ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343 DE 25 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e EU, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais da educação, em percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento).

Parágrafo único - O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período da data base de Março de 2022.

Art. 2º - Aos profissionais que se enquadrem na Lei Federal 11.738/2008, que após a reposição tratada nesta Lei não atingir o piso nacional será pago diferença até o limite do Piso Nacional observado as condicionantes previstas na Legislação Municipal.

 

Art. 3º - Ao aplicar o reajuste nas tabelas dos profissionais de apoio e administrativos, os profissionais que ainda ficarem percebendo abaixo do Salário Mínimo Nacional– PSPN, deverão receber reajuste até o percentual necessário para se alcançar o PSPN, de acordo com a carga horária de cada um desses profissionais.

Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 25 DE MARÇO DE 2022.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito do Município de Piranhas/AL.

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
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