ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Convoca a X Conferência Municipal de Saúde de Craíbas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRAÍBAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 797, de 9 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025, edição nº 226, página 231, que convoca a 18ª Conferência Nacional de Saúde, com o objetivo de propor diretrizes para a formulação da Política Nacional de Saúde e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Resolução CNS nº 813, de 11 de junho de 2026, que redefine o calendário da 18ª Conferência Nacional de Saúde, estabelecendo a realização da etapa municipal em duas fases, a primeira de 16 de março a 4 de julho de 2026 e a segunda de novembro de 2026 a fevereiro de 2027;
Considerando a Resolução do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL) nº 08, de 1º de abril de 2026, que aprova a realização da XI Conferência Estadual de Saúde de Alagoas e estabelece o período de realização de sua etapa municipal, com as alterações posteriores;
Considerando a Resolução CES/AL nº 21, de 1º de julho de 2026, que altera o art. 2º da Resolução CES/AL nº 08/2026, adequando o calendário da etapa municipal ao cronograma nacional e prevendo uma segunda fase, de novembro de 2026 a fevereiro de 2027, destinada aos municípios que não concluíram sua etapa municipal na primeira fase;
Considerando a Resolução Ad Referendum CES/AL nº 27, de 10 de agosto de 2026, que altera a data de realização da XI Conferência Estadual de Saúde de Alagoas para o período de 17 a 19 de maio de 2027, mantidas as demais disposições da Resolução CES/AL nº 21/2026 que não conflitarem com o referido ato;
Considerando a Resolução nº 006/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Craíbas, que aprova a realização da X Conferência Municipal de Saúde de Craíbas no dia 12 de novembro de 2026, data compreendida na segunda fase do calendário das etapas municipais;
Considerando que os participantes da Conferência Municipal de Saúde terão como missão analisar as prioridades constantes do Documento Orientador do Conselho Nacional de Saúde, elaborar propostas e prioridades de âmbito estadual e nacional e formular diretrizes para a saúde pública nas esferas municipal, estadual e federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a X Conferência Municipal de Saúde de Craíbas, que será realizada no dia 12 de novembro de 2026, no Município de Craíbas/AL, a qual desenvolverá seus trabalhos de acordo com o Tema Central da 18ª Conferência Nacional de Saúde: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.
Art. 2º A X Conferência Municipal de Saúde de Craíbas será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo(a) Secretário(a) Adjunto(a) ou por quem o(a) Secretário(a) designar, e coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Craíbas.
Art. 3º O Regimento Interno da X Conferência Municipal de Saúde de Craíbas será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado por intermédio de resolução, homologada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas com a organização e com a realização da X Conferência Municipal de Saúde de Craíbas correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Decreto nº 97, de 15 de outubro de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no décimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (15/10/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:353C4E86