ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 518, DE 24 DE MAIO DE 2024

LEI Nº. 518, DE 24 DE MAIO DE 2024.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS), destinado ao PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, consoante especificação a seguir:

 

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1121

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

0004

EDUCANDO PARA CONSTRUÇÃO DO FUTURO DE MARAVILHA

XXXX

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

Valor

3390.30

Material de Consumo

1570

R$ 61.000,00

3390.36

Outros Serv. Terc.– P. Física

1570

R$ 21.000,00

3390.39

Outros Serv. Terc.– P. Jurídica

1570

R$ 20.000,00

4490.52

Equipamentos e Mat. Permanente

1570

R$ 102.000,00

TOTAL

R$ 204.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 24 de maio de 2024.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 24 do mês de maio de 2024. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:3405006A