ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 327, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° A Guarda Civil Municipal de Jequiá da Praia/AL - GMCJP, tern sua organização e funcionamento regidos pelas disposições desta lei.

 

Art. 2° A GMCJP e uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva do patrimônio, dos bens e dos serviços do Município, que atua através de sistema integrado de segurança pública, de defesa social e urbana.

 

Art. 3° A GMCJP integra a estrutura administrativa da Prefeitura de Jequiá da Praia/AL, estando subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Institucional.

 

Art. 4° Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal submetem-se ao Regime Jurídico Único dos servidores de Jequiá da Praia/AL, respeitadas as especificidades previstas nesta Lei.

 

CAPITULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5° São princípios que regem a atuação da GMCJP:

I - proteção e promoção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, da integridade física e da dignidade humana, a redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - preservação do meio ambiente;

IV- patrulhamento preventivo comunitário;

V - compromisso com a evolução social da comunidade; e

VI - uso progressivo da força.

 

CAPITULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 6° É competência geral da GMCJP a proteção preventiva de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município.

 

Paragrafo unico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

 

Art. 7° São competências específicas da GMCJP:

 

I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, as infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os orgaos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussao de soluções de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgaos estaduais, da União ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI- articular-se com os órgãos municipais de politícas sociais, visando a adoção de ações

interdisciplinares de segurança no município;

XII - integrar-se com os demais orgaos de poder de policia administrativa, visando a contrihuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar a autoridade policial competente, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primaria a violência, isoladamente ou em conjunto com os

demais orgãos da municipalidade, de outros municipios ou das esferas estadual e federal;

XVII- auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitarios;

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entomo e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade;

XIX - executar as atividades de policiamento preventivo e comunitario;

XX - efetuar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infração de trânsito, bem como praticar outras atividades necessárias no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

XXI - colaborar com as demais unidades da administração na fiscalização quanto a aplicação da legislação municipal, relativa ao exercicio do poder de polícia administrativa do Municipio.

 

Paragrafo unico. No exercício de suas atribuições, a GMCJP poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou de congêneres de

municípios vizinhos, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio a continuidade do atendimento.

 

CAPITULOIV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 8° A GMCJP é administrada pelo Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal e seu respectivo Adjunto , cargos em comissão de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º. Compete ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal:

 

I - dirigir a GMCJP técnica, administrativa, operacional e disciplinarmente, subordinando-se ao Secretário Municipal de Segurança Institucional e ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

II - planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar os serviçõs da GMCJP;

III - cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações legais e superiores;

IV - planejar e elaborar o orçamento anual da GMCJP, apresentando sugestões fundamentadas para inclusão no orçamento geral do município e controlar as despesas com a manutenção da instituição, de acordo com as dotações orçamentárias e a legislação em vigor;

V - elaborar o programa anual de ensino da GMCJP, mediante a realização de cursos, estágios, treinamentos e palestras, bem como a realização e participação em eventos comemorativos ao dia do Guarda Civil Municipal, aniversário do Município de Jequiá da Praia/AL, além de outros eventos de carater cívico nacional e regional;

VI - assessorar o Secretario Municipal de Seguranc;a Institucional nos assuntos relativos a preservação da ordem publica;

VIl - expedir instruções regulamentadoras de atos e normas que se fizerem necessárias;

VIII - adotar as medidas administrativas disciplinares que forem de sua competência, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais, nos termos da legislação em vigor.

 

§2º. Compete ao Diretor-Geral Adjunto da Guarda Civil Municipal: substituir o Diretor-Geral na sua ausência.

 

§3º. Os vencimentos dos cargos descritos neste artigo encontra-se insculpido na Lei Delegada nº 1/2022.

 

Art. 9° Ficam criados 40 (quarenta) cargos de Guarda Civil Municipal, vinculados a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Institucional.

 

§1° O efetivo da GMCJP será composto por ate 0,3% (tres decimos por cento) da população do município, podendo ser elevado proporcionalmente ao aumento da população municipal, nos termos da legislação federal.

