ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2023.
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado em área urbanizável, no Sítio Ilha das Bandeiras, nesta cidade de Japaratinga, Alagoas de propriedade da Srª. MAURA INEZ ORRICO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, prendas do lar, inscrita no CPF sob o nº 266.640.894-91 e RG nº 2433583-SSP/PE, residente e domiciliada à Rua Lopes de Carvalho, nº 72, Aptº 801, Madalena, Recife/PE.
Art. 2º - A área desapropriada possui uma área de 2.080 m2 (dois mil e oitenta) Metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.
Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de um Campo de Futebol que servirá como estádio de futebol secundário desse Município.
Art. 4º - A proprietária do supramencionado imóvel será indenizada em dinheiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:
12.0012. 13.122.0011.2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
Elemento 449093
Fonte: 015001000010
Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2023.
JOSE SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:3466E88C