ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 – DESAPROPRIAÇÃO

Contratante: Município de Branquinha/AL, inscrito no CNPJ nº 12.332.995/0001-77.

Expropriado: Francisco Soares, CPF nº 534.324.284-72.

 

Objeto: Desapropriação amigável de faixa de terra localizada na Rua Júlio Maia, Centro, Branquinha/AL, medindo 240m², destinada à ampliação de praça pública no município.

 

Valor da Indenização: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Forma de Pagamento: Parcela única, mediante transferência bancária após lavratura da escritura pública.

 

Fundamentação Legal: Decreto Municipal nº 10, de 27 de abril de 2026, e Decreto-Lei nº 3.365/41.

 

Dotação Orçamentária: Função programática nº 04.122.0003.2005, natureza 3.3.9.0.93 – indenizações e restituições.

 

Data da Assinatura: 30 de abril de 2026.

Foro: Comarca de Murici/AL.

 

Signatários: Raimundo José de Freitas Lopes – Prefeito Municipal; Francisco Soares – Expropriado.

 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:361FD1F0