ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 150/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 008.008.383970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 379/1993, especialmente o disposto no art. 153 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Traipu,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 008.008.383970, por meio da Portaria nº 125/2026, para apuração de suposta irregularidade funcional atribuída ao servidor TELMO FARIAS DOS SANTOS;
CONSIDERANDO a reorganização da Comissão Processante por meio da Portaria nº 145/2026;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante já realizou atos instrutórios relevantes, inclusive audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e interrogatório do servidor investigado;
CONSIDERANDO a necessidade de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, bem como de posterior análise pela Comissão e elaboração do relatório conclusivo;
CONSIDERANDO que tais providências são indispensáveis à observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da adequada elucidação dos fatos;
CONSIDERANDO que o art. 153 da Lei Municipal nº 379/1993 prevê que o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 008.008.383970, instaurado pela Portaria nº 125/2026, e conduzido pela Comissão reorganizada pela Portaria nº 145/2026.
Art. 2º A prorrogação ora determinada destina-se à regular conclusão da fase defensiva, incluindo a apresentação de alegações finais, a análise das manifestações apresentadas e a elaboração do relatório final pela Comissão Processante.
Art. 3º Permanecem válidos todos os atos regularmente praticados pela Comissão Processante, devendo ser assegurados ao servidor investigado o contraditório, a ampla defesa e os demais meios e recursos admitidos em direito.
Art. 4º A Comissão Processante deverá prosseguir com os trabalhos até a apresentação do relatório conclusivo, observando-se os prazos legais e o registro em ata das deliberações adotadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do término do prazo originário do Processo Administrativo Disciplinar, se ainda em curso, ou da data de sua publicação, caso já ultrapassado o prazo originário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Traipu/AL, 14 de maio de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:3413F11C