ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 09 DE MAIO DE 2024

“INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo, centrado no atendimento ao cidadão, define os princípios, diretrizes, ações, linhas e forma de atuação e especifica as atribuições dos cargos e funções que compõem a estrutura administrativa.

 

Art. 2º. As funções especiais, as funções gratificadas e os cargos em comissão que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo, ficarão submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta horas)

 

Art. 3º. Além da obediência aos princípios constitucionais insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal, a ação executiva deste governo terá como base os seguintes princípios de Gestão.

Ética;

Transparência administrativa;

Proximidade com a Sociedade.

Parágrafo único: A publicidade será assegurada pela publicação dos seus atos no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município, podendo, em caso de atos não normativos, serem divulgados de forma resumida no mural da Prefeitura, inclusive por meio eletrônico.

 

Art. 4º. O Poder Executivo, como agente do sistema de administração pública municipal, objetivando a melhoria das condições culturais e sociais do povo piranhense, bem como a correta aplicação dos meios e recursos que mobilizam sua ação executiva, agirá pautado nas seguintes diretrizes:

 

Planejamento estratégico na execução das políticas públicas;

Controle de eficiência, eficácia e economicidade da gestão administrativa;

Capacitação dos gestores que ocupam os cargos estruturantes da Administração Direta e Indireta e criação de carreiras especificas para o exercício de funções da gestão pública;

Horizontalidade nas relações de trabalho, de forma a proporcionar a divisão de responsabilidades dos servidores ocupantes de cargos e funções estruturais que estejam posicionados em qualquer das linhas da administração do Município;

Transversalidade das ações para fins de agilização dos procedimentos administrativos no âmbito da máquina estatal;

Definição das atribuições dos ocupantes das funções especiais, funções gratificadas e cargo em comissão, visando a definir o papel de cada servidor na estrutura administrativa.

 

Art. 5º A ação executiva da Administração Pública do poder Executivo será coordenada, diretamente pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais, dirigentes das entidades da Administração Indireta e ocupantes das funções e cargos estruturantes da Administração Pública. Pautar-se nas seguintes linhas de atuação:

Órgãos de Direção e Assessoramento (Gestão Estratégica) ;

Órgãos de Apoio Administrativo (Gestão do Município);

Órgãos de Execução (Gestão Finalística);

 

Art. 6º. Na Gestão Estratégica situam-se os Secretários do Município, os Secretários Adjuntos, os dirigentes de entidades da Administração indireta e demais responsáveis por planejar e coordenar as políticas públicas do Governo, dentro das áreas de suas competências.

Art. 7º. Na gestão do Município situam-se os Superintendentes, os Gerentes, os Supervisores, os Assessores técnicos, os Chefes Executivos e demais ocupantes de funções especiais, funções gratificadas e cargos de comissão, responsáveis pela gestão interna do Município.

Art. 8º. Na gestão Finalística, situam-se os Superintendentes, os Gerentes, os Supervisores, os cargos em comissão, responsáveis pela execução das atividades fim do Governo.

Art. 9º. Poder Executivo irá atuar de forma integrada por meio de programas, organizados em sistemas que têm como atribuições institucionais assegurar a concentração e a articulação do esforço técnico para padronização, uniformização, integração, racionalização, eficiência, eficácia, economicidade, celeridade e economia processual, aumento da rentabilidade, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais.

Art. 10º. Os programas de que trata o artigo anterior organizar-se-ão nos seguintes sistemas:

Sistema de Planejamento e orçamento, coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Sistema de Inovação, Tecnologia da Informação, coordenado pela Secretaria de Administração e Planejamento;

Sistema de Modernização da Gestão, coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Sistema de Administração Financeira e Contabilidade, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças;

Sistema de Arrecadação, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças;

Sistema de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Sistema de Logística, Suprimento e Patrimônio coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Sistema Jurídico, coordenado pela Procuradoria-Geral do Município

Sistema de Controle Interno, coordenado pela Controladoria-Geral do Município;

Sistema da Gestão da Comunicação, coordenado pela Assessoria de Comunicação;

 

§1º Os órgãos centrais dos sistemas previstos neste artigo são as Secretarias Municipais e equivalentes.

