ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N° 645/2017. DE 08 DE DEZEMBRO 2017.
LEI N° 645/2017. de 08 de Dezembro 2017.
Atualiza o Código Tributário Municipal, do Município de São José da Tapera, Introduzindo as mudanças da Lei Complementar Federai de nº 116 de 31 de Julho de 2003. Alterada pela Lei Complementar Federal do n” 157 de 30 de Dezembro de 2016, para Cobrança do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá Outras providências.
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Este Lei disciplina na a atividade Tributária do Município de São José da Tapera - AL e estabelece normas do Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis bases de cálculo, alíquotas, lançamentos. Cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS
Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município;
I – IMPOSTOS:
Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU
b- Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos-
ITBI:
c- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS:
II – TAXAS
Em razão do exercício do poder de Polícia.
Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 3° O imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do Município.
§ 1° - Para os efeitos oeste imposto, entende-se como zona urbana à definida em Lei Municipal, observados os requisitos mínimos fixados em Lei complementar.
§ 2° - A lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbanas, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, indústria ou ao comércio mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior
§ 3° - Paia os efeitos deste Imposta, será classificado como
I — Terreno, o bem imóvel
Sem edificação.
Em que houver construção paralisada ou em andamento:
Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição:
Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição alteração ou modificação
II – Prédio, o bem imóvel no qual existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, turma ou destino, desde que não compreendida nas situações previstas no inciso l deste Parágrafo.
§ 4º -O Imposto Predial e Terntor.ai Urbano - IPTU não incide sobre imóvel que seja localizado fora da zona urbana e seja comprovadamente utilizado como sitio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
§ 5° - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente na data da concessão do "habite-se ou quando do cadastramento “ex-oficio”.
Art. 4° A incidência do Imposto independente:
I - Da legitimidade do título de aquisição ou passo do tem móvel
II - Do resultado económico da exploração do bem imóvel:
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.
Art.5°: O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos casos de transferências de propriedade ou direitos a eles relativos.
SECÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 6° O contribuinte do Imposto á o proprietário a titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo Único - São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse os posseiros ocupantes ou comodatários de imóveis
Pertencentes à União Estados ou Municípios ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.
Art. 7° Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel cujo imposto já tenha sido lançado por pessoa imune ou isenta vencer-se ao antecipadamente, as prestações vincendas relativas ao tributo respondendo por elas o alienante.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 8° A base de cálculo do imposto é o valor venal da unidade imobiliária assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda á vista, segundo as condições do mercado.
Art. 9° A avaliação dos imóveis para efeito de apuração do valor venal, será fixada com base na Planta Genérica de Valores de Terrenos – PGVT e Tabela de Preços de Construção.
§ 1° - A Planta Genérica de Valores de Terrenos para efeito de estabelecer o valor do metro quadrado de terreno para cada zona fiscal em que estiver dividido o município considerará os seguintes elementos
I - Área geográfica onde estiver situado o logradouro;
II - Os serviços públicas ou de utilidade existentes no logradouro;
III – o índice de valorização do logradouro tende em vista o mercado imobiliário;
IV - Outros dados relacionados com o logradouro;
§ 2° - A Tabela de Preços de construção estabelecerá o valor do metro quadrado de construção com base nos seguintes elementos
I - Tipo de construção;
II - Qualidade de construção;
III - Estado de conservação do prédio;
IV - Outros dados relacionados com a construção do imóvel;
§ 3° - O Valor Venal do imóvel é determinado;
I - Quando se tratar de imóvel não edificado pela Planta Genérica de Valores de Terrenos, área do terreno e fatores de correção
II - Quando se tratar de imóvel edificado, pela Tabela de Preços de Construção, pela área construída e fatores de correção;
Art. 10. O Poder Executivo atualizará anualmente de acordo com a variação do IPCA, a Planta Genérica de Valores de terrenos e a Tabela de Preços de Construção salvo quando esta atualização ocorrer acima dos índices inflacionários hipótese em que mencionada alteração deverá sei submetida à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 11. No cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será.
I - 2% (dois por cento) tratando-se de terreno;
II - 1,0 (um por cento) tratando-se de prédios;
SEÇÃO IV
CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 12. Cadastro Imobiliário Municipal – C.I.M tem por finalidade o registro das propriedades prediais a territoriais urbanas existentes ou que vierem a existir no Município de São Jose da Tapera tem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.
Parágrafo Único - Não elide a obrigatoriedade do registro a isenção ou a imunidade.
SUBSEÇÃO UNICA
INSCRIÇÃO
Art. 13 A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário Municipal - C I M, será promovida;
I - Pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
II - Por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indiviso;
III - Pelo compromissado comprador, no compromisso de compra e venda;
IV- Pelo inventariante, sindico, liquidante ou sucessor quando se trate de imóvel pertencente ao espólio, massa falida sociedade em liquidação sucessão:
V - De oficio em se 'raiando de propriedade de entidade de direito público interno ou ainda quando a inscrição deixai de ser feita observados os prazos e formas legais.
§ 1° - Será de 30 (trinta) dias o prazo para a promoção da Inscrição, contados da data de conclusão das construções, reconstruções ou reformas e, nos casos de aquisição a qualquer título, da assinatura da escritura formal.
§ 2° - Aproveita ac requerente para os fins deste artigo o requerimento de “habite-se” devendo o processo em tal caso ser encaminhado à Secretaria de Finanças para registro da alteração no Cadastro Imobiliário.
Art. 14 Para efetivar a inscrição o responsável deverá informa os seguintes dados:
I - Nome do proprietário comprador ou compromissado comprador do bem imóvel;
II - Localização do bem imóvel;
III - Serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situe o imóvel;
IV - Descrição da área do terreno;
V - Área características e tempo de vida da edificação;
VI - Valor venal da propriedade territorial e da propriedade predial, quando existentes;
VII - Utilização dada ao imóvel;
VIII - Existência ou não de passeio e muro em toda a extensão da testada;
IX - Valor da aquisição.
§ 1° - A propriedade que se limitar com mas de uni logradouro será considerada como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar maior testada.
§ 2° - A petição mencionada neste artigo será anexada à planta da propriedade territorial em escala que possibilite a perfeita a identificação da situação. Em se tratando de are a loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a anotação dos respectivos desdobramentos e designar o valor da aquisição os logradouros, quadras e lotos a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal as compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 15 Os responsáveis por loteamentos ficam, obrigados a fornecer, no mês do janeiro de cada ano, a Secretaria de Finanças, relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, mencionando o nome do(s) comprador(es) e o(s) respectivo(s) endereço(s), os números do quarteirão e do lote, as dimensões deste e o valor do contrato de venda.
Art. 16 Os Oficiais de Registro de Imóveis, obrigam-se remeter à Secretaria de Finanças as petições alusivas a transmissões de bens imóveis, contendo todos os elementos exigidos por este Lei, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto incidente sobre o(s) imóvel(eis)qualificado(s) no(s) documento(s) registrado(s) e relativo(s) ao exercício em que ocorrer(em) a(s) infração(ões).
Art. 17 Do Cadastro imobiliário Municipal – C.l.M constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da Legislação tributária, ainda que discorde este do valor declarado pelo responsável
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 18 O lançamento do imposto a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária a independente, ou englobado quando for contíguo pertencente a um só proprietário e localizado em um mesmo lote, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:
a – Quando “pró-indiviso” em nome de qualquer um dos co-proprietários, de domínio útil ou possuidores.
b - Quando pro-diviso em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.
Art. 19 Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração.
Art. 20 O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, no domínio útil ou da posse do bem imóvel
SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO
Art. 21 O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em portaria, editada em cada exercício, pela Chefe Executivo Municipal.
Parágrafo Único – O contribuinte que efetuar o pagamento até a data do vencimento da cote única gozará do desconto de até 20% {vinte por cento) do valor do imposto cuja desconte será fixado a critério da autoridade fazendária, e constará necessariamente, do documento de arrecadação.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES E OA SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS
Art. 22 São isentos do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
I - O imóvel cedido gratuitamente para a instalação e funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupado pelos citados serviços;
II - O único imóvel pertencente a aposentado, pensionista, ou beneficiário do Programa Boba Família do Governo Federal, cuja renda mensal, auferido em 1° de janeiro do exercício de competência, corresponda até um salário mínimo e desde que seja o Imóvel utilizado exclusivamente para fins de moradia deste,"
Parágrafo Único - Fica o Secretário de Finanças desde que previamente requerido autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial urbano para os imóveis que, comprovadamente, pertençam a Instituições Filantrópicas ou Beneficentes.
Art. 23 Fica suspenso o pagamento do imposto relativo a imóvel declarado utilidade pública para fins de desapropriação, por ate do Município, enquanto este não se imitir na posse.
§ 1° Se caducar ou for revogado o Decreto do Desapropriação ficará restabelecido o direito da Fazenda Municipal à cobrança do imposto a partir da data de suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a notificação ratificando o lançamento.
§ 2 – Imitido o Município na posse do imóvel serão definitivamente canceladas os credites fiscais, cuja exigibilidade tenha sida suspensa de acordo com este Artigo.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS
"INTER VIVOS" - ITBI
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 24 O imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens móveis “Inter Vivos” - ITBI tom como fato gerador:
I – a transmissão a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, consoante definido na legislação civil;
II - A transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - A cessão de direitos relativos a transmissões referidas nos incisos anteriores
Art. 25 A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais que seguem:
I - Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - Permuta;
III - Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
IV - Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante desta for à compra de bens e direitos locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
a - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste inciso quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois anos imediatamente subsequentes à aquisição, decorrer de transações nela mencionadas;
b - Se a pessoa jurídica adquirente inicia- suas atividades após a aquisição ou há menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida na alínea anterior levando-se em conta os três primeiros anos subsequentes a data da aquisição.
V - Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios acionistas ou reposições que ocorram;
VI - Tornas ou reposições que ocorram;
a - Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da saciedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b - Nas divisões para extinção de condómino de imóvel quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal!
VIl - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o Instrumento contiver os requisitos essenciais à compra a venda:
VIII - Instituição de fideicomisso;
IX - Enfiteuse e subenfiteuse;
X - Rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XI - Concessão real de uso;
XIl - Cessão de direitos usufruto;
XIII - Cessão de direitos de usucapião;
XIV - Cessão de direitos do arrematante Ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XV - Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVI - Acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - Cessão de direitos sabre a permuta de bens imóveis;
XVIIl - Qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos', não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX- Cessão de direitos e ativas aos atos mencionados no inciso anterior;
§ 1° - Será devido novo imposto;
I - Quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - No pacto de melhor comprador;
III - Na retrocessão;
IV - Na retrovenda;
§ 2° Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
I - Permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - Permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;
III - A transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóveis ou direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 26 - São isentas do imposto:
I - A transmissão de bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do regime de bens da casamento;
II - A transmissão em que o ahenante seja o Poder Público;
III - A indenização de benfeitorias pelos proprietários ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
IV - As transferências do imóveis desapropriadas para fins de reforma agrária.
SEÇAO IIl
CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Art. 27 O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 28 Nas transmissões que se efetuarem sem pagamento do imposto devido ficam solidamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o caso.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 29 A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
§ 1° - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado peio Município, se este for maior.
§ 2° - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal;
§ 3° - Na instituição do fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou de 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou de direito transmitido, se maior;
§ 4° - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis a base de cálculo será o valoro negócio ou 30%(trinta por cento) do valor venal dobem imóvel ou do direto, se maior;
§ 5° - Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel;
§ 6° - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;
§ 7° - No caso de acessão fiscal, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;
§ 8° - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente poderá a Fazenda Municipal atualiza-lo com base nos preços de mercado.
§ 9° - Quando o Município atribuir ao imóvel ou ao direito, valor superior ao pactuado no negócio jurídico, é facultado ao contribuinte recorrer do arbitramento ao Secretário de Finanças.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 30 O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - Transmissões compreendidas no sistema financeiro de habilitação;
a – 0,5% (meio por cento), em relação a parcela financiada;
b - 2 0% (dois por cento), sobre o valor restante;
II - Demais transmissões a título oneroso - 2% (dois por cento);
III – 2,0 (dois por cento) em quaisquer outras transmissões;
Parágrafo Único - As alíquotas fixadas neste artigo serão aplicadas, observadas as bases de cálculo definidas no artigo anterior para fins de apuração do “quantum” do imposto a ser pago.
SEÇÃO VI
PAGAMENTO
Art. 31 O imposto será pago ate e data do fato translativo exceto nos seguintes casos:
I - Na transferência de móvel a pessoa jurídica ou desta para seus socos acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar àqueles atos:
II - Na arrematação ou na adjudicação, em praça ou leilão dentro de 30 (trinta) dias contada da data em que tiver sido assinado a auto ou deferida a adjudicação. Ainda que exista recurso pendente.
III - Na acessão fiscal até a data do pagamento da indenização.
IV – Nas tonas e reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias cantados da data da sentença definitiva.
Art. 32 Nas promessas ou compromissos de compra e venda e facultado efetuar-se o pagamento do imposto dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel;
§ 1° - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento de escritura definitiva;
§ 2 - Verificada a redução do valor não se restituirá a diferença do imposto corrente.
Art. 33 A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente.
Art. 34 O sujeito passivo é obrigado a apresentar no órgão fazendário da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto e, bem assim os comprovantes de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTJ incidentes sobre o imóvel até a data do fato translativo.
Art. 35 Os tabeliães e escrivão não poderão lavrar instrumentos, escrituras e termos judiciais sem que o contribuinte apresente documento probatório do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis devido.
Art. 36 Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 37 Todos aqueles que adquirirem bem imóvel ou direitos cuja transmissão constitua cu possa constituir fato gerador do imposto são obrigados e apresentar seu título a repartição fiscalizadora do tributo entro do praza máximo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 38 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1° O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação por pessoa física ou jurídica, de serviços relacionado na Lista da Serviços relacionados no caput deste artigo ainda que esses Serviços:
I - Não se constituam como atividade preponderante do prestador;
II - Envolvam fornecimento de mercadorias salvo as exceções expressas na própria Lista.
§ 2° O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3° Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do caput deste artigo os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS, anda que sua prestação envolva a utilização de equipamentos, instalações ou insumos bem como o fornecimento de mercadorias.
§ 4° 0 imposto Incide também sabre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 5° A incidência do imposto independe
I - Da denominação dada ao serviço prestada,
II - Da existência de estabelecimento fixo
III De o serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual
IV - Do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ás atividades, sem prejuízo das comunicações cabíveis.
V - Do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços:
VI - Da destinação dos serviços;
VII - Do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de qualquer outra condição relativa fornia cie sua remuneração.
§ 6° O fato gerador do imposto ocorre no momento da entrega do serviço prestado, sendo relevantes para caracteriza-lo:
I - A natureza jurídica da operação da prestação do serviço;
II - A validade jurídica do ato praticado;
III - Os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
§ 7° Quando se tratar de profissional autônomo ou sociedade uni profissional considera-se ocorrido o fato gerador:
I - A 10 de janeiro cie cada exercício ovil para os contribuintes já inscritos;
II- Na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem do curso do exercício civil.
§ 8° Incluem-se entre os sorteios referidos aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio desde que a captação de inscrições alcance participantes no Município.
§ 9° Considera-se serviço de locação 3 cessão pura ou o fornecimento, em caráter temporário de veículo máquina equipamento ou qualquer bem, sem que para tanto, haja a prestação de qualquer tipo de serviço vinculada ao bem locado.
§ 10 Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo, maquina, equipamento ou qualquer bem, em que conjuntamente seja fornecido motorista ou operador para fins de execução do serviço ou serviço de monitoramento anda que remoto ou eletrônico, mediante o pagamento de quantia certa e previamente estipulada ao usuário cujo serviço será executado sob a responsabilidade do prestador.
§ 11 Consideram-se obras hidráulicas e de construção civil
I - Construção, demolição, reforma ou reparação de prédios e outras edificações:
II - Construção e reparação de estradas de ferro e rodagem Inclusive os trabalhos concernentes as estruturas inferiores e superior de estradas e abras de arte;
III - Construção ou reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanização.
IV - Construção ou reparação de sistemas de abastecimento d´água e saneamento;
V- Execução de obras, de terra plangem, de pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas ou fluviais;
VI - Execução de abras elétricas e Hidrelétricas;
VII - Execução de obras de montagem, construção, manutenção e reparos de estruturas em geral.
§ 12 Os serviços de construção civil compreendem ainda:
I - Os serviços auxiliares
a) Preparação de canteiros de obras;
b) Andaimes, ferramentas, guindastes entre outros;
c) Projeto, consultoria e fiscalização de obras;
II - Os serviços complementares construção de jardins, portões, muros, além dos complementares propriamente ditos tais como colocação de azulejos, divisórias, equipamentos, obras de embelezamento constantes do projeto.
§ 13 Para fins de determinação de incidência do ISS deverá ser levada em conta a essência do objeto da prestação de serviço.
§ 14 Para efeito de enquadramento na lista de serviços disposta no caput deste artigo quando diversos serviços concorrerem para a execução de principal, o objeto da contratação todos serão considerados como integrantes deste.
