ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL

Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS/AL E escritório FÁBIO MANOEL BITTENCOURT – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.807.372/0001-34, com sede na Av. Dr. Antônio Gomes de Barros, 625, sala 209, Jatiúca.

OBJETO: A prorrogação de prazo contratual da contratação de escritório jurídico cuja principal objetivo é a prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Tributário, Administrativo, Constitucional e Financeiro, a revisão de ativos e passivos tributários e financeiros, por meio de medidas judiciais e/ou administrativas, condicionado à cláusula “ad exitum”, de acordo com o Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Valor Global: 20% (vinte por cento) sobre o crédito recuperado para o Município, condicionada à Cláusula “ad exitum”.

VIGÊNGIA: 12 meses.

FIRMADO EM: 20/03/2026

SIGNATÁRIOS: Marcos José Herculano da Silva e Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo 


Publicado por:
Luiz Emanuel da Silva de Oliveira
Código Identificador:34A4C59E