§2º Os órgãos centrais dos sistemas previstos neste artigo poderão avocar, justificadamente, quaisquer decisões e processos para sua análise.

§3º O chefe do Poder Executivo definira, por Decreto, a forma de atuação das redes integradas e os mecanismos de intenção e aperfeiçoamento de gestão necessários à sua institucionalização.

Art. 11. O poder Executivo exercerá as atividades públicas exclusivas do Município e as atividades de essencial interesse público, não exclusivas do Município, da seguinte forma:

Diretamente, por intermédio dos órgãos integrantes da Administração Direta;

Indiretamente, por intermédio das entidades da Administração indireta;

Conjuntamente, por intermédio de:

Consorcio e delegação a outros entes federados;

Contratos de gestão;

Termos de parceria;

Convênios e outras espécies de pactos com entidades de direito público e privado;

Contratos de prestação de serviços com entidades públicas e privadas;

Concessão, permissão e autorização de serviços;

Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins determinados.

 

Art. 12. O Poder Executivo é composto por:

Órgãos Colegiados;

Administração Direta;

Administração Indireta.

 

Art. 13. São Órgãos Colegiados de assessoramento, consulta e deliberação, vinculados diretamente ao Prefeito:

Conselho Municipal de Segurança Pública;

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;

Conselho Municipal de Governo.

§ 1º. O Conselho Municipal de Governo de caráter exclusivamente consultivo, será formado por representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, será formado por representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, e terá suas atribuições e composição definidas por Decreto.

§ 2º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no município.

Art. 14. São Órgãos da Administração Direta:

I. Governança, constituída por:

Gabinete do Prefeito;

Gabinete do Vice-Prefeito;

Órgãos de Assessoramento Imediato ao Prefeito:

Procuradoria-Geral do Município;

Controladoria-Geral do Município;

Assessoria de comunicação;

Suporte Articulação Política;

Suporte de Articulação Institucional;

Órgãos Executivos:

Secretaria Municipal de Agricultura;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;

Secretaria Municipal da Educação;

Secretaria Municipal do Esporte e Eventos;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Secretaria Municipal de Administração e Inovação;

Secretaria Municipal da Saúde;

Secretaria Municipal de Recursos Hídricos;

Secretaria Municipal de Governança;

Secretaria Municipal da Mulher e Juventude;

Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana;

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

 

Art. 15. A administração Indireta é composta pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que se encontram vinculadas aos seguintes órgãos:

Secretaria Municipal de Administração e Inovação:

a. Fundo de Previdência Própria do Município de Piranhas

Art. 16. O Gabinete do Prefeito é integrado por:

Órgãos Colegiados:

Conselho Municipal de Gerenciamento das Políticas Públicas;

Conselho Municipal do Plano Diretor de Piranhas

Conselho Municipal da Defesa Civil;

Órgão de Direção e Assessoramento:

Chefia de Gabinete do Prefeito;

Coordenador da Defesa Civil Municipal;

Comandante da Guarda Municipal.

Assessoria Técnica Administrativa;

Assessoria de Comunicação;

Coordenador Especial de Cerimonial

Supervisor para Assuntos Institucionais;

Supervisor de Articulação Política.

 

Art. 17. O Gabinete do Vice-Prefeito é integrante por:

Assessoria Técnica.

Art. 18. A Procuradoria-Geral do Município é integrada por:

Órgão de Direção e Assessoramento Superior:

Gabinete de Procurador Geral do Município;

Assessoria Técnica.