§ 15 O fracionamento das atividades com a consequente enquadramento em itens diversos da lista de serviços disposta no caput deste artigo, só será admitido se o objeto da prestação consistir em serviços distintos, autónomos e que não se caracterizem como atividades-meio para a satisfação do objeto da prestação de serviço.
§ 16 Em hipótese alguma será admitido o fracionamento da atividade-fim prestada pelo sujeito passivo em atividades-meio interdependentes entre si como objetivo de desenquadrar tais atividades do campo de incidência do ISS a assim eximir-se da tributação.
§ 17. Nas situações previstas nos §§ 15 e 16 deste artigo, a autoridade fiscal poderá desconsiderar os atos praticados peto sujeito passivo com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, e na conformidade do parágrafo único do Código Tributário Nacional
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art., 39 O imposto não incide sobre:
I - As exportações de serviços para o exterior do País, quando os resultados do serviço se verificam em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no País:
II A prestação de serviços em relação da emprego dos trabalhadores valor, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem coma dos sócios-gerentes e dos gerentes- delegados.
III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários valor dos depósitos bancárias, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
§ 1° Para fins do disposto no inciso I, o local onde os resultados do serviço são verificados independe do local onde o serviço e realizado.
§ 2- A não-incidência do imposto não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei.
SEÇÀO III
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 40 O Sujeito passivo da obrigação tributária principal e a pessoa física ou jurídica, conforme definido na legislação tributária municipal obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
§ 1° O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - Contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II – Responsável quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
§ 2° Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa fiscal ou a empresa, conforme definido na legislação tributária municipal obrigada a pratica ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária, ou ainda a pessoa física ou a empresa que esteja vinculada de qualquer forma ao fato gerador de tributo da competência do município de São José da Tapera.
I - O sujeite passivo, caso convocada, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
II – A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.
lII - Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 20 (vinte) dias úteis a cargo da administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis a contar da intimação.
§ 3° São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - Os proprietários ou locatários, pessoa física ou jurídica, de ginásios, estádios, teatros, salões e assemelhados, que permitirem a exploração de atividades tributáveis peto imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem que o prestador do serviço tenha recolhido o imposto devido;
II- O empresário produtor ou contratante de artistas ou serviços de diversões, Lazer, entretenimento e congêneres
IIl - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos Instalados, peto imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo á exploração desses bens:
IV - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas aparelhos e equipamentos, peto imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
V - Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividades tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente pelo imposto devido sobre esta atividade;
VI - Os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
§ 6° A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 7° O pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais
§ 8° A responsabilidade solidária prevista no § 3° deste artigo alcança todas as pessoas naturais ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no município ainda que beneficiadas per imunidade, isenção ou outro benefício fiscal.
§ 9° Responde, ainda supletivamente pela obrigação tributária o prestador do serviço que der causa á falia de retenção do imposto ou retenção com insuficiência peio substituto quando:
I - Omitir ou prestar declarações falsas;
I - Falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
III - estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte;
IV - Induzir, de alguma outra forma o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do imposto.
§ 10. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
I - Os diretores administradores, sócios gerentes Ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;
II - Os mandatários, prepostos e empregados.
§ 11 Para os efeitos de incidência do Impaste Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende- se:
I - Por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessoal, sem vínculo empregatício.
II - Por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exerce- a atividade de prestadora de serviços, assim como, para os efeitos desta lei as sociedades não-personalizadas as sociedades de fato aquelas sem personalidade jurídica ou ainda aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso anterior.
Art.41 São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS devido os seguintes tomadores de serviço:
I - Os órgãos da administração direta de União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
II - As pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas e os condomínios edifícios residenciais ou comerciais quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) Descritos nos subitens 3.05 7.02, 7.04 7.05 7.09. 7.10 7.11 7.12, 7.13 7.16. 7.17, 7.18. 7.19. 11.02 11.04 12, exceto 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 17.10 e 20, da Lista do Anexo I, a eles prestados dentro do território do Município de São José da Tapera por prestadores de serviços fora do Município de São José da Tapera ou mesmo que intermediados.
b) Constantes da lista de serviços prestados dentro do território do Município de São Jose da Tapera por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São José da Tapera na forma condições e cronograma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
c) Ou, em havendo intermediação o intermediário, de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
d) Prestados por profissional liberal ou autónomo que não faça prova de sua inscrição cadastral no Município;
III - As sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:
a) Dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a suas agentes corretoras ou intermediários estabelecidos no Município de São José da Tapera pelos agencia mentos corretagens ou intermediações de seguro;
b) De conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadoras de serviços estabelecidos no Município de São José da Tapera.
IV - as empresas que explorem pianos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, as empresas de seguro saúde e as cooperativas médicas, todas em relação aos serviços prestados no item 10.01 da lista de serviços do Anexo I.
V - os hospitais clinicas e prontos-socorros quando tomarem ou intermediarem os serviços a eles prestados cor prestadores de serviços estabelecidos no Município de São José da Tapera.
VI - Os hotéis e motéis quando tomarem ou Intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no município de São José da Tapera.
VII - as incorporadoras e construtoras em relação ás comissões pagas pelas corretagens de imóveis.
VIII - as empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7,05 da lista de serviços do Anexo I em relação aos serviços subempreitados bem como os descritos nos sub itens 3.05, 7.10, 11.02, 11.03, 11.04, 14.01, 14.05, 14.06, 14.13 e 17.05, do mesmo Anexe I.
IX - As empresas prestadoras de propaganda e publicidade em relação aos serviços de produção externa prestados por terceiros estabelecidos no município de São José da Tapera.
X - Outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços definidas em regulamento.
§ 1º - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o prestador:
I - Desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças não fornecer recibo de que conste, no mínimo o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do tomado' e o valor do serviço.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças, definirá a forma, condições, cronograma e critérios para identificação por atividade ou individualmente dos tomadores de serviço sujeitos á retenção e recolhimento de que trata este artigo.
Art. 42 - Os responsáveis a que se refere esta Lei estão obrigados ao recolhimento integrai do imposto devido multa e acréscimos legais, independentemente de ter efetuado sua retenção na fonte.
§ 1º DA obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável tributário comprova* que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativo ao serviço tomado ou intermediado.
§ 2º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e estando obrigado não foi inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes — CMC ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.
§ 3° A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária.
§ 4º Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária do pagamento total ou parcelado do imposto não retido.
§ 5° Quando da emissão da Nota Fiscal da Serviços Eletrônica NFS-e, o tomador responsável tributar a será notificado pela Administração Tributária obrigatoriedade do aceite na forma do § 6º deste artigo.
$ 6º O tomador de serviços quando responsável tributário, ac efetuar a retenção do imposto, é obrigado a fornecer ao contribuinte comprovante da retenção Individualizado ou efetuar o aceite no sistema da Neta Fiscal de Serviços Eletrônico e na falto deste, a Administração Tributária considerará o aceite tácito na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento
§ 7º O prestador de serviço que sofrer retenção do imposto sobre serviços na fonte deverá exigir o registro do acerte no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou o comprovante de retenção do imposto e neste caso guardado para apresentação ao Fisco municipal quando solicitado.
Art. 43 prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou peto Distrito Federal para tomador estabelecido em São José da Tapera, referente aos serviços descritos nos itens 1.2,3 (exceto o subitem 3,05 Bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 9.02 9.03, 11.03 e 12.13, todos constantes da Lista de Serviço (Anexo I), fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser o Regulamento
Parágrafo úrico Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenho se iniciado no exterior do País.
Art. 44 A inscrição no cadastro de que trata a parágrafo 2º. do artigo 42, não será objeto de qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos.
Art. 45 Também são responsáveis pelo pagamento do Imposto sabre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devendo reter na fonte o seu valor, as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Jose da Tapera ainda que imunes ou sentas quando tomarem ou intermediarem os serviços prestados dentro do território do Município de São dose da Tapera, por prestadores estabelecidos neste Município em situação de inadimplência contumaz na forma, prazo, condições e cronograma estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças
Parágrafo Único - O imposto retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada neste Lei sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente, exceto para a hipótese de retenção a que se refere a alínea "b” do caput deste artigo.
Art. 46 Para fins do disposto nesta Lei, considera-se inadimplente contumaz em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte que deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos ou 6(seis) meses de incidência alternados, dentro de um período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Não se considera inadimplência os casos em que os créditos tributários tiverem a sua exigibilidade suspensa.
Art. 47 Sem prejuízo do disposto os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços
I - For profissional autônomo nos termos desta lei estabelecido no Município de São Jose da Tapera, observado o disposto desta lei;
II - Se tratar de sociedade de profissionais, na forma desta lei desde que emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;
III - Gozar de isenção, desce que estabelecido neste Município;
IV - Gozar de imunidade;
V- For Micro empreendedor Individual-MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
VI - Efetuar c recolhi mento peto regime de estimativa da base de cálculo do Imposto, nos termos desta Lei.
VI -possuir medida liminar ou tuteia antecipada dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo a responsável tributária deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos da caput deste artigo, na conformidade do regulamento
§ 2º A dispensa da retenção na fonte mencionada no inciso I deste artigo não se aplica aos sei viços prestados por profissional autónomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no Município de São José da Tapera ainda que o profissional atenda as exigências previstas no parágrafo anterior.
Art. 48 A legitimidade para requerei a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido a Fazenda Municipal pertence ao responsável tributário.
SEÇÃO IV
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 49 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos i ao XXV a seguir relacionadas quando o imposto será devido no local.
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
ll - da instalação de andaimes palcos, coberturas e outras estruturas na caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços (Anexo l);
III - da execução da obra no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, e 7.19 da lista de serviços (Anexo I);
V - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços (Anexo l)
V - de edificações em gerai estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no sub tem 7.05 da lista de serviços (Anexo I);
VI - da execução de varrição, coleta, remoção incineração tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da festa de serviços (Anexo I);
VII - da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas parques, jardins e congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços (Anexo I);
VIII - da execução de decoração e jardinagem de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços (Anexo I);
IX -do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e Biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 12 da lista de serviços (Anexo I);
X - do florestamento reflorestamento, semeadura adubação reparação de solo plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração flores tale dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços (Anexo I);
XII - da limpeza e dragagem no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da festa de serviços (Anexo l);
XIII - da guarda ou estacionamento de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços (Anexo I);
XIV - aos bens, semoventes ou da domicilio das pessoas vigiados segurados ou monitorados no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços (Anexo I);
XV- da armazenamento, depósito, carga descargo arrumação o guarde de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços (Anexo I).
XVI- -da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres no caso aos serviços descritas nos sub itens do item 12, excelo o 2.13, da listo de serviços (Anexo I);
XVH - da execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços (Anexo I);
XVII do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços (Anexo I);
XIX - da feira exposição, congresso ou congénere a que se referir o planeamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da listo de serviços (Anexo I);
XX - da execução cos serviços portuários, aeroportuários, ferro-portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista de serviços (Anexo l);
XXI- do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5, 09 do Anexo l;
XXII - do domicílio do tomador do serviço do caso de serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos na subitem 15,01 do Anexo I;
XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10 .04 e 15.09 do Anexo I.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços (Anexo I), considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando em seu território haja extensão de ferrovia rodovia postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza objetos de locação, sublocação, arrendamento, direto de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços (Anexo I) considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador os serviços executados sem águas marítimas, excetua dos os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços (Anexe I).
§ 4º No caso dos serviços descritos nos subi tens 10.04 e 15.05 (Anexo I) o valor do imposto é devido ao Município de São José de Tapera sempre que declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de credite e débito, descritos no subitem 15.01 (Anexo 1), os terminais eletrônicos ou maquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local domicilio do tomador de serviços.
Art. 50 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial agência, posto de atendimento sucursal, escritório da representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto da sede ou domicilio do contribuinte onde seja desenvolvida atividade de prestação de serviços, de modo per manente ou temporário.
I - com auferi mento de receita própria.
I - cuja receita seja atribuída a sua matriz, filiai sede ou domicilio.
§2º Para fins de caracterização da unidade econômica ou profissional de prestação de serviços será considerada a existência de local próprio, alugado ou cedido ao contribuinte, distrito da sede ou do domicilio do tomador ou Intermediário do serviço e os seguintes elementos, isolados ou conjuntamente:
I - a manutenção de pessoas material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários a execução dos serviços pertencentes ao contribuinte ou colocado a sua disposição;
II - a existência de estrutura organizacional ou administrativa:
III - a existência de inscrição ou registro em órgãos públicos competentes:
IV - a indicação como domicilio para efeitos tributários de correspondências;
V - a permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração económica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos formulários correspondências, listas, telefônicas, folder, banner ou qualquer outro meio de propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de energia elétrica de água de gás, de provedor de Internet, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 3ª São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões lazer, entretenimento e congéneres, de natureza itinerante
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Art.. 51 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos.
§ 2º Também considera-se preço tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens serviços ou direitos, seja na conta ou não inclusive a título de reembolso reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
§ 3º As parcelas relativas a fretes e carretos são consideradas partes integrantes ao preço retendo neste artigo.
§ 4° Os descontos ou abatimentos sob condição integram o preço do serviço.
§ 5° Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços Inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.
§ 6° Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional ao câmbi0 do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 7° Na falta de preço será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares na praça.
§ 3° Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado.
I - Peia repartição Fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II - Pela aplicação do preço indireto estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
Art. 52 O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta que reflita o preço corrente na praça expedida pela Secretaria Municipal de Finanças sujeita a modificações a qualquer tempo.
Parágrafo único Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado.
Art. 53 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumida não se considerando, para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração do própria trabalho
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, entende-se como trabalha pessoal executado por profissional liberal ou autônomo aquele em que:
I - a pessoa natural que execute pessoalmente prestação de serviço inerente a sua categoria profissional e que não tenha a seu serviço empregados ou terceiros, para auxilia-o no desempenho de suas atividades.
II - a pessoa natural que executando pessoal mente prestação de serviço inerente a sua categoria profissional, possua até 02(dois) empregados para auxiliá-lo no desempenho de suas atividades;
§ 2º Para efeito deste artigo considera-se prestação pessoal de serviços aquela exercida sob a forma de trabalho pessoal em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas pelo próprio contribuinte;
§ 3º Os prestadores de serviços não enquadrados no § 1º deste artigo equiparam-se a pessoa jurídica cara fins de tributação do imposto.
§ 4° O profissional liberal ou autônomo que exercer sua atividade em estabelecimento próprio está sujeito a Taxa de Licença para Instalação e a Taxa de Licença para Funcionamento;
§ 5º Os contribuintes equiparados a pessoa jurídica na condição de pessoa física, ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias.
§ 6º Para os prestadores de serviços de que trate este artigo imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada -sobre as importâncias estabelecidas neste artigo.
§ 7° A tributação favorecida prevista neste artigo poderá ser revista de oficio pela autoridade fiscal a qualquer momento sempre que se comprovar que contribuinte não esteja atendendo as condições estabelecidas para o gozo do benefício.
§ 8° A forma para o recolhimento dos valores de que trata este artigo será definido em Portaria do Secretária Municipal de Finanças.
Art. 54 Quando se tratar de sociedade de profissionais, nos termos da legislação civil prestadora dos serviços a que se referem os subitens 4 01. 4 024 06.4 08,4 11 4 12.4.13.4.14.4.16,5 01,5 02,7 01 10.03 17.14,17.16.17.19 e 1 7 20 (Anexo lI. O imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme a seguir especificado, não se considerando para da efeito a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se ás sociedades de profissionais que atenuam aos seguintes requisitos;
l - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;
Il - não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, limitada ou de outras sociedades empresárias ou a elas equiparadas,
llI - explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios pessoas físicas estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa
IV - não possuam pessoa jurídica como sócio:
V - não sejam sócias de outra sociedade
VI - não tenham sócios que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;
VII - não terceirizem ou não repassem a terceiros as serviços relacionados á atividade da sociedade
VIII - não sejam filiais, sucursais, agências escritórios de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizada ou relacionado a sociedade sediada no exterior;
IX- Prestem serviços a que se referem os subitens 4 01,4 02, 4 06, 4 08, 4 11, 4 12.4 13. 4.14, 4.16, 5 01, 502. 7.01, 10.03 1? 14 17 16. 17 1«e 17 20.
§ 2° Os prestadores de serviço de que trata este artigo são obrigados á
Emissão da Nata Fiscal de Serviços Eletrônica ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças;
§ 3º Para fins do disposta no inciso II do § 1º, são consideradas sociedades empresárias aquelas que tenham por objeto □ exercício de atividade própria de empresário sujeito a inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nas lermos dos artigos 966 e 982 do Código Civil.
§ 4- Equiparam-se ás sociedades empresaria, para fins do disposto no incise l do § 1º, aquelas que, embora constituídas como sociedade simples assumam caráter empresarial em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
§ 5º As sociedades de que trata este artigo são aquelas cujos profissionais (sócios empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços do forma pessoa em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação especifica.
§ 6° Para os prestadores de serviços de que trata este artigo o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada sobre as importâncias estabelecidas neste artigo.
§ 7º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couber, as demais normas da legislação municipal do Imposta Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
Art. 55 Para fins nesta lei não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte e o serviço prestado por sociedade por responsabilidade limitada e que apresente caráter empresarial ou firma individual.
