ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2026.

Excelentíssima Mesa diretora da Câmara Municipal de Olivença,

Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.

 

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2026.

 

“Veto total ao Projeto de Lei nº 04/2026 de autoria do Vereador Ciro Cesar Melo de Menezes o qual “Dispõe sobre a denominação do Campeonato Municipal de Futebol e dá Outras Providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 06/2026, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.

 

1 - DA TEMPESTIVIDADE

 

Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.

Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 02 de junho de 2026, através do Protocolo nº 06020005, findando-se o prazo no dia 26 do mesmo mês. Assim, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.

 

2 - RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

O presente Veto incide sobre a análise da constitucionalidade, legalidade e conveniência administrativa do Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria parlamentar, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal, que dispõe sobre a denominação do Campeonato Municipal de Futebol como "Campeonato Municipal de Futebol Ciro Cesar Melo de Menezes", estabelecendo, ainda, outras providências correlatas.

Embora a iniciativa revele nobre propósito ao buscar homenagear cidadão cuja trajetória possui reconhecida relevância para o esporte local e para a comunidade, a Administração Pública encontra-se vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, da separação dos Poderes, da supremacia do interesse público e da boa administração, circunstâncias que impõem criteriosa análise da matéria antes de sua conversão em lei.

Com efeito, a homenagem pretendida não sofre qualquer objeção quanto à pessoa indicada, cuja contribuição ao Município é digna de reconhecimento. Todavia, a escolha da forma, do momento e do instrumento adequado para a realização de homenagens oficiais integra o mérito administrativo, inserindo-se no âmbito da conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo, a quem compete definir, observadas as políticas públicas e os critérios institucionais adotados pela Administração, a denominação de bens, eventos e programas oficiais.

Além disso, o Município encontra-se em processo de uniformização das homenagens oficiais, com o objetivo de estabelecer critérios gerais, objetivos e impessoais para a denominação de bens públicos, equipamentos, programas, eventos e

 

3 - DO RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL

Cumpre destacar, que o presente Veto Integral não decorre de qualquer objeção à pessoa do Sr. José Fábio da Silva, tampouco representa desconsideração à sua história, aos relevantes serviços prestados ao Município de Olivença ou ao reconhecimento que legitimamente lhe é devido pela sociedade oliventina.

Ao contrário, esta Administração Municipal reconhece a relevância de sua trajetória e manifesta profundo respeito por sua contribuição ao esporte e à história do Município, circunstância que, inclusive, poderá ensejar futura homenagem oficial em momento oportuno, dentro de critérios gerais que venham a ser estabelecidos pelo Poder Público.

A motivação do veto encontra fundamento na necessidade de implantação de uma política administrativa uniforme para a concessão de homenagens oficiais, mediante a futura regulamentação de critérios objetivos, impessoais e isonômicos para a denominação de bens públicos, espaços públicos, eventos oficiais, campeonatos, programas e demais formas de reconhecimento institucional promovidas pelo Município.

A inexistência de parâmetros previamente definidos pode ocasionar tratamentos desiguais entre cidadãos igualmente merecedores de reconhecimento público, comprometendo a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da isonomia e da segurança jurídica, todos previstos no art. 37 da Constituição da República.

Nesse contexto, a Administração Pública deve atuar de forma planejada e coerente, evitando decisões isoladas que possam fragilizar a uniformidade das homenagens oficiais ou gerar precedentes incompatíveis com uma política pública de reconhecimento institucional pautada em critérios objetivos.

Ressalte-se que a escolha das homenagens oficiais insere-se no âmbito do mérito administrativo, matéria submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo, a quem compete avaliar o momento, a forma e os critérios mais adequados para sua implementação, sempre orientado pelo interesse público e pela boa governança.

Assim, a decisão de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 04/2026 não possui caráter pessoal, tampouco representa qualquer desmerecimento à figura do homenageado. Trata-se de medida administrativa voltada exclusivamente à preservação da uniformidade das futuras homenagens municipais, à observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e à intenção do Poder Executivo de estabelecer critérios gerais, transparentes e impessoais para todas as homenagens oficiais do Município.