Órgão de Apoio Jurídico Administrativo:

Procurador Geral Adjunto:

I. Assessoria Técnica;

II. Órgão de Execução.

Assessor Jurídico Municipal:

I. Assessoria Técnica de Processos;

II. Assessoria Técnica de Legislação Municipal.

Parágrafo único: A procuradoria encaminhará no prazo de 180 dias a minuta de decreto do Quadro de Organização e Regulamento desta, estabelecendo, dentre outras, as atribuições orgânicas das Instituições e competências funcionais dos seus respectivo titulares.

 

Art. 19. A Controladoria-Geral Município é integrada por:

Órgão de Direção e Assessoramento Superior:

Gabinete do Controlador Geral do Município;

Controlador Adjunto do Município;

Assessoria Técnica de Transparência;

 

Órgão de Apoio Administrativo:

Gerência Administrativa:

Assessoria Técnica Administrativa.

 

III. Órgãos de Execução:

Gerência de Auditagem

I. Assessoria Técnica de Auditagem.

 

Parágrafo único: A controladoria encaminhará no prazo de até 180 dias a minuta de decreto do Quadro de Organização e Regulamento desta, estabelecendo, dentre outras, as atribuições orgânicas das instituições e competências funcionais dos seus respectivo titulares.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal da Agricultura é integrada por:

Órgãos Colegiados:

a. O Conselho Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Reforma Agrária;

b. Conselho Municipal de Proteção ao Agricultor;

II. Órgãos da Direção e Assessoramento Superior:

a. Gabinete do Secretário;

b. Superintendência de Agricultura;

c. Gerência Agropecuária;

I. Chefia de Núcleo de Agricultura

I.I. Assessoria Técnica da Feira de Piranhas;

I.II. Assessoria Técnica da Feira do Piau;

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho Municipal de Meio Ambiente

b. Conselho Municipal de Proteção Ambiental;

II. Órgãos da Direção e Assessoramento Superior:

Gabinete do Secretário;

 

III. Órgãos de Execução:

a. Superintendência de Desenvolvimento da Pesca:

I. Gerência de Apoio as Atividades Pesqueira;

II. Chefia de Núcleo da Pesca.

 

b. Superintendência de Meio Ambiente:

I. Gerência de Meio Ambiente

II. Chefia de Núcleo de Meio Ambiente;

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho Municipal de Assistência Social;

b. Conselho Municipal do Idoso;

c. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

d. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos;

f. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

g. Conselho Municipal Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente.

II. Órgão de Direção e Assessoramento Superior:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto Assistência Social e Direitos Humanos

c. Assessoria Técnica;

III. Órgãos de Apoio Administrativo:

a. Gerência Administrativa;

I. Gerência de Núcleo de Transporte;

Gerência de Núcleo de Patrimônio;

Gerência de Núcleo do Arquivo Geral;

IV. Gerência de Núcleo do Almoxarifado.

V. Gerência de Núcleo de Administração de Pessoas.

b. Gerência Financeira;

I. Chefia de Núcleo de Contabilidade.

IV. Órgãos de Execução:

a. Superintendência Executiva de Avaliação e Gestão de Informação:

I. Gerência de Monitoramento e Vigilância Socioassistencial;

II. Gerência de Regulação do SUAS.

b. Superintendência Executiva de Assistência Social:

I. Gerência de Proteção Social Básica;

a. Chefia de Núcleo do CRAS;

b. Chefia de Núcleo do CREAS;

c. Chefia de Núcleo do Bolsa Família;

d. Chefia de Núcleo do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo do Piau;

e. Chefia de Núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Lagoa Nova;

f. Chefia de Núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de Piranhas;

I. Gerência de Benefícios Assistenciais

a. Chefia de Núcleo de benefícios eventuais;

b. Chefia de Núcleo de benefício continuados.

c. superintendência Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional:

I. Gerência de qualidade e Segurança Alimentar e Nutricional;

II. Chefia de Núcleo de Acompanhamento aos Sistemas de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV Órgão de Direção de Direitos Humanos

I. Superintendência Executiva de Políticas para os Direitos Humanos:

I. Gerência de Execução e Monitoramento de Políticas Públicas para os Direitos Humanos e Igualdade Racial;

II. Gerência de Políticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 23. A Secretaria Municipal da Cultura, Turismo é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho Municipal de Políticas Culturais

b. Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Assessoria Técnica.

