ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2080, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “BOLSA EJA” E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE – AL, CURSANDO A MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, em caráter de política pública da educação de Campo Alegre - AL, o Programa Municipal “Bolsa EJA”, com finalidade de superar o analfabetismo, elevar a escolaridade e ampliar a oferta de matrículas da Educação de Jovens e Adultos - EJA no Sistema Municipal de Ensino de Campo Alegre – AL, através de incentivos financeiros educacionais para o acesso/matrícula, permanência/frequência e sucesso/conclusão dos estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de bolsas de estudo para estudantes matriculados nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, que estejam cursando a modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA, 1º (primeiro) ou 2º (segmento), no formato presencial ou sendo atendido pelo Projeto Espaço da Alfabetização ou, ainda, outro projeto correlato que venha ser criado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no atendimento à Educação de Jovens e Adultos - EJA.

 

Art. 3º. A concessão de bolsas objetiva, precipuamente, combater o analfabetismo e incentivar o ingresso, a permanência e o sucesso no processo de ensino e aprendizagem, daqueles que não tiveram oportunidade educacional formativa na idade certa, reconhecendo princípios, finalidades e direitos já respaldados em legislação superior, como:

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;

acesso público e gratuito ao ensino fundamental para todos os que não tiveram oportunidade na idade própria;

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

 

Art. 4º. Fará jus à bolsa de estudo, o estudante que, além de regularmente matriculado e frequente em uma das fases do 1º (primeiro) ou 2º (segundo) segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, em qualquer Instituição da Rede Pública Municipal de Ensino, atenda aos seguintes requisitos:

 

ter frequência escolar, ao tempo da concessão da bolsa, não inferior a 75% (setenta e cinco por cento), do total de horas letivas, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96, em seu art. 24, VI;

concluir inteiramente o semestre letivo e ser aprovado para a próxima fase de estudo;

não ter recebido, durante a fase letiva cursada, qualquer penalização por desvio de conduta ou comportamento/atitude que transgrida os ditames do regimento interno da Instituição de Ensino em que estuda;

 

Art. 5°. Os valores das bolsas serão pagos aos alunos que cumprem integralmente os requisitos do art. 4º desta lei, são os seguintes:

 

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) anuais, para os alunos do 1º (primeiro) segmento, que estudam em formato não presencial, através do Projeto Espaço da Alfabetização ou outro correlato;

 

II – R$ 600,00 (seiscentos reais) anuais, para os alunos do 1º (primeiro) ou 2º (segundo) segmento que estudam em formato presencial.

 

Parágrafo Único. O formato, organização e regras para concessão das bolsas de estudos do “Programa Bolsa EJA” serão regulamentadas, anualmente, através de Decreto Municipal.

 

Art. 6º. Os recursos utilizados para pagamento de bolsas de estudo para estudantes matriculados nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, em concordância com o que está descrito no art. 2º desta lei, serão oriundos da parcela dos 30% (trinta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em observância aos ditames da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 70, inciso VI ou dos 5% (cinco por cento) dos Impostos Municipais destinados, obrigatoriamente, para os fins da Manutenção e Desenvolvimento da Educação – MDE.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.041/2024.

 

Campo Alegre – AL, 02 de abril de 2025.

 

PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:32908494