmácia, Técnico em Informática, Técnico em Laboratório, Técnico em Patologia e Técnico em Radiologia.

 

A Progressão para o Nível de vencimento 2 dar-se-á para o servidor que obtiver o Curso de Nível Técnico em área relacionada a sua atuação, após cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos no Nível Inicial da carreira (Nível 1);

 

A Progressão para o Nível de vencimento 3 dar-se-á para o servidor que obtiver o Curso de Nível Superior em área relacionada a sua atuação, após intervalo/interstício de 3 (três) anos no Nível anterior da carreira (Nível 2);

 

A Progressão para o Nível de vencimento 4 dar-se-á para o servidor que concluir Curso de Nível Superior em área relacionada a sua atuação, acrescido de curso de pós-graduação “latu sensu”, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, em área correlata a sua atuação profissional, após intervalo/interstício mínimo de 3 (três) anos no Nível anterior da Carreira (Nível 3).

 

III - GRUPO OCUPACIONAL: ANALISTA DA SEGURIDADE SOCIAL – ASS-S

 

- Administrador, Assistente Social, Biólogo, Biomédico, Bioquímico, Contador, Educador Físico, Enfermeiro, Enfermeiro da ESF, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Médico da ESF, Nutricionista, Odontólogo, Odontólogo da ESF, Pedagogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Veterinário.

 

A Progressão para o Nível de Vencimento 2, dar-se-á para o Profissional que obtiver Pós-Graduação “lato sensu”, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, após cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos no Nível Inicial da carreira (Nível 1);

 

A Progressão para o Nível de Vencimento 3, dar-se-á, para o Profissional com Curso superior que obtiver curso de pós-graduação “stricto sensu” (Mestrado), em área relacionada a sua atuação, após intervalo/interstício mínimo de 3 (três) anos no Nível anterior da Carreira (Nível 2);

 

A Progressão para o Nível de Vencimento 4, dar-se-á, para o Profissional com curso superior que obtiver curso de pós-graduação “stricto sensu” (Doutorado), em área relacionada a sua atuação, após intervalo/interstício de 3 (três) anos no Nível anterior da carreira (Nível 3).

 

CAPÍTULO VI

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 21. A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades da seguridade social visando:

 

I – valorização do servidor e melhoria da qualidade do serviço;

 

II – Garantia na formação ou complementação de formação de servidores, para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo;

 

III – identificar as carências dos servidores da Seguridade Social para executarem tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da Instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;

 

IV – aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;

 

V – incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação.

 

Art. 22. O processo de Qualificação Profissional deverá ser previamente divulgado, e ocorrerá por iniciativa do Governo Municipal, através da Seguridade Social, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio servidor, podendo ser promovida pelo próprio órgão ou instituição ou por instituição diversa, inclusive entidade sindical, desde que previamente validadas pela respectiva Comissão Paritária de Carreira, cabendo ao Município atender prioritariamente:

 

I - Programa de Integração à Administração Pública - aplicado a todos os servidores nomeados e integrantes do Quadro da Seguridade Social, para informar sobre a estrutura e organização da Administração Pública da Seguridade Social, dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal;

 

II - Programas de Complementação de Formação - aplicados aos servidores integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima necessária as atividades do cargo;

 

III - Programa de Capacitação - Aplicado aos servidores para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função;

 

IV - Programa de Desenvolvimento - Destinados à incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela Instituição;

 

V - Programa de Aperfeiçoamento - Aplicado aos servidores com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares;

 

VI - Programas de Desenvolvimento Gerencial - destinados aos ocupantes de cargos de direção, gerência, assessoria e chefia, para habilitar os servidores ao desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo ou função.

 

Art. 23. Os afastamentos para Qualificação Profissional do servidor da Seguridade Social terão que ser para participação em cursos relacionados à área de atuação.

 

§ 1º. Em qualquer circunstância, o profissional da Secretaria de Assistência Social ou da Saúde terá que requerer licença para participar de cursos de qualificação, quando implicar em falta ao trabalho, com antecedência mínima de 07 (sete) dias para início do curso, a fim de que a administração possa emitir parecer quanto á liberação, bem como fazer escala para um profissional substituto.

