ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367 DE 30 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 8,0 % (oito pontos percentuais) nas atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Piranhas de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único – Os efeitos financeiros de reposição das perdas inflacionárias poderão ser implementados a partir do mês de março de 2023.

 

Art. 2º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo, conforme estudo de impacto financeiro colacionado ao presente.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 343/2022.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 30 de março de 2023

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

 

Impacto orçamentário disponível no acervo da Prefeitura Municipal de Piranhas. 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:34B93C78