ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.120, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O REGIME TARIFÁRIO, A COBRANÇA DE SERVIÇOS, A APLICAÇÃO DE MULTAS E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia municipal, rege-se por esta Lei, pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação federal aplicável ao saneamento básico.

 

Art. 2º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (manejo de resíduos de fossas) pelo SAAE tem como princípios fundamentais a eficiência, a modicidade tarifária, a sustentabilidade econômico-financeira e a transparência.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 3º A administração superior do SAAE será exercida pelo ocupante do cargo de Diretor Presidente, auxiliado pelo Vice-diretor Presidente, e demais Diretores, Coordenadores e Assessores previstos no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º A administração do SAAE será exercida pelo ocupante do cargo de Diretor Presidente, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O Vice-diretor Presidente, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, auxiliará o Diretor Presidente em suas funções e o substituirá em suas ausências, impedimentos ou vacância.

 

Art. 4º Os cargos comissionados que compõem a Estrutura Administrativa do SAAE, seus respectivos símbolos e quantitativos, são os definidos no ANEXO I - Tabela 1 desta Lei.

 

TÍTULO III

DA POLÍTICA TARIFÁRIA, TAXAS E COBRANÇA

 

CAPÍTULO I

DAS TARIFAS E TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 5º A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (serviços acessórios de manejo de resíduos de fossas) será realizada mediante a cobrança de Tarifas e Taxas, visando a cobertura dos custos e a sustentabilidade econômico-financeira do SAAE.

 

Art. 6º Constituem a estrutura de cobrança do SAAE:

I. Tarifa de Água: cobrada em função do consumo medido (m³) ou estimado, conforme a categoria do imóvel (Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Social), disposta no ANEXO I - Tabela 2.

II. Tarifa de Esgoto (Manejo de Fossa): Cobrada mensalmente pelo SAAE para custeio do serviço de limpeza e esgotamento de fossas.

§ 1º A Tarifa de Esgoto é fixada em R$ 7,00 (sete reais) mensais e garante ao usuário adimplente o direito a 01 (um) esgotamento anual de sua fossa séptica, realizado sob agendamento e a requerimento do interessado.

§ 2º O serviço de esgotamento de fossa realizado fora da gratuidade anual será cobrado de acordo com o valor da Taxa de Limpeza de Fossa estabelecida no ANEXO I - Tabela 3.

III. Taxas e Outros Serviços: Cobrança de valores específicos pelos serviços auxiliares prestados, como:

a) Taxa de Ligação de Água: Cobrada no ato da instalação do ramal predial.

b) Taxa de Religação de Água: Cobrada pela reativação do fornecimento após corte por inadimplência.

c) Taxa de Corte/Supressão de Água: Cobrada pelo serviço de suspensão do fornecimento.

d) Outras Taxas: Taxas por serviços, vistorias, ensaios e substituição de hidrômetros, conforme detalhamento no ANEXO I - Tabela 3.

Art. 7º Os critérios de elegibilidade e os valores da Tarifa Social serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, em consonância com as normas federais e municipais de assistência social, devendo ser mantida a exigência de que o beneficiário faça parte de programas sociais (como o Bolsa Alegre) e esteja devidamente cadastrado no CadÚnico.

 

CAPÍTULO II

DO REAJUSTE E DA COBRANÇA

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado a promover o reajuste anual das Tarifas de Água, da Tarifa de Esgoto (Manejo de Fossa), bem como das Taxas e Multas previstas nesta Lei.

 

Art. 9º O SAAE poderá realizar a suspensão do fornecimento de água ao usuário em caso de inadimplemento das faturas (contas de água e/ou esgoto), após prévia notificação.

§ 1º A notificação de inadimplência deverá ser encaminhada ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do corte do fornecimento. § 2º O restabelecimento do serviço ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a comprovação da quitação do débito e do pagamento da respectiva Taxa de Religação.

 

CAPÍTULO III

DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DO REFIS

Art. 10 O SAAE poderá instituir um programa geral de parcelamento de débitos (tributários e não tributários) para usuários que manifestarem a incapacidade de quitar o valor integral à vista.

 

§ 1º No parcelamento ordinário, sobre as parcelas mensais, incidirão juros de mora e correção monetária na forma da legislação em vigor, mantidos os juros no débito consolidado.

 

Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado a instituir anualmente, em caráter temporário, o Programa de Recuperação Fiscal do SAAE (REFIS SAAE), destinado a promover a regularização de débitos vencidos.

