ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 011/2026.
“Dispõe sobre o feriado do Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública do Município de Monteirópolis/AL e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DE ALAGOAS, LEONOR MELO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto na legislação federal que instituiu o Dia do Servidor Público, comemorado anualmente em 28 de outubro;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais asseguram aos servidores o gozo dos feriados civis e religiosos, na forma da lei;
CONSIDERANDO que os serviços de saúde e de assistência social são atividades essenciais, de caráter contínuo e ininterrupto, cuja interrupção compromete o atendimento à população, sobretudo às famílias em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais e de evitar a descontinuidade do atendimento ao cidadão;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de escalonar o gozo do feriado entre as unidades administrativas, de modo a conciliar o direito ao descanso dos servidores com a manutenção dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinar o funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica mantido o feriado do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Monteirópolis/AL, na forma deste Decreto.
Art. 2º. O feriado de que trata o art. 1º será respeitado, no dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, pelos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão da natureza essencial e da continuidade dos serviços por elas prestados.
§ 1º. Nas unidades de saúde e nos equipamentos socioassistenciais, os serviços essenciais, de urgência e de emergência funcionarão em regime de plantão, mediante escala previamente elaborada e divulgada pelos titulares das respectivas Secretarias, de modo a assegurar o atendimento ininterrupto à população.
§ 2º. Aos servidores escalados para o plantão de que trata o § 1º fica assegurada a folga compensatória, a ser usufruída conforme a escala e no prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos.
Art. 3º. Para os servidores das demais Secretarias e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o feriado fica prorrogado para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira.
§ 1º. No dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, o expediente nas Secretarias e nos órgãos referidos no caput deste artigo será normal, observando-se o horário regular de funcionamento.
§ 2º. O disposto no caput não alcança os serviços essenciais, os serviços de plantão e as atividades que, por sua natureza ou por determinação legal, exijam funcionamento ininterrupto, hipóteses em que se aplicará, no que couber, o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, deste Decreto.
Art. 4º. Os titulares das Secretarias e dos órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, comunicando à Secretaria Municipal de Administração as escalas de trabalho e as compensações eventualmente definidas.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monteirópolis/AL, 27 de outubro de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Municipal n.º 011/2026, de 27 de outubro de 2026, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 27 de outubro de 2026.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:313D3484