ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À IMPLANTAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 022/2026, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Estabelecer normas e procedimentos para a implantação, operacionalização e disciplina do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Município de Batalha/AL.
Art. 2. A adesão do Município ao SEI será formalizada mediante o instrumento jurídico ou administrativo de adesão aplicável, celebrado com a autoridade ou órgão responsável pela disponibilização do sistema, observadas as seguintes diretrizes:
I – a implantação será realizada de maneira escalonada, priorizando-se os processos de tramitação contínua entre 02 (dois) ou mais órgãos, secretarias ou entidades municipais;
II – os processos relativos às áreas de apoio deverão, sempre que possível, observar padrão único de utilização no âmbito do Município;
III – os processos relativos às áreas finalísticas deverão ser modelados pelas unidades responsáveis e encaminhados ao Núcleo Técnico Gestor (NTG) para análise, padronização e inclusão no sistema, conforme as regras de governança estabelecidas.
Art. 3. A partir da adesão do Município e da disponibilização dos respectivos tipos de processo no SEI, os processos administrativos abrangidos pelo cronograma de implantação, desde a abertura e autuação até a tramitação e o arquivamento, bem como a distribuição e entrega de expedientes, serão realizados, preferencialmente, e, nos casos definidos pelo órgão gestor, exclusivamente por meio eletrônico, na forma nato-digital, vedada a autuação em papel quando houver determinação de utilização obrigatória do SEI.
§ 1º Os processos e documentos protocolados em data anterior à implantação do SEI deverão observar plano de transição definido pelo órgão gestor, podendo permanecer em seu sistema ou suporte de origem até a conclusão ou conversão, conforme as regras estabelecidas para cada caso.
§ 2º Em caso de indisponibilidade técnica momentânea do SEI que impeça a produção ou tramitação de documentos e cujo prolongamento possa causar prejuízo relevante à celeridade processual, os atos poderão ser praticados em meio físico, com assinatura manuscrita, observadas as demais regras aplicáveis.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, os atos praticados em meio físico deverão ser digitalizados e inseridos no SEI tão logo restabelecida a disponibilidade do sistema, acompanhados, quando possível, do registro da data e hora da indisponibilidade.
§ 4º O Núcleo Técnico Gestor (NTG) divulgará, pelos canais institucionais definidos pelo Município, informações relevantes sobre indisponibilidade do sistema que afetem a prática de atos processuais.
Art. 4. Compete ao Núcleo Técnico Gestor (NTG) do SEI no Município:
I – promover a gestão do sistema e coordenar sua implantação nos órgãos, secretarias e entidades abrangidos pela política municipal de utilização do SEI;
II – planejar e coordenar a implantação em seus aspectos técnicos, procedimentais e normativos;
III – divulgar políticas, normas, procedimentos e manuais relacionados à gestão e operacionalização do sistema;
IV – orientar e assistir tecnicamente os órgãos, secretarias, entidades e usuários do sistema;
V – promover e fomentar capacitações, eventos e reuniões relativas ao SEI;
VI – promover a uniformização de procedimentos e documentos de uso comum no âmbito municipal;
VII – coordenar, conforme as competências estabelecidas no ambiente SEI, o cadastramento, a suspensão, a exclusão, a vinculação e a atribuição de perfis de acesso aos usuários das unidades municipais;
VIII – manter atualizadas, em articulação com as unidades competentes, as tabelas auxiliares relativas a assuntos, tipos de processos e tipos de documentos utilizados no Município;
IX – desenvolver e coordenar o Plano de Comunicação referente ao sistema;
X – avaliar e propor melhorias para o sistema e para seus procedimentos de utilização, observadas as diretrizes técnicas do ambiente SEI adotado pelo Município.