III. Órgão de Apoio Administrativo

Gerência Administrativa;

IV. Órgãos de Execução:

a. Superintendência de Identidade e Diversidade Cultural;

b. Chefia De Núcleo do Conservatório de Músicas Cacilda Damasceno Freitas e da Banda de Música Maestro Elísio;

c. Chefia de Núcleo do Museu do Sertão Marília Rodrigues;

d. Chefia de Núcleo do Centro de Artesanato;

e. Chefia de Núcleo da Biblioteca Pública;

f. Chefia de Núcleo do Centro de Convenções Miguel Arcanjo.

V. Superintendência de Turismo:

a. Gerência de Projetos Turísticos;

I. Chefia de Núcleo de Programação de Produtos Turísticos;

II. Chefia de Núcleo de Marketing, Mídias e Eventos.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal da Educação é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho Municipal da Educação;

b. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

c. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

II. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto de Educação;

c. Assessoria Técnica.

III. Órgãos de Apoio Administrativo:

a. Gerência Administrativa:

I. Gerência de Núcleo de Transporte Escolar;

II. Gerência de Núcleo de Patrimônio;

Gerência de Núcleo de Merenda Escolar;

IV. Gerência de Núcleo Secretaria e Arquivo Geral;

Gerência de Núcleo de Almoxarifado.

b. Gerência Financeira:

I. Chefia de Núcleo de Contabilidade.

c. Gerência de Gestão de Pessoas:

I. Gerência de Núcleo da Administração de pessoas;

II. Gerência de Núcleo de Projetos de Capacitação.

d. Gerência de TI:

I. Gerência de Núcleo de Sistema;

II. Gerência de Núcleo de Designer;

IV. Órgãos de Execução:

a. Superintendência Executiva de Políticas Educacionais:

I. Gerência da Educação Básica:

I.I. Coordenação de Educação Infantil;

I.II. Coordenação do Ensino Fundamental – 1ª ao 5ª ano;

I.III Coordenação do Ensino Fundamental – 5ª ao 9ª ano.

 

b. Gerência das Modalidades e Diversidades da Educação Básica:

I. Coordenação de Educação Especial;

II. Coordenação da Educação de Jovens e Adultos;

III. Coordenação do Programa Educar;

IV. Coordenação da Gestão do Censo/FICAI;

 

c. Superintendência Executiva do Sistema Municipal de Educação:

I. Gerência de Apoio ao Desenvolvimento do Sistema Municipal de Educação;

I.I. Chefia de Núcleo de Estatística e Avaliação Educacional;

I.II. Chefia de Núcleo de Orientação e Inspeção Escolar;

I.III. Chefia de Núcleo de Programas e Projetos;

 

d. Superintendência Executivo da Rede Municipal de Ensino;

I. Gerência de Desenvolvimento da Gestão das Unidades de Ensino:

I.I. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola José Bandeiras de Medeiros;

I.II. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Frei Damião;

I.III. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Alzira Mazzoni;

I.IV. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Dom Antônio Brandão;

I.V. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Padre José Augusto;

I.VI. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Luiz Tertuliano da Paz;

I.VII. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Des. Antônio Nunes Lisboa;

I.VIII. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Agostinho Ferraz;

I.IX. Chefia de Núcleo Administrativo da Creche Maria da Silva;

I.X. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Professora Sônia Maria de Brito;

I.XI. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Marinita dos N Cordeiro;

I.XII. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Nossa Sr.ª da Saúde;

I.XIII. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Nossa Sr.ª da Saúde – EEX-I;

I.XIV. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola de Educação Infantil Antônio Rodrigues Pereira;

I.XV. Chefia de Núcleo Administrativo da Escola Professor Ivan Fernandes de Lima;

