ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 47/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 47/2026, DE 08 DE JULHO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica e inseriu o artigo 26-A da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP n.º 1, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que modificou a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, passando a tornar obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na Educação Básica, modificando também o art. 26-A da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO o Título II, Capítulo II, da Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 8/2020, aprovado em 10 de dezembro de 2020, que define as Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da Qualidade das Escolas Quilombolas;

 

CONSIDERANDO a Portaria n˚ 470, de 14 de maio de 2024, que institui a PNEERQ - Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

 

CONSIDERANDO, a Resolução CEB/CEE/AL Nº82/2010, normas complementares para a Educação das Relações Étnico-raciais e a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Afro- Alagoana, Africana e Indígena nos currículos escolares das instituições, públicas e privadas, integrantes do Sistema Estadual de Ensino do que dispõe as Leis Nacionais nº 10.639/03, nº 11.645/08 e a Lei Estadual 6.814/2007.

CONSIDERANDO a Lei Nº 9.442, de 2 de janeiro de 2025, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial no estado de Alagoas;

 

CONSIDERANDO, o Parecer CEE/AL nº 359/2010, que estabelece normas para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Ele torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Afro-Alagoana, Africana e Indígena nas escolas do estado de Alagoas;

 

CONSIDERANDO a Portaria Seduc nº 14.801/2021, criou o programa de apoio a implementação do referencial curricular de alagoas, responsável por construir os Cadernos de Saberes Indígenas e Quilombolas;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.814/2007 que dispõe sobre mecanismos de valorização da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais;

 

CONSIDERANDO a Portaria/SEMEDE Nº 001/2026 que Estabelece Diretrizes de Gestão Escolar e Diretrizes Pedagógicas Operacionais para a organização e funcionamento do ano letivo de 2026 das Unidade de Ensino da Rede Municipal de Maribondo/Alagoas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Maribondo/Alagoas.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Maribondo, por sua Secretaria de Educação, a regulamentação da Educação para as Relações Étnicas e Raciais (ERER) e da Educação Escolar Quilombola (EEQ) nos termos deste Decreto.

 

Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput aplica-se a toda a Rede Municipal de Ensino de Maribondo, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas pelo município, incluindo a educação infantil, o ensino fundamental e a educação de jovens e adultos, observadas as diretrizes nacionais e estaduais pertinentes.

 

Art. 2º. A Educação para as Relações Étnicas e Raciais (ERER) tem por finalidade promover a implementação de políticas, ações e práticas pedagógicas que assegurem a valorização da história, da cultura e das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e quilombolas, bem como o respeito à diversidade étnico-racial, o enfrentamento ao racismo, à discriminação e às demais formas de preconceito, em conformidade com a legislação educacional vigente.

 

§ 1º A Educação Escolar Quilombola (EEQ) constitui modalidade da educação básica, desenvolvida com currículo, gestão e metodologias próprias que respeitem a identidade étnica, os saberes ancestrais e o território das comunidades quilombolas, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola definidas pela Resolução CNE/CEB nº 8/2012.

 

§ 2º A Coordenação de Educação para as Relações Étnicas e Raciais e Educação Escolar Quilombola atuará no desenvolvimento de práticas pedagógicas que visem à ampliação dos direitos, ao combate ao racismo estrutural e institucionalizado, ao letramento racial e ao desenvolvimento de práticas pedagógicas alinhadas com o modelo de educação antirracista, em consonância com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

 

Art. 3º. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação de Maribondo, enquanto órgão gestor responsável frente à ERER e à EEQ:

 

I – Zelar, em toda a rede municipal de educação, em seus níveis escolares e modalidades de ensino, pelo cumprimento efetivo de legislações, diretrizes educacionais e demais políticas públicas voltadas para a Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

 

II – Orientar na implementação e adoção de políticas públicas educacionais voltadas para a política da Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

 

III – Elaborar referenciais e documentos orientativos destinados à Rede Municipal de Ensino que preconizem a história e cultura afro-brasileira, bem como as comunidades tradicionais e povos originários existentes nos territórios municipal, estadual e nacional;

 

IV – Atualizar o Plano Municipal de Educação (PME), o Referencial Curricular do Município, os Planos de Ensino Unificado e o Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades escolares no que tange aos marcadores e metas para a promoção da equidade escolar;

 

V – Desenvolver, no início de cada ano letivo, plano anual com ações voltadas para a Rede Municipal de Ensino, contemplando os componentes integrativos ou a transversalidade a que a ERER e a EEQ se propõem;

 

VI – Produzir, no início de cada ano letivo, levantamentos estatísticos sobre o perfil étnico-racial, por meio da autodeclaração em matrícula, dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, sistematizando dados que colaborem para a implementação de ações voltadas para o alunado afrodescendente e quilombola;

 

VII – Contribuir para as escolas da rede para a elevação de indicadores nacionais que aferem a qualidade do ensino;

VIII – Ofertar as políticas enquanto componentes integrativos ou tema transversal (ERER) e modalidade da educação básica (EEQ), incluindo os sujeitos e territórios no processo de construção de seus processos educativos escolares;

 

IX – Adquirir e garantir que os materiais afro-referenciados e oriundos das comunidades, que reconheçam os saberes ancestrais e comunitários, estejam presentes enquanto suporte didático das comunidades e da Rede atendida;

 

X – Promover ações como projetos, palestras, conferências, rodas de conversas, oficinas e quaisquer outros meios de debates, produção e troca de saberes, em rede ou nos estabelecimentos de ensino municipais, com temáticas voltadas para a educação antirracista;

 

XI – Indicar para o acervo das salas de leitura e bibliotecas das escolas municipais livros literários, paradidáticos e mídias digitais que versem sobre a temática africana, afro-brasileira e indígena;

 

XII – Produzir ou divulgar informativos, cartilhas e demais mídias, provenientes de instituições públicas ou de organizações e institutos sem fins lucrativos, que tratem sobre o combate das diversas formas de racismo e estimulem o desenvolvimento da educação antirracista;

 

XIII – Assegurar que conste na formação permanente e continuada do município a ERER e a EEQ como base substancial para a compreensão da realidade brasileira para os profissionais da educação de todas as etapas e modalidades ofertadas no município.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, em 08 de julho de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
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