ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 664/2018
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o exercício financeiro de 2019. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maragogi, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 85.764.944,81 (oitenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 82.982.607,18 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 9.609.368,63 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 3.645.372,26 |
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RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ 518.398,20 |
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RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ 1.156.431,16 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 66.939.610,66 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 1.113.426,28 |
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RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 6.837.607,40 |
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RECEITAS DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 6.837.607,40 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 2.521.736,13 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 2.521.736,13 |
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SUB – TOTAL |
R$ 92.341.950,71 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
R$ 6.577.005,90 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
R$ 85.764.944,81 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 85.764.944,81 (oitenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal: R$ 56.820.740,26
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 28.944.204,55
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 3.161.976,75 |
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GABINETE DO PREFEITO |
R$ 1.959.916,91 |
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SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
R$ 198.613,04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 4.638.177,30 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 30.110.149,91 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ 16.008.560,64 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 3.484.003,91 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
R$ 347.572,83 |
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SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
R$ 612.390,23 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO |
R$ 1.515.117,98 |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
R$ 852.381,01 |
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
R$ 670.665,79 |
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IPAPSMM – INST. PREV. APOSENT. E PENSÕES |
R$ 9.941.607,40 |
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
R$ 8.072.980,74 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
R$ 3.184.418,94 |
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SEC. DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA |
R$ 264.817,40 |
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SUPER. MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT |
R$ 289.644,03 |
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INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO – IPUMA |
R$ 451.950,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
R$ 85.764.944,81 |
CAPÍTULO III
Autorizações
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das receitas previstas para o Exercício de 2019, dentro do limite estabelecido na LDO/2019, art. 30.
II - Efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Receita Corrente Líquida apurada no período.
Art.8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Dê ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2018.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Procuradoria Geral do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 05 de dezembro de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral do Município de Maragogi
Estado de Alagoas (OAB/AL nº 13.274)
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:31DB16EA