ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revisar a remuneração base dos servidores efetivos que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Viçosa/AL, extensivos aos proventos de aposentadorias e as pensões, em 9,0% (nove por cento), para que cumpra o que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único – Não farão jus à recomposição, os ocupantes do cargo de Professor Nível Especial Magistério.
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo 1º desta lei será concedido da seguinte forma:
I) 4,0% (quatro por cento) em maio de 2024;
II) 5% (cinco por cento) a partir do mês de novembro de 2024.
Art. 3º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos para maio de 2022, conforme artigo 2º
Viçosa/AL, 08 de abril de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:30710F7E