ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.139, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 1.139, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Praça Vereador José Clóvis de Holanda Padilha o logradouro público que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada "PRAÇA VEREADOR JOSÉ CLÓVIS DE HOLANDA PADILHA" a praça localizada no Mutirão Cidade de Deus, Área 04, Rua C, neste Município, atualmente conhecida como "Praça do Zé Clóvis".
Art. 1º-A. Esta Lei observa o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.070 da Repercussão Geral, que reconhece a constitucionalidade da iniciativa parlamentar para denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 24 de agosto de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito de Viçosa - AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:3194C0FF