Art. 5. Compete à unidade municipal responsável pela Tecnologia da Informação, sem prejuízo das atribuições do administrador do ambiente SEI:
I – prover ou articular a infraestrutura tecnológica municipal necessária à implantação, utilização, manutenção e sustentação do sistema, dentro das competências atribuídas ao Município;
II – adotar medidas de preservação e segurança das informações e dos recursos tecnológicos sob sua responsabilidade;
III – monitorar ocorrências de incidentes e problemas técnicos, aplicar as soluções cabíveis e reportar ao NTG as ocorrências relevantes;
IV – apoiar a implementação de atualizações e alterações de versão disponibilizadas pelo administrador do ambiente, quando solicitado e tecnicamente aplicável;
V – orientar os órgãos e unidades municipais quanto às condições de acesso à rede de comunicação de dados e demais requisitos técnicos sob responsabilidade municipal;
VI – analisar e propor ao NTG melhorias relacionadas à infraestrutura, segurança, integração e desempenho do sistema.
Art. 6. Os órgãos, secretarias e entidades abrangidos pelo SEI terão como atribuições:
I – apoiar os respectivos Núcleos Técnicos Setoriais (NTS) no cumprimento de suas atividades;
II – garantir a execução das ações previstas no cronograma de implantação;
III – designar servidores para atuar como pontos focais e compor o Núcleo Técnico Setorial de Gestão, quando constituído;
IV – fornecer as informações, dados e documentos necessários à implantação, parametrização e funcionamento do sistema;
V – promover, em conjunto com o NTG, a capacitação dos usuários de suas unidades.
Art. 7. São atribuições do Núcleo Técnico Setorial (NTS) do SEI:
I – criar e acompanhar o cronograma de implementação junto ao NTG;
II – levantar e fornecer os dados necessários ao NTG e colaborar no preenchimento das tabelas e instrumentos de implantação;
III – colaborar para a inserção dos dados e a parametrização das informações do órgão ou entidade no sistema;
IV – orientar os usuários quanto aos procedimentos operacionais, inclusive quanto à digitalização, guarda e arquivamento de documentos físicos;
V – disseminar o conhecimento acerca da utilização do SEI;
VI – promover ou apoiar a capacitação dos usuários sempre que necessário;
VII – receber, analisar e encaminhar ao NTG as ocorrências de problemas técnicos ou operacionais;
VIII – monitorar e elaborar relatórios sobre a fase de implantação e o funcionamento do sistema;
IX – acompanhar os acessos e as visualizações dos usuários, observadas as normas de segurança, proteção de dados e acesso à informação;
X – aplicar e disseminar as diretrizes, normas e procedimentos definidos pelo órgão gestor e pelo NTG;
XI – articular, junto à unidade de comunicação do órgão ou entidade, a execução do Plano de Comunicação do SEI;
XII – demandar, quando necessário, a utilização ou aquisição de certificados digitais para áreas estratégicas, conforme as regras municipais;
XIII – garantir, dentro das competências da unidade, as condições de infraestrutura necessárias ao adequado funcionamento do sistema;
XIV – propor a expedição de normas complementares e orientações internas, desde que compatíveis com as diretrizes do órgão gestor e do NTG;
XV – analisar e propor melhorias ao NTG.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8. O acesso ao SEI será realizado por meio dos mecanismos de autenticação disponibilizados pelo sistema, de acordo com a unidade administrativa, perfil e permissões atribuídos ao usuário.
Art. 9. Poderão ser disponibilizados aos órgãos e unidades municipais, conforme a necessidade e as funcionalidades habilitadas no ambiente SEI, os seguintes perfis:
I – Básico: destinado à instrução e tramitação de processos, bem como à produção e assinatura de documentos;
II – Colaborador (Básico, sem Assinatura): Destinado a colaboradores que necessitam utilizar os recursos básicos do SEI, sem permissão para assinatura de documentos;
III – Administrador Local: destinado às atividades administrativas de cadastro e atualização de informações de usuários e unidades, conforme as permissões concedidas;
IV – Protocolo: destinado às atividades de criação, autuação, instrução e tramitação de processos;
V – Auditor: destinado à execução de funções específicas de inspeção, auditoria ou acompanhamento, conforme autorização;
VI – Ouvidoria: destinado à execução das funções específicas relacionadas à ouvidoria, quando aplicável:
VII – CPAD: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, destinada aos usuários responsáveis pelas atividades relacionadas à avaliação, classificação e destinação dos documentos no âmbito da instituição;
VIII – Arquivamento: destinado à execução de funções específicas relacionadas ao arquivamento e à gestão documental, quando aplicável;
IX – Usuário Externo: destinado a pessoas autorizadas a visualizar processos e documentos e, excepcionalmente, a assinar documentos disponibilizados para esse fim, conforme as regras de acesso externo.
