ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - IMPREV
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PORTARIA GP N.º 1.643/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 51, IX, XIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº6.856/2021; R E S O L V E: ART. 1º CONCEDER A PENSÃO POR MOR
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a Pensão por morte aos filhos JOÃO DE DEUS FILHO e JOSÉ DE DEUS ROCHA,representado por sua irmã e curadora: SÔNIA MARGARIDA E SILVA, portadora de CPF nº088.254.244-34 e RG 239217 SSP/AL, em virtude do falecimento da genitora e curadora, LUZINETE ROCHA E SILVA,portadora de CPF nº 648.382.184-00 e RG: 885.894 SSP/AL,falecida em 09 de março de 2021,pensionista de JOÃO DE DEUS DA SILVA, ex-servidor, desta municipalidade,nos termos do Art.40§8º, da Constituição Federal de 1988; c/c o Art.8º, inciso I, Art.27,inciso II, alínea “a”,Arts.47, I,48 e 50 da Lei 2.213/01- que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 2º Esta Portaria vigorará em 17 de novembro de 2021 e retroagirá seus efeitos a 09 de março de 2021.
Arapiraca, 03 de dezembro de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Portaria foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão pública, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2021, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coord. Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Klebson Clementino da Silva
Código Identificador:34E7A6DE