Art. 56 O ISS relativo aos serviços descritos no subitem 21.0l da Lista de Serviços (Anexo l) poderá caso o recolhimento do imposto ocorra até a data do seu vencimento ser deduzido do valor resultante da aplicação da alíquota incidente sobre os seguintes repasses.
I - á receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização.
Il - ao valor da compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e á complementação da receita mínima das serventias deficitárias.
IlI - ao valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça em decorrência da fiscalização dos serviços.
Parágrafo único Incorporam-se á base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
Art. 57 Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.35 (Anexo l), o Imposto será caliculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes o valor das materiais fornecidos peto prestador do serviço e incorporados à obra, desde que:
I - comprovados Delas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota Fiscal do tomador.
§ 1º Não incide, anda, o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas polo imposto.
§ 2° Para fins de interpretação na aplicação da norma prevista no caput desde artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 705 da lista de serviços {Anexo I), abrange inclusiva o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pela prestador dos serviços.
Art. 58 Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.05 e 22.01 (Anexo l) forem prestadas na território deste Município bem como em território de outros municípios, a base de cálculo será proporcional a extensão da ferrovia, da rodovia das pontes dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza dos cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes neste Município.
Art. 59 Na prestação dos serviços a que se refere n subitem 17 (36 da lista de Serviços (Anexo II) não comporá a base de cálculo do imposto o valor relativo aos gastos com serviços de produção externa prestados por terceiros desde que:
I - Comprovados pela respectiva Neta Fiscal de Serviços Eletrônica
II - O ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja relido e recolhido a Fazenda Municipal de São José de Tapera.
Art. 60 Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, as despesas gera s de administração e outras realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 61 Relativamente a prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 (Anexo I) a base de cálculo correspondera a diferença entre os valores cobrados do usuário a os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou crivadas, previstes no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência ã saúde a desde que:
I - com prova dos pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas
Parágrafo único O disposto neste artigo:
I - aplica-se ás cooperativas médicas; No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório desde que:
II - Comprovados peias respectivas Notas Fiscal de Serviços Eletrônicas.
Art. 62 Na prestação dos serviços a que se referem o subitem 19.01 (Anexo I) o imposto será calculado sabre o preço do serviço deduzidas as parcelas repassadas obrigatoriamente excetuando-se os tributos, para a União, para o Estadas, para o DF para os Municípios para as entidades esportivas e para empresas públicas, quando se tratar da prestação de serviços de jogos, de forma permanente ou eventual, sob a modalidade de bingos executada na forma prevista em Lei.
Art. 63 Da base de cálculo aos serviços descritos no item 17.05 da lista de serviços (Anexo I) serão excluídas as importâncias relativas ao efetivo pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores, Inclusiva impostos federais conforme disposto em regulamento.
Art. 64 A base de cálculo do imposto sobre egos e diversões públicas é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado ao usuário, seja através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites cartões de contradança, tabelas ou carteias laxas de consumação ou "couvert” seja por qualquer outro meio gerador do tributo.
§ 1 - Os empresários, proprietários, arrendatários ou quem, quer que seja responsável, individual ou coletivamente por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete de ingresso ou entrada individual ou coletiva aos usuários, sem exceção.
§ 2 - Os estabelecimentos de diversões onde não for exigido pagamento prévio pela mera admissão ou ingresso a casa, emitirão documento fiscal segundo as disposições desta lei;
§ 3 - Nos serviços de diversões públicos consistentes na cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários, o valor de cessão integra o preço do ingresso, entrada ou participação, devendo ser incluído, no caso os estabelecimentos descritos no parágrafo anterior no documento fiscal
§ 4 – Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo contribuinte devem constar obrigatoriamente dos bilhetes de ingresso os seguintes dados:
I - denominação "Bilhete de Diversão Pública";
II - número de ordem do bilhete;
III evento a que se destina e indicação da localidade a ser ocupada;
IV - preço respectivo;
V – nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, número de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes –CMC;
VI - a(S) data(s) a que se refere(m);
§ 5º Exceto as indicações do preço e da data do evento que podem ser apostas por carimbo as demais serão impressas tipograficamente.
§ 6° - Havendo mais de um promovente o bilhete pode apenas indicar um delas.
§ 7º - Quando no praça da ingresso estivar incluído, total ou parcialmente o valor da cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários o bilhete conterá perfeita discriminação dos itens por ele cobertos.
§ 8º - No Caso dos valores referidos no § 8° saram cobrados em separado, será emitida, ainda, documento fiscal segundo disposições desta lei.
§ 9° A Secretaria Municipal de Finanças estimara a receita dos prestadores de serviços de diversões públicas não estabelecidos neste Município ou que não possuam Inscrição no Cadastre Mercantil de Contribuintes - C.M.C
Art. 65 O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
Art. 66 Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços, mesmo que não tenha sido recebida.
§ 1º Constituem parta integrante do preço;
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos a concessão de cresto ainda que cobrados em separado na hipótese de prestação de serviços aprazo, sub qualquer modalidade.
§ 2º quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou os seus pagamentos for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de qualquer natureza, o preço dos serviços para base de cálculo do imposto, será o preço corrente no Município.
Art. 67 Caracterize-se como omissão de receita tributável pelo ISS ressalvada ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção, a ocorrência dentre outras de qualquer das seguintes hipóteses consideradas isolada ou conjuntamente:
I - a aferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;
II - a escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória com datas valores bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada em todo e caso a disponibilidade Financeira do mesmo;
III - a ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas ao ativo circulante ou realizável.
IV - manutenção nas contas contábeis do passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;
V - a falta de escrituração de pagamento efetuados,
VII – a não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento no que se refere a valores creditados e respectivas datas;
VIII - a diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados nos livros fiscais;
IX - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
X - a adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;
XI - a omissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
XIl - a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lança mento na escrita fiscal e/ou comercial;
XIII - quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;
XIV - quando houver fundada suspeita de que os elementos constantes dos documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços prestados;
XV - quando o sujeito passivo praticar comprovadamente subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixe dos preços praticados no Município de São José da Tapera;
XV: quando o preço do serviço deparado ou informado pelo contribuinte for notoriamente inferior ao preço corrente prateado no Munícipio de São José da Tapara;
XVII - o exercício de qualquer atividade sujeita a tributação pelo ISS sem que o prestador de serviço esteja devidamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes -CMC da Secretaria Municipal de Finanças de São José da Tapera.
Parágrafo único - A recomposição do caixa poderá basear-se na documentação referente aos aios negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração contábil nos termos da legislação vigente.
Art. 68 Caracteriza-se também como omissão de receita tributável pelo ISS a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, prestador de serviços regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operação.
§ 1º O valor das receitas omitido será considerada auferido ou recebido na mês do crédito efetuado pela instituição financeira.
§ 2º Tratando-se de prestador de serviços pessoa física, não inscrito ou baixado no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC à época da percepção das receitas tributar-se-ão as receitas omitidas na forma estabelecida, no mês que tenham sido creditadas em conta- corrente pela instituição financeira;
§ 3º Os valores cuja origem houver sido comprovada que não houverem sido computados na base de cálculo do Imposto a que estiverem sujeitos submeter-se-ão as normas de tributação previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos;
§4º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica seja da mesma ou de outra instituição financeira.
Art. 69 Verificada a omissão de receita a autoridade fiscal determinara o valor do imposto a ser lançado, considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida
Art. 70 Verificada por indícios omissão de receita, o Agente Fiscal poderá para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto:
I - Arbitrar a receita do contribuinte tomando por base os critérios relacionados nesta lei;
II - Utilizar o valor da receita omitida obtido a partir das informações a que se refere esta lei.
IIl - utilizar outros métodos de determinação da receia quando constatada qualquer artificio utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento. Parágrafo único A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês se houver, satã considerada na determinação da base de cálculo do imposto
SEÇÃO VI
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 71 Quando c volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observado o disposto neste artigo na forma e condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério do Fisco Municipal ser feito individualmente por categoria de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º Também se suje iram ao regime de estimativa as atividades exercidas em caráter provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
§ 3º Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:
I - O preço corrente de serviços;
II - O volume e a rotatividade do serviço no per todo considerado;
III - Os fatores de produção usados na execução do serviço;
IV - O tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza especifica da atividade;
V - A margem de lucro praticada:
VI - As peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa;
§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças, poderá a qualquer tempo e a seu critério
I - Suspendera aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quando qualquer atividade ou grupo de atividades;
II - Notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa, do montante do imposto respectivo e da data de pagamento, na forma regulamentar;
III - Exigir, antecipadamente, o pagamento do imposto;
§ 5° As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
§ 6º Os dispositivos que regulem os critérios para aplicação do regime de estimativa da base de cálculo entrarão em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação exceto nas situações enquadradas no § 2º.
§ 7° Na impossibilidade de aplicação do disposto no § 3° deste artigo o cálculo do valor do imposto por estimativa poderá, alternativamente.
Art. 72. A Administração Tributária, mediante requerimento do interessado, podará autorizar a apuração do imposto pelo regime normal de tributação desde que o contribuinte sujeito ao regime de estimativa apresente os meios de controle mínimos estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único. Dentre 03 meies de controles referidos no caput, poderão ser exigidos do contribuinte.
I - Controles mecânicos e/ou digitais de acesso;
II - Acesso separado para entrada, reentrada e saída do estabelecimento.
III - instalação de câmaras de filmagem nos tocais indicados pela fiscalização;
IV - Utilização de ingressos numerados ou qualquer outra forma de controle de acesso previamente autorizada;
V - Uso de aplicativo informatizado para controle da prestação dos serviços.
Art. 73. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco Municipal ou a requerimento do contribuinte.
Parágrafo único. A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente se a feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte
Art. 74. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão a critério da autoridade competente ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
SEÇÃO VII
DO ARBITRAMENTO
Art. 75 A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, na forma prevista em regulamente sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações isolada ou conjuntamente.
I - O contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - O contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos;
III - Houver fundada suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que mesmo se a qualificação sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos,
IV - Houver fundada suspeita de que os valores lançados nos documentos fiscais não refinam o preço real da prestação dos serviços;
V - Os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados;
VI - Não prestar, o contribuinte, apôs regularmente notificado e intimado, as esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
VII - os serviços sejam prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
VIII - exercendo atividade sujeita a tributação pelo ISS, o prestado de serviços não estiver inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC da Secretaria Municipal de finanças de São José da Tapera;
IX - Constatada omissão de receita tributável, nos termos desta Lei
X - O sujeito passiva fraudar ou sonegar dados ou documentos indispensáveis ao lançamento do ISS;
XI - o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária;
XII – O contribuinte obstaculizar a fiscalização in loco ou quando não atender ás exigências previstas nesta lei;
§ 1° O arbitramento prevista neste artigo não obsta a cominação das penalidades estabelecidas nesta Lei;
§ 2º O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionadas nos incisos deste artigo.
Art. 76 O arbitramento do preço do serviço será realizado com base nos preços praticados no marcado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade económica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação a qual estiver sendo feito o arbitramento.
§ 1º Inexistindo preço corrente nó mercado, o arbitra mento do preço será ele fixado com base no mínimo, no somatório dos seguintes elementos apurados mensalmente, acrescido da margem de lucra de 30% (trinta por cento):
I - Folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietário, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração;
II - 2% do valor de mercado do imóvel, se alugado ou 0 4%. Se próprio.
III - 1.5% do vetor de mercado ou de custo dos móveis, das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço
IV Despesas gerais e os demais encargos obriga tonos do contribuinte.
§ 2º No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços poderão ser utilizados índices nacionais ou regionais de construção civil, que indiquem custo de mão de obra e de materiais.
§ 3° Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançada por arbitramento nos casos previstos neste artigo poderá ser adotada ainda, a média aritmética dos valores apurados em per odos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo IPCA/IBGE ou outro índice que vier substitui-lo
§ 4º Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda a média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado devidamente corrigida pelo IPCA/IBGE ou outro Índice que vier substitui-lo
§ 5º O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento
§ 6º Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecera como base de cálculo.
§ 7º Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicara de modo claro e preciso os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tribute observado o disposto em Regulamento.
§ 8º Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo.
§ 9° O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento.
§10° Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá como base de cálculo.
§ 11° Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro e preciso os critérios que adotou para arbitrar o base de cálculo do tributo observado o disposto em Regulamento
§ 12° Do total arbitrado para cada período ou exercício serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo.
SEÇÃO VIII
DA ALÍQUOTA
Art. 77. O valor do imposto será calculado aplicando-se ã base de cálculo a alíquota de:
I - 5% (cinco por cento) para textos os serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo l.
Parágrafo § único- Sob nenhuma hipótese as reduções de base de cálculo, as concessões de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, ou qualquer outra forma podem implicar, ainda que indireta mente, em carga tributária menor que a de corrente da aplicação de alíquota mínima de 2%.
SEÇÃOI X
INSCRIÇÃO
Art. 78 Os contribuintes do imposto elevem promover a sua inscrição na Seção de Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, uma para cada local de atividade, na forma estabelecida pela Secretaria de Finanças e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da atividade.
§ 1º - Caso o contribuinte não possua estabelecimento fixo, a inscrição será feira pelo local de domicilio.
§ 2º - O recebimento pela Seção de Cadastro mercantil de Contribuintes – CMC, da inscrição prevista neste artigo, não faz presumir a aceitação dos dados declarados pelo contribuinte.
Art. 79 Sempre que os dados declarados no momento da inscrição sofrerem alterações fica a contribuinte obrigado a informa-las á Secretaria de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data das respectivas ocorrências.
Art.. 80 Compele à Secretaria de Finanças em caso de omissão do contribuinte e sempre que julgado necessário, promover de oficio, inscrições, iterações de dados cadastrais e cancelamentos de inserção
SEÇÃO X
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÂO
Art. 81 Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, os contribuintes devem independentemente de qualquer notificação calcular o imposto incidente sobre os serviços prestados em cada mês recolhendo-o até o dia 10 (dez) no mês subsequente ao faturamento ou no prazo estabelecido em Portaria baixada pelo Secretário de Finanças.
§ 1º - O recolhimento do Imposto será feito através de formula no próprio, instituído pela Secretaria de Finanças.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente aos casos de retenção do imposta na fonte.
Art. 82. Quando se tratar de prestação de serviços, na forma prevista pelo artigo 51 desta Lei. O imposto deverá ser recolhido.
I - Em parcela única e no prazo da inscrição, caso se trate do exercício correspondendo ao de início da atividade.
II - Nos exercícios subsequentes ao de início da atividade nas condições e nos prazos estabelecidos em Portaria do Secretaria de Finanças, que fixara inclusive o número e o valor das parcelas a serem pagas no exercício.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso l deste artigo, o imposto é devido pelo total ainda que a atividade seja iniciada no decorrer do exercício.
Art. 83 O impostos relativos aos serviços de diversões públicas prestados mas condições descritas sem recolhido antecipadamente na forma estabelecida pela Secretaria de Finanças.
Art. 84. O lançamento da imposto poderá ser procedido de oficio, cumprindo à autoridade que o realizar, a notificação do contribuinte.
Art. 85. Para o cálculo do imposto devido pelas empresas submetidas ao regime e de estimativa serão observados os seguintes critérios:
I - Ocorrendo o recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) ao mês subsequente ao de competência, será utilizado o valor definido na Portaria fixada pelo Secretário de Finanças.
II - Efetivado o recolhimento em data posterior ao dia 10 (dez) do mês subsequente ao de competência ao valor do imposto serão acrescidas às cominações legais previstas nesta Lei.
SECÃO XI
ISENÇÕES
Art. 86 São isentos do imposto:
I – Concertos, recitais, shows, exibições cinematográfica, quermesses e espetáculos similares, quando realizados para fins assistenciais e educacionais, por entidades regulamente constituídas;
lI - Os pequenos artífices, assim considerados as que, em seu próprio domicilio sem porta aberta para a via pública, e sem propaganda de qualquer espécie, prestem serviços por corta própria, sem empregados, não se entendendo como tais cônjuge ou filhos do contribuinte;
CAPÍTULO IV
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
SEÇÃO ÚNICA
ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 87. Obrigam-se os contribuintes do imposto a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos a inscrição na Cadastro Mercantil de Contribuintes estrita riscai, destinada ao registra dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Parágrafo Único - O regulamento estabelecerá os modelas de livros fiscais a forma e as prazos para sua escrituração podendo ainda dispor sobre a despensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros tendo em vista a natureza dos serviços ou a atividade econômica explorada nos respectivos estabelecimentos.
Art. 88 Os livros riscais não poderão ser retirados da estabelecimento, sob nenhum pretexto excetuados as casos em que estejam sob responsabilidade de profissional encarregado da contabilidade ou hajam sido solicitados, apreendidos pelo Fisco de qualquer nível de governo presumindo-se fora do estabelecimento o livro que não for exibido quando solicitado pelo Agente Fazenda no Municipal em prazo mínimo de 48 (quarenta e oito horas).
Parágrafo Único - Os Agentes do Fisco Municipal apreenderão mediante expedição do respectivo termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, após a lavratura do Auto de Infração cabível
Art. 89. Os livros fiscais, que observarão modelos próprios e serão Impressos com folhas tipograficamente numeradas, só poderão ser usados depois de visados pela repartição fazendeira competente mediante "teimo de abertura.
