ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS
Trata-se de pedido de impugnação, tempestivo, da empresa EKIPSUL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°04.603.900/0001-84 quanto ao edital da PREGÃO ELETRÔNICO de nº 17/2020, alegando, em síntese:
Direcionamento da licitação;
Restrição da competitividade ao eleger a critério de julgamento menor preço por lote em detrimento de menor preço por item, especificamente quanto ao lote – Biblioteca infantil.
É o breve relatório. Passo a decidir.
DA ANÁLISE DE MÉRITO
Antes de adentrar no mérito da questão, teceremos breves considerações sobre o tema licitação. Primeiro, salientamos que a obrigação de licitar encontra-se prevista no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988,
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A existência de licitação é a regra para a contratação com o poder público, estando o procedimento licitatório regulamentado, principalmente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.502/02 e demais diplomas legais sobre o tema.
Superados os conceitos iniciais, em análise do processo, percebemos que o questionamento central versa sobre a alegação de restrição da competitividade ao eleger a critério de julgamento menor preço por lote em detrimento de menor preço por item, especificamente quanto ao lote – Biblioteca infantil.
Em análise do disposto acima, consultada a Secretaria demandante, foi solicitado a exclusão do lote 4 – biblioteca infantil do procedimento licitatório PE nº 17/2020, tendo em vista a necessidade de readequação do termo de referência, bem como a realização de nova cotação contendo os valores individualizados dos itens que compõem o lote e posterior licitação por item.
Em relação as demais alegações constantes no pedido de impugnação, a Pregoeira deixa de se pronunciar, por não serem de sua competência e não constituírem matéria objeto de impugnação.
Pelo exposto, mostra-se forçoso concluir que somos pelo DEFERIMENTO PARCIAL da presente impugnação, excluindo da licitação o lote 4 – biblioteca infantil, mantendo os demais termos do edital em sua totalidade. Remarcando a abertura de propostas da presente licitação para o dia 20 (vinte) de outubro de 2020, obedecendo o prazo legal de 08 (oito) dias úteis.
É o Parecer, S.M. J.
Coruripe, 06 de outubro de 2020.
ALINE ROSA ARAÚJO PORTO
Pregoeira
Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
Código Identificador:331D1F94