ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação dos Filhos da Terra – NATIJUNCOS, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Filhos da Terra – NATIJUNCOS, instituição civil de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, com sede e foro neste município de Junqueiro.

Art. 2º A Associação dos Filhos da Terra tem por finalidade:

I – Apoiar e realizar iniciativas e ações temporárias e perenes voltadas para o desenvolvimento social, artístico e cultural do município de Junqueiro/AL;

II – Promover o exercício ativo da cidadania democrática, adotando como postura o tratamento igualitário de todos os seus integrantes e público em geral, sento vetada a utilização de sua marca ou produção no atendimento de interesse político-partidário, por qualquer meio de expressão.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 19 de dezembro de 2023.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 20 de dezembro de 2023.

 

Secretário Municipal de Administração

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

 


Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
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