ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.1223.0001 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
A Prefeitura Municipal de Branquinha, por intermédio da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPAD, NOTIFICA a empresa LF COMÉRCIO E VARIEDADES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.720.866/0001-14, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República e do Art. 155 da Lei 14.133/21, Incisos III e VII. Para conhecimento e ciência acerca da existência de Processo Administrativo tombado sob o nº 2026.1223.0001, em tramitação no âmbito desta municipalidade, visando apurar a Inexecução total da Ata de Registro de Preços 029/2025, passível de sanção administrativa. Podendo incorrer nas sanções do Art. 156 da Lei 14.133/21. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da cientificação desta notificação, dirigida a CPPAD, mediante e-mail (cplbranquinha2021@gmail.com) ou documentação encaminhada para o endereço Conj. Residencial Raimundo Nonato – Platô III – Quadra 8, S/N, Branquinha/AL, no horário das 08h00 às 14h00, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, durante o trâmite deste processo, fica a empresa impedida de licitar e contratar com esta administração. Fica V. S.ª ciente de que poderá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por procurador constituído por procuração com poderes específicos para tratar sobre o assunto, bem como o processo administrativo terá continuidade independentemente de seu comparecimento ou defesa.
Branquinha/AL, 28 de janeiro de 2026.
CÍCERO RUFINO DE GÓES
Presidente da CPPAD
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:349A592E