ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATEGUARA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATEGUARA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATEGUARA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviços de locação de software para gerenciamento do processo eletrônico e digital, com registro e exibição dos trabalhos legislativos, incluindo equipamentos, serviço de capacitação e sistema de treinamento, para atender as demandas da Câmara Municipal de Ibateguara- AL, no exercício de 2025, com a empresa SANTA TEREZINHA SISTEMAS E CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 53.045.715/0001-27, sediada a Rua da Independência, 126, Centro, Delmiro Gouveia/AL, CEP: 57.480-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Ibateguara/AL, 29 de Janeiro de 2025.
AGNALDO GARCIA DE FARIAS
Presidente
Publicado por:
Ana Claudia Duda
Código Identificador:34AF8EB0