 

§2° O vencimento base do cargo de Guarda Civil Municipal e de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

 

§ 3° A carga horária do Guarda Civil Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CAPITULO V

DO INGRESSO

 

Art. 10. A investidura no cargo de Guarda Civil Municipal dar-se-á através de aprovação em concurso público.

 

§1° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são requisitos para investidura no cargo de

Guarda Civil Municipal:

 

I - nacionalidade brasileira;

II - ter concluído o ensino médio;

III - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

IV- quitação com as obrigações eleitorais;

V- quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino);

VI - aptidão física e mental;

VII - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VIII - possuir, no minimo, 1.65m de altura, quando o candidato for do sexo masculino, e 1.55m de altura, quando a candidata for do sexo feminino;

IX - possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, categoria "AB";

X - possuir idoneidade moral e conduta ilibada, comprovadas por investigação social;

XI - comprovação de conclusão de curso de capacitação em segurança pública, com matriz curricular compativel com as atividades inerentes ao cargo.

XII – Não ter sido condenado por crime hediondo ou esquiparado a hediondo, cuja sentença tenha sido transitada em julgado.

 

§ 2° A comprovação do preenchimento dos requisítos impostos neste artigo deverá ser feita até a data da posse.

 

§ 3° Serão reservados 10% (dez por cento) de vagas de cada concurso para candidatas do sexo feminino;

 

§ 4° Entende-se por investigação social a pesquisa da vida pública do candidato, por meio da avaliação coercitiva e objetiva de documentos e atestados, a fim de se perquirir acerca de sua conduta e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo candidato, de documentos relativos aos antecedentes criminais.

 

Art. 11. O exercício das atribuições de Guarda Civil Municipal requer capacitação especifica, por meio de curso de formação.

 

§ 1° O curso de formação da Guarda Civil Municipal poderá ser executado pela própria administração

municipal ou através de convênios com outros municípios, parcerias ou contratos com entidades de ensino e empresas.

§ 2° Os candidatos aprovados e classificados nas fases iniciais do concurso público serão convocados conforme o número de vagas e da necessidade e conveniencia da administração pública, na condição de aluno da GMCJP para frequência no curso de formação de Guarda Civil Municipal.

§ 3° Durante a frequência no curso de formação de Guardas Municipais, o aluno receberá retribuição a título de ajuda de custo no valor de 50% (cinquenta por cento) do padrão de vencimento inicial do cargo de Guarda Civil Municipal, sem qualquer vantagem ou gratificação adicional, não configurando, nesse periodo, qualquer vinculo empregatício ou funcional com o Municipio de Jequiá da Praia/AL.

 

Art. 12. Compete ao aluno da Guarda Civil Municipal de Jequiá da Praia/AL:

 

I - frequentar com assiduidade, pontualidade, interesse e aproveitamento adequado o curso de formação e eventuais estágios e programas de treinamento, dentro e fora da sede;

II - apresentar-se sempre trajando uniformes e vestes adequadas;

III - manter conduta respeitosa e disciplinada na presença de seus pares e superioires;

IV - portar-se com educação, urbanidade e polidez;

V - prestar os sinais de respeito e obediência aos seus instrutores;

VI - usar adequadamente e zelar pelo patrimônio, equipamentos e materiáis confiados a sua guarda ou utilização;

VII - submeter-se as normas do curso de formação de Guarda Civil Municipal e desempenhar as atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores e pela legislação vigente.

 

Art. 13. Será desligado do curso de formação o aluno que descumprir as normas previstas nesta Lei.

 

Art. 14. Concluído o curso de formação, serão expedidos certificados de aproveitamento aos aprovados, que serão considerados habilitados no concurso público a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O candidato aprovado e classificado será admitido na carreira e nomeado no cargo de Guarda Civil Municipal.

 

Art. 15. O Guarda Civil Municipal será considerado estável após o período de estágio probatório de 03 (três) anos.