 

§ 2º. Ao retornar do curso, o profissional de saúde licenciado deverá fazer um relatório para a Secretaria correspondente sobre o evento, descrevendo-o de forma pormenorizada.

 

§ 3º. Caso o afastamento de que trata este artigo seja deferido como licença remunerada, além da percepção integral de sua remuneração, o trabalhador preservará todos os seus direitos, ficando o profissional afastado com remuneração obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo com o município ao menos por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido.

 

§ 4º - Poderá ser concedido horário especial aos integrantes da carreira dos profissionais da Seguridade Social, quando matriculados em curso regular, desde que comprovada incompatibilidade entre o horário de exercício do cargo e o horário escolar, devendo o servidor compensar o horário de trabalho na repartição onde se encontra lotado, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO

 

SEÇÃO I

DO PLANO DE VENCIMENTO

 

Art. 24. A estrutura de vencimento dos cargos do Grupo Ocupacional de Auxiliares de Apoio Assistência Social– AAP-S, Assistentes da Seguridade Social – ASS-S e Analista da Seguridade Social – ASS-S deve observar:

 

I – A viabilidade econômico-financeira em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do Governo, e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores;

 

II – A Comprovação de prestação de contas dos recursos da seguridade Social aos órgãos competentes;

 

III_ A eliminação de distorções;

 

IV – Os limites legais;

 

V – A natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo;

 

VI – A Isonomia Salarial.

 

VII- Irredutibilidade Salarial

 

Art. 25. Vencimento é o somatório do Salário-Base com as vantagens permanentes pelo exercício do cargo da Seguridade Social correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação.

 

Art. 26. Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, atribui-se vencimentos sendo considerado o princípio de igual vencimento para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

 

Art. 27. Remuneração é o vencimento do cargo da Seguridade Social acrescida das gratificações estabelecidas na presente Lei.

 

§ 1º. Integram remuneração dos servidores, os valores percebidos em decorrência de serviços extraordinários, conforme estabelecido em lei.

 

§ 2º - As diferenças de remuneração que excederem, se for o caso, os limites salariais fixados nas Tabelas do Anexo II deste PCCR, desde que percebidos dentro dos parâmetros legais, serão pagas ao servidor sob a forma de complementação salarial, até que se atinja os valores originários, à medida que as Tabelas Vencimentais correspondentes sejam reajustadas.

 

§ 3º. Caso a administração encontre casos em que algum servidor esteja recebendo remuneração acima dos limites vencimentais fixados nas Tabelas do Anexo II deste PCCR, desde que comprovado que vinha sendo percebidos em desacordo com a legislação em vigor, serão imediatamente suprimidos, facultando-se ao servidor que se sentir prejudicado solicitar, mediante requerimento, a revisão da decisão implementada pela Secretaria de Administração Municipal.

 

Art. 28. As Grades de vencimentos do Quadro do Pessoal Permanente da Seguridade Social compõem o Anexo II desta Lei.

 

Art. 29. O cálculo do Vencimento do Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Grupos Ocupacionais de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S, Assistentes da Seguridade Social – ASS-S e Analistas da Seguridade Social – ANA-S das Secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde de PIRANHAS, Alagoas, far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída.

 

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS E DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 30. Estão previstas para as atividades exercidas por ocupantes de cargos do Quadro da Seguridade Social, de acordo com as funções e atribuídas, as seguintes Vantagens e Gratificações:

 

I - Adicional Noturno;

 

II – Adicional por Insalubridade ou Periculosidade;

 

III – Incentivo por ações produtivas aos serviços de saúde da Estratégia de Saúde da Família, Agente Comunitário de Saúde - ACS e Saúde Bucal e de Plantões;

 

IV – Incentivo da Assistência Social, conforme NOB-RH/SUAS;

 

V – Adicional por tempo de Serviço – ATS

 

SUBSEÇÃO I

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 31. O serviço noturno, prestado por servidor público em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente a cada hora de trabalho.

