ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 110401/2024

PORTARIA FAPEM No 110401/2024

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

Considerando as diligências determinadas pelo TCE/AL no processo 346/2016.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria por Invalidez, na forma do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal c/c o Art. 14 da Lei Municipal nº 379/2006, o servidor/segurado RUBENS SALVINO DE OLIVEIRA, professor “B”, matrícula nº 384, inscrito no CPF nº 318.862.214-72 e portadora do RG nº 2047729 SSP/AL.

 

Art. 2º Os proventos serão integrais ao tempo de contribuição, e com paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de dez por cento de adicional por tempo de serviço.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 010901/2014.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2014, data do primeiro ato de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 11 de abril de 2024.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:30B2E5E3