I.XVI. Chefia de Núcleo Administrativo da Creche Nossa Sr.ª da Saúde;

I.XVII. Chefia de Núcleo de Integração Escola e Comunidade.

e. Gerência de Desenvolvimento Educacional;

I. Chefia de Núcleo de Práticas Pedagógicas e Organização do Currículo Escolar;

II. Chefia de Núcleo de Execução de Programas e Projetos na Rede Municipal;

f. Gerência de Apoio à gestão Escolar;

I. Chefia de Núcleo de Documentação e Vida Escolar;

 

Art. 25. A Secretaria Municipal do Esporte e Eventos é integrada por:

I. Órgãos colegiados:

a. Conselho Municipal do Esporte.

II. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Assessor Técnico;

III. Órgão de Apoio Administrativo:

a. Gerência Administrativa.

IV. Órgãos de Execução:

a. Superintendência de Esporte, Lazer e Inclusão Social;

I. Gerência de Apoio Esportivo;

I.I. Chefia de Núcleo de Esporte, Lazer e inclusão Social - Piau;

I.II. Chefia de Núcleo de Esporte, Lazer e inclusão Social – Entre Montes;

I.III. Chefia de Núcleo de Esporte, Lazer e inclusão Social – Lagoa Nova;

I.IV. Chefia de Núcleo de Esporte, Lazer e inclusão Social – Piranhas;

V. Superintendência de Políticas Públicas para Juventude e Eventos.

a. Gerência de Projetos Especiais;

I. Chefia de Núcleo de Capacitação de Recursos;

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Finanças é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho Tributário Municipal;

II. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto de Finanças;

c. Assessoria Técnica;

III. Órgãos de Apoio Administrativo:

a. Gerência Administrativa;

IV. Órgãos de Execução:

a. Superintendência Executiva de Administração Financeira;

I. Gerência de Movimentação Financeira;

b. Superintendência Executiva de Contabilidade Geral do Município:

I. Gerência de Contabilidade

I.I. Chefia de Núcleo de Relatórios e demonstrativos;

I.II. Chefia de Núcleo de Custos

I.III. Chefia de Núcleo de Normas e Procedimentos Contábeis;

I.IV. Chefia de Núcleo de Consolidação e Transparência das Contas

I.V. Chefia de Núcleo de acompanhamento de Execução Orçamentária e Financeira.

 

c. Superintendência Executiva de Cadastro e Atendimento:

I. Gerência de Cadastro Imobiliário:

I.I. Chefia de Núcleo de imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter- Vivos (ITBI);

I.II. Chefia de Núcleo de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);

 

II. Gerência de Cadastro Mobiliário:

II.I. Chefia de Núcleo de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS. . TLF e Inscrição Fiscal;

 

III. Gerência de Fiscalização

III.I. Chefia de Núcleo de Auto de Infração.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal da Infraestrutura é integrada por:

I. Órgão de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto de Infraestrutura;

c. Assessoria Técnica;

II. Órgão de Apoio Administrativo:

a. Gerência de Núcleo de Gestão de Pessoas;

III. Órgãos de Execução:

a. Superintendência de Operações Urbanas:

IV. Gerência de Limpeza Urbana:

IV.I Chefia de Núcleo de Limpeza Urbana de Piranhas;

IV.II. Chefia de Núcleo de Limpeza Urbana do Piau;

IV.III. Chefia de Núcleo de Limpeza Urbana de Entre Montes;

IV.IV. Chefia de Núcleo de Limpeza Urbana do Centro Histórico;

IV.V. Chefia de Núcleo de Limpeza Urbana de Lagoa Nova;

II. Gerência de Iluminação Pública;

III. Chefia de Núcleo de Limpeza de Esgoto;

b. Superintendência de Infraestrutura:

I. Gerência de Fiscalização Urbana;

II. Gerência de Transportes, Máquinas e Equipamentos;

III. Chefia de Núcleo de Manutenção;

IV. Departamento de Assistência Técnica as Secretarias.

 

Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração e Inovação é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;

b. Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

II. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Diretoria de Recursos Humanos;

b. Diretoria de Tecnologia da Informação;

c. Comissão Permanente de Licitação;

d. Diretoria de Inovação;

e. Diretoria de Suprimentos;

f. Coordenação de Patrimônio.