§ 1º O programa de REFIS terá como parâmetro de descontos e formas de parcelamento a seguinte redação, aplicável aos juros e multas:

 

Modalidade de Pagamento

Desconto sobre Multas e Juros de Mora

Nº Máximo de Parcelas Mensais

À Vista

100% (Cem por cento)

01

Parcelado

90% (Noventa por cento)

06

Parcelado

70% (Setenta por cento)

12

Parcelado

50% (Cinquenta por cento)

24

Parcelado

30% (Trinta por cento)

36

Parcelado

0% (Zero por cento)

60

 

§ 2º O Decreto que instituir o REFIS poderá prever condições especiais para usuários enquadrados na Tarifa Social (baixa renda), como a isenção de 100% de multas e juros e prazo de parcelamento em até 80 (oitenta) parcelas mensais, nos termos da Lei nº 2.084/2025.

§ 3º A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implica na revogação do parcelamento, com o vencimento antecipado do saldo devedor original.

 

TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 12 Constitui Uso Irregular do sistema de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário toda ação ou omissão que resulte em prejuízo à Autarquia, incluindo, mas não se limitando a:

 

I. Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto.

II. Ligação clandestina ("gato") ou desvio de água.

III. Violação, rompimento de lacre, retirada ou adulteração do hidrômetro.

IV. Utilização do ramal de água para serventia de mais de uma economia sem a devida regularização.

V. Lançamento de bombas ou águas pluviais no ramal predial de esgoto.

 

Art. 13 O uso irregular do tipo "Furto" de Água ou Adulteração do Hidrômetro (medição) será penalizado com multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sem prejuízo da cobrança retroativa do consumo estimado (por 24 meses) e das penalidades cíveis e criminais cabíveis.

 

Art. 14 As demais infrações serão penalizadas com as multas e demais valores previstos no ANEXO I - Tabela 4 desta Lei.

 

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 

ANEXO I - TABELAS DE VALORES, TAXAS, TARIFAS E MULTAS DO SAAE

 

TABELA 1: CARGOS COMISSIONADOS

Quantidade

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

01

Diretor Presidente

CCDP1

01

Vice-diretor Presidente

CCVP1

01

Diretor Financeiro

CC2

02

Assessor Técnico

CC1

02

Coordenador do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto

CC2

03

Assessor de Gabinete

CC3

03

Assessor Administrativo

CC4

 

TABELA 2: TARIFAS DE ÁGUA

 

Categoria do Imóvel

Consumo (m³)

Valor (R$)

Residencial

Até 10m3

R$ 35,00

 

Após 10m3

R$ 5,49 por m3

Comercial

Até 20m3

R$ 82,50

 

Após 20m3

R$ 14,77 por m3

Industrial

Até 60m3

R$ 135,00

 

Após 60m3

R$ 15,50 por m3

Tarifa Pública

Até 60m3

R$ 73,00

 

Após 60m3

R$ 14,14 por m3

Tarifa Social

Até 10m3

R$ 12,40

 

Após 10m3

R$ 4,79 por m3

 

TABELA 3: TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Tipo de Serviço

Valor (R$)

Unidade

Taxa de Ligação de Água (Até 25mm)

R$ 43,59

Unidade

Taxa de Ligação de Água (Sup. a 25mm)

R$ 54,49

Unidade

Taxa de Religação de Água

R$ 54,49

Serviço

Taxa de Corte de Água: Por Inadimplência

R$ 38,14

Serviço

Taxa de Limpeza de Fossa (por serviço)

R$ 217,94

Unidade

Tarifa de Esgoto (Manejo de Fossa)

R$ 7,00

Mensal

Ensaio e aferição de hidrômetro (Bancada fixa/portátil)

R$ 54,49

Serviço

Hidrômetro danificado (Substituição)

R$ 108,97

Unidade

Registro de gaveta 3/4 (Substituição)

R$ 21,79

Unidade

 

TABELA 4: INFRAÇÕES E MULTAS

 

Tipos de Infrações

Valor (R$)

Unidade

Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto

R$ 544,85

Unidade

Ligação clandestina

R$ 653,82

Unidade

Furto de Água/Adulteração do Hidrômetro

R$ 700,00

Unidade

Violação do lacre do hidrômetro

R$ 108,97

Unidade

Utilização da instalação de água/esgoto para serventia de outras economias

R$ 653,82

Unidade

Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de água

R$ 435,88

Unidade

Lançamento de águas pluviais no ramal predial de esgoto

R$ 1.089,70

Unidade

Reincidência a qualquer das infrações previstas

R$ 1.198,67

Unidade

 

TABELA 5: TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DO SAAE

 

Cargo ou Função Gratificada

Símbolo

Valor (R$)

Diretor Presidente

CCDP1

R$ 8.500,00

Vice-diretor Presidente

CCVP1

R$ 5.500,00

Assessor Técnico

CC1

R$ 4.500,00

Diretor Financeiro

CC2

R$ 3.500,00

Coordenador do Serviço de Abastecimento, Água e Esgoto

CC2

R$ 3.500,00

Assessor de Gabinete

CC3

R$ 2.500,00

Assessor Administrativo

CC4

R$ 2.070,00


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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