ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 19 DE MAIO DE 2023
Ementa: Institui o Programa CNH Social no âmbito do Município de Novo Lino e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Novo Lino, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal da República, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no Município de Novo Lino, o Programa CNH Social, destinado a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I – família: a unidade nuclear composta por 1 ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
II – família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I:
Aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
A que possua renda familiar mensal total de até três salários mínimos.
III – domicílio: o local que serve de moradia à família;
IV – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, excluídos do cálculo aqueles percebidos de outros programas sociais governamentais;
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º São princípios do Programa CNH Social:
I – promoção de oportunidades de trabalho e ascensão social por meio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
II – geração de oportunidades e renda por meio do incentivo ao exercício de atividades econômicas;
III – diminuição da desigualdade social;
IV – incentivo aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – profissionalização e capacitação como atendimento das necessidades atuais do mercado de trabalho;
VI – inclusão social e produtiva no mercado de trabalho;
VII – viabilização de formas de participação, ocupação e convívio na sociedade, por meio da mobilidade;
VIII – redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados.
CAPÍTULO III
DO OBJETO
Art. 4º O Programa CNH Social tem como objetivo garantir o acesso gratuito das pessoas de baixa renda à obtenção:
I – da primeira CNH nas categorias A ou B;
II – da CNH definitiva.
Art. 5º O acesso gratuito de que trata o art. 4º é assegurado por dispensa de pagamento de despesas, que serão arcadas pela Prefeitura Municipal de Novo Lino:
I – relativas aos exames de aptidão física, mental e psicológica e toxicológico quando exigido;
II – de obtenção da CNH;
III – de emissão da CNH;
IV – relativas à realização dos cursos teóricos-técnicos e de prática de direção veicular, bem como as aulas ministradas em simulador de direção veicular, quando exigido;
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA CNH
Art. 6º O candidato a ser beneficiado a ser beneficiado pelo Programa CNH Social deve atender aos seguintes requisitos:
I – ter idade acima de 18 anos de idade na data do requerimento;
II – estar inscrito, como titular ou dependente, no CadÚnico e portar Número de Identificação Social – NIS;
III – saber ler e escrever;
IV – ser domiciliado no Município de Novo Lino há pelo menos 2 anos, demonstrado através de comprovante de residência ou, na ausência deste, declaração para comprovação de domicílio, que poderá ser averiguado por agente público competente;
V – demonstrar que a utilização da CNH está vinculada ao exercício de atividade que garanta o sustento de sua família;
VI – não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedam à inscrição no Programa CNH Cidadã, penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou não ser reincidente, nos últimos 12 meses, em infração média;
VII – possuir inscrição no CPF e carteira de identidade ou equivalente.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7º A concessão dos benefícios do Programa CNH Social previstos nesta Lei não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
§ 1° O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta Médica Especial, bem como o candidato que solicite perícia em junta médica ou psicológica em grau de recurso, pode refazer os exames correspondentes sem ônus uma única vez, até o encerramento do serviço no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach.
§ 2° O candidato reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção veicular pode refazê-los sem ônus uma única vez, até o encerramento do serviço no Renach.
§ 3° O candidato que abandone o processo após a realização de qualquer exame ou que não o conclua no prazo de 12 meses fica impedido de participar do Programa CNH Social pelo prazo de 2 anos.
Art. 8º Os encargos financeiros oriundos do Programa CNH Social serão suportados pelo Município de Novo Lino, por meio de orçamento e rubrica próprios.
Parágrafo único. Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos/às beneficiários/as do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço.
Art. 9º O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor previstos na Lei federal nº 9.503, de 1997, com sentença penal condenatória transitada em julgado ou que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH, respeitados o decurso dos prazos previstos no ordenamento jurídico.
Art. 10º O número de benefícios concedidos é fixado anualmente por ato do Poder Executivo.
Art. 11º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Lino/AL, 19 de maio de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:359A2F70