ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347 DE 25 NOVEMBRO DE 2021

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA - ESTADO DE ALAGOAS, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 26.401.193,00 (vinte e Seis Milhões e Quatrocentos e Um Mil e Cento e Noventa e Três Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 16.762.503,00 (Dezesseis Milhões e Setecentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Três Reais).

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 9.638.690,00 (Nove Milhões e Seiscentos e Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Noventa Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 26.401.193,00 (vinte e Seis Milhões e Quatrocentos e Um Mil e Cento e Noventa e Três Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES

26.795.737,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

397.256,00

CONTRIBUIÇÕES

700.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

222.587,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

25.065.894,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

410.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.816.781,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.816.781,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA

967.320,00

CONTRIBUIÇÕES

967.320,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-3.178.645,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-3.178.645,00

TOTAL

26.401.193,00

 

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MUNICÍPIO DE PINDOBA

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 26.401.193,00 (vinte e Seis Milhões e Quatrocentos e Um Mil e Cento e Noventa e Três Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

1.038.000,00

0,00

1.038.000,00

GABINETE DO PREFEITO

374.147,00

0,00

374.147,00

PROCURADORIA MUNICIPAL

293.999,00

0,00

293.999,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.285.768,46

0,00

3.285.768,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.711.684,00

0,00

4.711.684,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

5.210.121,00

5.210.121,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.287.440,00

2.287.440,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.269.179,54

0,00

3.269.179,54

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E OBRAS

2.825.932,00

0,00

2.825.932,00

SECRET. MUN. CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO

963.793,00

0,00

963.793,00

FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

0,00

2.141.129,00

2.141.129,00

TOTAL

16.762.503,00

9.638.690,00

26.401.193,00

II - Por Funções de Governo

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

1.038.000,00

0,00

1.038.000,00

JUDICIÁRIO

293.999,00

0,00

293.999,00

ADMINISTRAÇÃO

4.000.238,46

0,00

4.000.238,46

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.287.440,00

2.287.440,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

1.406.000,00

1.406.000,00

SAÚDE

0,00

5.210.121,00

5.210.121,00

EDUCAÇÃO

4.711.684,00

0,00

4.711.684,00

CULTURA

693.793,00

0,00

693.793,00

URBANISMO

1.642.614,00

0,00

1.642.614,00

SANEAMENTO

700.000,00

0,00

700.000,00

ENERGIA

200.000,00

0,00

200.000,00

TRANSPORTE

83.318,00

0,00

83.318,00

DESPORTO E LAZER

270.000,00

0,00

270.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.078.856,54

0,00

3.078.856,54

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

50.000,00

735.129,00

785.129,00

TOTAL

16.762.503,00

9.638.690,00

26.401.193,00

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

10.323.685,46

7.431.369,00

17.755.054,46

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.601.819,46

4.218.500,00

10.820.319,46

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.000,00

0,00

10.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.661.866,00

2.477.740,00

6.139.606,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

735.129,00

785.129,00

DESPESAS DE CAPITAL

6.438.817,54

2.207.321,00

8.646.138,54

INVESTIMENTOS

3.369.961,00

2.202.321,00

5.572.282,00

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

3.068.856,54

5.000,00

3.073.856,54

TOTAL

16.762.503,00

9.638.690,00

26.401.193,00

 

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MUNICÍPIO DE PINDOBA

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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Capitulo III

 

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

PINDOBA / AL, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA 

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 347/2021, sancionada em 25 de novembro de 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 25 de novembro de 2021.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:32E08BCA