Parágrafo Único - Os livros novas somente serão autenticados pela Fazenda Municipal, mediante apresentação dos livros correspondentes, prestes a ser encerrado, ressalvadas as hipóteses de início de atividade e extravia do(s) livro(s) em uso esta última, condicionada ao cumprimento das formalidades legais pertinentes.
Art. 90 Os livros fiscais e comerciais, são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo praza de 05 (cinco) anos por quem deles tiver feito uso, contadas da comunicação oficial do encerramento da atividade econômica.
Parágrafo Única - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou limitativas dos direitos do Fisco, de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais dos prestadores de serviço.
Art. 91 Quando da afetiva prestação de serviços deverá ser emitida Nota Fiscal, com as indicações utilização e autenticação devidamente regularizada.
Art. 92 A impressão de Notes Fiscais, só pudera ser efetuada mediante prévia autorização da Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - As empresas gráficas, que confeccionarem as Notas
Fiscais são obrigadas a manter livro para registro das que houverem fornecido.
TÍTULO II
TAXAS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES CERAIS
Art. 93 Taxa é o tribute que tem corno fato gerador o exercício regulado pelo Município, de seu poder de polícia ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço público municipal especifico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo Único - Nenhuma taxa terá base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.
Art. 94 Considera-se Poder de Polícia a atividade da administração municipal que limitando ou disciplinando direito, Interesse oi liberdade, regule a pratica de ato ou abstenção de falo, em razão de interesse público ou ao espeito a propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.
Parágrafo Único Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pela repartição competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 95 Os serviços públicos, considera rose:
Utilizados pelo contribuinte.
Efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título.
Potencialmente, quando sendo de utilização compulsória sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efeito funcionamento.
Especifico quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
Divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários.
Art. 96 Para efeito de instituição e cobrança de taxas consideram-se compreendidas no âmbito de atribulações do Município, aquelas que pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica deste Município e pela
Legislação com elas compatíveis a ele competem.
CAPITULOU
TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 97 A taxa de licença tem como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de Poder de Polícia que diga respeito a:
I- Localização e funcionamento de estabelecimento de produção comercio indústria ou de prestação de serviços;
II- Funcionamento de estabelecimento em horário especial;
Publicidades em qualquer das suas formas;
IV- Construções de obras particulares, arruamentos, loteamentos e “habite-se";
V- Ocupação do solo nas vias e logradouros, públicos,
VI- Comercio eventual ou ambulante:
Vil- Abate de animais.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 98 A taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para funcionamento de estabelecimento pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas industriais comerciais profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.
Art. 99 Os estabelecimentos de pequeno comércio indústria profissão, arte ou oficio tais como barracas, balcões, boxes nos mercados além da taxa prevista nesta Seção estão sujeitos à taxa de licença para ocupação do solo em vias e logradouros público, quando localizados nestas áreas.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM
ESTABELECIMENTOS
Art. 100 As pessoas físicas ou Jurídicas sujeitas à taxa de licença para localização e Funcionamento deverão promover sua inscrição como contribuinte no Cadastro Fiscal, uma para cada local, com dados. Informações e esclarecimentos indispensáveis à carreta fiscalização, na forma regulamentar.
Art. 101 Para os efeitos do artigo anterior consideram-se estabelecimentos distintos:
Os que embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio prestação a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios estojam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 102 A licença terá validade por um exercício e será sempre concedida a título precário, podendo ser cassada a qualquer época nas seguintes hipóteses:
Quando o local não mais atender as exigências para o qual for concedido;
II- Quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada;
Quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade nos termos da Ler Orgânica do Município.
Art. 103 A taxa de Licença para localização e Funcionamento será expedida pela Secretaria de Finanças e conterá:
I- Denominação de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
II- Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedida;
III- Local do estabelecimento;
IV- Ramo de negócio ou atividade;
V- Data de emissão;
VI- Número de inscrição no Cadastro mercantil de Contribuinte C.M.C;
Art. 104 A taxa de Licença para Localização e Funcionamento será paga anualmente, no prazo fixado pela Secretaria de Finanças.
Art. 105 A Laxa de Licença para Localização e Funcionamento é devida toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local do estabelecimento alteração da razão social ou quaisquer outras alterações mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercido.
Parágrafo Único Ocorrendo ás alterações previstas neste artigo ao longo do exercício, inclusive a baixa, a taxa de Licença para Localização e Funcionamento será devida proporcionalmente ao número de meses ou fração.
Art. 106. São isentos da taxa:
As entidades de assistência social filantrópicas ou beneficentes, desde que legalmente constituídas e recolhidas de utilidade pública pelas leis Municipais;
Os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou oficio;
Os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta e suas respectivas autarquias;
O profissional autônomo regularmente inscrito no cadastro mercantil de contribuintes.
SEÇÃO IV
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO
ESPECIAL
Art. 107 Os estabelecimentos de comércio que quiserem funcionar fora do horário norma de abertura e fechamento deverão solicitar à Prefeitura, que, se julgar conveniente a concederá após o pagamento da taxa referida.
Art. 108 A concessão da licença será declarada em documento da arrecadação, para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento.
Art. 109 A taxa de licença para funcionamento em horário especial será cobrada por estabelecimento.
SEÇÃO V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 110. A exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, dependerá de prévia licença da Prefeitura, exarada em petição formulada pelo interessado e do pagamento da taxa de que trata esta Seção, quando devida.
Parágrafo único - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo:
Os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários fixos ou volantes luminosos ou não, feitos por qualquer modo processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes, tapumes e veículos;
A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas;
A propaganda veiculada em cinemas;
A propaganda feita por cinema ambulante
Os anúncios colocados em lugares de acesse ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública.
Art. 111. São responsáveis peio pagamento da taxa as empresas que explorem a publicidade.
Parágrafo Único - As pessoas a puem interesse a publicidade, bem come os que para sua efetivação concorram tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento referido neste artigo.
An. 112 São Isentos do pagamento da taxa de licença para publicidade;
As tabuletas indicativas de sítios granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
Os dísticos ou denominação de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas;
Os anúncios publicados em jornais revistas, catálogos e os Irradiados em estações de radiodifusão.
Art. 113. A taxe de licença para publicidade será paga, integramente, no ato da entrega da licença.
Parágrafo Único - As licenças de publicidade concedidas no segundo semestre do exercício acarretarão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.
Art. 114. A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a esta
SEÇÃO VI
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E "HABITE-SE".
Art. 115. A Taxa de Licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e "habite-se" é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, acréscimo, reparação, demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes.
Art. 116. A taxa de que trata esta Seção é exigível quando da concessão da Licença para execução de arruamentos de terrenos particulares, pela permissão outorgada pelo Município, na forma da Lei e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos para arruamento ou loteamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento urbano em vigor no Município
Art. 117. Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares, arruamentos ou loteamentos poderá ser executado sem a análise prévia e consequente aprovação dos órgãos técnicos, municipais e mediante pagamento da respectiva taxa.
Art. 118. A licença concedida constará de Alvará no qual se mencionarão:
Nome do contribuinte;
Área do terreno e área a ser construída:
Área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de loteamentos;
Obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem e urbanização.
Art. 119. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição da respectiva "cana de Habite-se", mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.
Parágrafo Única - A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se sujeitará o contribuinte a multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa.
Art. 120. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares:
A limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades;
A construção de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
A construção de barracões destinados a guarda de material para obras já devidamente licenciadas.
Art. 121. A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com esta lei
SEÇÃO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM AREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PUBLICOS
Art. 122. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de Polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos públicos de uso comum tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância és normas municipais de posturas relativas a estética urbana aos costumes à ordem, a tranquilidade a higiene, ao trânsito e a segurança pública.
Art. 123. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
SEÇÃO VIII
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 124. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensilio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.
SEÇÃO IX
DO SUJEITO SOLIDÁRIO
Art. 125. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensilio, veículo e ou quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
SEÇÃO X
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 126. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensilio e/ou quaisquer outro objeto.
SEÇÃO XI
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 127. A taxa será devida por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 128 Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU
AMBULANTE
Art. 129. O comércio eventual ou ambulante poderá ser licenciado, desde que não inconveniente nem prejudicial ao comércio estabelecido no Município.
Parágrafo Único-Para fins deste artigo considera-se como comércio ambulante:
O eventualmente realizado em determinadas épocas nodamentes de festejos populares
O eventualmente realizado em instalações de caráter provisório o
O realizado individualmente sem estabelecimento instalação ou localização fixa.
Art. 130. Não se eximem do pagamento de taxa de licença para comercio ambulante, os que, embora sujeitos a pagamento da taxa de lança para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos praticarem atos de comércio na modalidade prevista no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os comerciantes legalmente estabelecidos e regulamente inscritos no Cadastro Fiscal que cumulativamente realizarem comércio considerado ambulante.
Art. 131. São isentos do pagamento da taxa:
Os cegos e mutilados, que exerçam o comercio ambulante em pequena escala.
Os comerciantes ambulantes de jornais revistas e livros.
Art. 132. A taxa de licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será cobrada antecipadamente a concessão da licença de acordo com esta Lei.
Parágrafo Único - Quando o comércio de que trata este artigo referir 02 (duas) ou mais modalidades elencadas nos Anexos, o tributo será calculado pela taxação mais elevada acrescendo-se 10% (dez por cento) sobre a taxação referente a cada uma das restantes modalidades.
SEÇÃO XII
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
Art. 133. Com relação ao abate de animais a taxa só será devida quando o abate seja destinado ao consumo público, e só será permitida mediante licença do agente municipal, precedida de inspeção sanitária.
Art. 134. A taxa tem como gerador a inspeção sanitária de que fala o artigo anterior.
Art. 135. São responsáveis pelo pagamento as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no abate
Art. 136. A taxa será calculada de acordo com esta Lei.
CAPITULO III
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 137. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
Taxa de limpeza Pública, Coleta de lixo e Resíduos Domiciliares:
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;
Taxa de Expediente:
Taxa de Serviços Diversos.
SEÇÃO I
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E
RESIDUOS DOMICILIARES
Art. 138. Os serviços decorrentes da utilização da Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição compreendem:
A varrição, lavagem e a capinação de vias e logradouros;
A limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo bueiros e irrigação.
A coleta de loco e resíduos domiciliares.
Parágrafo Único - Na hipótese da prestação de mais de um serviço previsto num mesmo inciso haverá uma única incidência.
Art. 139. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos articulares onde a Prefeitura mantenha com regularidade quaisquer serviços a que alude o artigo antecedente.
Art. 140. Os serviços serão calculados para efeito de cobrança respectiva taxa, conforme a presente Lei
Parágrafo Único - A taxa de limpeza pública, coleta de lixo e resíduos domiciliares, pode ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributados, mas, das notificações, deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes.
Art. 141. Aplicam-se no que couber, à Taxa de Limpeza Pública. Coleta Lixo e Resíduos domiciliares, as disposições relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, sem que prevaleçam, porem quando à taxa, as hipóteses de dispensa do pagamento do imposto mencionado.
Art. 142. O tributo de que trata esta seção será lançado como base no Cadastro Imobiliário Municipal - CIM e incidirá sobre cada uma das propriedades imobiliárias urbanas alcançadas pelos Serviços.
Art. 143. São isentos da taxa de que trata esta seção os imóveis pertencentes aos órgãos municipais da administração direta e duas respectivas autarquias.
SEÇÃO II
TAXA DE CONSERVAÇAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Art. 144. Os serviços decorrentes da utilização de conservação de vias e logradouros, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, compreendem:
Conservação de logradouros;
Reparação de logradouros não pavimentos;
§1º - Consideram-se logradouros as ruas, as avenidas, parques, praças, jardins e similares.
§ 2º - Os serviços de reparação de logradouros não pavimentados serão cobrados dos contribuintes lindeiros com as vias e logradouros que objetivam os serviços de restauração, nivelamento e manutenção.
Art. 145. O contribuinte de taxa, é o proprietário o titular do domínio ou possuidora qualquer túlio de imóveis, edificados ou não situados em logradouros públicos servidos por um dos serviços previstos no artigo anterior.
Art. 146. Os serviços serão devidos em função da soma das medidas lineares dos imóveis.
Art. 147. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos poderá ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas das notificações deverão constar, obrigatoriamente, a indicação de elementos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 148. O pagamento da taxa será feito nas épocas e nos locais indicados pela administração municipal
Art. 149. São isentas das taxas os imóveis pertencentes aos órgãos municipais da administração direta e suas respectivas autarquias.
SEÇÃO III
TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 150. A Taxa de Expediente é devida pelos atos emanados da Administração Municipal e pela apresentação de papéis e documentos as repartições do Município.
Art. 151. É contribuinte da taxa de que trata esta seção, quem figurar no ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.
Art. 152 A cobrança da taxa será feita por meio de conhecimento ou guia na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 153. Fica suspenso o encaminhamento de papeis e documentos apresentados às repartições municipais, não comprovado o pagamento da taxa de que trata esta Seção.
Art. 154. A taxa de Expediente será calculada de acordo com a presente Lei.
SEÇÃO IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 155. A taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação de serviços pelo Município referente a:
Numeração e renumeração de prédios,
Matriculas de cães;
Apreensão e remoção aos depósitos municipais de bens móveis semoventes e de mercadorias;
Alinhamento e nivelamento,
Cemitério.
Art. 156. Os serviços de que trata o artigo anterior são devidos por quem tem interesse direto no ato da Administração Municipal e serão cobrados de acordo com a presente Lei.
§ 1º -Na apreensão de bens móveis desta a alíquota será de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem apreendido.
§ 2°- Além da taxa, responderá o contribuinte pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos.
TÍTULO III
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPITULO I
INFRAÇÕES
Art. 157. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigações tributárias, positiva ou negativas, previstas na legislação especifica.
Parágrafo Único - A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável.
Art. 158. As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, forma do disposto na legislação vigente.
CAPÍTULO II
PENALIDADES
SEÇÃO I
ESPÉCIES
Art. 159. São penalidades tributárias passiveis de aplicação cumulativa sem prejuízo das cominadas para o mesmo fato, nas Leis Federais n°4.729, de julho de 1965 e n° 8.137, de 27 dezembro de 1990:
Proibição de transacionar com repartições públicas municipais;
Sujeição a regime especial de fiscalização;
Cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuinte:
Cancelamento de isenção de tributos municipais:
Suspensão de licença:
Interdição de estabelecimento:
Multas.
SEÇÃO II
APLICAÇÃO
Art. 160. São competentes para aplicar penalidades:
Os integrantes do Fisco Municipal;
O Secretário de Finanças;
O Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O Secretário de Finanças proporá ao Chefe do Poder Executivo, no próprio processo administrativo ou judicial, a aplicação de penas que digam respeito ao cancelamento de isenções de tributos municipais.
SEÇÃO III
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS
Art. 161. Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal e que não sejam inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuinte – CMC, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições pública municipais.
Parágrafo Único - A proibição de transacionar compreende:
O recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município;
A participação em processo licitatório seja qual for a modalidade;
A celebração de contatos de qualquer natureza e quaisquer outros atos que importem em transação.
SEÇÃO IV
SUJEITO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 162. O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.
Art. 163. O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por Agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias
Parágrafo Único - Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao ficado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram.
Art. 164. Considera-se sonegado à Fazenda Municipal, o montante da diferença apurada no confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período do regime especial e a realizada nos períodos que integram os 12 (doze meses imediatamente anteriores).
Art. 165. O Secretário de Finanças, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial.
SEÇÃO V
CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS
ESTABALECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE
Art. 166. Os regimes ou controles especiais, estabelecidos com fundamento da legislação tributária, em benefício do contribuinte serão cancelados sempre que por eles cometida infração revestida de circunstância agravantes, c recusada a prestação de esclarecimentos solicitados pelo Fisco, ou ainda embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos Agentes do a celebração de contatos de qualquer natureza e quaisquer outros que importem em transação.
Parágrafo Único - O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada
SEÇÃO VI
CANCELAMENTO DE ISENÇÃO
Art. 167. Será definitivamente cancelada a isenção concedida quando o contribuinte infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária ou quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos.
SEÇÃO VII
SUSPENSÃO DE LICENÇA
Art. 168. As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas:
Pela falta de pagamento da taxa devida pela concessão;
Para recusa em fornecer ao Fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou embaraço, ilusão, dificultamento, ou impedimento à ação dos Agentes do Fisco;
Pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração à legislação tributária, revestida de qualquer das circunstancias agravantes.
Art. 169. Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações realizadas, enquanto vigentes os efeitos da suspensão, por contribuinte cuja licença tenha sido cassada, assim como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de licenciamento.
SEÇÃO VIII
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Art. 170. Sempre que, a critério do Secretário de Finanças e após garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas arguidas em for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na Legislação Tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator
Art. 171. A interdição, sempre de caráter temporário, será comunicada ao infrator, fixando-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação,
Art. 172. A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais, desde cabíveis.
SEÇÃO IX
MULTAS
SUBSEÇÃO I
CLASSIFICAÇÃO
Art. 173. As multas se classificam em moratórias e por infração,
SUBSEÇÃO II
MULTA MORATÓRIA
Art. 174. Multa moratória, a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado do cumprimento da obrigação tributária principal.