Dessa forma, resta evidenciado que o presente veto decorre exclusivamente de razões de interesse público, revelando-se legítimo o exercício da competência constitucional atribuída ao Chefe do Poder Executivo, sem qualquer conteúdo discriminatório, arbitrário ou ofensivo à memória e à trajetória do Sr. José Fábio da Silva, cuja importância para o Município permanece reconhecida por esta Administração.

4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELO CHEFE DO EXECUTIVO

O exercício do juízo de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo, ao opor veto ao Projeto de Lei nº 04/2026, consubstancia manifestação legítima de competência constitucionalmente assegurada, permitindo-lhe avaliar não apenas a constitucionalidade e a legalidade da proposição legislativa, mas também sua adequação ao interesse público, à boa governança e à eficiência da Administração Pública.

A Constituição da República confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de sancionar ou vetar projetos de lei, dispondo:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Em âmbito municipal, igual competência encontra-se reproduzida na Lei Orgânica do Município de Olivença/AL, a qual atribui ao Prefeito Municipal a prerrogativa de sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, exercendo controle preventivo de constitucionalidade, legalidade e mérito administrativo:

“Art. 35 – Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o texto ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário a esta Lei ou ao interesse público, o vetará, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal.”

O exercício dessa competência não se limita à análise da constitucionalidade formal da proposição legislativa, abrangendo igualmente o exame da conveniência e da oportunidade administrativa, elementos inerentes ao mérito do ato político-administrativo praticado pelo Chefe do Executivo. Trata-se de prerrogativa indispensável ao equilíbrio entre os Poderes e à preservação do interesse público, permitindo que o Prefeito impeça a entrada em vigor de normas que, embora eventualmente válidas sob o aspecto formal, revelem-se incompatíveis com a política administrativa adotada pelo Município.

No caso concreto, a decisão de vetar o Projeto de Lei fundamenta-se na necessidade de uniformização dos critérios para concessão de homenagens oficiais, preservando a impessoalidade, a coerência administrativa e a adoção de política pública única para denominação de bens, espaços, equipamentos e eventos públicos.

Referida motivação encontra respaldo direto nos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

Os princípios da impessoalidade e da eficiência impõem ao gestor público o dever de estabelecer critérios objetivos, gerais e uniformes para a prática dos atos administrativos, especialmente aqueles relacionados à concessão de homenagens oficiais, evitando tratamentos casuísticos, decisões isoladas ou precedentes que possam comprometer a coerência da atuação estatal.

Nesse contexto, a ausência de regulamentação específica acerca dos critérios para denominação de campeonatos, eventos, bens e equipamentos públicos recomenda cautela administrativa, legitimando a opção do Chefe do Executivo por promover futura disciplina normativa geral e impessoal, aplicável indistintamente a todas as homenagens oficiais do Município.

Ademais, a manutenção do veto é fundamental para preservar a autonomia administrativa do Poder Executivo na condução de suas políticas públicas. O Poder Legislativo, ao propor a homenagem específica, excede seu papel fiscalizador e legislativo ao invadir a esfera de discricionariedade administrativa do Executivo, que detém a responsabilidade primária pela gestão dos assuntos municipais e pela definição de como o reconhecimento público a personalidades deve se dar de forma organizada e institucionalmente adequada. A intervenção legislativa em matéria de mérito administrativo, como a escolha da forma e do momento para homenagear um cidadão, configura invasão de competência.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte tem reiteradamente afirmado que, no âmbito do mérito administrativo, cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade, especialmente na implementação de políticas públicas. A atuação do Executivo, ao avaliar a adequação de uma proposta legislativa à gestão pública, está protegida pela autonomia inerente às suas funções, a menos que haja manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito do mérito administrativo, cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1448705 AGR, 1448705, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 2023-10-24, 1a turma, Data de Publicação: 2023-10-31)”

 

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, no âmbito do mérito administrativo, cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1314117 AGR, 1314117, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 2021-12-18, 1a turma, Data de Publicação: 2022-02-07)”

 

Diante do exposto, a situação concreta amolda-se perfeitamente ao entendimento firmado por este Excelsa Corte, que reconhece a discricionariedade do administrador público em juízos de conveniência e oportunidade. Por conseguinte, o veto integral ao Projeto de Lei nº 04/2026, por razões de mérito administrativo e interesse público, deve ser mantido, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade de qualquer tentativa do Poder Legislativo de substituir o juízo discricionário do Executivo.

