ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº432, DE 09 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DE PIRANHAS – PIRANHAS-PREV, UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e de governança do Instituto Municipal de Previdência Própria de Piranhas – PIRANHAS-PREV, autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Piranhas/AL.
Parágrafo único. A presente reestruturação tem por finalidade assegurar a adequada organização da unidade gestora do RPPS, promovendo a eficiência administrativa, a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade atuarial e a transparência na gestão dos recursos previdenciários, em conformidade com as normas federais e municipais vigentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE GESTÃO DO RPPS
Art. 2º. A gestão do RPPS será exercida de forma direta por meio da Unidade Gestora Própria, composta por:
I – Direção Executiva;
II – Órgãos de Governança Colegiada;
III – Órgão de Gestão Especializada;
IV – Apoio Administrativo e Operacional.
Parágrafo único. As funções previstas neste artigo serão exercidas conforme requisitos de qualificação técnica estabelecidos na legislação vigente e regulamentação própria.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO EXECUTIVA
Art. 3º. A Direção Executiva é o órgão gestor da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Piranhas, responsável pela administração operacional, técnica, contábil, financeira e atuarial do regime previdenciário, nos termos da legislação vigente e das diretrizes definidas pela Governança Colegiada.
I – Diretor-Presidente;
II – Diretor Administrativo e Financeiro
III – Controlador Interno;
IV - Diretor Técnico de Gestão Contábil e Atuarial
V – Assessoria Jurídica.
Parágrafo único. Os ocupantes das funções integrantes da Direção Executiva deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos de qualificação técnica:
Art. 4º Compete ao Diretor-Presidente:
I – Representar a Unidade Gestora judicial e extrajudicialmente, observado o regulamento interno e as competências da Procuradoria Municipal, quando cabível;
II – Coordenar e supervisionar a execução das diretrizes estratégicas e políticas administrativas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
III – Submeter à apreciação do Conselho Deliberativo o Plano de Custeio, o Plano de Benefícios e a Política Anual de Investimentos;
IV – Assinar contratos, convênios, acordos e demais instrumentos administrativos;
V – Expedir atos normativos internos necessários ao funcionamento da Unidade Gestora;
VI – Elaborar e encaminhar a prestação de contas anual da Unidade Gestora aos órgãos de controle e fiscalização;
VII – Convocar e presidir as reuniões da Direção Executiva.
Parágrafo único. Diretor-Presidente deverá possuir:
Diploma de curso superior completo em qualquer área reconhecido pelo MEC;
Certificação específica para gestores de RPPS emitida por entidade certificadora credenciada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;
Experiência comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em gestão pública, administração previdenciária, financeira ou correlata.
Art. 5º. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I – Coordenar a execução das atividades administrativas, financeiras, de gestão de pessoas e de materiais da Unidade Gestora;
II – Elaborar, acompanhar e supervisionar a execução do orçamento anual da Unidade Gestora;
III – Gerenciar a arrecadação e aplicação dos recursos financeiros do RPPS;
IV – Supervisionar a regularidade dos registros contábeis e a execução financeira;
V – Elaborar relatórios financeiros periódicos e apoiar a elaboração da prestação de contas anual.
Parágrafo único. O Diretor Administrativo e Financeiro deverá possuir curso superior completo em área compatível, apresentar experiência mínima de dois anos em atividades administrativas ou financeiras, e, quando exigido, obter certificação específica para gestão de RPPS.
Art. 6º. Compete ao Controlador Interno:
I – Avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e financeiros praticados pela Unidade Gestora;
II – Fiscalizar os processos de licitação, contratos e convênios firmados pela Unidade Gestora;
III – Emitir relatórios e pareceres de auditoria interna;
IV – Propor medidas corretivas ou preventivas para assegurar a regularidade da gestão;
V – Acompanhar auditorias externas e o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle.
