ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação dos Filhos da Terra – NATIJUNCOS, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Filhos da Terra – NATIJUNCOS, instituição civil de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, com sede e foro neste município de Junqueiro.
Art. 2º A Associação dos Filhos da Terra tem por finalidade:
I – Apoiar e realizar iniciativas e ações temporárias e perenes voltadas para o desenvolvimento social, artístico e cultural do município de Junqueiro/AL;
II – Promover o exercício ativo da cidadania democrática, adotando como postura o tratamento igualitário de todos os seus integrantes e público em geral, sento vetada a utilização de sua marca ou produção no atendimento de interesse político-partidário, por qualquer meio de expressão.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 19 de dezembro de 2023.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 20 de dezembro de 2023.
Secretário Municipal de Administração
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:30BC46FC