 

III. Órgão de Apoio Administrativo:

a. Gerência Administrativa;

b. Gerência de Núcleo de Protocolo;

c. Gerência de Núcleo de Gestão Documental.

d. Gerência de Núcleo do Portal da Transparência.

 

IV. Órgãos de Execução:

a. Superintendência Executiva de Administração de Pessoas:

I. Gerência e Operação da Folha de Pagamentos;

I.I. Chefia de Núcleo de Processamento da Folha de Pagamento;

II. Gerência de Políticas Administrativas;

II.I. Chefia de Núcleo de Instrução Processual

III. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas;

III.I. Chefia de Núcleo de Qualidade de Vida do Servidor.

IV. Departamento Especializado de Perícia Médica e Saúde Ocupacional:

IV.I. Chefia de Núcleo de Perícia Médica.

 

b. Superintendência de Patrimônio:

I. Gerência de Patrimônio Mobiliário;

I.I. Chefia de Núcleo de Tombamento;

II. Gerência de Patrimônio Imobiliário;

II.I. Chefia de Núcleo de Regularização.

 

c. Superintendência Executiva de Licitações e Compras:

I. Gerência de Licitações;

I.II. Comissão Permanente de Licitação (CPL).

I.III. Chefia do Núcleo de Cadastro de Fornecedores;

I.IV. Chefia do Núcleo de Licitações e Contratos;

II. Gerência de Compras;

II.I. Chefia de Núcleo de logística e contratos;

II.I. Chefia de Núcleo de Suprimentos e Almoxarifado.

 

d. Superintendência de Inovação:

I. Gerência de Inovação;

I.I. Agente de Desenvolvimento;

I.II. Agente da Sala do Empreendedor;

I.III. Agente do Cidades Empreendedoras.

 

e. Departamento de Tecnologia da Informação:

I. Chefia de Núcleo de Gestão de Informática;

II. Chefia de Núcleo de Gestão de Sistemas, Redes e Suporte.

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:

 

I. Órgãos Colegiados:

a) Conselho de Planejamento Territorial.

II. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a) Gabinete do Secretário Adjunto;

b) Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão;

c) Assessoria Técnica.

a. Superintendência de Projetos Especiais

I. Diretoria de Gestão de Convênios

II. Assessoria de Projetos Especiais

b. Superintendência de Planejamento

I. Coordenação de Planejamento Estratégico

Assessoria de Planejamento

c. Superintendência de Monitoramento

I. Diretoria de Monitoramento

II. Diretoria de Monitoramento e Gestão do CAUC

III. Diretoria de Gestão do CAUC

d. Superintendência de Orçamento e Finanças

I. Coordenação de Planejamento Orçamentário

II. Assessoria de Orçamento e Finanças

 

III. Órgão de Apoio Administrativo:

a) Gerência Administrativa.

IV. Órgãos de Execução:

a) Superintendência Executiva de Modernização da Gestão:

I. Chefia de Padronização;

I.I. Gerência de Qualidade;

I.II. Gerência de Planejamento Estratégico:

II. Chefia de Disseminação; II.I. Gerência de Controle;

III. Chefia de Núcleo de Contratos;

IV. Chefia de Núcleo de Convênios.

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Recursos Hídricos é integrada por:

I. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto;

c. Diretoria de Recursos Hídricos;

 

Art. 31. A Secretaria Municipal de Governança é integrada por:

I. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto;

c. Diretoria de Governança;

 

Art. 32. A Secretaria Municipal da Mulher e Juventude é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

b. Conselho Municipal da Juventude – COMJUV

II. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto;

c. Diretoria da Mulher e Juventude;

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana é integrada por:

