ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 277, DE 01 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal 143/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º...
I - ...
II – Posto de serviço: aquele que além de exercer preponderantemente a atividade prevista no inciso anterior, também se dedica a uma ou mais das atividade afins abaixo listadas:
a) Revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP;
b) Simples serviços de manutenção de veículos, exceto serviços de lanternagem e pintura;
c) Pequeno comércio e/ou serviços.”
Art. 2º - O art. 4º, da lei municipal 143/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O posto de abastecimento de combustíveis deverá atender aos critérios de projeto, montagem e operação, determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelo CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, em especial a Resolução nº 273/00 e ao disposto nesta Lei.”
Art. 3º - Os incisos I e III, do art. 5º, da lei municipal nº 143/2012, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - ...
I – geradora de incômodo à vizinhança pela natureza de som e ruído (acima de 80 decibéis), poluição, atmosférica, riscos de segurança e resíduos com exigências sanitárias, devendo atender a todos os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
II...
III - geradora de passivo ambiental”
Art. 4º - Fica alterada a redação dos incisos I, II e V do art. 6º, da lei municipal nº 143/2012, passando vigorar assim:
“Art. 6º - ...
I – manter a distância mínima de 500m (quinhentos metros) de escolas, hospitais, creches, bem como de qualquer outro estabelecimento congênere, medidos a partir do limite do terreno;
II – para Posto de Combustível, ter terreno com dimensão estabelecida conforme CEPRAM 10/18;
III - ...
IV - ...
V - distância mínima de 500m (quinhentos metros) de distância praia-mar para a instalação de Postos de Combustível, atividades de extração de minério e gás natural, da Reserva Extrativista Marinha de Jequiá (RESEX).”
Art. 5º - O art. 7º, da lei municipal nº 143/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O posto de abastecimento de combustíveis deverá adotar o sistema de armazenamento subterrâneo de combustível, obedecendo as normas ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, em especial Resolução nº 273/00 e ao órgão ambiental estadual competente.”
Art. 6º - O art. 14, da lei municipal 143/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 – Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos e/ou substituídos após desgaseificação e limpeza, sendo dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente, devendo apresentar o passivo ambiental.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 01 de junho de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:306AC1A8