Parágrafo único. O Controlador Interno deverá possuir curso superior completo em Ciências Contábeis, Administração, Direito ou área correlata, comprovar idoneidade moral e reputação ilibada, possuir experiência mínima de dois anos na área de controle interno, auditoria ou fiscalização e obter certificação exigida pela regulamentação específica.
Art. 7º. Compete ao Responsável Técnico pela Gestão Contábil e Atuarial:
I – Executar a escrituração contábil da Unidade Gestora;
II – Elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis, em conformidade com as normas vigentes;
III – Preparar os dados necessários para a avaliação atuarial anual do RPPS;
IV – Apoiar a Direção Executiva nas questões de equilíbrio financeiro e atuarial;
V – Elaborar relatórios de acompanhamento de indicadores contábeis e atuariais.
Parágrafo único. O Responsável Técnico pela Gestão Contábil e Atuarial deverá possuir curso superior completo em Ciências Contábeis ou Economia, comprovar idoneidade moral e reputação ilibada, possuir experiência mínima de dois anos em contabilidade pública ou atuária e, quando exigido, obter certificação específica para RPPS.
Art. 8º. Compete à Assessoria Jurídica:
I – Prestar assessoramento jurídico à Direção Executiva nos assuntos administrativos, previdenciários e de gestão;
II – Analisar a legalidade de contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos;
III – Emitir pareceres jurídicos e acompanhar processos judiciais de interesse do RPPS, em conjunto com a Procuradoria do Município, quando cabível;
IV – Atuar para assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao RPPS.
Parágrafo único. O Assessor Jurídico deverá possuir curso superior completo em Direito, comprovar idoneidade moral e reputação ilibada, possuir registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 9º. A investidura nas funções da Direção Executiva observará os seguintes critérios:
I – O Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro serão nomeados e exonerados livremente pelo Prefeito Municipal, mediante ato formal e desde que atendam integralmente aos requisitos técnicos previstos nesta Lei;
II – As demais funções que compõem a Direção Executiva, enquanto não houver provimento por concurso público específico, poderão ser exercidas, em caráter excepcional e transitório, por ocupantes nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal, observados rigorosamente os requisitos de formação acadêmica, experiência profissional e certificação exigidos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA COLEGIADA
Art. 10. A Governança Colegiada do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Piranhas será exercida pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Deliberativo;
II – Conselho Fiscal.
Seção I – Do Conselho Deliberativo
Art. 11. O Conselho Deliberativo é o órgão máximo de deliberação superior da Unidade Gestora do RPPS, responsável pela definição das diretrizes estratégicas de gestão previdenciária.
Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo:
I – Apreciar as propostas de alteração do Plano de Custeio e do Plano de Benefícios Previdenciários;
II – Apreciar e aprovar a Política Anual de Investimentos e suas revisões;
III – Aprovar os regulamentos internos da Unidade Gestora do RPPS;
IV – Acompanhar a execução da política previdenciária e atuarial;
V – Apreciar a prestação de contas anual da Unidade Gestora;
VI – Fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para a gestão do RPPS.
Seção II – Do Conselho Fiscal
Art. 13. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização contábil, financeira, patrimonial e operacional da Unidade Gestora do RPPS.
Art. 14. Compete ao Conselho Fiscal:
I – Examinar e emitir parecer sobre os balancetes e demonstrativos contábeis da Unidade Gestora;
II – Acompanhar a execução orçamentária, financeira e atuarial do RPPS;
III – Analisar a prestação de contas anual e emitir parecer conclusivo;
IV – Apontar eventuais irregularidades e recomendar providências corretivas;
V – Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do RPPS, em conformidade com a legislação vigente.
Seção III – Das Disposições Comuns aos Conselhos Deliberativo e Fiscal
Art. 15. Os Conselhos Deliberativo e Fiscal serão compostos por 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, nomeados da seguinte forma:
I – Dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – Dois membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos segurados ativos e inativos vinculados ao RPPS.