 

Parágrafo único. A Gratificação de que trata este artigo cessará quando o servidor for transferido para outro local que não apresente as condições previstas no caput deste artigo.

 

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE

 

Art. 32. Os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades em locais insalubres ou periculosos, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas e biológicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de insalubridade ou de Periculosidade, a ser aplicado sobre o vencimento-base do cargo efetivo, respectivamente de 05% (cinco por cento), para o grau mínimo, 10% (dez por cento), para o grau médio, e 20% (vinte por cento), para o grau máximo, conforme laudo médico pericial, a ser elaborado por Médico ou Técnico em Segurança do Trabalho, e aprovado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

 

§ 2º. As atividades insalubres ou perigosas serão as constantes do quadro emanado pelo Ministério do Trabalho, enquanto não for criada Legislação Municipal regulamentando tais atividades.

 

§ 3.°. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, após análise de perito na área.

 

§ 4.°. Os locais de trabalho e os servidores que operam com aparelhos de Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo prevista nesta legislação.

 

§ 5º. A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará um Acompanhamento e Controle da saúde e bem-estar dos servidores, através de exames médicos de patologia clínica e radiodiagnóstico, ao menos uma vez anual, garantindo a todos os servidores, acompanhamento médico e odontológico quando necessário.

 

SUBSEÇÃO III

DO INCENTIVO POR AÇÕES PRODUTIVAS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, SAÚDE BUCAL E DE PLANTÕES

 

Art. 33. Os incentivos a serem pagos aos servidores da Seguridade Social, que trabalhem na Estratégias Saúde da Família e Saúde Bucal, bem como na Assistência Social e sob regime de Plantão, serão devidos aos que exercerem suas funções em exercício nas Unidades de Saúde e/ou no Hospital do município de Piranhas/AL, com habitualidade em atividades em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas e biológicas ou com risco de vida, com o objetivo de estimular a melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade piranhense.

§ 1.°. O incentivo da Estratégia de Agentes Comunitário de Saúde – ACS, será repassado em conformidade com a legislação vigente.

§ 2.°. A concessão desses incentivos previstos no caput serão estabelecidos por Decreto, a ser publicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sanção da presente lei.

 

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS (TRIÊNIOS)

 

Art. 34. Será concedido Adicional por Tempo de Serviço – ATS nas progressões horizontais, a base de 3% (três por cento) a cada triênio de efetivo exercício, observado o limite de concessão de até 11 períodos para as ocupantes dos Grupos Ocupacionais da Seguridade Social que fazem parte do Quadro de Servidores do município, representados pelas letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, até o limite de 33% de adicionais nas progressões horizontais.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS

 

SEÇÃO I

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 35. Os profissionais que exercem atividades de saúde, submeter-se-ão às seguintes Jornadas de Trabalho:

 

I – Jornada mínima de 40 (quarenta) horas/semana para os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S e dos Cargos do Grupo Ocupacional de Assistente da Seguridade Social – ASS-S;

 

II – Jornada parcial mínima de 20 (vinte) horas/semana e máxima de 40 (quarenta) horas/semana de trabalho para os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Analista em Saúde – ANA-S.

 

Art. 36. O titular de cargo do Grupo Ocupacional de Analista da Seguridade Social, quando submetido à jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas/semana, que não esteja em acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime complementar, para substituição temporária de profissionais de saúde, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções, obedecido o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho dos profissionais da seguridade social.

 

§ 2º - Cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime complementar de trabalho da Seguridade Social retornam, automaticamente, a sua jornada normal de trabalho.

 

SEÇÃO II

DAS FÉRIAS

 

Art. 37. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S, de Cargos do Grupo Ocupacional de Assistente da Seguridade Social – ASS-S e de cargos do Grupo Ocupacional de Analistas da Seguridade Social – ANA-S farão jus a 30 (trinta) dias de férias remuneradas por ano, com pagamento de 1/3 (um terço) de férias.