Art. 10. O credenciamento do usuário externo será realizado de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações, mediante os procedimentos de pré- cadastro, validação e autenticação definidos pelo Município e pelo ambiente SEI.
§ 1º Os procedimentos para liberação do cadastro poderão exigir a apresentação ou validação de documentos de identificação, termo de concordância e veracidade e demais elementos necessários à comprovação da identidade, conforme procedimento específico publicado pelo Município.
§ 2º Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser admitidos procedimentos de validação por meio remoto ou postal, quando tecnicamente disponíveis e juridicamente admitidos.
§ 3º O acesso como usuário externo poderá ser suspenso, revogado ou descredenciado por solicitação do usuário, descumprimento das condições de utilização do sistema ou por decisão motivada da Administração, observadas as regras aplicáveis.
Art. 11. Em caso de desconformidade entre a padronização dos processos definida pelo NTG e o modelo utilizado pelo órgão ou unidade, deverá ser promovida a adequação necessária ou apresentada justificativa técnica ou administrativa no prazo estabelecido pelo NTG.
Art. 12. Os processos e documentos no SEI devem, em regra, ter nível de acesso público e, excepcionalmente, restrito ou sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da legislação de sigilo e das demais normas aplicáveis.
§ 1º O trâmite de processo restrito poderá ser visualizado na forma permitida pelo sistema, mas o conteúdo deverá permanecer acessível apenas às unidades e usuários autorizados, conforme as regras de restrição de acesso.
§ 2º A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a limitação de acesso observarão a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei Federal nº 13.709/2018 e as demais normas aplicáveis.
Art. 13. O recebimento de documentos para inserção no SEI será realizado pela unidade de protocolo ou por unidade formalmente designada pelo órgão ou entidade.
§ 1º O documento apresentado em formato eletrônico poderá ser copiado ou transferido para o ambiente de trabalho apropriado, devolvendo-se ao interessado o dispositivo físico utilizado, quando houver.
§ 2º Os documentos apresentados em papel deverão ser digitalizados conforme as regras de conferência e digitalização, devolvendo-se os originais ao interessado, salvo quando sua retenção for necessária por força de legislação específica.
§ 3º O interessado deverá preservar os documentos originais até o término do processo ou pelo prazo superior determinado em legislação específica.
§ 4º Nos casos de restrição técnica ou grande volume de documentos, a digitalização poderá ser efetuada no prazo definido pelo procedimento municipal aplicável.
§ 5º Os documentos não retirados pelos interessados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da comunicação para retirada, poderão, conforme avaliação administrativa e legislação aplicável, ser encaminhados para guarda arquivística ou submetidos à destinação cabível, vedada a eliminação em desacordo com a legislação arquivística.
§ 6º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável deverão ser identificados mediante justificativa e encaminhados para guarda na unidade competente, observadas as regras de gestão documental.
Art. 14. Os processos eletrônicos, no âmbito do SEI, terão numeração única gerada pelo sistema ou conforme o padrão de numeração definido para o ambiente utilizado pelo Município.
§ 1º A autuação e as juntadas serão efetuadas por meio eletrônico, no próprio sistema.
§ 2º Os documentos produzidos no SEI serão considerados juntados ao processo conforme os critérios e eventos de juntada definidos pelo sistema e pelas normas complementares.
§ 3º Os documentos de origem externa inseridos no SEI, eletrônicos ou digitalizados, serão considerados juntados ao processo conforme os critérios de juntada estabelecidos pelo sistema.
§ 4º Os documentos não juntados aos processos serão considerados minutas, sem os efeitos jurídicos dos documentos formalmente incorporados ao processo, podendo ser excluídos pela unidade responsável.
§ 5º Os documentos que ainda não tenham sido considerados juntados ao processo não o integram, podendo ser excluídos ou alterados pela unidade responsável, observadas as permissões do sistema.