Órgãos de Direção e Assessoramento:

Gabinete do Secretário

Gabinete do Secretário Adjunto

c. Superintendência Administrativa;

I. Diretoria de Contratos e Protocolo;

II. Diretoria de Planejamento;

a. Superintendência de Projetos;

I. Diretoria de Topografia

II. Diretoria Projetos Arquitetônicos

III. Diretoria de Projetos Complementares

IV. Diretoria de Orçamentos

e. Superintendência de Legalização de Obras

I. Diretoria de Alvará, Habite-se e Certidões;

II. Diretoria de Fiscalização de Obras Irregulares;

f. Superintendência de Execução de Obras

I. Superintendência de Fiscalização de Execução;

g. Superintendência de Execução de Obras Urbanas;

h. Superintendência de Transportes

I. Assessoria de Frota

 

Art. 34. A Secretaria Municipal da Saúde é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho Municipal de saúde.

 

II. Órgãos de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Secretário;

b. Secretário Adjunto de Saúde;

c. Assessoria Técnica.

 

III. Órgãos de Apoio Administrativo

a. Gerência Administrativa:

I. Gerência do Núcleo de Transporte;

II. Gerência do Núcleo de Patrimônio;

III. Gerência do Núcleo do Arquivo Geral;

IV. Gerência do Núcleo de Almoxarifado.

b. Gerência de Gestão de pessoas:

I. Gerência de Núcleo de Administração de Pessoas;

c. Gerência Financeira:

II. Chefia de Núcleo de Contabilidade.

 

IV. Órgãos de Execução:

a. Superintendência Executiva de Atenção à Saúde:

I. Gerência de Atenção à Saúde Primaria:

I.I. Chefia de Núcleo do PSF;

I.II. Chefia de Núcleo das Unidades Básicas de Saúde;

b. Gerência de Farmácia e Bioquímica:

I. Chefia de Núcleo da Farmácia

c. Gerência de Especialidades:

I. Chefia de Núcleo de Saúde Mental;

II. Chefia de Núcleo de Ambulatório de Especialidade;

III. Chefia de Núcleo de Laboratório;

IV. Chefia do Núcleo de Tratamento Fora de Domicilio.

d. Gerência de Saúde Bucal:

I. Chefia de Núcleo de Odontologia Ambulatorial;

II. Chefia de Núcleo de Procedimentos Odontológicos Especializados.

e. Superintendência Executiva de Vigilância em Saúde:

I. Gerência:

I.I. Chefia do Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental;

I.II. Chefia de Núcleo de Vigilância Epidemiológica;

I.III. Chefia de Núcleo de Auditoria;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 35. O Fundo de Previdência Própria do Município de Piranhas – PIRANHAS PREV é integrada por:

I. Órgãos Colegiados:

a. Conselho de Administração;

b. Conselho Fiscal.

 

II. Órgão de Direção e Assessoramento:

a. Gabinete do Diretor Presidente;

b. Assessoria Técnica

 

III. Órgão de Apoio Administrativo:

a. Gerência Administrativa e Financeira:

I. Assessoria Técnica;

 

IV. Órgão de Execução:

a. Superintendência de Benefícios:

I. Gerente de Processo Previdenciário;

I.I. Superintendência Jurídica.

II. Assessor Jurídico;

II.I. Perícia Médica.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 36. Ficam transferidos para os respectivos órgãos e entidades, fusionados, transformados, modificados ou denominados os programas e ações em curso, o patrimônio afetado e o gerenciamento de contratos, convênios e demais pactos em execução dos órgãos e entidades a que sucedem.

§1º Ficam autorizados a transposição, o remanejamento e a transferência, total ou parcial de dotações orçamentarias, programas e ações de uma programática para outra ou de um órgão para o outro, para reajusta-lo de acordo com a nova estrutura do Poder Executivo decorrente desta Lei, visando adequá-los às competências e atribuições dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias no Plano Plurianual, na lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria Anual vigente, a fim de permitir a implementação e execução desta Lei.