 

Art. 38. As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39. Os atuais integrantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S, dos Cargos do Grupo Ocupacional de Assistente da Seguridade Social – ASS-S e dos cargos do Grupo Ocupacional de Analistas da Seguridade Social – ANA-S da Seguridade Social - SS, estáveis, concursados, regulares e habilitados, serão transferidos para o este Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCR, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º. Os que não preencherem os requisitos exigidos, terão assegurado os direitos da situação em que foram admitidos, passando para o Quadro Suplementar.

 

§ 2º. Os que vierem a atender os requisitos terão o seu enquadramento na forma desta Lei.

 

Art. 40. Os servidores que se encontrem à época de implantação do Novo Plano de Cargos, Carreira, e Vencimentos - PCCR em licença para trato de interesse particular serão enquadrados por ocasião da reassunção, desde que atendam os requisitos.

 

Art. 41. Os servidores do Quadro de Pessoal da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, que se encontram à disposição de outros órgãos, sem ônus para o município, não serão enquadrados nos termos desta Lei, salvo após o retorno para o efetivo exercício das suas funções.

 

Art. 42. Fica assegurado o mês de Maio, passados 12 meses da vigência da presente lei, no mínimo, para revisão salarial dos servidores da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação em vigor.

 

Art. 43. Ao ocupante de cargo da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:

 

Ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

 

Inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

 

Descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

 

Art. 43. A critério do chefe do Poder Executivo, poderá ser concedida licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, ao ocupante de cargo efetivo do Município de PIRANHAS, Alagoas.

 

Parágrafo único - A licença poderá ser concedida a 01 (um) membro da entidade representativa, com ônus e terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

SUB-SEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 44. O Enquadramento dos servidores do Quadro do Pessoal Permanente da Seguridade Social de PIRANHAS, Alagoas, dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, em Classes e Níveis salariais, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em atividades, observando-se ainda, a jornada de trabalho.

 

§ 1º – Os servidores poderão optar pelo não ingresso na carreira resultante destas Diretrizes até o último dia do prazo destinado ao processo de enquadramento.

 

§ 2º – O servidor não optante poderá, a qualquer tempo, optar pelo ingresso na carreira, sendo que os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dar-se-ão a partir da data da opção.

 

§ 3º. Caso o servidor esteja recebendo vencimento-base acima do valor alcançado após o enquadramento neste novo PCCR fixado nas Tabelas do Anexo II correspondente ao seu cargo, desde que comprovado que vinha sendo percebidos em acordo com a legislação em vigor, ser-lhe pago a diferença salarial sob forma de Complementação Salarial, incidindo sobre essa Complementação Salarial desconto previdenciário.

 

4º – Nenhum servidor terá perda salarial ou quaisquer outros direitos adquiridos em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 45. Os atuais ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S, dos Cargos do Grupo Ocupacional de Assistente da Seguridade Social – ASS-S e dos cargos do Grupo Ocupacional de Analista da Seguridade Social – ASS da Seguridade Social, com habilitação mínima exigida, concursados ou estáveis, serão enquadrados nos 04 (quatro) Níveis designadas pelos algarismos arábicos 1, 2, 3 e 4, cada uma composto por 11 (onze) Classes, designadas pelas letras a, b, c, d , e, f, g, h, i, j, l, associadas a critérios de Avaliação de Desempenho - AD e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação, observado os critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 46. Os pré-requisitos para concessão de Progressões Horizontal e Vertical para os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S, dos Cargos do Grupo Ocupacional de Assistente da Seguridade Social – ASS-S e dos cargos do Grupo Ocupacional de Analistas da Seguridade Social – ANA-S da Seguridade Social - SS estão descritos no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 47. As Descrições dos cargos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S, dos Cargos do Grupo Ocupacional de Assistente da Seguridade Social – ASS-S e dos cargos do Grupo Ocupacional de Analistas da Seguridade Social – ANA-S da Seguridade Social estão descritos no Anexo V desta Lei.

 

Art. 48. Os atuais ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Auxiliares de Apoio da Seguridade Social – AAP-S, dos Cargos do Grupo Ocupacional de Assistente da Seguridade Social – ASS-S e dos cargos do Grupo Ocupacional de Analista da Seguridade Social – ASS-S da Seguridade Social em desvio de função, exercendo outras atividades diferentes daqueles referentes ao seu cargo efetivo, só se enquadrarão quando do retorno às atividades inerentes ao cargo e nele permanecendo.