4.2. NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO E IMPESSOALIDADE NAS HOMENAGENS OFICIAIS

 

A ausência de critérios objetivos e uniformes para a concessão de homenagens oficiais, como a pretendida pelo Projeto de Lei nº 04/2026, pode conduzir a uma proliferação desordenada de honrarias. Tal cenário compromete a coerência administrativa e a própria relevância institucional dessas distinções, ao diluir o significado de um reconhecimento que deveria ser reservado a feitos de notório mérito e interesse público. A padronização, portanto, emerge como um imperativo para garantir a racionalidade na gestão pública e a preservação da memória institucional.

Nesse sentido, o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer os princípios da impessoalidade e eficiência na Administração Pública, impõe que as homenagens oficiais sejam precedidas de critérios gerais e impessoais. Tal diretriz visa assegurar tratamento isonômico entre os cidadãos, evitando que a concessão de honrarias se torne um instrumento de favorecimento pessoal ou de desvio de finalidade administrativa. A futura regulamentação de tais critérios, buscada pelo veto, prestigia a transparência e a segurança jurídica, elementos essenciais à boa governança.

A jurisprudência pátria corrobora a necessidade de observância estrita aos princípios da impessoalidade e moralidade na alocação de bens públicos e na concessão de benefícios. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já se manifestou pela incompatibilidade de atos que promovem a personalização de bens públicos ou a concessão de vantagens sem fundamento razoável e isonômico:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Decreto municipal que atribuiu nome de pessoa viva a bem público. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Questão constitucional passível de fiscalização em abstrato. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1423581 AGR, 1423581, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 2023-06-19, 2a turma, Data de Publicação: 2023-06-29)”

 

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 201/1982 DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS/PI. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. CABIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA A FAMILIARES DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO RECEPÇÃO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. NATUREZA ALIMENTAR DA PARCELA. INEXIGIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento adequado para impugnar, em sede de controle concentrado, ato normativo municipal anterior à Constituição Federal. Precedentes. 2. A instituição de pensão mensal vitalícia a familiares de prefeito, vice-prefeito e vereador falecido no exercício do mandato constitui benesse ou privilégio que não se compatibiliza com os princípios constitucionais republicano, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, por configurar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico ou fato de discrímen razoável, em favor de quem não exerce função pública ou presta serviço público. Precedentes. 3. Com o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998 – voltada a disciplinar os regimes próprios de previdência social aos titulares de cargo efetivo –, ocupantes de cargos temporários, inclusive os de mandatos eletivos, na redação dada pela Emenda de n. 103/2019, passaram a submeter-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Pedido julgado procedente. 5. Razões de segurança jurídica impõem a modulação dos efeitos da decisão (Lei n. 9.882/1998) para afastar-se o dever de devolução das verbas pagas até a publicação da ata de julgamento, com cessação da continuidade dos pagamentos a partir do mesmo marco temporal, independentemente da data do deferimento das vantagens – se antes ou depois da promulgação da Constituição Federal. Precedentes. (STF, ADPF 833, 833, Relator(a): MIN. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 2022-08-16, tribunal pleno, Data de Publicação: 2022-08-26)”

 

Diante desse panorama, a situação concreta amolda-se ao entendimento firmado pelas Cortes Superiores, no sentido de que a concessão de homenagens, especialmente quando envolve a denominação de espaços públicos ou a instituição de benefícios, deve pautar-se por critérios objetivos e impessoais. O veto, neste contexto, atua como medida de prudência administrativa, assegurando que futuras homenagens sigam um padrão racional e isonômico, em conformidade com os ditames constitucionais e as boas práticas de gestão pública.

4.3. DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO

 

A preservação do interesse público e a salvaguarda da autonomia administrativa do Poder Executivo constituem pilares essenciais para a governança municipal e para a consecução de políticas públicas eficazes. Nesse sentido, o veto integral ao Projeto de Lei nº 04/2026 não representa um mero ato de discordância legislativa, mas sim um exercício legítimo da prerrogativa de gestão conferida ao Chefe do Executivo, visando assegurar a coerência institucional e o planejamento administrativo. A decisão de vetar, neste contexto, fundamenta-se na necessidade de se estabelecer uma política de homenagens oficial, padronizada e impessoal, evitando precedentes que possam comprometer a organização futura dessa matéria e a própria memória institucional do Município de Olivença/AL.