Parágrafo Único - As multas de mora serão computadas sobre créditos fiscais já lançados ou notificados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para atendimento ao lançamento.
Art. 175. As multas de mora serão aplicadas de acordo com a presente lei.
Impostos Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Urbanos:
Até 30 dias de atraso, 2% (dois por cento) do valor do tributo;
De 31 a 90 dias de atraso, 3% (três por cento) do valor do tributo:
De 91 a 150 dias de atraso, 4% (quatro por cento) do valor do tributo;
De 151 a 210 dias de atraso, 5% (cinco por cento) do valor do tributo;
Acima de 211 dias de atraso, 10% (dez por cento) do valor do tributo;
II- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e demais tributos não incluídos no inciso antecedente:
2% (dois por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
3% (três par cento), quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento:
4% (quatro por cento), quando o pagamento ocorrer no segundo mês subsequente ao do vencimento:
5% (cinco por cento), quando o pagamento for efetuado a partir do terceiro mês subsequente ao do vencimento.
§ 1º - Aplicam-se também, as multas fixadas no artigo, nos seguintes casos:
Falta de recolhimento do imposto no prazo de vencimento, em se tratando de contribuinte sujeito ao regime de estimativa:
Falta de recolhimento do imposto decorrente de retenção na fonte, a que esteja obrigado o contribuinte:
SUBSEÇÃO III
MULTA POR INFRAÇÃO
Art. 176. As multas por infração serão aplicadas por descumprimento a dispositivos da legislação tributária e apuradas por meio do procedimento fiscal.
Art. 177. Não se sujeitam às penalidades previstas nesta subseção os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promoverem o recolhimento dos tributos acrescidos das multas moratórias.
Art. 178. O pagamento espontâneo de tributos, sem o recolhimento concomitante da multa moratória, sujeita o infrator ao pagamento da multa por infração.
Art. 179. As multas por infração serão aplicadas consoante as seguintes hipóteses:
Omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITBI, sujeitará o contribuinte a multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do tributo sonegado;
Pela falta de retenção do imposto na fonte, multa de 50% (cinquenta por cento), do valor do imposto não retido;
Pelo não recolhimento do imposto retido, no prazo e nas condições estabelecidas nesta Lei, é devida multa de 200% (duzentos por cento) do valor retido,
Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta multa de R$ 53,00;
Promover inscrição Cadastro Fiscal fora dos prazos estabelecidos nesta Lei, multa de R$ 53.00;
Deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados, multa de R$ 53,00;
Pela falta de escrituração ou escrituração irregular dos livros fiscais obrigatórios, multa de R$ 53,00;
Deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária em vigor, multa de R$ 53,00;
Pela falta de livros fiscais obrigatórios, por livro, multa de R$ 53,00;
Por retirar os livros fiscais obrigatórios do estabelecimento, multa de R$ 53.00;
Pela falta de apresentação de balanço nos prazos regulares, multa de R$ 53,00,
Deixar de apresentar, no prazo, para tanto concedido, os elementos básicos, à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de base de cálculo de tributos municipais, multa de R$ 53,00 a R$ 500,00;
Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos, ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária, multa de R$ 53.00 a R$ 1.000,00;
Negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos Agentes do Fisco: multa de R$ 53,00 a R$ 1.000,00;
Pela prestação de informações falsas, relativamente a dados cadastrais mercantis: multa de R$ 10,00 a R$ 100,00:
Uso indevido ou em desacordo com as especificações, de livros, faturas, Notas fiscais ou outros documentos, multa de R$ 10,00 a R$ 100,00;
Falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios, por livros: multa de R$ 10,00 a R$ 100,00;
Dificultar ou sonegar o exame de livros e documentos fiscais ou contábeis: multa de R$ 100,00 a R$ 1.000,00;
Confecção de livros, notas fiscais e demais documentos obrigatórios, sem a autorização da repartição competente: multa de R$ 1.000,00 para o estabelecimento gráfico responsável; e de R$ 1.000,00 para o contribuinte;
Emissão de recibos, duplicatas, ou faturas, sem a respectiva nota fiscal: multa de R$ 1.000,00 para o prestador de serviços;
Inutilização, extravio, perda ou não conservação de documentos fiscais por 05 (cinco) anos: multa de R$ 50,00. Por documento;
Adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal multa de R$ 80,00 Por documento;
Não comparecimento do contribuinte à prefeitura, para proceder à inscrição no Cadastro Imobiliário do Município ou anotações de alterações de qualquer natureza relativas ao imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do surgimento da nova unidade; ou das alterações ocorridas; multa equivalente à R$ 20.00: (Consideram-se alterações relativas ao imóvel, na conformidade do que preceitua está alínea, as reformas externas ou internas, reparos estruturais ou estéticos (exceto pintura), construção de benfeitorias, demolição, reconstrução e quaisquer outras cujo natureza exija a elaboração de projeto e sua aprovação junto ao órgão competente da Administração Municipal e/ou qualquer outra esfera de governo).
Erro ou omissão dolosa, bem como falsidade, pertinentes as informações fornecidas para a inscrição ou alteração de dados no Cadastro Imobiliário; multa equivalente a R$ 40,00;
Utilização, na via pública de placas indicativas de publicidade, sem a necessária autorização da Secretaria de Finanças: multa equivalente a R$ 200,00;
Pagamento espontâneo de tributos sem concomitante da multa moratória: multa de R$ 50,00 a R$ 1.000.00, XXVIII - Quando, após devidamente notificado, deixar de promover a o recolhimento imediata remoção de entulhos, metralhas ou outros materiais que impeçam o livre trânsito da população nos logradouros públicos ou calçadas: Multa de R$ 200,00;
Demais infrações à presente Lei, relativas ao exercício de atividades ou prestação de serviços não especificados nos itens anteriores: multa de R$ 15,00 a R$ 1.000,00, dependendo da gravidade.
SUBSEÇÃO IV
REDUÇÃO
Art. 180. Quando o pagamento do tributo devido for realizado antes do início de qualquer ação fiscal, a multa de mora será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 181 Os créditos da fazenda Pública Municipal, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa deverão ser expressos em REAL.
Art. 182. A atualização monetária dos valores expressos em moeda será realizada, anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo Único - para o ano de 2018, a atualização dos valores terá como base a variação acumulada do IPCA de janeiro a dezembro de 2017, com a aplicação a partir de janeiro de 2018, procedendo-se, assim, nos anos subsequentes.
Art. 183. Os valores expressos em moeda corrente deverão ter no máximo duas casas decimais, sendo desconsiderados os algoritmos a partir da terceira casa decimal em diante.
CAPÍTULO IV
JUROS DE MORA
Art. 184. Os débitos de qualquer natureza com a fazenda municipal estarão sujeitos, na esfera administrativa ou judicial, a incidência de juros, tornando-se como base a Taxa Média de Capitação de Recursos do Governo Federal através dos títulos da dívida mobiliária federal interna, especificamente a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo Único - Os juros previstos no "caput" deste artigo não poderão ser inferiores a 1% (um por cento), ao mês.
Art. 185. Os juros incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.
Art. 186. O percentual dos juros a ser aplicado a cada mês tomará como base a taxa de juros do mês procedente.
Art. 187. Não afeta a incidência de juros a apresentação de:
Consulta ou pedido de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.
Impugnação ou recurso de processo fiscal.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 188. A aplicação da legislação tributária será fiscalizada, privativamente pelos servidores municipais, lotados na Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único - A fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal e implicará na obrigatória prestação de assistência técnica ao contribuinte ou responsável.
Art. 189. São de exibição obrigatória ao fisco, os livros, documentos, papéis de efeito comerciais.
Parágrafo Único - É inopinável à determinação contida neste artigo qualquer restrição excludente ou limitativa.
Art. 190. Os livros de escrituração fiscal instituídos pela legislação tributária, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição de créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 191. De todos os exames e diligências fiscais se lavrará, sob assinatura do respectivo Agente Fiscal, termo circunstanciado do apurado, dele constando, além do que for julgado conveniente, as datas inicial final do período fiscalizado, e a relação dos livros e documentos.
Parágrafo Único - O termo a ser lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, em livro fiscal exibido ou, inexistindo esse, em folhas de papel avulsas, caso em que se entregará à pessoa sujeita a fiscalização, cópia autenticada pelo Agente Fiscal.
Art. 192. Mediante intimação escrita, independente de pagamento: são obrigados aprestar aos Agentes Fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
Os tabeliões escrivães e demais serventuários de oficio,
Os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras
Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais:
Os inventariantes;
Os síndicos, comissários e liquidatários;
As empresas de administração de bens,
Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 193. Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e documentos, poderá a Fazenda Municipal por seus Agentes com a finalidade de obter elementos que lhes permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determina com precisão, a natureza e montante dos créditos tributários:
Exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
Fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercem atividades sujeitos à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constitua matéria tributária:
Exigir informações e comunicações escritas ou verbais.
Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer as repartições fazendárias;
Requisitar auxilio de força pública estadual ou federal, quando forem, os Agentes Fiscais vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária a efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 194. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de oficio ou sobre a situação económica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo, casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular de autoridade judiciaria no interesse da justiça
Art. 195. A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independente deste ato, sempre solicitada.
CAPÍTULO II
PROCESSO FISCAL
SEÇÃO I
NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 196. Constatadas omissão de pagamento de tributos ou infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária será expedida contra o infrator "Notificação e Auto de Infração" para que regularize a situação no prazo de 3 (trinta) dias.
Art. 197. A "Notificação e Auto de infração de modelo a ser fixado pela Secretaria de Finanças será emitida em 04 (quatro) vias por decalque carbono e conterá, além de outros dados julgados necessários, os seguintes elementos
Nome do notificado e em sendo o caso, número de inscrição no Cadastro Mercantil Cadastro Imobiliário ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
Local, dia E hora da lavratura:
Descrição do fato que a motivou e indicação dos dispositivos legais infringidos;
Identificação do tributo e seu montante, V-Montante das multas cabíveis e dos dispositivos que as cominem;
Assinatura do notificante, do notificado e nome das testemunhas se houver
Art. 198. As 04 (quatro) vias da "Notificação e Auto de Infração terão o seguinte destino:
A primeira via para a órgão fazendário em que deve ser efetuado o recolhimento;
A segunda para o notificado;
A terceira, para o relatório do notificante;
A quarta, presa ao bloco para arquivamento da Secretaria de Finanças.
Art. 199. Sempre que por qualquer motivo, não assinada a "Notificação e Auto de Infração", pelo notificado, a ele se dará ciência da ação fiscal, por edital publicado no Diário Oficial - D, O., ou afixado na sede da Prefeitura.
Art. 200. São competentes para notificar os servidores lotados na Secretaria de Finanças, quando no efetivo exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 201. Vencido o prazo fixado na Notificação e Auto de Infração sem que o contribuinte tenha cumprido a exigência fiscal, ou contra ela tenha interposto reclamação, ou sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa para os fins devidos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração da falta arguida. Sua recusa, porém, não agravará a pena
§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar a "Notificação e Auto de Infração", far-se-á menção desta circunstância.
SEÇÃO II
PROCESSO CONTENCIOSO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202. Considera-se processo contencioso todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal.
§ 1º - As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existam no mesmo, elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
§ 2º - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada de oficio à autoridade competente.
Art. 203 Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses, e sob essa forma serão instruídos e julgados.
Art. 204 Formam o processo contencioso
As defesas;
II- Os recursos;
Parágrafo Único - Os processos administrativos mencionados nos incisos I e Il do artigo 204, só serão considerados se interpostos nos prazos fixados nesta Lei.
Art. 205. Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou injuriosas.
Parágrafo Único - O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do domicilio tributário do seu autor
SUBSEÇÃO II
DEFESAS
Art. 206. É licito ao sujeito passivo da obrigação tributária apresentar defesa á "Notificação e Auto de Infração e, bem assim lançamento contra ele lavrado ou expedido.
§ 1º - A defesa será dirigida, em petição à autoridade julgadora de primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for formalizada a "Notificação e Auto de Infração" e ou lançamento.
§ 2º - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, não se reconhecendo defesa apresentada a destempo.
Art. 207. Na defesa o requerente alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá todas as provas que pretenda produzir, juntará de logo as que constarem de documentos e sendo o caso, arrolará testemunhas.
SUBSEÇÃO III
RECURSOS
Art. 208. Das decisões referidas caberá recurso ao Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 209. O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da decisão de primeira instância.
Art. 210. O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constitui o processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação respectiva.
Art. 211. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre o assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte,
Art. 212. Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto no Art. 185 desta Lei, serão encaminhados ao Chefe do Executivo Municipal, que deles poderá tornar conhecimento, excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.
Art. 213. Das decisões de Primeira Instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de Oficio ao Chefe do Executivo Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litigio exceder de R$ 300,00,
Art. 214. Será facultado o recurso de oficio independentemente do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de Primeira Instancia, justificadamente considerar decorrer do mérito do feito maior interesse para a Fazenda Municipal.
SEÇÃO III
CONSULTA
Art. 215. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência ás normas vigentes.
Art. 216. A consulta será dirigida à Procuradoria Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando a fundamentação legal e instruída se necessário com documentos.
Art. 217. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal serão iniciados contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada durante a tramitação da consulta
Art. 218. Os efeitos legais do artigo anterior não se produzirão em relação ás consultas:
Meramente protelatórias assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisões administrativas ou judiciais, definitivas ou passada em julgado,
Que não descrevam completa e exatamente a situação de fato,
Formuladas por consulentes que as datas de sua apresentação estejam sob ação fiscal, notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial ou natureza tributária relativamente à matéria consultada
Art. 219. Na hipótese de mudança de orientação local, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procedem de regra vigente até a data da alteração ocorrida.
Art. 220. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação.
Parágrafo Único - Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.
SEÇÃO IV
PARCELAMENTO
Art. 221. O Secretário de Finanças ou autoridade a quem delegar poderá autorizar o parcelamento do débito fiscal nas condições e requisitos a seguir fixados:
a) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas mediante comprovação do índice de liquidez do solicitante,
b) em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas sem a necessidade de comprovação dos requisitos constantes na alínea "a".
Art. 222. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento de débito fiscal.
Art. 223. Tratando-se de débito fiscal já inscrito em dívida ativa cuja certidão tenha sido remetida para cobrança judicial o parcelamento somente será concedido com anuência do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 224. Quando a solicitação se reporte ao disposto na alínea "a" do artigo 206 a mesma será avaliada mediante aplicação do índice de liquidez sobre os 02 (dois) últimos balaços da empresa.
§ 1º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais feitos pelos contribuintes ou seus representantes legais implicam na confissão irretratável da divida
§ 2º - A falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará o vencimento das demais, encaminhando-se o processo ou a certidão da dívida ativa dentro de 10 (dez) dias, ao respectivo representante judicial do município para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito.
Art. 225. O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito ou seu representante legal.
Art. 226. O débito parcelado e não honrado somente poderá sofrer novo parcelamento desde que é a critério do Chefe do Executivo haja expressa autorização
Art. 227. O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento de novo débito fiscal, enquanto não houver pago todas as prestações correspondentes ao parcelamento anterior.
CAPITULO III
JULGAMENTO DOS PROCESSOS CONTENCIOSOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 228. Os litigio fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em 02(duas) instâncias a saber:
Em primeira instância, decide a Procuradoria Municipal;
Em segunda instância, o Chefe do Executivo Municipal;
Parágrafo Único - Ao contribuinte responsável ou interessado, será garantida ampla defesa, sendo-lhe facultado ouso de todos os meios de prova admitidos em direito,
Art. 229. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência de capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais e a natureza e a extensão dos efeitos de fato já apreciado sob esses aspectos por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou consequentes.
Art. 230. As decisões administrativas serão incompetentes para:
Declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor,
Dispensar por equidade, o cumprimento de obrigação tributária principal.
SEÇÃO II
JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 231. A Procuradoria Municipal, proferirá decisão de Primeira Instância, devidamente fundamentada e, quando cabível, aplicar as penalidades fixadas pela legislação tributária vigente no Município.
§ 1º - A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do processo concluso.
§ 2º - Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que determinada à conversão do processo em diligência.
§ 3º - Ao interessado se comunicar a decisão proferida em Primeira Instância:
Pessoalmente, por aposição do "ciente" no Processo;
Pelo correio, com aviso de recebimento (A.R., ou,
Por edital, publicado no Diário Oficial - D. O. ou afixado na sede da Prefeitura.
§ 4º - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recuso voluntário na instância superior.
Art. 232. São os membros da Procuradoria Municipal, impedidos de julgar
Quando houverem participado diretamente da ação administrativa que originou o litigio.
Quando forem sócios, cotistas ou acionistas do notificado ou autuado;
Quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até terceiro grau.
Art. 233. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instância após transitadas em julgado.
SEÇÃO III
JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
SUBSEÇÃO I
Art. 234. As decisões de Segunda Instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas pelo Chefe do Executivo Municipal, observados os prazos e demais normas previstos nesta Lei e legislação complementar.