 

Art. 49. O servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer reavaliação junto a Comissão para Enquadramento no Quadro do Pessoal da Seguridade Social dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.

 

Art. 50. Será constituída uma comissão paritária para proceder e acompanhar o processo de enquadramento, a ser composto por 08 (oito) membros, designados através de Portaria do Prefeito Municipal de PIRANHAS, Alagoas, com participação de 01 (um) representante escolhido pelos servidores ocupante de cargo do Grupo Ocupacional de Auxiliar da Seguridade Social; 01 ocupante de cargo do Grupo Ocupacional (um) Assistente da Seguridade Social – ASS-S; 01 (um) servidor escolhido pelos servidores ocupante de cargo do Grupo Ocupacional de Analista da Seguridade Social – ANA-S; 01 (um) representante do Sindicato; e 04 representantes do Governo Municipal.

 

Parágrafo Único – A comissão acima especificada terá até 180 (cento e oitenta) dias para finalizar o trabalho de enquadramento dos servidores, a partir de 2 de janeiro de 2022.

 

Art. 51. Os servidores lotados nas Secretarias que formam a estrutura da Seguridade Social do município (Assistência Social e Saúde) que fizeram concurso para os cargos de Auxiliar de Eletricista, Gari ou para Auxiliar de Serviços Gerais serão enquadrados como Auxiliar de Apoio da seguridade social e esses cargos serão considerados transformados, e gozarão dos efeitos desta lei, para o enquadramento e as devidas progressões e promoções.

 

Art. 52. Os servidores lotados nas Secretarias que formam a estrutura da Seguridade Social do município (Assistência Social e Saúde) que fizeram concurso para o cargo de Motorista, serão enquadrados como Condutor Socorrista e esses cargos serão considerados transformados e gozarão dos efeitos desta lei, para o enquadramento e as devidas progressões e promoções.

 

SUB-SEÇÃO II

DO QUADRO SUPLEMENTAR

 

Art. 53. Os atuais servidores do Quadro de Pessoal efetivo, concursados ou estáveis, que não atenderem aos requisitos de escolaridade mínima exigida para ingresso na carreira dos Grupo Ocupacional de Auxiliar da Seguridade Social e ocupante de cargo do Grupo Ocupacional, serão enquadrados no Quadro Suplementar, estabelecido no Anexo VI desta Lei.

 

§ 1º. Poderá o ocupante de cargo do Quadro Suplementar, a qualquer tempo, ingressar no Quadro Permanente das Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde de PIRANHAS, Alagoas, desde que se submeta a prova de indispensável qualificação.

 

§ 2º. O servidor que for enquadrado no Quadro Suplementar, perceberá o vencimento-base atual, enquanto permanecer no referido quadro.

 

§ 3º. Aos ocupantes de cargo do Quadro Suplementar ficam assegurados os direitos adquiridos sob a vigência de legislações anteriores.

 

§ 4º. Responderá civil, penal e administrativamente a autoridade que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor na Parte Suplementar.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 54. Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR da Seguridade Social - SS de PIRANHAS, Alagoas, será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 55. Aos ocupantes do Quadro de Pessoal Permanente da Seguridade Social - SS de PIRANHAS, Alagoas, dar-se-á o direito de requerer licença sem vencimento pelo período até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período, desde que não deixe carência, nem que esteja em Estágio Probatório.

 

Art. 56. As Diretrizes deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos deverão ser objeto de revisão a cada ano, a contar de sua aprovação.

 

Art. 57. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município.

 

Art. 58. Esta Lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2022, com implantação a partir do prazo estabelecido no art. 50 para consecução dos enquadramentos dos servidores da Seguridade Social.

 

Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 172/2014, de 29 de agosto; Lei Municipal nº 011/1997, de 04 de setembro.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito

 

*O teor desta lei estão disponiveis na Prefeitura Municipal de Piranhas.


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:304D2570