§1º A eleição dos representantes dos segurados será realizada mediante processo democrático, direto e aberto, assegurada ampla divulgação, igualdade de participação e publicidade dos atos, conforme regulamento específico expedido pela Unidade Gestora.
§2º A composição dos Conselhos observará obrigatoriamente o critério da paridade entre representantes do ente federativo e dos segurados.
Art. 16. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Ser segurado do RPPS, no caso dos representantes dos servidores ativos e inativos;
II – Comprovar idoneidade moral e reputação ilibada;
III – Obter certificação específica para conselheiros de RPPS, emitida por entidade reconhecida pela Secretaria de Previdência, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da posse.
Art. 17. O mandato dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, mediante nova indicação ou nova eleição, conforme a origem da nomeação.
Parágrafo único. O membro perderá automaticamente o mandato se:
I – Faltar, sem justificativa aceita, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas;
II – Deixar de atender aos requisitos exigidos para o exercício da função;
III – Não obter a certificação específica no prazo regulamentar.
Art. 18. Os membros titulares dos Conselhos Deliberativo e Fiscal farão jus a:
I – Ajuda de custo no valor correspondente a até 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional vigente, por reunião ordinária ou extraordinária efetivamente realizada e devidamente registrada em ata;
II – Abono do ponto no local de trabalho correspondente ao período de ausência para participação em reuniões ou atividades dos Conselhos, mediante apresentação de declaração de comparecimento emitida pela Unidade Gestora do RPPS.
§1º A ajuda de custo prevista neste artigo será custeada exclusivamente com recursos da Taxa de Administração do RPPS e não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza.
§2º O abono de ponto limitar-se-á ao período efetivamente destinado às reuniões ou atividades do Conselho.
Art. 19. Após a posse dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, será realizada reunião ordinária específica para eleição, mediante voto direto e secreto, dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.
§1º. A eleição será realizada entre os conselheiros titulares, por maioria simples dos votos dos presentes.
§2º. O mandato dos eleitos coincidirá com o mandato dos membros do respectivo Conselho
§3º. Os Conselhos Deliberativo e Fiscal reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo, a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que convocados por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
§4º. As reuniões deverão ser registradas em atas numeradas, assinadas e arquivadas em livro próprio.
§5º. O funcionamento dos Conselhos será regulamentado em regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros titulares, observadas as diretrizes desta Lei e da legislação federal vigente.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO DE GESTÃO ESPECIALIZADA
COMITÊ DE INVESTIMENTO
Art. 20. O Comitê de Investimentos é o órgão consultivo e de apoio técnico da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Piranhas, incumbido de emitir pareceres e recomendações sobre a política de investimentos e a gestão da carteira de ativos do RPPS.
Art. 21. Compete ao Comitê de Investimentos:
I – Elaborar e propor a Política Anual de Investimentos da Unidade Gestora, observando as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
II – Acompanhar a execução da Política Anual de Investimentos e propor ajustes ou alterações, sempre que necessário, para manter o equilíbrio e a segurança da carteira de investimentos;
III – Emitir pareceres sobre a viabilidade, segurança e rentabilidade das aplicações financeiras propostas pela Direção Executiva;
IV – Analisar a conformidade das aplicações realizadas com as normas vigentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Secretaria de Previdência;
V – Recomendar, com fundamentação técnica, a manutenção, alteração ou liquidação de investimentos realizados pelo RPPS;
VI – Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da carteira de investimentos.
Art. 22. O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, designados por ato do Diretor-Presidente da Unidade Gestora, respeitados os seguintes critérios:
I – Pelo menos 2 (dois) membros titulares deverão ser servidores efetivos vinculados ao RPPS do Município, com formação de curso superior;
II – Todos os membros titulares deverão possuir certificação profissional específica para gestão de recursos de RPPS, emitida por entidade reconhecida pela Secretaria de Previdência.
§1º A certificação deverá ser comprovada no momento da designação dos membros titulares, ou obtida no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da posse, sob pena de substituição imediata.