 

Art. 16. Em razão das especificidades do cargo, os servidores da Guarda Civil Municipal de Jequiá da Praia/AL desempenharão suas atividades nas seguintes modalidades de horários, observadas as necessidades da Administração:

 

I - Escala de expediente: cumprida de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, em jornadas de oito horas diárias, com intervalo de uma hora para repouso e alimentação, perfazendo 40 (quarenta horas) semanais;

II - Escalas operacionais:

cumpridas em jornadas diárias de 08 (oito) horas de trabalho diurno ou noturno, seguidas de 16 (dezesseis) horas imediatamente subsequentes de descanso, com duas folgas na semana;

cumprida em revezamento de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho diumo ou noturno, ininterrupto, seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subsequentes de descanso;

cumprida em revezamento de 12 (doze) horas por 24 (vinte e quatro) horas e 12 (doze) horas por 48 (quarenta e oito) horas, jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho diumo ou noturno, ininterrupto, seguidas de 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) horas imediatamente subsequentes de descanso.

 

§1° As escalas operacionais poderão ser alteradas de acordo com o interesse e conveniência da Administração Municipal, por meio de ato expedido pelo Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, desde que respeitada a jornada semanal ou mensal de trabalho.

§2° Para efeito das escalas operacionais, os sábados, domingos e feriados serão considerados dias normais de serviço.

§3° Na ausência de efetivo regular suficiente para atendimento ao serviço ou diante de comprovada necessidade, o Poder Publico Municipal podera atribuir escala de hora-extra remunerada e/ou banco de horas aos servidores da GMCJP, de forma a ser regulamentada mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17. Fica instituída o Adicional de Risco de Vida – ARV, a ser atribuída aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Jequiá da Praia, em face da exposição da própria vida e saúde, no exercício da proteção dos bens, serviços e instalações do município, nos termos do §8º do art.144 da Constiruição Federal.

§1º O Adicional de Risco de Vida – ARV, instituida no caput deste artigo, só será devida aos servidores fardados que, no efetivo exercício de suas funções de segurança desenvolvam suas atividades no âmbito da Administração Direta e Indireta de Jequiá da Praia.

§2º O adicional previsto neste artigo corresponderá ao percentual de 33% (trinta e três por cento) sobre o valor do salário Mínimo vigente, a ser pago mensalmente juntamente com os vencimentos dos Guardas Municipais, incorporando a remuneração para fins previdenciários.

§3º O pagamento do Adicional de Risco de Vida é incompatível com a percepção de outras vantagens da mesma natureza, bem como, o exercício de cargo de provimento em comissão.

 

CAPITULOVI

DO UNIFORME, MATERIAIS E EQUIPAMENTO

 

Art. 18. Aos Guardas Municipais serão fomecidos gratuitamente os respectivos uniformes, coletes operacionais e/ou balísticos, e, equipamentos necessários ao regular desempenho de suas atribuições.

 

Art. 19. Todos os recursos materiais da Guarda Civil Municipal, inclusive suas viaturas, serão utilizados somente em serviço e deverão permanecer armazenados em local apropriado, no interior das respectivas instalações públicas.

 

Art. 20. Fica estabelecido o padrão de cor azul-marinho para a confecção dos uniformes dos Guardas Municipais de Jequiá da Praia/AL, cujos modelos, insígnias, divisas, brasões e demais complementos serão definidos em regulamento próprio, estabelecidos por decreto.

 

Parágrafo único. Poderão ser adotadas outras cores mescladas para uniformes especiais, especificos das equipes cujo trabalho e emprego sejam justificados tecnicamente.

 

Art. 21. Ouniforme da GMCJP não poderá está em discordãncia com a legislação em vigor, notadamente no que diz respeito a observância de diferenciação do uniforme utilizado pela Policia Militar e pelo Exercito Brasileiro.

