ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.146 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.146 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

Institui a Política Municipal Mulher em Movimento, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Largo, a Política Municipal Mulher em Movimento, de caráter permanente, intersetorial, transversal e integrado, destinada à promoção dos direitos das mulheres, à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher, ao fortalecimento da autonomia feminina, à ampliação do acesso às políticas públicas municipais e à promoção da igualdade de oportunidades.

Parágrafo único. A Política Municipal Mulher em Movimento observará os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade, da não discriminação, da proteção integral, da eficiência administrativa, da participação social e da articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I — intersetorialidade: a articulação integrada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como entre estes e os demais entes públicos e organizações da sociedade civil, para formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações voltadas às mulheres;

II — transversalidade: a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas, programas, projetos, planos, metas e ações desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal;

III — interseccionalidade: a compreensão de que as desigualdades, discriminações e violências podem incidir de forma combinada e simultânea sobre as mulheres, considerando marcadores sociais como raça, etnia, classe social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência, território, condição socioeconômica, maternidade, situação migratória, entre outros;

IV — rede de atendimento: o conjunto articulado de serviços, programas, projetos, órgãos públicos e entidades parceiras que atuam na prevenção, acolhimento, orientação, proteção, atendimento, encaminhamento e acompanhamento das mulheres;

V — não revitimização: a vedação de práticas institucionais que exponham a mulher a constrangimento, repetição desnecessária de relatos, culpabilização, discriminação, omissão, negligência ou tratamento desumano, inadequado ou desrespeitoso.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal Mulher em Movimento:

I — o respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;

II — a igualdade de gênero e a promoção da equidade;

III — a não discriminação e o enfrentamento de todas as formas de violência, preconceito, racismo, sexismo, lesbofobia, transfobia, capacitismo e demais formas de exclusão;

IV — a não revitimização institucional;

V — a democratização do acesso aos serviços públicos municipais;

VI — o atendimento humanizado, sigiloso, qualificado, acessível e acolhedor;

VII — o fortalecimento do controle social e da participação democrática;

VIII — a garantia de acessibilidade às mulheres com deficiência e com mobilidade reduzida, assegurando-lhes acesso pleno e igualitário às políticas, serviços e ações voltadas à proteção e à promoção de seus direitos;

IX — a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas municipais;

X — o planejamento, monitoramento e avaliação das ações com base em dados, evidências e indicadores sociais;

XI — a autonomia econômica, social, política e cidadã das mulheres;

XII — a proteção integral das mulheres em situação de vulnerabilidade, risco social ou violência.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal Mulher em Movimento:

I — prevenir a violência contra a mulher por meio de ações formativas, educativas, culturais, comunitárias e institucionais;

II — contribuir para a redução dos índices de violência doméstica, familiar, sexual, moral, psicológica, patrimonial, política, institucional, sexista e de feminicídio;

III — promover a autonomia financeira, a geração de renda, a qualificação profissional, o empreendedorismo e a inserção das mulheres no mundo do trabalho;

IV — fortalecer a rede municipal de acolhimento, proteção, atendimento e encaminhamento das mulheres;

V — assegurar atendimento humanizado, acessível e não revitimizador;

VI — ampliar a participação das mulheres nos espaços de decisão, formulação, execução, monitoramento e controle social das políticas públicas;

VII — implementar ações educativas voltadas à igualdade de gênero, ao respeito aos direitos humanos e à prevenção da violência;

VIII — promover a inclusão social de mulheres em situação de vulnerabilidade social, econômica, familiar, territorial ou de violência;

IX — articular programas, projetos, ações e parcerias com os governos federal e estadual, instituições públicas, organismos nacionais e internacionais e organizações da sociedade civil;

X — fomentar a produção, sistematização e utilização de dados e evidências para monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas para mulheres;

XI — desenvolver ações voltadas à saúde integral da mulher, inclusive saúde mental, saúde sexual e reprodutiva, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde e demais normas aplicáveis;

XII — promover campanhas permanentes de informação, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher;

XIII — fortalecer a integração entre assistência social, saúde, educação, segurança pública, cultura, esporte, lazer, turismo, habitação, trabalho e demais políticas públicas municipais;

XIV — estimular a participação feminina em atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais, sociais, comunitárias e esportivas.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Art. 5º A Política Municipal Mulher em Movimento será estruturada pelas seguintes diretrizes estratégicas:

I — prevenção à violência contra a mulher;

II — enfrentamento à violência contra a mulher;

III — promoção dos direitos, da autonomia e do empoderamento das mulheres;

IV — integração e fortalecimento da rede municipal de serviços;

V — participação social e controle democrático;

VI — produção de dados, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

§ 1º A diretriz de prevenção à violência contra a mulher compreende, entre outras ações:

I — formação, capacitação e sensibilização de servidores públicos, profissionais da rede municipal e comunidade;

II — disseminação de informações sobre direitos das mulheres e serviços municipais disponíveis;

III — planejamento e realização de ações territoriais e comunitárias de prevenção;

IV — ações educativas voltadas à identificação, prevenção e enfrentamento da violência doméstica, familiar, sexual, institucional, política e comunitária;

V — campanhas em escolas, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, espaços culturais, esportivos e comunitários.

