ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 07 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 07 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, A REALIZAR ACOMPRA E A PROMOVER O SORTEIO DE BENS NA DATA COMEMORATIVA AO “DIA DAS MÃES”, E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DEALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Boca da Mata, Alagoas, autorizado a realizar a compra de bens, até o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para realização de sorteio nas festividades em comemoração ao “Dia das Mães”.

 

Art. 2º. Só poderão participar do sorteio cidadãs residentes no Município de Boca da Mata e comprovadamente mães.

 

Art. 3º. A Secretaria e/ou Setor responsável pelo sorteio deverá dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização do sorteio de que trata a presente Lei.

 

Art. 4º. Fica estabelecida, para fins de registro, a necessidade de confecção de relatório com breve resumo, instruído com fotos, do evento e lista de beneficiadas no sorteio.

 

Art. 5º. Os prêmios adquiridos na forma prevista no artigo 1º, desta Lei, não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta norma, bem como deverão ser adquiridos respeitadas as regras para aquisições públicas na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 6º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, visando a sua melhor aplicação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria prevista na Lei que Orça a Receita a Fixa a Despesa do Município de Boca da Mata, para o exercício de 2026.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:32A7F5C8