O exercício do juízo de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo, ao opor veto ao Projeto de Lei nº 04/2026, constitui manifestação legítima de competência constitucionalmente assegurada, permitindo-lhe avaliar não apenas a constitucionalidade e a legalidade da proposição legislativa, mas também sua compatibilidade com o interesse público, com a política administrativa municipal e com os objetivos da Administração Pública.

A Constituição da República consagra a independência e a harmonia entre os Poderes, assegurando a cada um deles o exercício de suas competências constitucionais próprias, sem ingerências indevidas.

Nesse sentido, estabelece o art. 2º da Constituição Federal:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A autonomia constitucional conferida ao Poder Executivo compreende o exercício da direção superior da Administração Pública e a definição das políticas administrativas a serem implementadas no âmbito do Município, competência esta que não pode ser substituída por deliberação legislativa acerca de matérias inseridas no mérito administrativo.

A esse respeito, dispõe a Constituição Federal:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

(...)

V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”

Por força do princípio da simetria constitucional, tais competências são reproduzidas nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, cabendo igualmente ao Prefeito Municipal exercer a direção superior da Administração Pública e deliberar acerca da sanção ou veto das proposições legislativas aprovadas pela Câmara Municipal.

Da mesma forma, a Constituição Federal assegura aos Municípios autonomia para disciplinar os assuntos de interesse eminentemente local, estabelecendo que:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

A definição dos critérios para concessão de homenagens oficiais, bem como a escolha do momento, da forma e da oportunidade para denominação de bens públicos, equipamentos, espaços institucionais e eventos promovidos pelo Município, insere-se no âmbito das políticas administrativas locais, cuja implementação compete precipuamente ao Poder Executivo.

No caso concreto, o veto decorre justamente da necessidade de uniformização dos critérios para futuras homenagens oficiais, preservando a coerência institucional da Administração Pública e evitando decisões casuísticas ou desprovidas de regulamentação geral.

Essa atuação encontra respaldo, ainda, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina que toda decisão administrativa considere os efeitos concretos decorrentes de sua adoção.

Nesse sentido, estabelece o art. 20 da LINDB:

“Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”

Do mesmo modo, dispõe o art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

“Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.”

Embora referido dispositivo trate da invalidação de atos administrativos, seu conteúdo revela importante diretriz hermenêutica segundo a qual toda decisão administrativa deve ser motivada e pautada na análise de seus reflexos jurídicos e administrativos, reforçando o dever do gestor público de adotar providências compatíveis com a boa governança e com a proteção do interesse público.

Nesse contexto, o veto ao Projeto de Lei nº 04/2026 não representa qualquer desconsideração à pessoa homenageada ou à relevância de sua trajetória para o Município. Ao contrário, traduz o legítimo exercício da discricionariedade administrativa conferida ao Chefe do Poder Executivo, que, visando à preservação da coerência institucional e da uniformização das homenagens oficiais, optou por estabelecer futura regulamentação geral, objetiva e impessoal para disciplinar a matéria.

Assim, a motivação do veto encontra amparo na competência constitucional do Poder Executivo para exercer a direção superior da Administração Pública, na autonomia municipal para disciplinar os assuntos de interesse local, no dever de considerar as consequências práticas das decisões administrativas e nos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade administrativa e da boa governança, evidenciando que a decisão impugnativa constitui ato político-administrativo legítimo, plenamente compatível com a ordem constitucional vigente.

A atuação do Poder Executivo, ao buscar a padronização e a regulamentação futura das homenagens, alinha-se diretamente à necessidade de se garantir a eficiência administrativa e a boa governança. O veto, portanto, atua como um instrumento de prudência e planejamento, permitindo que o Município estabeleça, de forma administrativa e institucionalmente adequada, os parâmetros para o reconhecimento de personalidades, assegurando que tais atos ocorram em momento oportuno e com a devida formalidade. A autonomia do Executivo para gerir a máquina administrativa e definir suas prioridades, incluindo a forma como o Município prestará reconhecimento, é crucial para a efetividade das políticas públicas.

