ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 533/2026. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE JARAMATAIA/AL, INSTITUI O CONSELHO, O FUNDO DETALHADO E NORMATIZADO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O CALENDÁRIO COM FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO, REFERENDA O PLANO DECENAL 2026-2030.

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE JARAMATAIA/AL, INSTITUI O CONSELHO, O FUNDO DETALHADO E NORMATIZADO,  A         CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O CALENDÁRIO COM FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO, REFERENDA O PLANO DECENAL 2026-2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaramataia-AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO SISTEMA

 

Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Turismo de Jaramataia - SIMTUR, para planejar e fomentar o turismo sustentável, integrado ao Mapa do Turismo Brasileiro do Ministério do Turismo e Embratur.

Art. 2º São objetivos:

I  - Valorizar patrimônio natural, cultural, imaterial, material e religioso;

II  - Gerar emprego e renda;

III - Promover Jaramataia como destino;

IV  - Garantir acesso a recursos do MTur.

 

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O SIMTUR é composto por:

I  - COMTUR;

II  - FUMTUR;

III - Conferência Municipal de Turismo;

IV  - Plano Municipal de Turismo Decenal 2026-2036;

V  - Secretaria Executiva.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO - COMTUR

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é órgão paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador.

Composição:

Poder Público (Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Educação, Finanças) e

Sociedade   Civil    (comércio,    associação,    artesanato,   cultura popular     e    tradicional    e gastronomia).

Mandato 2 anos, reuniões bimestrais.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO - FUMTUR

 

Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com conta bancária específica e CNPJ próprio, vinculado à Secretaria de Turismo.

§1º DA GESTÃO E GERENCIAMENTO:

I - Conselho Gestor: Secretário de Turismo (Presidente) + Secretário de Finanças;

II   - Movimentação com ASSINATURA DUPLA obrigatória do Secretário de Turismo + Finanças;

III - Todo pagamento precisa de APROVAÇÃO PRÉVIA do COMTUR em ATA;

§2º DAS RECEITAS

I – Dotações do PPA, LDO, LOA;

II  – Convênios com MTur, Embratur, Governo de Alagoas e outros;

III – Doações, patrocínios e apoios de empresas e pessoas;

IV  – Taxas de turismo a serem criadas por lei específica (se criar no futuro);

V – Rendimentos de aplicações financeiras do Fundo;

VI  – Outras receitas eventuais.

§3º DA APLICAÇÃO – ONDE PODE GASTAR

I   - Sinalização turística e infraestrutura da Trilha Ecológica de Aventura do Povoado São Pedro, Bica do Povoado São Pedro, Mirante Municipal, Bosque das Jaramataias e Açude DNOCS;

II  - Reforma e manutenção do Museu Prof. Rafael Delmiro da Silva e Biblioteca Maria Soares Mendes;

III  - Conservação das duas igrejas, com prioridade para a Segunda Igreja neoclássica da Rua do Comércio, centro da cidade, construída 54 anos depois da primeira capelinha Nossa Senhora da Conceição, com recursos da Festa da Padroeira e doações da comunidade;

IV  - Realização da Conferência Municipal de Turismo a cada 02 anos;

V  - Realização do Festival Cultural Respeito e Progresso, com Festival da Buchada de Tilápia e Festival da Dança Mazuca;

VI  - Apoio logístico, estrutural e de divulgação às Festas Religiosas: Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição (08/12) e Festas dos Padroeiros dos Povoados, respeitada totalmente a autonomia, organização e arrecadações das Igrejas;

VII - Capacitação de condutores, guias, cozinheiras da Buchada, artesãos, Teatro, dança;

VIII - Marketing e promoção turística;

IX  - Requalificação e manutenção dos Quiosques (mesmo sendo emprestados como incentivo à população), Clube Municipal, Ginásio, Praças e Ciclovia.

§4º DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A contabilidade do FUMTUR será realizada pela contabilidade geral do município, divulgada no:

I  - Balancete mensal no Portal da Transparência;

II  - Prestação quadrimestral ao COMTUR e anual à Câmara e TCE-AL;

III - Saldo reprogramado para o exercício seguinte.

DO CALENDÁRIO OFICIAL

 

Art. 6º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Culturais e Religiosos de Jaramataia, sob os princípios do respeito e progresso:

I  – FESTAS RELIGIOSAS

Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição – 08 de dezembro;

Festas dos Santos Padroeiros dos Povoados;

Parágrafo Único: São de organização e responsabilidade da Igreja e comunidades paroquiais, cabendo ao Poder Público apoio logístico, estrutural e divulgação, respeitada a arrecadação da Igreja.

II  – FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO

Fica reconhecido como evento oficial e de relevante interesse turístico o FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO, composto por:

Feira Gastronômica;

Feira de Artesanato;

Cultura Popular e Tradicional;

Parágrafo Único: De organização do Poder Público Municipal, com recursos do FUMTUR e deliberação do COMTUR.

 

CAPÍTULO VI DA CONFERÊNCIA

 

Art. 6º Fica instituída a Conferência Municipal de Turismo, fórum máximo de participação popular, a cada 02 anos, aberta a toda população, povoados, trade, artesãos, cozinheiras da Buchada, Dança Mazuca, Teatro Hip Hop, setor religioso das duas igrejas.

I Conferência em até 180 dias após criação do COMTUR para APROVAR o Plano Decenal 2026-2036.

CAPÍTULO VII

DO PLANO DECENAL REFERENDADO

Art. 7º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo Decenal 2026-2036, instrumento obrigatório para o Mapa do Turismo Brasileiro, aprovado por Decreto e revisado a cada 2 anos na Conferência.

 

CAPÍTULO VIII

DO MAPEAMENTO OFICIAL E HISTÓRIA COMPLETA

 

Art. 8º O Plano de que trata o Art. 7º deverá conter obrigatoriamente:

a) NATURAL: Açude DNOCS; Bica do Povoado São Pedro; Trilha Ecológica de Aventura do Povoado São Pedro (alto do povoado com acesso à Bica); Mirante Municipal; Bosque das Jaramataias;

CULTURAL: Buchada de Tilápia – Patrimônio Imaterial; Dança Mazuca – Patrimônio; Museu Histórico Prof. Historiador Rafael Delmiro da Silva; Biblioteca Maria Soares Mendes; Prédio da Prefeitura;

Festival Cultural Respeito e Progresso;

c) RELIGIOSO COM HISTÓRIA COMPLETA:

Primeira Capelinha: Nossa Senhora da Conceição, de barro e taipa (1900);

Segunda Igreja: Nossa Senhora da Conceição – construção em alvenaria, estilo neoclássico, Rua do Comércio, centro da cidade, construída 54 ANOS DEPOIS da Primeira, com recursos da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição e doações da população cristã – principal atrativo arquitetônico;

Terceira Igreja: Matriz Nossa Senhora da Conceição (2004); Festa da Padroeira 08/12;

Festas dos Povoados;

LAZER: Quiosques (emprestados como incentivo à população - polo da Buchada); Clube Municipal;

Ginásio Poliesportivo Teotônio Vilela Filho;

Praças;

Ciclovia.

 

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O Executivo regulamentará em 60 dias.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Jaramataia/AL, 09 de novembro de 2026.

 

 

 

RICARDO MARTINS BARBOSA            PREFEITO

 

Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, em  de 09 de novembro de 2026.

 

Gilvando Moura Pereira

Secretário de Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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