CAPÍTULO IV
EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS
Art. 235. As decisões definitivas serão cumpridas:
Pela conversão do valor do depósito em renda ordinária;
Pela intimação do contribuinte para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer ao pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação;
Pela inscrição do crédito fiscal em Dívida Ativa.
CAPÍTULO V
DÍVIDA ATIVA
Art. 236. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita em livro próprio.
§ º1 - A fluência de juros e a atualização não excluem para os efeitos deste artigo, a liquidez de crédito.
§ 2º - Compete à Procuradoria Municipal o controle e execução da Dívida Ativa.
Art. 237. Nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, à Procuradoria Municipal intentará a cobrança amigável, findo o prazo, será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fim de cobrança judicial.
Art. 238. Do termo de inscrição de crédito fiscal em Dívida Ativa, constará, obrigatoriamente:
Nome do devedor, e, sendo o caso, o do corresponsável, bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um ou outro;
A origem e a natureza do crédito mencionado especificamente o dispositivo da legislação em que esteja fundamentado;
A quantia devida e a maneira de calcular as multas aplicadas;
A data da inscrição;
O número do processo de que se originou o crédito.
Parágrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 239. Serão cancelados por despacho do Chefe do Poder Executivo os créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa:
Quando legalmente prescritos;
Referentes a contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de oficio ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fique provados em processo regular, a prescrição ou a morte do devedor, e a inexistência de bens.
Art. 240. O recebimento de créditos constantes de certidões já encaminhadas à cobrança executiva será feito, exclusivamente à vista e guia emitida em 02 (duas) vias pelos Escrivães do Oficio devidamente visada pela Procuradoria Municipal.
Parágrafo Único - A guia datada e assinada pelo emitente conterá
O nome do devedor e seu endereço.
O número de inscrição da dívida;
A importância total do crédito tributário e o exercício ou período a que se refere:
O valor dos tributos, das multas de mora e de resultante da atualização. Isoladamente, se houver.
Art. 241. Sendo amigável a cobrança, a guia será emitida pela Secretaria de Finanças, visada pela Procuradoria Municipal, dela constando os elementos referidos no artigo anterior, à exceção do contido no inciso II.
Art. 242. A dívida regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
CAPITULO VI
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 243. A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo Único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 05 (cinco) dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.
Art. 244. Têm os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão em que constar existência de créditos não vencidos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa
Art. 245. A certidão negativa, válida por um prazo de 60 (sessenta) dias corridos para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa que deverá constar da própria certidão ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte.
Parágrafo Único - Quando as expedições de certidões negativas forem destinadas as entidades filantrópicas e aos órgãos públicos da administração direta e indireta o prazo de sua validade será de 90 (noventa) dias.
Art. 246. A certidão negativa expedida com dolo fraude que contenha erro contra a Fazenda Municipal responsabiliza o funcionário que a expedir pelo crédito tributário o e penalidades aplicáveis sem exclusão da responsabilidade funcional ou criminal que no caso couber.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 247. Para atender aos interesses do Fisco e dos Contribuintes, fica o Poder Executivo autorizado a alterar, parcial ou integralmente, os processos de arrecadação e de fiscalização, a forma e os prazos de pagamento, tanto em relação aos contribuintes em geral como a grupos de atividade econômica, ou a modalidade de operações.
Art. 248. Os órgãos municipais farão imprimir e distribuir, sempre que julgarem necessários, modelos de declarações e documentos, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança, infrações e recolhimento de tributos municipais.
Art. 249. Ficam revogadas as isenções fiscais anteriormente concedidas.
Art. 250. Os serviços municipais não remunerados por Taxas previstas neste Código, o serão pelo sistema de Preços Públicos.
§ 1ª - O preço representa a retribuição a um serviço ou fornecimento feitos pela Prefeitura em caráter concorrente com setor privado, constituindo-se em receita originária.
§ 2º - O Poder Executivo poderá instituir e regulamentar, mediante de Decreto, preço público para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxa.
Art. 251. Ficam aprovadas as tabelas de números I a XIII, anexas a esta Lei e que passam a fazer parte integrante da mesma.
Art. 252. Ficam recepcionadas por esta Lei, todas as disposições expressas no Código Tributário Nacional-Lei nº5.172/66 concernentes as Normas Gerais de Direito Tributário e a Lei Orgânica do Município.
Art. 253. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação fica revogada a Lei Municipal n° 407 de 30 de dezembro de 2003, bem como todas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL. 06 de Dezembro de 2017.
__________________________
José Antônio Cavalcante
PREFEITO
ANEXO I
Tabela para Lançamento e cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
|
CÓDIGO E DESCRIÇÃO |
Aliquota mensal (%) |
|
1-Serviços de informática e congêneres. |
|
|
1.01-Análise e desenvolvimento de sistemas. |
2 |
|
1.02-Programação. |
2 |
|
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres |
2 |
|
1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres |
2 |
|
1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação |
2 |
|
1.06-Assessoria e consultoria em informática |
2 |
|
1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados |
2 |
|
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas |
2 |
|
1.09-Disponibilização, sem cessão de finitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelos prestadores de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485. de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) |
2 |
|
2-Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
|
|
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
3 |
|
3-Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|
|
3.01-Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda |
3 |
|
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza |
3 |
|
3.03-Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza |
3 |
|
3.04- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário |
3 |
|
4-Serviços de saúde, assistência médica e congêneres |
|
|
4.01-Medicina E biomedicina |
2 |
|
4.02-Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres |
2 |
|
4.03-Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres |
2 |
|
4.04-Instrumentação cirúrgica |
2 |
|
4.05- Acupuntura |
2 |
|
4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares |
2 |
|
4.07-Serviços farmacêuticos |
2 |
|
4.08-Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia |
2 |
|
4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental |
2 |
|
4. 10-Nutrição |
2 |
|
4.11-Obstetricia |
2 |
|
4.12-Odontologia |
2 |
|
4.13-Ortóptica |
2 |
|
4.14-Próteses sob encomenda |
2 |
|
4.15-Psicanálise |
2 |
|
4.16-Psicologia |
2 |
|
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres |
2 |
|
4.18-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres |
2 |
|
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres |
2 |
|
4.20-Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie |
2 |
|
4.21- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres |
2 |
|
4.22-Planos de medicina de grupo ou individual convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres |
2 |
|
4.23-Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário |
2 |
|
5-Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres |
|
|
5.01-Medicina veterinária e zootecnia |
2 |
|
5.02 - Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros congêneres, na área veterinária |
2 |
|
5.03-Laboratórios de análise na área veterinária |
2 |
|
5.04-Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres |
2 |
|
5:05-Bancos de sangue e de órgãos e congêneres |
2 |
|
5.06-Coleta de sangue, leite tecidos sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie |
2 |
|
5.07-Unidade de atendimento assistência ou tratamento móvel e congêneres |
2 |
|
5.08- Guarda, tratamento amestramento embelezamento alojamento e congêneres |
2 |
|
5.09-Planos de atendimento e assistência médico-veterinária |
2 |
|
6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres |
2 |
|
6.01-Barbeana, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres |
2 |
|
6.02-Esteticistas, tratamento de pele depilação e congêneres |
2 |
|
603-Banhos duchas, sauna, massagens e congêneres |
2 |
|
6.04-Ginástica dança esportes, natação artes marcas e demais atividades físicas |
2 |
|
6:05-Centros de emagrecimento SPA e congêneres |
2 |
|
6.06-Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres |
2 |
|
7-Serviços relativos a engenharia arquitetura geologia, urbanismo construção civil manutenção, limpeza, meio ambiente saneamento e congêneres |
|
|
7.01-Engenharia agronomia agrimensura arquitetura geologia urbanismo paisagismo e congêneres |
5 |
|
7.02 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem perfuração de poços escavação, drenagem e irrigação terraplanagem pavimentação, concretagem a instalação e montagem de produtos peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICNS) |
5 |
|
7.03-Elaboração de planos diretores estúdios de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia elaboração de anteprojetos projetos cascos e projetos executivos para trabalhos de engenharia |
5 |
|
704-Demolição |
5 |
|
7.05- Reparação conservação e reforma de edifícios estradas, pontes portos e congêneres (exceto a fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS) |
5 |
|
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos cortinas revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fenecido pelo tomador de serviço |
5 |
|
7.07 - Recuperação raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres |
5 |
|
7.08-Calafetação |
5 |
|
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer |
5 |
|
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres |
5 |
|
7.11-Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores |
5 |
|
7. 12-Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos |
5 |
|
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres |
5 |
|
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins ou meios |
5 |
|
7.15-Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres |
5 |
|
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres |
5 |
|
7.17- Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo |
5 |
|
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres |
5 |
|
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilarem, concertação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais |
5 |
|
7.20-Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres |
5 |
|
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza |
|
|
8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior |
2 |
|
8.02-Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza |
2 |
|
9-Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres |
2 |
|
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) |
2 |
|
9.02- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões hospedagens e congêneres |
2 |
|
9.03- Guias de turismo |
2 |
|
10- Serviços de intermediação e congêneres |
|
|
10.1 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos previdência privada |
3 |
|
10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e geral, valores mobiliários e contratos quaisquer |
3 |
|
10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos propriedade industrial, artística ou literária |
3 |
|
10.04-Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e faturização (factoring) |
3 |
|
10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móv ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros por quaisquer meios |
3 |
|
10.06- Agenciamento marítimo |
3 |
|
10.07- Agenciamento de notícias |
3 |
|
10.08-Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive agenciamento de veiculação por quaisquer meios |
3 |
|
10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial |
3 |
|
10.10-Distribuição de bens de terceiros |
3 |
|
11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres |
|
|
11.01-Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotor de aeronaves e de embarcações |
5 |
|
11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento bens, pessoa de semoventes |
5 |
|
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas |
5 |
|
11.04-Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação guarda de bens de qualquer espécie |
5 |
|
12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres |
|
|
12.01- Espetáculos teatrais |
2 |
|
12.02- Exibições cinematográficas |
2 |
|
12.03- Espetáculos circenses |
2 |
|
12.04- Programas de auditório |
2 |
|
12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres |
2 |
|
12.06-Boates, taxi-dancing e congêneres |
2 |
|
12.07 -Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres |
2 |
|
12.08-Feiras, exposições, congressos e congêneres |
2 |
|
12.09-Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não |
2 |
|
12.10 Corridas e competições de animais |
2 |
|
12.11-Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador |
2 |
|
12.12-Execução de música |
2 |
|
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres |
2 |
|
12.14-Fornecimento de música para ambientes fechados ou não mediante transmissão por qualquer processo |
2 |
|
12.15-Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres |
2 |
|
12.16-Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres |
2 |
|
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza |
2 |
|
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia |
|
|
13.01 -Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres |
2 |
|
13.02 -Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres |
2 |
|
13.03-Reprografia, microfilmagem E digitalização |
2 |
|
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, foto composição, clicheria, zincografia, litografia fotolitografia, exceto de destinados a posterior operação de comercialização e industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS |
2 |
|
14- Serviços relativos a bens de terceiros |
|
|
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) |
2 |
|
14.02-Assistência técnica |
2 |
|
14.03-Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS) |
2 |
|
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus |
2 |
|
14.05- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificarão, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer |
2 |
|
14.06-Instalação montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido |
2 |
|
14.07-Colocação de molduras e congêneres |
2 |
|
14.08- Encadernação, gravação E douração de livros, revistas e congêneres |
2 |
|
14.09-Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento |
2 |
|
14.10 Tinturaria e lavanderia |
2 |
|
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral |
2 |
|
14.12-Funilaria e lanternagem |
2 |
|
14.13-Carpintaria e serralheria |
2 |
|
14.14-Guincho intramunicipal, guindaste e içamento |
2 |
|
15-Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito |
|
|
15.01-Administração de fundos quaisquer de consórcio de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres |
5 |
|
15.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas |
5 |
|
15.03-Locação e manutenção de cofres particulares determinais eletrônicos, determinais de atendimento e de bens e equipamentos em geral |
5 |
|
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres |
5 |
|
15.05-Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais |
5 |
|
15.06-Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos: transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia |
5 |
|
15.07- Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo |
5 |
|
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins |
5 |
|
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) |
5 |
|
15.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de |
5 |
|
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento: emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral |
|
|
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados |
5 |
|
15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários |
5 |
|
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem: fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionados a operações de câmbio |
5 |
|
15.14-Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres |
5 |
|
15.15- Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento |
5 |
|
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral |
5 |
|
15.17-Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento E oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão |
5 |
|
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário |
5 |
|
16- Serviços de transporte de natureza municipal |
|
|
16.01- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros |
2 |
|
16.02-Outros serviços de transporte de natureza municipal |
2 |
|
17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres |
|
|
17.01-Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares |
3 |
|
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, em resposta audível, redação, tradução, apoio infraestrutura administrativa congêneres |
3
|
|
17.03 Planejamento, coordenação, programação organização técnica, financeira administrativa |
3 |
|
17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção colocação de-obra |
3 |
|
17.05 mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive empregados trabalhadores, avulsos temporários, contratados pelo prestador serviço |
3 |
|
17.06- Propaganda publicidade, inclusive de vendas, planejamento campanhas sistemas publicidade, elaboração de desenhos, textos demais materiais publicitários |
3 |
|
17.07- Franquia (franchising), pericias, laudos, |
3 |
|
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas |
3 |
|
17.09- Planejamento, organização E administração, exposições, congressos congêneres |
3 |
|
