ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município para o Governo do Estado de Alagoas com a finalidade de construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) e uma Creche e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
ART. 1º - Esta Lei tem por objetivo único de promover a doação a titulo definitivo e condicionada de terrenos de propriedade do Município de Piranhas para o Estado de Alagoas para a consecução de interesse publico e geral.
ART. 2º - Os terrenos doados compreendem os bens imóveis abaixo elencados:
I – Área para construção da UBS – Unidade Básica de Saúde, localizada na Av. São Francisco, com s/n, ao lado da UNEX I, com leve declividade medindo em seu perímetro 30,00m de frente, 30,00m do lado esquerdo, 30,00m do lado direito e 30,00m de fundo; totalizando uma área de 900,00m2. O lote confronta o lado esquerdo com a UNEX I; do lado direito com área livre pertencente a prefeitura Municipal de Piranhas; frente com a Av. Rio São Francisco e de fundo com área livre pertencente a Prefeitura Municipal de Piranhas/Al, registrado no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Piranhas/AL, livro A2 nº 7.796. fls. 246.
II – Área para construção da Creche, localizada na Av. José Luiz Filho, com s/n, com leve declividade medindo em seu perímetro 40,00m de frente, 40,00m do lado esquerdo, 40,00m do lado direito e 40,00m de fundo; totalizando uma área de 1.600,00m2. O lote confronta do lado esquerdo com o lote pertencente ao Sr. Cicero José Filho; do lado direito com o lote pertencente ao Sr. José Nilton da Silva; frente com a Av. José Luiz Filho e de fundo com a Rua Projetada, registrado no Serviço Notarial e Registral da Comarca de Piranhas/AL, livro A2 nº 7.795. fls. 245.
ART. 3º - As áreas doadas possuem caráter permanente desde que cumpridas as condições especificadas para um conforme relacionado abaixo, bem como anexo a esta Lei:
I – A área do inciso I do art. 2º desta Lei deverá ser construída uma UBS (unidade básica de saúde), sob a total responsabilidade do Governo do Estado de Alagoas, mediante projeto arquitetônico e estrutural aprovado por esta municipalidade e mediante termo de cooperação assinado entre os poderes Executivos;
II – A área do inciso II do art. 2º desta Lei deverá ser construída uma Creche, sob a total responsabilidade do Governo do Estado de Alagoas, mediante projeto arquitetônico e estrutural aprovado por esta municipalidade e mediante termo de cooperação assinado entre os poderes Executivos;
ART. 4º - O termo de cooperação deverá ser firmado previamente e constar as especificações e responsabilidades de cada ente signatário.
ART 5º - O não cumprimento da finalidade prevista no Art. 2º desta Lei, com a não implantação e inicio de operação das referidas áreas no prazo de 3 (três) anos, a partir da efetivação da doação, a paralisação do serviço em caráter definitivo ou destinação diversa, importará em reversão automática da área ao patrimônio do município.
ART.6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
* O teor desta lei estão disponiveis na Prefeitura Municipal de Piranhas
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:32FC5029