§2º A função de membro do Comitê de Investimentos não gera vínculo empregatício ou estatutário, e será exercida sem prejuízo das atribuições originais dos servidores designados.
Art. 23. O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, mediante nova designação.
Parágrafo único. O membro perderá automaticamente sua função se:
I – Deixar de cumprir os requisitos de formação ou certificação exigidos;
II – Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justificativa aceita pela Direção Executiva;
III – Incorrer em prática de ato que comprometa a idoneidade ou imparcialidade do Comitê.
Art. 24. Os membros titulares do Comitê de Investimentos farão jus à ajuda de custo por reunião ordinária ou extraordinária realizada, no valor correspondente a até 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional vigente, custeada exclusivamente com recursos da Taxa de Administração do RPPS.
Parágrafo único. A participação nas reuniões do Comitê será devidamente registrada em ata e o pagamento da ajuda de custo dependerá da efetiva presença e participação do membro.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 25. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Piranhas serão custeadas exclusivamente com recursos da Taxa de Administração, observado o limite legal.
Parágrafo único. Serão custeadas com os recursos do RPPS, nos limites da Taxa de Administração:
I – a remuneração e os encargos sociais dos ocupantes da estrutura obrigatória prevista nesta Lei, incluindo membros da Direção Executiva, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e do Comitê de Investimentos;
II – os servidores ou profissionais comissionados ou contratados responsáveis pelo apoio administrativo e operacional do RPPS;
III – os contratos de serviços especializados, incluindo consultorias atuariais, jurídicas, auditorias independentes, serviços contábeis e perícias previdenciárias;
IV – os custos com certificações, cursos obrigatórios e capacitação técnica dos membros da estrutura do RPPS;
V – a aquisição de equipamentos e mobiliário necessários ao funcionamento exclusivo da unidade gestora do RPPS;
VI – a contratação e manutenção de sistemas informatizados de gestão previdenciária, folha de pagamento, controle atuarial e envio de dados obrigatórios aos sistemas da União;
VII – as despesas com diárias e reembolso de despesas de deslocamento, nos termos de regulamento próprio, para fins de participação em capacitações, auditorias ou atividades institucionais do RPPS;
VIII – a inscrição e participação de membros da estrutura do RPPS em eventos técnicos e congressos reconhecidos por órgãos oficiais ou entidades de previdência pública;
IX – as despesas operacionais e administrativas da Unidade Gestora, como energia elétrica, água, locação de imóveis, materiais de expediente, telefonia, internet, e sistemas informatizados de gestão previdenciária;
X – as despesas com junta médica oficial ou com profissionais habilitados para realização de perícia médica, exclusivamente voltadas à análise de capacidade laborativa dos segurados vinculados ao RPPS, para fins de concessão, revisão ou cessação de benefícios previdenciários.
Art. 26. As remunerações dos ocupantes das funções que compõem a estrutura da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – PIRANHAS-PREV, serão fixadas com base nos valores praticados para cargos de atribuições equivalentes no âmbito da Administração Pública do Município de Piranhas, conforme disposto no Anexo I, observando-se os princípios da razoabilidade, isonomia e compatibilidade orçamentária.
§1º. As despesas decorrentes dessas remunerações serão custeadas exclusivamente com recursos da Taxa de Administração.
§2º. Poderá ser concedida gratificação de desempenho de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base dos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura da Unidade Gestora.
§3º. A concessão da gratificação de desempenho será disciplinada por ato normativo específico, a ser editado pela Direção Executiva do PIRANHAS-PREV, nos limites e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
§4º. A gratificação prevista neste artigo não se incorpora à remuneração permanente do cargo, nem será considerada para efeitos de cálculo de vantagens pessoais, benefícios previdenciários ou quaisquer outros direitos.
Art. 27. A Taxa de Administração da Unidade Gestora do RPPS será fixada no percentual de 3% (três por cento), aplicada sobre o somatório das remunerações de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Piranhas.
