ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 384
LEI Nº 384, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme previsto na Lei Federal n 4.320/64, art. 41, inciso II, para a inserção das novas ações (projeto/atividade), na Lei Orçamentária nº 368 de, 08 de dezembro de 2023, conforme quadros abaixo:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
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ÓRGÃO |
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO- ATIVIDADE |
1.044 – EMENDA PARLAMENTAR – INCREMENTO TEMPORARIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE |
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ELEMENTO |
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 315.000,00 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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ELEMENTO |
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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VALOR |
R$ 185.000,00 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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TOTAL DA AÇÃO: |
R$ 500.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
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ÓRGÃO |
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO- ATIVIDADE |
1.045 – EMENDA PARLAMENTAR – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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ELEMENTO |
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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VALOR |
R$ 482.604,00 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
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ÓRGÃO |
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO- ATIVIDADE |
1.046 – EMENDA PARLAMENTAR – INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE |
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ELEMENTO |
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
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VALOR |
R$ 368.565,60 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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ELEMENTO |
3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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VALOR |
R$ 1.613.792,80 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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ELEMENTO |
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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VALOR |
R$ 199.095,52 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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ELEMENTO |
3.3.93.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
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VALOR |
R$ 188.546,08 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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TOTAL DA AÇÃO: |
R$ 2.370.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
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ÓRGÃO |
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO- ATIVIDADE |
1.047 – EMENDA PARLAMENTAR – INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE |
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ELEMENTO |
3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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VALOR |
R$ 175.000,00 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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ELEMENTO |
3.3.93.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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VALOR |
R$ 400.000,00 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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ELEMENTO |
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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VALOR |
R$ 55.000,00 |
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FONTE |
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO |
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TOTAL DA AÇÃO: |
R$ 630.000,00 |
Art. 2º. As ações contidas no art.1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 350, de 23 de junho de 2023 que estão previstas no Programa de nº 0006 (Jequiá com mais Saúde); contidos na Lei Municipal nº 304, de 05 de janeiro de 2022, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 3º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas Leis nº 304/2022 e 350/2023 e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 368/2023 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Parágrafo único – As dotações necessárias para a execução desta Lei para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.
Art. 4º. Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), passando a incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, do Orçamento Vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da abertura do presente créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o inciso II do §1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 11 de junho de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:30EDCF64