Essa compreensão da atuação administrativa encontra respaldo na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sem incursão no mérito administrativo para aferir o grau de conveniência e oportunidade, conforme se depreende do julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp 1.797.663/CE. A mesma Corte, em outra oportunidade, ao analisar um Agravo Interno na Suspensão de Segurança, ressaltou a importância de não imiscuir-se o Poder Judiciário na seara administrativa e fiscalizatória do Poder Executivo, a menos que haja flagrante desvio de finalidade ou violação grave a bens jurídicos tutelados pela legislação de regência:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CONCESSÃO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO, PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. "A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades" (AgRg no REsp 1.090.517/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/11/2014). Antes ainda, e nesse mesmo sentido: EREsp 1.100.057/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/11/2009.2. "Para que a divisão dos Poderes ministre seus benéficos resultados, é mister que seja real, que prevaleça não só de direito como de fato, que seja uma realidade e não somente nominal, que seja efetiva e não uma idealidade apenas escrita. É essencial que seja respeitada, e fielmente observada, que cada Poder efetivamente se contenha em sua órbita, que reciprocamente zelem de suas atribuições, não tolerando a invasão e o despojo de sua competência constitucional" (trecho do voto do em. Ministro CELSO DE MELLO, proferido na ADI 6.062 MC-Ref, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 28/11/2019).3. Acrescente-se, outrossim, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade" (MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2018).4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parcela, providos. (STJ, EDV NOS ERESP 1797663 / CE, 201900422279, Relator(a): MIN. SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 2022-08-10, s1 - 1a seção, Data de Publicação: 2022-10-05)”

 

“AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO PRIVADA CONVENENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas.3. Caracterização de lesão à ordem e à economia públicas na medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legitimidade do ato administrativo, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu a administração pública judiciária ao interferir nas conclusões do mérito administrativo e no exercício de seu dever fiscalizatório com relação ao convênio realizado.4. Não foram apresentados argumentos robustos que pudessem infirmar os fundamentos da decisão impugnada de que o Poder Judiciário não deve imiscuir-se na atuação fiscalizatória do Poder Judiciário em sua vertente administrativa, sem a caracterização de flagrante desvio de finalidade, que poderia justificar uma tomada de decisão substitutiva de forma excepcional.5. A parte agravante não apontou situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.Agravo interno improvido. (STJ, AGINT NA SS 3370 / AM, 202200222083, Relator(a): MIN. HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 2022-05-24, ce - corte especial, Data de Publicação: 2022-05-26)”

 

Diante desse quadro, a situação concreta amolda-se ao entendimento firmado pelos tribunais superiores, que reconhecem a importância da autonomia administrativa do Executivo e a necessidade de se preservar o interesse público. A manutenção do veto integral ao Projeto de Lei nº 04/2026 é, pois, medida que se impõe para garantir que as homenagens oficiais do Município de Olivença/AL sejam concedidas de forma criteriosa, impessoal e em consonância com os princípios constitucionais e as melhores práticas de gestão pública.

4.4. DO VETO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E PRESERVAÇÃO DA HARMONIA INSTITUCIONAL

O Veto Total, como instrumento de controle preventivo de legalidade e constitucionalidade, constitui prerrogativa inerente ao Poder Executivo, destinada à preservação da ordem constitucional, da harmonia entre os Poderes e da observância do interesse público. Trata-se de mecanismo essencial ao sistema de freios e contrapesos consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, permitindo ao Chefe do Poder Executivo impedir o ingresso, no ordenamento jurídico, de normas incompatíveis com a Constituição ou contrárias ao interesse público.

A Constituição Federal disciplina expressamente o instituto do veto, dispondo:

“Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.”

Por força do princípio da simetria constitucional, referido dispositivo aplica-se igualmente aos Municípios, assegurando ao Prefeito Municipal a prerrogativa de vetar projetos de lei que contenham vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou afronta ao interesse público.

No cenário em apreço, a adoção do veto total ao Projeto de Lei nº 04/2026, fundamentada no vício de iniciativa e na afronta ao princípio da separação dos poderes, revela o exercício legítimo, responsável e constitucionalmente autorizado dessa prerrogativa institucional. A proposição legislativa, ao impor ao Poder Executivo a execução de campanhas institucionais, ações educativas, utilização de meios oficiais de comunicação, implementação de mecanismos administrativos e definição de atribuições operacionais a órgãos municipais, extrapola os limites da atividade legislativa ordinária e invade matéria reservada à competência administrativa do Executivo Municipal.