17.10 - Organização festas recepções; bufê (exceto fornecimento alimentação e bebidas, que sujeito ao ICMS), administração em geral, inclusive de bens e negócios terceiros |
3 |
|
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros |
3 |
|
17.12-Leilão e congêneres |
3 |
|
17.13-Advocacia |
3 |
|
17.14-Arbitragem qualquer espécie, inclusive jurídica |
3 |
|
17.15-Auditoria |
3 |
|
17.16-Análise de organização e Métodos |
3 |
|
17.17-Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza |
3 |
|
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares |
3 |
|
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira |
3 |
|
17.20 – Estatística |
3 |
|
17.21 Cobrança geral |
3 |
|
17.22 Assessoria, análise, avaliação, gerenciamento informações, administração contas receber ou pagar e em geral, relacionados operações faturização (factoring) |
3 |
|
17.23 Apresentação palestras, conferências, seminários, congêneres |
3 |
|
17.24 Inserção textos, desenhos outros materiais propaganda publicidade, qualquer (exceto em jornais, periódicos e modalidades de serviços e de sons imagens recepção livre gratuita) |
3 |
|
18 Serviços regulação sinistros vinculados contratos seguros, inspeção avaliação de riscos cobertura contratos seguros; prevenção gerência de seguráveis congêneres |
|
|
18.01- Serviços regulação sinistros vinculados contratos seguros; inspeção avaliação riscos cobertura contratosseguros; prevenção gerência de seguráveis congêneres |
4 |
|
19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congênere |
|
|
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres |
5 |
|
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
|
|
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, de passageiros, reboque de embarcações, rebocadorescoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres |
3 |
|
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres |
3 |
|
20.03- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres |
3 |
|
21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais |
|
|
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais |
5 |
|
22- Serviços de exploração de rodovia |
|
|
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais |
3 |
|
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres |
|
|
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres |
2 |
|
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, Sinalização visual, banners, adesivos e congêneres |
|
|
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, Sinalização visual, banners, adesivos e congêneres |
2 |
|
25- Serviços funerários |
|
|
25.01-Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito, fornecimento véu, outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação restauração de cadáveres |
4 |
|
25.02- Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes corpos cadavéricos |
4 |
|
25.03-Planos ou convênio funerários |
4 |
|
25.04-Manutenção conservação de jazigos cemitérios |
4 |
|
25.05-Cessão uso espaços cemitérios sepultamento |
4 |
|
26-Serviços coleta, remessa entrega correspondências, documentos, bens inclusive correios suas courriere congêneres |
|
|
26.01-Serviços de coleta, remessa entrega correspondências, documentos, objetos, bens valores, inclusive correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres |
3 |
|
27- Serviços assistência social |
|
|
27.01- Serviços assistência |
3 |
|
28- Serviços avaliação de bens serviços quaisquer natureza |
|
|
28.01 Serviços avaliação de bens natureza |
2 |
|
29-Serviços biblioteconomia serviços qualquer |
|
|
29.01-Serviços biblioteconomia |
3 |
|
30- Serviços de biologia, biotecnologia e química |
|
|
30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química |
2 |
|
31 - Serviços técnicos eletrônica, eletrotécnica, telecomunicações congêneres |
|
|
31.01 Serviços técnicos eletrônica, eletrotécnica, telecomunicações congêneres |
2 |
|
32- Serviços de desenhos técnicos |
|
|
32.01- Serviços de desenhos técnicos |
2 |
|
33 - Serviços de desembaraço despachantes aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres |
|
|
33.01 – Serviços de desembaraço despachantes aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres |
2 |
|
34- Serviços investigações particulares, detetives congêneres |
|
|
34.01 Serviços investigações particulares, detetives congêneres |
2 |
|
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas |
|
|
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas |
2 |
|
36 - Serviços meteorologia |
|
|
36.01- Serviços meteorologia |
3 |
|
37- Serviços de artistas, atletas, modelos manequins |
|
|
37.01-Serviços de artistas, atletas, modelos manequins |
2 |
|
38 - Serviços de museologia |
|
|
38.01 - Serviços de museologia |
3 |
|
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação |
|
|
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) |
3 |
|
40- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda |
|
|
40.01 Obras de arte sob encomenda
|
2 |
ANEXO II
Tabela para Lançamento e Cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS
Prestação de Serviços sob forma de trabalho pessoal
|
ATIVIDADE FIXO/MENSAL/REAL
|
||
|
A |
Profissional autônomo de nível superior |
65.64 |
|
B |
Profissional autônomo de nível médio |
30,03 |
|
C |
Profissional autónomo não titulado |
17,51 |
ANEXO III
Tabela para lançamento e cobrança da Taxa de Licença para Localiza e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, de Produção
Prestação de Serviços
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE FIXO/ ANUAL/REAIS
INDUSTRIAS
|
1.1-até 19 (dezenove) empregados: |
109,41 |
|
1.2-De 20 (vinte) a 99 (noventa e nove) empregados; |
220,21 |
|
1.3- De 100 (cem) a 499 (quatrocentos e noventa e nove) empregados: |
437,63 |
|
1.4-Acima de 499 (quatrocentos e noventa e nove) empregados: |
547,03 |
|
2. COMÉRCIO (PAGAMENTO ANUAL) |
|
|
2.1-BARES
|
|
|
|
2.1.1 PEQUENO PORTE |
30,00 |
|
|
2.1.2-MÉDIO PORTE |
60,00 |
|
|
2.1.3 GRANDE PORTE |
120,00 |
|
|
2.2-RESTAURANTES |
|
|
|
2.2.1-PEQUENO PORTE |
60,00 |
|
2.2.2 - MEDIO PORTE |
120,00 |
|
|
2.2.3 - GRANDE PORTE |
200,00 |
|
|
2.3 - LANCHONETES |
|
|
|
2.3.1 PEQUENO PORTE |
30.00 |
|
|
2.3.2 - MEDIO PORTE |
80,00 |
|
|
2.3.3 - GRANDE PORTE |
120.00 |
|
|
2.4 - SORVETERIAS |
|
|
|
2.4.2 - PEQUENO PORTE |
30.00 |
|
|
2.4.3 - MEDIO PORTE |
60.00 |
|
|
2.4.4 - GRANDE PORTE |
120.00 |
|
|
2.5 – SUPERMERCADOS |
|
|
|
2.5.1 -PEQUENO PORTE |
100.00 |
|
|
2.5.2 - MEDIO PORTE |
200.00 |
|
|
2.5.3 - GRANDE PORTE |
300,00 |
|
|
2.6 MERCADINHOS E MERCEARIAS |
|
|
|
2.6.1 - PEQUENO PORTE |
40.00 |
|
|
2.6.2 - MEDIO PORTE |
80.00 |
|
|
2.6.3 - GRANDE PORTE |
160.00 |
|
|
2.7-FRIGORIFICOS, AÇOUGUES E CASAS DE CARNES |
|
|
|
27.1-PEQUENO PORTE |
30,00 |
|
|
2.7.2-MEDIO PORTE |
40,00 |
|
|
2.7.3 GRANDE PORTE |
50,00 |
|
|
2.8-FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS |
|
|
|
2.8.1-PEQUENO PORTE |
20,00 |
|
|
2.8.2-MEDIO PORTE |
40,00 |
|
|
2.8.3 GRANDE PORTE |
60,00 |
|
|
2.9-COMÉRCIO VAREJISTA ARTIGOS VESTUÁRIOS |
|
|
|
2.9.1 PEQUENO PORTE |
36,00 |
|
|
2.9.2 MÉDIO PORTE |
72,00 |
|
|
2.9.3 GRANDE PORTE |
140,00 |
|
|
2.10 BOUTIQUES |
|
|
|
2.10.1 PEQUENO PORTE |
36,00 |
|
|
2.10.2-MÉDIO PORTE |
72,00 |
|
|
2.10.3 GRANDE PORTE |
140,00 |
|
|
2.11 ARMARINHOS |
|
|
|
2.11.1-PEQUENO PORTE |
36,00 |
|
|
2.11.2-MÉDIO PORTE |
72,00 |
|
|
2.11.3-GRANDE PORTE |
140,00 |
|
|
2.12 MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS |
|
|
|
2.12.1-PEQUENO PORTE |
100,00 |
|
|
2.12.2-MEDIO PORTE |
200,00 |
|
|
2.12.3-GRANDE PORTE |
300,00 |
|
|
2.13-FARMÁCIAS, PERFUMARIAS E COSMÉTICOS |
|
|
|
2.13.1-PEQUENO PORTE |
70,00 |
|
|
2.13.2-MÉDIO PORTE |
100,00 |
|
|
2.13.3-GRANDE PORTE |
130,00 |
|
|
2.14 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO |
|
|
|
2.14.1 PEQUENO PORTE |
100,00 |
|
|
2.14.2-MÉDIO PORTE |
200,00 |
|
|
2.14.3-GRANDE PORTE |
300,00 |
|
|
2.15-FOTOGRAFIAS |
|
|
|
2.15.1-PEQUENO PORTE |
30,00 |
|
|
2.15.2-MÉDIO PORTE |
60,00 |
|
|
2.15.3-GRANDE PORTE |
90,00 |
|
|
2.16-ARTEZANATOS |
|
|
|
2.16.1 PEQUENO PORTE |
30,00 |
|
|
2.16.2-MÉDIO PORTE |
60,00 |
|
|
2.16.3 GRANDE PORTE |
90,00 |
|
|
2.17-FUNERÁRIAS |
|
|
|
2.17.1 PEQUENO PORTE |
60,00 |
|
|
2.17.2-MEDIO PORTE |
90,00 |
|
|
2.17.3-GRANDE PORTE |
120,00 |
|
|
3. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DE CRÉDITO |
1.500,00 |
|
|
3.1- CORRESPONDENTES BANCARIOS |
500,00 |
|
|
4. EMPRESAS DE HOSPITALIDADE |
|
|
|
4.1-HOTÉIS |
|
|
|
4.1.1-TRES ESTRELAS: |
100,00 |
|
|
4.1.2 QUATRO ESTRELAS: |
200,00 |
|
|
4.1.3-CINCO ESTRELAS: |
300,00 |
|
|
4.2-MOTÉIS |
300,00 |
|
|
4.3 PENSÕES E SIMILARES |
|
|
|
4.3.1 PEQUENO PORTE |
40,00 |
|
|
4.3.2-MÉDIO PORTE |
70,00 |
|
|
4.3.3-GRANDE PORTE |
100,00 |
|
|
5. REPRESENTANTES COMERCIAIS COM ESTABELECIMENTO FIXO, |
|
|
|
6. CASAS LOTÉRICAS |
300,00 |
|
|
7. EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO |
|
|
|
7.1- PEQUENO PORTE |
100,00 |
|
|
7.2-MEDIO PORTE |
160,00 |
|
|
73-GRANDE PORTE |
220,00 |
|
|
7.4-TORRES DE CELULAR OU SIMILARES |
12.000,00 |
|
|
8. DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E SIMILARES |
|
|
|
8.1-PEQUENO PORTE |
200,00 |
|
|
8.2-MEDIO PORTE |
300,00 |
|
|
8.3-GRANDE PORTE |
500,00 |
|
|
9. OFICINAS DE CONSERTO EM GERAL |
|
|
|
9.1-PEQUENO PORTE |
30,00 |
|
|
9.2 MÉDIO PORTE |
60,00 |
|
|
9.3-GRANDE PORTE |
90,00 |
|
|
10. TINTURAS E LAVANDERIAS |
100,00 |
|
|
11. BARBEARIAS |
|
|
|
11.1-PEQUENO PORTE |
30,00 |
|
|
11.2-MEDIO PORTE |
40,00 |
|
|
11.3-GRANDE PORTE |
80,00 |
|
|
12. SALÕES DE BELEZA |
80,00 |
|
|
CORRETORES, DESPACHANTES |
100,00 |
|
|
13. ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA |
|
|
|
13.1- ATE 20 ALUNOS |
100,00 |
|
|
132-DE 20 A 50 ALUNOS |
200,00 |
|
|
13.3-ACIMA DE 50 ALUNOS: |
400,00 |
|
|
14. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES |
120,00 |
|
|
15. LABORATÓRIOS DE ANÁLISE |
200,00 |
|
|
16. CINEMAS |
200,00 |
|
|
17. DIVERSÕES PÚBLICAS |
|
|
|
17.1 PEQUENO PORTE: |
40,00 |
|
|
17.2-MEDIO PORTE: |
50,00 |
|
|
17.3-GRANDE PORTE: |
100,00 |
|
|
18. CONSTRUÇÃO CIVIL |
|
|
|
18.1 PEQUENO PORTE: |
100,00 |
|
|
18.2-MÉDIO PORTE: |
200,00 |
|
|
18.3-GRANDE PORTE: |
400,00 |
|
|
19. LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS |
200,00 |
|
|
20. BORRACHARIAS |
|
|
|
20.1-PEQUENO PORTE: |
30,00 |
|
|
20.2-MÉDIO PORTE: |
60,00 |
|
|
20.3 GRANDE PORTE: |
100,00 |
|
|
21. SERRARIAS E MOVELARIAS |
|
|
|
21.1-PEQUENO PORTE: |
70 |
|
|
21.2-MEDIO PORTE: |
90,00 |
|
|
21.3-GRANDE PORTE |
110,00 |
|
|
22. POSTOS DE GASOLINA |
|
|
|
22.1 POR BOMBA |
300,00 |
|
|
23. QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NÃO INCLUSAS NESTA LISTA E SUJEITAS A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO |
100,00 |
|
NOTA:
PARA OS FINS ESPECIFICADOS NESTE ANEXO ENTENDE-SE:
1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PEQUENO PORTE - Aquele que possuir receita bruta anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
2. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE MEDIO PORTE - Aquele que possuir receita bruta anual de R$ 81 000,01 a R$ 360.000,00;
3. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE - Aquele que possuir receita bruta anual Acima de R$ 360.000.00
ANEXO IV
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento de
Estabelecimento em horário Especial
Para prorrogação de horário durante o exercício:
1-Além das 22:00 horas (considerando as atividades constante do anexo III)
- POR DIA ...................... 1% (um por cento) do valor da Tabela do anexo III
- POR MÊS ..................... 30% (trinta por cento) do valor da Tabela do Anexo Ill
- POR ANO .................... 100% (cem por cento) do valor da Tabela do Anexo III
Prorrogação de horário exclusivamente nos períodos festivos:
POR DIA ..........................10% (dez por cento) do valor da Tabela do Anexo III.
NOTA: Excetuam-se do disposto neste Anexo as drogarias, farmácias e estabelecimento de saúde, funcionando em horário de plantão.
Excluem-se, ainda, do disposto neste Anexo os estabelecimentos comerciais, indústria de produção a prestação de serviços que funcionem, exclusivamente, no horário a partir das 22:00
ANEXO V
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Publicidade
ESPECIFICAÇÕES REAIS R$
1-PUBLICIDADE INTERNA
|
1- ANUNCIO EM PANO DE BOCA, EM CASA DE DIVERSÃO, POR PANO |
3,28 |
|
2 PUBLICIDADE, QUANDO ESTRANHA AO PROPRIO NEGÓCIO, EM CASA DE DIVERSÕES, PARQUE DE DIVERSÕES, ESTAÇÕES DE PASSAGEIROS OU ABRIGOS, ATÉ 10 (DEZ) ANUNCIOS. |
13,13 |
|
3-IDEM, IDEM ATÉ 20 (VINTE) ANÚNCIOS |
26,26 |
|
4-IDEM, IDEM ATÉ 30 (TRINTA) ANÚNCIOS |
39,39 |
|
5- IDEM, IDEM, PELO QUE EXCEDER DE 30 (TRINTA) ANÚNCIOS |
6,56 |
|
6-IDEM, IDEM EM CAMPOS DE ESPORTES OU SIMILARES, POR ANUNCIO E POR METRO |
2,63 |
|
7- IDEM, IDEM EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRODUTORES, INDUSTRIAIS E PRESTA-DORES DE SERVIÇOS, ANUNCIO E ESTABELECIMENTO |
2,63 |
II – PUBLICIDADE EXTERNA
|
1- ANUNCIOS EM PAINÉIS REFERENTE A DIVERSÕES EXPLORADAS NO LOCAL, COLOCADAS NA PARTE EXTERNA DE TEATROS E SIMILARES, DE QUALQUER DIMENSÃO E NÚMERO |
12,00 |
|
|
2-IDEM DE PELÍCULAS CINEMATOGRAFICAS COLOCADAS NA PARTE EXTERNA DO CINEMA, DE QUALQUER DIMENSÃO OU NUMERO |
12,00 |
|
|
3- ANUNCIOS EM PAINEIS, REFERENTES A DIVERSÕES COLOCADOS EM LOCAL DIVERSO DO ESTABELECIMENTO DO ANUNCIAMENTO, ATÉ 05 (CINCO) PAINÉIS |
26,26 |
|
|
4-PLACAS OU TABULEIROS COM LETREIROS COLOCADOS NA PLATIBANDA, TELHADO, PAREDE, ANDAIME OU TAPUME E NO INTERIOR DE TERRENOS PARTICULARES, POR QUALQUER SISTEMA, DESDE QUE SEJAM VISÍVEIS DA VIA PÚBLICA, POR METRO QUADRADO (M²) |
3,94 |
|
|
5- ANUNCIOS PINTADOS NAS PAREDES OU MUROS QUANDO EM LOCAIS DIVERSOS DO PERMITIDOS, ESTABELECIMENTO, POR METRO QUADRADO (M2) |
6,00 |
|
|
6- PUBLICIDADES EM PAREDES OU PORTAS DOS PROPRIOS ESTABELECIMENTOS, PINTADOS OU EM RELEVO, PORANUNCIO |
6,00 |
|
|
7- PUBLICIDADES FEITA EM TOLDOS, BAMBINELAS, OU CORTINAS, POR ANÚNCIO |
1,09 |
|
|
8 - IDEM, IDEM QUANDO ESTRANHAS AO ESTABELECIMENTO POR ANÚNCIO |
2,63 |
|
|
9- IDEM. IDEM, EM MESAS, CADEIRAS OU BANCO SOMBRINHAS DE PRAIA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUAND PERMITIDOS, POR ANUNCIO |
1,09 |
|
|
10- PUBLICIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO PREÇOS OFERTAS ESPECIAIS E DIZERES SEMELHANTES, FEST POPULARES COMO NATAL, CARNAVAL E SÃO JOÃO, NA PARS EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO POR SUPERFICIE |
2,63 |
|
|
11- IDEM, IDEM. IDEM. EM LUGAR DIVERSO ESTABELECIMENTO, POR ANUNCIO |
3,28 |
|
|
12- PUBLICIDADE ORNAMENTAL DE FACHADAS CO FIGURAS OU ALEGORIAS, PAINÉIS E DIZERES, OU OUTROS MEI DE PUBLICIDADE. QUANDO PERMITIDOS EM ÉPOCAS DE FEST OU DE VENDAS EXTRAORDINARIAS, POR MÊS |
10,00 |
|
|
13 IDEM, NAS FACHADASM EM BARRACAS PROXIMIDADES DE CIRCOS, QUERMESSES OU PARQUES DIVERSÕES, EM ÉPOCAS DE FESTAS POPULARES, COM A SIMPL INSCRIÇÃO DE UM NOME, MARCA DO COMÉRCIO OU INDUSTR POR MES |
6,56 |
|
|
14-PLACAS OU TABULETAS COM LETREIROS, COLOCA NO PREDIO OCUPADO PELO ANUNCIANTE, ATÉ MEIO METI QUADRADO (1/2 M) CADA |
1,31 |
|
|
15-IDEM DE MAIOR TAMANHO, CADA |
3,00 |
|
|
16-QUADROS NEGROS OU SEMELHANTES, COM ANUNC OU LISTA DE PREÇOS, COLOCADOS OU SUSPENSOS D PAREDES EXTERNA, DOS ESTABELECIMENTOS, CADA |
1,09 |
|
|
17. QUADROS PARA RECLAME, COM FUNCIONAMEN MECANICO, OU MANUAL COLOCADO SOBRE PREDIOS MARQUISES, ETC, QUANDO PERMITIDO CADA UM |
10,00 |
|
|
18. LETREIROS OU FIGURAS NOS PASSEIOS, QUANDO PERMITIDOS POR ANUNCIANTES |
12,00 |
|
|
19. PUBLICIDADE EM PANO (FAIXAS) ATRAVESSANDO RUA, OU PARTE DA RUA, QUANDO PERMITIDO CADA |
12,00 |
|
III-LUMINOSOS
|
1- ANÚNCIO POR MEIO DE INSCRIÇÕES LUMINOS QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE ANÚNCIOS EM LUGAR DIVERSOS DO ESTABELECIMENTO |
21,88 |
|
2-IDEM, IDEM, EM CASAS COMERCIAIS COM ANUNCIOS PRÓPRIO ESTABELECIMENTO |
10,94 |
|
3-PLACAS, TABULETAS OU LETREIROS COLOCADOS NAS PLATIBANDAS, TELHADOS, PAREDES, MARQUISES, ANDAIMES CAPUMES, E NO INTERIOR DE TERRENOS PARTICULARES, SE ALIENCIA, POR METRO QUADRADO (M²) OU FRAÇÃO
|
5,00 |
|
4 - PLACAS, TABULETAS OU LETREIROS, ATE ENTÍMETROS (50 CM) DE SALIÊNCIA |
12,00 |
IV – MOSTRUÁRIOS
|
1- MOSTRUÁRIO COM FRENTE PARA A VIA PUBLICA, QUANDO PERMITIDO COM SALIÈNCIA, POR METRO QUADRADO (M³) OU FRAÇÃO |
10,94 |
|
2 - IDEM, IDEM, COM FRENTE PARA GALERIAS. CORREDORES, PASSAGENS, INTERIOR DE PRÉDIOS DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR METRO QUADRADO (M²) OU FRAÇÃO |
15,00 |
V - PUBLICIDADE EVENTUAL
A - FORA DAS VIAS PÚBLICAS
|
1 - ANUNCIOS APRESENTADOS EM CENA QUAND PERMITIDOS, POR ANÚNCIO |
1,09 |
|
2- ANÚNCIOS PROJETADOS EM TELAS DE CASAS DE DIVERSÕES DE QUALQUER NATUREZA, POR ANÚNCIO |
1,09 |
|
3- EM FOLHETOS DE PROGRAMAS DISTRIBUÍDOS NA CASAS DE DIVERSÕES |
3,28 |
|
4. PROPAGANDAS POR CASAS MEIO DE FITAS CINEMATOGRAFICAS EM CADA DIVERSÕES POR ESTABELECIMENTO |
4,00 |
|
5.PROPAGANDAS POR MEIO DE FITAS CINEMATOGRAFICAS E/OU PROCESSOS SEMELHANTES, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
8,00 |
B - NAS VIAS PÚBLICAS
|
1 FOLHETOS, ANUNCIOS OU INGRESSOS POR QUALQUER FORMA, LANÇADOS NA VIA PÚBLICA |
30,00 |
|
2-IDEM, IDEM, DISTRIBUIDOS EM MÃO, NA VIA PÚBLICA |
6,00 |
|
3 ANUNCIOS EM PLACAS OU TABULETAS, CIRCUNDANDO ÁRVORES OU ABRIGOS, SITUADOS NA VIA PÚBLICA, QUANDO PERMITIDOS, POR ANÚNCIO |
6,00 |
|
4- ANÚNCIOS CONDUZIDOS, A JUÍZO DA AUTORIDADE MUNICIPAL, POR ANÚNCIO |
3,00 |
|
5 -PROPAGANDA ALEGÓRICA OU CARICATA, POR AMBULANTE, QUANDO PERMITA |
1,20 |
|
6- ANUNCIO OU PROPAGANDA IRRADIADA, PROJETADA, GRAVADA OU TELEVISIONADA COM VISÃO PARA A VIA PÚBLICA, POR EMPRESA OU ESTABELECIMENTO QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE ANÚNCIOS |
6,00 |
|
7- PLACAS, LETREIROS E ANÚNCIOS DE TERCEIROS, COLOCADOS OU PINTADOS NO INTERIOR DE QUALQUER VEICULO, POR ANÚNCIO E POR VEÍCULO |
0,30 |
|
8 -PLACAS, LETREIROS, TABULETAS E ANÚNCIOS DE TERCEIROS, COLOCADOS OU PINTADOS, NO EXTERIOR DE QUALQUER VEÍCULO, POR ANÚNCIO |
0,50 |
|
9- PROPAGANDA, CARTAZES, PLACAS, TABULETAS, LETREIROS EM VEÍCULOS ESPECIALMENTE EMPREGADOS PARA ESTE FIM, EM ÉPOCAS DE FESTAS POPULARES, OU POR INICIATIVA DE EMPRESAS OU ESTABELECIMENTOS PRODUTORES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, POR VEÍCULO |
6,00 |
|
10 - PROPAGANDA FEITA POR MEIO DE AVIÕES, VALÕES. OU OUTROS SISTEMAS AÉREOS, QUANDO PERMITIDOS, POR ANUNCIO |
12,00 |
|
11 – “OUT DOOR-POR” EXEMPLAR, POR AN |
31,00 |
VI - PUBLICIDADE ARTÍSTICA
A - APREGOADOR DE VIVA VOZ, POR ANO
B - AMPLIFICADOR RADIOFONICO:
|
1- FAZENDO PROPAGANDA PROPRIA, COM ALTO FALANTE |
6,00 |
|
2-IDEM, IDEM, COM MAIS DE UM ALTO-FALANTE |
18,00 |
|
3-FAZENDO PROPAGANDA DE TERCEIROS, COM UM ALTOFALANTE |
12,00 |
|
4-IDEM, IDEM, COM MAIS DE UM ALTO-FALANTE |
31,00 |
ANEXO VI
Tabela para cobrança da taxa de licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e concessões de "Habite-se".
