ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 867/2025

RUA: DO COMÉRCIO, 209 – CENTRO CNPJ 12.261.228/0001-14

 

Lei nº 867/2025 De, 29 de outubro de 2025.

 

Dispõe sobre o PPA –Plano Plurianual – do Município de  São José da Tapera – AL, para quadriênio 2026/2029.

 

O Prefeito do Município de São José da Tapera/AL, o Sr. Jarbas Pereira Ricardo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Poder Legislativo Municipal, o anexo Projeto de Lei, que trata do Plano Plurianual para um horizonte de quatro anos de administração, para ser apreciado, discutido, votado e aprovado; pelos nobres Edis que fazem esse Egrégio Poder Legislativo, em obediência as determinações das Leis.

 

Art. 1°. Fica instituído o Plano Plurianual, para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e as atribuições lhe conferidas conforme o artigo. 44 da Lei Orgânica do Município de São José da Tapera – AL.

 

Art. 2°. O PPA – Plano Plurianual Anual da Administração Pública do Município para o quadriênio 2026/2029, é constituído por esta Lei e pelos Anexos:

 

I – Receita por Categoria Econômica;

II – Relação de Programas/desembolso por exercício;

II 1 – Caracterização do Programa

II 2 – Detalhamento do Programa – modelo 1

II 2 – Detalhamento do programa – modelo 2

II 2 – Detalhamento do Programa – modelo 3

III – Relação das Ações;

IV – Resumo das Ações por Função e Sub-função.

V - Relação das Fontes de Recursos

 

Parágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se:

 

Programa o instrumento de organização dos Projetos Atividades, e Operações Especiais governamentais visando a concretização dos objetivos pretendidos;

Objetivo, os resultados que se pretende alcançar com à realização dos Projetos/Atividades/Operações Especiais governamentais;

Indicador de desempenho, meio utilizado para medição e mensuração dos resultados desejados para a realização das ações;

 

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Projeto/Atividade/Operação Especiais, o conjunto de procedimentos dos trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;

 

Órgão Responsável: unidade administrativa responsável pelo programa;

 

Unidade de Medida: unidade de mensuração do produto;

 

Ano: período do Projeto/Atividade/Operações Especiais, serem executado;

 

Meta: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a serem alcançados;

 

Valor: refere-se à soma de todas as fontes de recursos que financiam cada um dos projetos/atividades/Operações Especiais

 

Art. 3°. O Plano Plurianual traduz as diretrizes e os objetivos do governo, organizados em programas, ações e metas e prioridades;

 

§ 1°. Todos os Valores do Plano Plurianual estão expressos em Reais, (R$).

Art. 4°. O Plano Plurianual poderá ser revisado anualmente, podendo o executivo realizar adequações para atender ajustes ao orçamento e atender aos órgãos de controles interno e externo, ou solicitar por Projeto de Lei alterações de acordo com o artigo 165 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

Art.5°. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico aprovado pelo Poder legislativo, desde que comprovada à necessidade da mudança proposta, para a melhoria de resultados.

 

§ 1°. O projeto de lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programas demonstrará:

 

I – diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se queira atender com o programa proposto, acompanhados dos respectivos indicadores;

 

II – indicação dos recursos que o financiarão.

 

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§ 2°. Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, projeto lei de que se trata o caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.

Art. 6°. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, que serão realizadas em conformidade com os recursos disponíveis.

 

Art.7°. As ações que serão prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

Art.8°. As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei, são referências e foram estimados e fixados de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 9º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automática do Plano Plurianual.

 

Art. 10 Fica o poder executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.

 

I – PRIMEIRA AÇÃO DO SELO UNICEF

 

Art. 11 – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 12 – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 13 – O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte), dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata nesta Lei.

 

Art. 14 - Esta lei entra em vigor em janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

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A presente Lei foi registrada publicada e arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do exercício de 2025.

 

Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL, 29 de outubro de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

 

Publicado, em atendimento as determinações das Lei;

 

Em, ______/______________/ 2025.

 

____________

Responsável

 

Ato legal de nomeação nº_______/____


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:35160644