§3º Fica autorizada a abertura dos créditos adicionais que se fizerem necessários para os fins deste artigo, que se dará nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§4° As mudanças de titularidade e da dotação orçamentária dos contratos, convênios e demais pactos em execução que se fizerem necessárias em decorrência das alterações dos órgãos e entidades promovidas por esta Lei, conforme o Caput deste artigo, serão realizadas por apostilamento sem necessidade de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município.

Art. 37. Os órgãos consultivos e de deliberação colegiada do Poder Executivo deverão ter suas vinculações, atribuições, competências e composição fixadas por Decreto.

Art. 38. É atribuição específica dos Secretários do Município presidir, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho Gestor dos Fundos relacionados com as competências, funções, finalidades e objetivos dos órgãos da Administração Direta, bem como das duas entidades vinculadas.

Art. 39. Os servidores e empregados públicos, submetidos ao regime de plantão terão direito à alimentação fornecida pela Administração Pública na forma regulamentada por Decreto.

Art. 40. O cargo de Comandante da Guarda Municipal será exercido por um Servidor da Guarda Municipal, do serviço ativo, e nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 41. Ao servidor público submetido ao Regime Estatutário, cedido para exercer cargo de provimento em comissão em órgão da Administração Direta de Autarquia e de Fundação Pública, inclusive servidores e empregados públicos federais ou municipais cedidos para o Município de Piranhas, é facultado optar pela retribuição pecuniária do seu cargo ou emprego, acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor de remuneração do cargo em comissão.

Art. 42. A gratificação pela participação em órgão de deliberação será paga por sessão a que comprovadamente compareça o membro do colegiado, admitindo-se o máximo de 04 (quatro) reuniões mensais remuneradas.

§1º A definição dos órgãos de deliberação coletiva que farão jus à gratificação de caráter indenizatório terão classificação e valores fixados por Decreto.

Art. 43. O sistema de Administração Financeira, no que é pertinente ao cargo ou função da área contábil, só poderá ser ocupado por Contador, com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 44. Os cargos em comissão de assessor de comunicação da Administração Direta e Coordenador Especial de Cerimonial do Poder Executivo deverão ser providos, preferencialmente por profissionais que possuam diploma de formação superior específica para o seu exercício.

Art. 45. O cargo em comissão de Departamento Especializado de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Poder Executivo deverá ser provido por profissionais que possuam diploma de formação superior em Medicina, com especialização em Medicina do Trabalho, específica para o seu exercício.

Art. 46. Ficam extintos todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta não citados por esta Lei, bem como as funções especiais, gratificadas e cargos em comissão não incluídos em seus anexos.

Art. 47. Os gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e indireta deverão afixar no prédio sede de funcionamento o cronograma da estrutura administrativa aprovada por esta Lei.

Parágrafo único: O prazo para o cumprimento de que determina o caput deste artigo será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação do Decreto que definirá o modelo a ser adotado.

Art. 48. A administração Direta e Indireta do Poder Executivo por intermédio dos gestores responsáveis, terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para remeter ao gabinete do Prefeito proposta de minuta de decreto que defina a forma de funcionamento do órgão ou entidade que esteja sob sua responsabilidade.

Parágrafo único: Até que sobrevenham os decretos municipais estabelecendo regulamentos e regimentos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, todas as competências e funções absorvidas ou assumidas pelos órgãos ou entidades sucedâneos ou entre eles redistribuídas, continuam sendo regidas pelos regulamentos e regimentos existentes, com aplicações e adaptações automáticas a esta lei.

Art. 49. O Prefeito aprovará, por Decreto, o Regimento interno, que deverá ser utilizado em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 50. O Anexo I especifica os cargos, as simbologias, os padrões de vencimento, e os padrões de gratificações dos cargos de provimento geral e em comissão, funções especiais, e funções gratificadas da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 51.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2024. Revogam- se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 09 de maio de 2024.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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