ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - LEI Nº 592/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 592/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026
“Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Povoado Pau Ferro Unidos Venceremos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação dos Produtores Rurais do Povoado Pau Ferro Unidos Venceremos, inscrita no CNPJ sob o nº 65.432.365/0001-30, com sede localizada à Sítio Povoado Pau Ferro, s/n, zona rural do Município de Craíbas, Estado de Alagoas.
Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior fará jus aos direitos, benefícios e prerrogativas previstos na legislação vigente, desde que permaneça regularmente constituída, em efetivo funcionamento, sem fins lucrativos e em conformidade com suas finalidades estatutárias e com a legislação aplicável.
Art. 3º - A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei poderá ser revogada caso a entidade deixe de cumprir suas finalidades estatutárias, altere sua natureza jurídica ou deixe de atender aos requisitos legais que justificaram a concessão do referido reconhecimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Craíbas, Casa Legislativa Vereador Rafael Gama Da Silva, em 04 de maio de 2026.
JOSÉ MARCOS PEREIRA NUNES
Presidente
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:322259CC