§1º. A aplicação do percentual será realizada sobre a média da base de cálculo dos doze meses anteriores à sua fixação, devendo constar expressamente na proposta orçamentária anual da Unidade Gestora.
§2º. A proposta de aplicação da Taxa de Administração será elaborada pela Direção Executiva, submetida à aprovação do Conselho Deliberativo e registrada no Demonstrativo da Taxa de Administração, nos termos definidos pela Secretaria de Previdência.
Art. 28. As despesas com assessoria ou consultoria técnica especializadas não poderão ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor anual da Taxa de Administração, vedada a substituição de atribuições permanentes da Unidade Gestora por serviços terceirizados, salvo nos casos de comprovada insuficiência de estrutura administrativa.
Art. 29. A Taxa de Administração poderá ser excepcionalmente acrescida em até 20% (vinte por cento) do seu limite anual, exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I – obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da formalização da adesão ao programa, abrangendo, entre outros:
a) preparação para auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos;
d) auditoria de certificação, autoavaliações periódicas e auditoria de supervisão;
e) processo de renovação ou alteração do nível de certificação;
II – capacitação e atualização dos dirigentes dos dirigentes da Unidade Gestora e dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do RPPS, incluindo:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação;
b) capacitação e atualização dos dirigentes, conselheiros e membros do comitê.
Parágrafo único. A autorização do acréscimo deverá estar prevista em lei municipal específica e estar devidamente destacada no demonstrativo da Taxa de Administração, conforme regulamentação da Secretaria de Previdência.
Art. 30. A Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – PIRANHAS-PREV, deverá elaborar e publicar anualmente demonstrativo detalhado da arrecadação, destinação e aplicação dos recursos vinculados à Taxa de Administração, conforme modelo e instruções definidos pela Secretaria de Previdência.
Parágrafo único. O demonstrativo previsto no caput deverá ser mantido acessível ao público e disponibilizado nos meios oficiais de divulgação do Município, garantindo a transparência da gestão previdenciária e o controle social da aplicação dos recursos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 31. Os membros atualmente em exercício nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social – PIRANHAS-PREV, permanecerão provisoriamente no exercício de suas funções até a realização das novas indicações ou eleições, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. Compete à Unidade Gestora, em articulação com o Poder Executivo Municipal, adotar as providências administrativas necessárias à instalação e posse dos novos membros, observando os requisitos de composição, representatividade e qualificação técnica previstos nesta norma.
Art. 32. O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os dispositivos desta Lei que demandarem complementação normativa para sua plena execução
Art. 33. O descumprimento das disposições desta Lei, inclusive quanto à gestão dos recursos previdenciários e à observância das exigências legais relacionadas à estrutura, composição, qualificação e custeio da Unidade Gestora, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação federal, nas normas expedidas pela Secretaria de Previdência e, quando couber, na legislação municipal aplicável.
Art. 34. A atuação da junta médica oficial vinculada ao PIRANHAS-PREV, destinada à realização de perícias médicas para fins previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, será disciplinada por portaria própria da Direção Executiva da autarquia, observadas as disposições desta Lei e da legislação vigente.
Art. 35. Permanecem em vigor a Lei Complementar Municipal nº 344/2022 e as demais normas municipais que disciplinam a inscrição, a manutenção e a concessão de benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Piranhas, bem como aquelas que tratam de aspectos atuariais e do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, exceto nas disposições que forem expressamente incompatíveis com esta Lei.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se exclusivamente à estrutura organizacional, composição, competências e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS – PIRANHAS-PREV, e à utilização dos recursos previdenciários para fins administrativos, não alterando os direitos, requisitos e critérios de concessão de benefícios previstos na legislação previdenciária vigente.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes da legislação anterior que tratava da estrutura administrativa e organizacional do RPPS, no que conflitarem com os termos desta Lei.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas- AL, 09 de maio de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do município de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:31287FB1