 

Art. 22. O uso do uniforme da GMCJP é restrito aos seus integrantes, quando em serviço ou no itinerário normal de ida e retomo de sua residência as instalações físicas da Guarda Civil Municipal, ou em casos especiais, com autorização expressa do Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 23. É proibido usar sobre os uniformes da GMCJP qualquer peça de vestimenta, adereço, adorno ou objetos em desacordo com a regulamentação aplicável.

 

Art. 24. É obrigatório o uso dos equipamentos de proteção individual e de segurança durante a execução de serviço, de acordo com as normas em vigor.

 

CAPITULO VII

DOS DEVERES

 

Art. 25. São deveres do servidor da GMCJP, além dos demais enumerados nesta Lei e na norma que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores municipais:

 

I - ser assíduo e pontual a todos os atos de serviço, instrução ou eventos de que deva participar;

II - cumprir as ordens legais emanadas de seus superiores, representando a autoridade competente quando reputadas manifestamente ilegais;

III- desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração Pública;

V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;

VI - zelar pela economia dos bens do municipio e pela conservação dos materiaís que forem confiados a sua guarda ou utilização;

VII - cumprir regularmente as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço aplicáveis as suas funções;

VIII- proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;

IX- cumprir e fazer cumprir as disposições contidas e demais normas em vigor.

 

CAPITULO VIII

DO CONTROLE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 26 O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Jequiá da Praia/AL será acompanhado por órgaos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

 

I- controle interno, exercido pela Corregedoria da GMCJP, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança Institucional, cuja finalidade é zelar pela disciplina funcional da corporação e apurar as infrações disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; e

II- controle externo, exercido pela Ouvidoria do município, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestoes, elogios e denúncias acerca da conduta dos integrantes da GMCJP e das atividades do órgao, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

Seção I

DA CORREGEDORIA

 

Art. 27. A Corregedoria da GMCJP e o órgão responsável pela apuração de infrações disciplinares, pela fiscalização e controle dos servidores da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1° A Corregedoria da GMCJP sera dirigida por um Corregedor, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que preencha os seguintes requisitos:

I - nacionalidade brasileira;

II - idade minima de 30 (trinta) anos;

III - idoneidade moral e reputação ilibada;

IV – ser Bacharel em Direito;

 

§ 2° O Corregedor poderá ser auxiliado por, no máximo, 02 (dois) servidores integrantes da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 28 É obrigatória a criação da Corregedoria da GMCJP acaso o efetivo seja superior a 60 (sessenta) servidores efetivos/ativos da Guarda Civil Municipal de Jequiá da Praia.

 

Art. 29 O funcionamento e organização da Corregedoria da GMCJP será regulamentado por Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Enquanto não instituída a Corregedoria da GMCJP, os servidores que integram a Guarda Civil Municipal serão submetidos as normas disciplinares constantes no Regime Juridico Único dos servidores municipais de Jequiá da Praia/AL.

 

Seção II

DA OUVIDORIA

 

Art. 30 A Ouvidoria do Município de Jequiá da Praia/AL é o órgão responsável pelo controle externo da Guarda Civil Municipal, competindo-lhe examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgao, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta, nos termos da Lei.

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. Ficam criados os cargo de confiança, sendo ambos de função gratificadas de Inspetor e Subinspetor, os quais só poderão ser ocupados por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal que estejam em efetivo exercício, sendo o seguinte:

 

I – Inspetor, cuja função gratificada corresponderá até 70% (setenta por cento) sobre o salário base.

II – Subinspetor, cuja função gratificada corresponderá até 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base.

 

Art. 32 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito de natureza especial ou remanejar, até o limite das dotações aprovadas na Lei do Orçamento Anual, as dotações orçamentárias dos órgaos, unidades e entidades da administração direta e indireta, transformados, alterados ou transferidos em face desta Lei, para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos as correspondentes ou as novas atribuições, ateé o montante necessário a execução desta Lei.

 

Art. 33 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 29 de setembro de 2022.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito 


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:350435D1