ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 182/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 379/1993 e demais disposições aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 008.008.383970;

 

CONSIDERANDO o julgamento administrativo proferido em 03 de julho de 2026;

 

CONSIDERANDO a Certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos, que atestou a regular ciência do servidor e o decurso integral do prazo concedido sem exercício formal do direito de opção;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Complementar da Procuradoria-Geral do Município;

 

CONSIDERANDO a decisão administrativa que reconheceu o implemento da consequência prevista no julgamento do PAD;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aplicar ao servidor TELMO FARIAS DOS SANTOS, matrícula funcional nº 495, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Vigilância Escolar, a penalidade de DEMISSÃO, em decorrência dos fatos apurados e decididos no Processo Administrativo Disciplinar nº 008.008.383970.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e o Setor de Recursos Humanos adotarão as providências necessárias à anotação funcional, baixa cadastral, exclusão da folha de pagamento e demais medidas decorrentes desta Portaria.

 

Art. 3º Fica determinada a ciência pessoal do servidor e de seu advogado constituído.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente prospectivos.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Traipu/AL, 25 de setembro de 2026.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:356E91A0