ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 05, DE 07 DE ABRIL DE 2025
O Prefeito do Município de Satuba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelece o art. 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a adesão ao Programa Moradia Legal VI junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) na localidade denominada “COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA”;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais; e
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) denominado “COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA”, com sua descrição em anexo.
Art. 2º. Para instaurar a REURB-S a que refere o dispositivo anterior, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância, Trabalho e Defesa Civil, deverá adotar as medidas necessárias para a tramitação administrativa, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28, da Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 3º. Fica declarado que a “COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA”, conforme Memorial Descritivo Georreferenciado anexo, objeto da REURB-S de que trata este processo, foi decorrente de ocupação habitacional, considerado, também, como Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) por este órgão municipal.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com sua publicação no mural da Prefeitura, revogando-se as disposições em contrário.
Satuba/AL, 07 de abril de 2025.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
Código Identificador:35CE91D4