ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 1º do Edital de Convocação nº 01/2026, referente ao Concurso Público nº 001/2025-PMS/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, Estado de Alagoas, no uso de suas competências legais e atribuições plenas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 537/2025, de 24 de julho de 2025, e com fulcro no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação nº 01/2026, datado de 18 de maio de 2026, que convocou os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025-PMS/AL para fins de nomeação e posse no quadro permanente de pessoal deste Município;
CONSIDERANDO que o Capítulo XX, Item 4, do Edital Normativo nº 001/2025-PMS/AL, bem como a praxe do Direito Administrativo pátrio, preveem expressamente a possibilidade de prorrogação, por igual período, do prazo de apresentação dos candidatos aptos à investidura em cargo público;
CONSIDERANDO a alta complexidade, especificidade e o volume dos exames complementares e laudos médicos periciais exigidos no Anexo I do referido Edital de Convocação, os quais demandam tempo hábil para agendamento, realização e emissão por profissionais especializados junto às redes pública e privada de saúde;
CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública Municipal deve pautar-se pelos princípios constitucionais da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Eficiência, esculpidos no caput do artigo 37 da Carta Magna, garantindo que o legítimo direito dos candidatos aprovados em certame democrático não seja obstado por limitações puramente temporais e burocráticas no âmbito da saúde pericial;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por conveniência administrativa e estrito interesse público, pelo período de 30 (trinta) dias, o prazo fixado no Artigo 1º do Edital de Convocação nº 01/2026, referente ao Concurso Público nº 001/2025-PMS/AL.
Parágrafo Único. Em decorrência do acréscimo temporal de que trata o caput deste artigo, o termo final para o comparecimento dos candidatos e a respectiva entrega de todos os documentos e declarações constantes no Anexo I do Edital de Convocação fica postergado, impreterivelmente, para o dia 24 de julho de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas e plenamente válidas todas as demais disposições, exigências, critérios de habilitação e penalidades decadenciais estabelecidas no Edital Normativo nº 001/2025-PMS/AL e no Edital de Convocação nº 01/2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Satuba/AL, 22 de junho de 2026.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito do Município de Satuba
Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
Código Identificador:34CEBEDC