|
ESPECIFICAÇÃO
|
REAL |
|
01 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS POR (M²) |
0,66 |
|
02 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E APLIAÇÃO DE PRÉDIOS NÃO RESIDENCIAIS POR (M²) |
1,31 |
|
03 - REFORMAS E REPAROS DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS POR SERVIÇOS |
20,00 |
|
04 – REFORMAS E REPAROS DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS, POR SERVIÇOS |
50,00 |
|
05 - CONSTRUÇÃO DE MURO, POR (M²) |
0,80 |
|
06 - DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS POR (M²) |
0,22 |
|
07 - PARA EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO E LOTEAMENTO DE TERRENOS, COBRADO POR 100 M² OU FRAÇÃO: |
|
|
7.1 POR TERRENO ATÉ 30.000M², A CADA 100M² |
3,00 |
|
7.2 PELO QUE EXCEDER DE 30.000M², A CADA 100M² |
1,60 |
|
08 - DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE TERRENOS POR TERRENO DESMEMBRADO OU REMEMBRADO |
100,00 |
|
09-APROVAÇÃO DE ARRUAMENTO: |
|
|
9.1 – COM MEIO-FIO E LINHA D`ÁGUA |
10,90 |
|
9.2 - COM TODA A INFRA-ESTRUTURA BÁSICA |
22,02 |
|
10- VISTORIA PARA COMPROVAR CONDIÇÕES DE TABLIDADE-HABITE-SE |
|
|
10.1 - ATE 40.00M² |
20,00 |
|
10.2 - DE 41.00 M² ACIMA (POR M²) |
1,00 |
ANEXO VII
Tabela para cobrança de Fiscalização de Ocupação e Permanência em áreas, em vias e em Logradouros públicos
|
AREASFIXAS/OCUPAÇÃO M²/DIA REAIS |
|
DE 0 A 100M² 0.22 |
|
DE 101 A 200M² 0,32 |
|
DE 201 A 300M² 0,44 |
|
ACIMA DE 301M² 0,66 |
|
ESPECIFICAÇÕES |
REAIS |
|
1- ESPAÇO OCUPADO NOS MERCADOS PÚBLICOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURIDICAS, EM LOCAIS DETERMINADOS, POR PRAZO EA CRITÉRIO DA SMF (MES) |
10,94 |
|
2- ESPAÇO OCUPADO COM MERCADORIAS NAS FEIRAS LIVRES, POR M² (DIA) |
0,66 |
|
3-POSTES DE ENERGIA OU SIMILARES, POR UNIDADE (POR 0 ANO) |
15,00 |
|
4- CABINAS DE TELEFONIA OU SIMILARES POR UNIDADE (POR ANO) |
20,00 |
|
5- CAIXAS POSTAIS OU SIMILARES POR UNIDADE (POR ANO) |
20,00 |
ANEXO VIII
Tabela para cobrança da Taxa de Licença par o Comércio Eventual ou Ambulante
|
ESPECIFICAÇÕES REAIS R$ |
||
|
|
P/DIA |
P/MÊS |
|
I – ALIMENTOS PREPARADOS, INCLUSIVE REFRIGERANTES |
0,30 |
6,00 |
|
II - APARELHOS ELÉTRICOS DE USO DOMÉSTICO |
0,60 |
12,00 |
|
III-ARMARINHOS E MIUDEZAS |
0,30 |
6,00 |
|
IV- ARTEFATOS DE COURO |
0,30 |
6,00 |
|
V-ARTEFATOS CARNAVALESCOS |
0,30 |
6,00 |
|
VI-ARTIGOS PARA FUMANTES |
1,20 |
18,00 |
|
VII- ARTIGOS DE PAPELARIA |
0,30 |
6,00 |
|
VIII-ARTIGOS RELIGIOSOS |
0,30 |
6,00 |
|
IX-ARTIGOS DE TOUCADOR |
0,30 |
6,00 |
|
X-AUTOMÓVEIS |
6,00 |
100,00 |
|
XI- BARALHOS E OUTROS ARTIGOS DE JOGOS DE AZAR |
0,60 |
12,00 |
|
XII-BEBIDAS ALCOÓLICAS |
1,20 |
18,00 |
|
XIII- BRINQUEDOS E ARTIGOS ORNAMENTAIS |
0,60 |
12,00 |
|
XIV-CONFECÇÕES |
0,60 |
12,00 |
|
XV-FRUTAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS |
0,60 |
12,00 |
|
XVI- GÊNEROS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL |
0,30 |
6,00 |
|
XVII- JÓIAS E BIJOUTERIAS |
0,60 |
12,00 |
|
XVIII- LOUÇAS, FERRAGENS E ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E DE BORRACHA, VASSOURAS, ESCOVAS E ASSEMELHADOS |
0,30 |
6,00 |
|
XIX-MALHAS, MEIAS, GRAVATAS E LENÇOS |
0,30 |
6,00 |
|
XX- TECIDOS |
0,30 |
6,00 |
|
XXI- PELES, PELICAS, PLUMAS E CONFECÇÕES DE LUXO |
0,60 |
12,00 |
|
XXII- OUTROS ARTIGOS NÃO ESPECIFICADOS NOS TENS ANTERIORES |
0,30 |
6,00 |
|
-CAMINHÕES |
6,00 |
124,00 |
|
-CAMIONETAS OU SIMULARES |
3,00 |
62,00 |
|
-CARRETAS |
12,00 |
186,00 |
ANEXO IX
Tabela para Cobrança da Taxa de Abate de Animais
|
ANIMAIS
|
REAL R$
|
|
1. Bovinos e Vacum
|
5,00
|
|
2.Ovinos
|
2,00
|
|
3. Caprinos
|
2,00
|
|
4. Suínos
|
2,00
|
ANEXO X
Tabela para Cobrança da taxa de limpeza Pública, Coleta de Lixo e resíduos domiciliares
01- RESIDENCIAS
UNIDADE RESIDENCIAL 0,15 REAIS
02- COMÉRCIO E SERVIÇOS
|
FAIXAS POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) |
R$ |
|
1: DE 0 ATÉ 20 M² |
0,30 |
|
2ª: DE 31 ATÉ 60 M² |
0,35 |
|
3: DE 61 ATÉ 90 M² |
0,39 |
|
4ª: DE 91 ATÉ 120 M² |
0,42 |
|
5ª: DE 121 ATÉ 200 M² |
0,43 |
|
6ª: DE 201 ATÉ 350 M² |
0,45 |
|
7ª: ACIMA DE 350 M² |
0,47 |
03- INDÚSTRIAS
|
FAIXAS POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) |
R$ |
|
1ª: DE 0 ATÉ 250 M² |
0,49 |
|
2ª: DE 251 ATÉ 750 M² |
0,58 |
|
3ª: ACIMA DE 750 M² |
0,73 |
04- ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (LIXO HOSPITAL)
|
FAIXAS POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) |
R$ |
|
1ª: DE 0 ATÉ 350 M² |
0,29 |
|
2ª: DE 351 ATÉ 750 M² |
0,38 |
|
3ª: ACIMA DE 750 M² |
0,47 |
05 - OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
|
FAIXAS POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) |
R$ |
|
1ª: DE 0 ATÉ 200 M² |
0,18 |
|
2ª: DE 251 ATÉ 350 M² |
0,23 |
|
3ª: ACIMA DE 350 M² |
0,28 |
ANEXO XI
Tabela para Lançamento e cobrança de Conservação de Vias e Logradouros
ESPECIFICAÇÕES REAL/METRO LINEAR
I - Para logradouros pavimentados por tipo de pavimentação e metro linear de testada.
|
- Asfalto |
0,30 |
|
- Paralelepípedo |
0,18 |
|
- Outros |
0,06 |
ANEXO XII
Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente
|
ESPECIFICAÇÕES |
REAL R$ |
|
1 - BAIXA DE QUALQUER NATUREZA LANÇAMENTOS OU REGISTROS |
6,00 |
|
02 - CONCESSOES - ATO DO PREFEITO CONCEDENDO a) -FAVORES EM VIRTUDE DE LEI MUNICIPAL b) - PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO. |
3,00 3,00 |
|
03-CONTRATOS COM O MUNICÍPIO: a) - PERMISSÕES DE USO DE TERRENOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS b) - PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO c) - AVALIAÇÃO E CADASTRO-ARRECADADA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL d) - ALTERAÇÕES CADASTRAIS, RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS |
6,00 6,00 1,80 1,80
|
|
04 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS a) de arrecadação (por documento) b) de segunda via (por documento) c) certidões (por documento) |
1,00 0,30 3,00 |
|
05- AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS: a) TALONÁRIOS (P/UNIDADE) b) FORMULÁRIOS CONTINUOS (MILHEIRO) c) LIVROS FISCAIS (POR UNIDADE) |
0,50 6,20 0,50 |
|
06-RENOVAÇÃO DE ALVARÁS (POR SEMESTRE) |
10,00 |
|
07- SEGUNDA VIA DE ALVARÁS E HABITE-SE (POR DOCUMENTO) |
12,00 |
|
08 - FORNECIMENTO DE CÓPIAS (POR DOCUMENTOS) |
1,00 |
|
09- OUTROS ATOS DO PREFEITO OU AUTORIDADE COM DELEGAÇÃO DE PODERES NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, E QUE DEPENDAM DE ANOTAÇÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO |
0,60 |
|
10 – VISTORIAS: VISTORIAS DE COLETIVOS, POR UNIDADE VISTORIADA VISTORIA DE TAXIS, POR UNIDADE |
20,00 10,00 |
ANEXO XIII
Tabela para Cobrança da Taxa de Serviços Diversos
|
ESPECIFICAÇÕES REAL – R$ |
|
1- TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS: |
|
a) por numeração |
3,00 |
|
b) por renumeração |
3,00 |
|
2-DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS |
|
a) Por serviços de extensão até 12 metros lineares |
3,00 |
|
b) Por serviços de extensão pelo que exceder a cada 12m. lineares |
1,50 |
|
c) Rebaixamento e colocação de guias, por metro linear |
3,00 |
|
3- TAXA DE MATRÍCULA DE CAES, POR MATRICULA: |
3,00 |
|
4- TAXA DE APREENSÃO E REMOÇÃO PARA DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES, POR DIA OU FRAÇÃO: |
|
a) - de veículo, por unidade: |
|
|
1)-pelo primeiro dia |
10,00 |
|
2) por dia subsequente |
15,00 |
|
b) - de animal vacum, cavalar, muar, por cabeça: |
|
|
1)-pelo primeiro dia |
10,00 |
|
2) por dia subsequente |
15,00 |
|
c) - mercadorias e objetos: |
|
|
1)-pelo primeiro dia |
10,00 |
|
2) por dia subsequente |
15,00 |
|
5 CEMITÉRIOS |
|
a) - Inumação: |
|
|
1)- sepultura rasa: |
|
|
1.1) de adulto – Zona rural Urbana |
5,00 10,00 |
|
1.2) - de enfarte |
10,00 |
|
2) -jazigo (mausoléu) catacumba e gaveta: |
|
|
2.1) de adulto |
15,00 |
|
2.2) de enfarte |
10,00 |
|
b)-sepultura rasa |
9,00 |
|
2)-gaveta, catacumba, carneiro e nicho |
12,00 |
|
c)-Perpetuidade ou arrendamento: |
|
|
1)- de cova rasa (manutenção anual) |
10,00 |
|
2)- de carneiro (manutenção anual) |
22,00 |
|
3)-de jazigo (mausoléu), catacumba e nicho (manutenção anual) |
30,00 |
|
d) - Exumações: |
|
|
1)- antes de vencimento o prazo natural de decomposição |
12,00 |
|
2)- após vencimento o prazo natural de decomposição |
20,00 |
|
e) Diversos |
|
|
1)-abertura de sepultura, rasa |
6,00 |
|
2) - abertura de canteiro, jazigo ou mausoléu, catacumba, gaveta e nincho |
10,00 |
|
3)- entrada de ossada no cemitério e saída |
6,00 |
|
4)-remoção de ossada no interior do cemitério |
3,00 |
|
5) - para construção de canteiro, jardineira, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento e emplacamento (colocação de pedras) |
12,00
|
|
6) - para construção de jazigo (mausoléu), catacumba, gavetas e ossários |
25,00 |
|
7)- para manutenção anual de ocupação de ossário |
15,00 |
|
8) - velório |
6,00 |
São José da Tapera/AL, 06 de Dezembro 2017
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (Seis) dias do mês de dezembro 2017.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:362A3456