Dessa forma, o veto não se traduz em ato de oposição arbitrária do Poder Executivo à atividade legislativa, tampouco representa desconsideração à relevância social da causa inerente à “A Denominação do Campeonato Municipal de Futebol e dá Outra Providências”. Ao contrário, constitui mecanismo constitucional de preservação da legalidade, da separação dos poderes, da autonomia administrativa e da regularidade do processo legislativo.

Destarte, o veto total, na hipótese em exame, cumpre sua função constitucional de impedir o ingresso de norma eivada de vício formal de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico municipal, assegurando a observância dos preceitos constitucionais, a preservação da autonomia dos Poderes constituídos e a manutenção da necessária harmonia institucional, elementos indispensáveis ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal e à estabilidade do Estado Democrático de Direito.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, e após criteriosa análise dos aspectos constitucionais, legais e administrativos que envolvem a matéria, decidimos vetar integralmente o Projeto de Lei nº 04/2026, por entendermos que sua aprovação, embora inspirada em propósito meritório, não se revela, neste momento, compatível com o interesse público, com a política administrativa adotada pelo Município e com os princípios que regem a Administração Pública.

Registramos, inicialmente, que a homenagem pretendida não encontra qualquer resistência por parte desta Administração quanto à pessoa do Senhor Ciro Cesar Melo de Menezes, cuja trajetória e relevantes serviços prestados ao Município são dignos de respeito, reconhecimento e gratidão. O presente veto, portanto, não representa qualquer juízo desfavorável acerca do homenageado, tampouco desconsidera sua importante contribuição para o esporte e para a história do Município de Olivença.

Nossa decisão decorre, exclusivamente, da necessidade de preservar a uniformidade, a impessoalidade, a coerência e a segurança jurídica das homenagens oficiais promovidas pelo Município, permitindo que sejam estabelecidos, em momento oportuno, critérios gerais, objetivos e impessoais aplicáveis à denominação de bens públicos, equipamentos, espaços institucionais, programas, ações e eventos oficiais.

Entendemos que a definição do momento, da forma e dos critérios para a concessão de homenagens oficiais integra o mérito administrativo, inserindo-se na esfera de competência do Poder Executivo, a quem incumbe conduzir a Administração Municipal com planejamento, responsabilidade fiscal, observância dos princípios constitucionais e permanente atenção ao interesse público.

Assim, no exercício das atribuições que nos são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado de Alagoas e pela Lei Orgânica do Município de Olivença, mantemos o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 04/2026, por entendermos que a proposição, embora meritória quanto à intenção, revela-se contrária ao interesse público e à adequada condução das políticas administrativas municipais.

Renovamos nosso respeito institucional ao Poder Legislativo Municipal e aos Nobres Vereadores autores e apoiadores da proposição, reconhecendo a legitimidade da iniciativa e o elevado propósito de prestar justa homenagem ao cidadão indicado. Da mesma forma, manifestamos nossa elevada consideração ao Senhor Ciro Cesar Melo de Menezes e a seus familiares, reafirmando que este veto não representa qualquer objeção à sua pessoa, à sua história ou aos relevantes serviços prestados à comunidade oliventina.

Reafirmamos, ainda, o compromisso desta Administração de encaminhar, oportunamente, proposta normativa destinada a disciplinar, de forma geral, objetiva e impessoal, os critérios para concessão de homenagens oficiais no âmbito do Município, estabelecendo um marco regulatório capaz de assegurar tratamento isonômico, transparência administrativa, segurança jurídica e o devido reconhecimento àqueles que contribuíram para o desenvolvimento de Olivença.

Estas são, portanto, as razões que nos conduzem a opor o presente Veto Integral ao Projeto de Lei nº 04/2026, submetendo-o à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na convicção de que os ilustres Vereadores reconhecerão a juridicidade, a legitimidade e, sobretudo, o interesse público que fundamentam esta decisão, preservando-se, assim, a harmonia entre os Poderes, a autonomia administrativa do Município e a boa governança da Administração Pública.

 

Olivença/Al, 26 de junho de 2026.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito


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Douglas Silva Sobrinho
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