§ 6º Os documentos juntados ao processo poderão ser cancelados nas hipóteses permitidas pelo sistema, mediante justificativa e observância da competência da autoridade responsável.
Art. 15. A identificação e a numeração dos processos iniciados no SEI observarão o padrão definido pelo ambiente tecnológico utilizado pelo Município e pelas regras de integração e governança aplicáveis, vedada a criação manual de numeração em desacordo com o padrão oficial.
Art. 16. A numeração dos documentos produzidos no SEI observará o padrão estabelecido pelo sistema e pelas normas de gestão documental e operacionalização adotadas pelo Município.
Art. 17. Cada documento produzido no SEI receberá identificação e numeração conforme os padrões do sistema, não sendo permitida a alteração manual da numeração gerada automaticamente.
Art. 18. A tramitação no SEI ocorrerá mediante o direcionamento eletrônico do processo à unidade competente, que deverá dar prosseguimento aos atos sob sua responsabilidade.
Art. 19. A tramitação no SEI não exige emissão de comprovante físico de recebimento do processo, sendo o envio e o recebimento registrados automaticamente pelo sistema.
§ 1º A unidade é responsável pelo processo a partir do momento em que este lhe for encaminhado, não havendo, no âmbito do SEI, situação equivalente a processo em trânsito.
§ 2º Em caso de erro na tramitação de processo eletrônico, a unidade de destino deverá promover imediatamente a devolução ao remetente ou o envio direto à unidade competente, conforme o caso.
Art. 20. O processo poderá ser encaminhado concomitantemente para quantas unidades forem necessárias à sua instrução, observadas as regras de competência, segurança e tramitação estabelecidas pelo sistema.
Art. 21. A invalidação ou revogação de atos processuais, assim como a declaração da existência de erros materiais em atos já praticados, será realizada mediante novo ato processual, com a devida motivação e observância das competências legais, sem exclusão indevida do documento anterior.
Art. 22. Os processos físicos recebidos por órgãos e unidades municipais que já tenham o SEI implantado deverão observar os procedimentos de digitalização, conversão e tramitação definidos pelo órgão gestor e pelas normas de gestão documental.
I – a unidade responsável pelo recebimento deverá digitalizar o processo, quando cabível, e inseri-lo no SEI;
II – recebido e formalizado o processo eletrônico, este deverá ser encaminhado à unidade competente;
III – a unidade responsável deverá adotar as providências necessárias quanto à guarda, devolução ou destinação do processo físico originário, conforme a legislação arquivística e o procedimento municipal aplicável.
Art. 23. O processo será considerado encerrado quando concluído pelas unidades competentes e quando forem realizados os atos de encerramento previstos no sistema ou em norma complementar.
Parágrafo único. Os processos encerrados poderão ser reabertos quando houver necessidade administrativa ou processual devidamente justificada, devendo ser registrados os motivos que fundamentaram a reabertura.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As atividades realizadas no âmbito do SEI serão consideradas praticadas na data e hora registradas pelo sistema, de acordo com o horário oficial adotado pelo ambiente tecnológico.
§ 1º Considera-se como data da atividade aquela em que o registro eletrônico foi efetivamente realizado no sistema, observadas as regras de horário e processamento aplicáveis.
§ 2º Não serão considerados, para fins de registro do ato processual, os horários de conexão à internet ou de acesso aos equipamentos do usuário, mas o registro oficial efetuado pelo sistema.
Art. 25. A não obtenção de acesso ou credenciamento, bem como eventual defeito de transmissão ou recepção de dados e informações não imputável à falha do sistema, não servirá, por si só, de justificativa para o descumprimento de obrigações e prazos, sem prejuízo da análise do caso concreto pela autoridade competente.
Art. 26. O uso inadequado do SEI poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal do usuário, quando cabível, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação.
Art. 27. Os casos omissos serão dirimidos pelo órgão gestor municipal do SEI, por meio do Núcleo Técnico Gestor (NTG), observadas as competências da Procuradoria-Geral do Município, da unidade de Tecnologia da Informação, da gestão documental e das demais áreas competentes.
Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Batalha/AL, 19 de outubro de 2026.
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito
Publicado por:
Marlon Ferreira da Silva
Código Identificador:32E31F0A