§ 2º A diretriz de enfrentamento à violência contra a mulher compreende, entre outras ações:

I — fortalecimento do atendimento especializado às mulheres no Município de Rio Largo;

II — articulação com a Patrulha Maria da Penha, quando existente ou disponível mediante cooperação institucional;

III — articulação com sistemas, serviços e canais de proteção, informação e encaminhamento;

IV — estruturação de fluxos de acolhimento, proteção e encaminhamento às mulheres em situação de violência;

V — prioridade de acesso aos serviços de saúde, saúde mental, assistência social e demais programas municipais para mulheres em situação de violência;

VI — articulação com órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos e demais instituições da rede de proteção;

VII — adoção de protocolos de atendimento humanizado, sigiloso e não revitimizador.

§ 3º A diretriz de promoção dos direitos, da autonomia e do empoderamento das mulheres compreende, entre outras ações:

I — promoção da autonomia socioeconômica das mulheres;

II — realização de estratégias de geração de trabalho, emprego, renda, qualificação profissional e empreendedorismo;

III — fortalecimento da participação das mulheres nos espaços de controle social e decisão pública;

IV — incentivo à participação das mulheres em projetos de habitação de interesse social, observada a legislação aplicável, os critérios próprios dos programas habitacionais e a disponibilidade orçamentária;

V — desenvolvimento de ações de promoção da cidadania, educação em direitos, inclusão digital, cultura, esporte, lazer e participação comunitária.

§ 4º A diretriz de integração e fortalecimento da rede municipal de serviços compreende:

I — atuação articulada entre os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas de mulher, assistência social, saúde, educação, segurança, cultura, esporte, lazer, turismo, habitação, trabalho e demais áreas afins;

II — criação de fluxos de encaminhamento e acompanhamento intersetorial;

III — compartilhamento institucional de informações, observadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e preservação da intimidade das mulheres atendidas;

IV — capacitação permanente dos profissionais da rede municipal;

V — monitoramento e avaliação periódica das ações implementadas.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Seção I

Da Natureza, Finalidades e Competências

Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, órgão colegiado, permanente, paritário, consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo no âmbito de suas competências, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política pública da mulher.

§ 1º A vinculação administrativa prevista no caput não prejudica a autonomia funcional do Conselho no exercício de suas atribuições legais, especialmente quanto à deliberação, fiscalização, proposição, acompanhamento e controle social das políticas públicas voltadas às mulheres.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher atuará em conformidade com esta Lei, seu Regimento Interno, as normas constitucionais e legais aplicáveis e as diretrizes das políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres.

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I — propor, deliberar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres;

II — elaborar, aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, quando instituído;

III — propor, deliberar e acompanhar o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IV — aprovar diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, observada a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal;

V — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

VI — zelar pela efetiva implementação da política municipal de direitos das mulheres;

VII — acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas municipais voltadas às mulheres;

VIII — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município no que se refere às políticas públicas para mulheres, podendo sugerir modificações e prioridades;

IX — propor e incentivar campanhas, seminários, conferências, audiências públicas e ações educativas voltadas à prevenção da violência e à promoção dos direitos das mulheres;

X — indicar prioridades da política municipal dos direitos das mulheres;

XI — elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XII — convocar, em conjunto com a Secretaria Municipal responsável pela política pública da mulher, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;

XIII — acompanhar programas, serviços, projetos e ações governamentais e não governamentais relacionados às mulheres;

XIV — solicitar informações aos órgãos municipais sobre programas, ações e serviços voltados às mulheres, respeitados os limites legais de sigilo e proteção de dados;

XV — apreciar periodicamente relatórios de atividades e de execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

XVI — propor critérios, diretrizes e prioridades para financiamento de projetos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

XVII — manter canais permanentes de diálogo com movimentos sociais, entidades, órgãos públicos, instituições acadêmicas, conselhos setoriais e demais organismos voltados à promoção dos direitos das mulheres;

XVIII — acompanhar, monitorar e avaliar indicadores relacionados às políticas públicas para mulheres no Município;

XIX — exercer outras atribuições correlatas previstas em lei ou em seu Regimento Interno.

Seção II

Da Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 conselheiros titulares, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

I — 5 representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II — 5 representantes não governamentais, escolhidos em assembleia ou fórum próprio das entidades e movimentos sociais, na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno.

§ 1º Haverá igual número de suplentes, sendo 5 suplentes representantes governamentais e 5 suplentes representantes não governamentais.

§ 2º Os representantes governamentais serão indicados pelos respectivos órgãos municipais, preferencialmente da seguinte forma:

I — 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal responsável pela política pública da mulher;

II — 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal responsável pela política pública de assistência social;

III — 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal responsável pela política pública de educação;

IV — 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal responsável pela política pública de saúde;

V — 1 representante titular e 1 suplente da Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas de esporte, cultura, lazer ou turismo.

§ 3º Os representantes não governamentais deverão ser indicados por entidades, organizações ou movimentos sociais legalmente constituídos ou reconhecidos por atuação pública, com atividade relacionada à promoção, proteção, defesa, atendimento ou garantia dos direitos das mulheres.

§ 4º A escolha dos representantes não governamentais será realizada em assembleia ou fórum próprio, com ampla divulgação, observados critérios de publicidade, transparência, participação democrática e representatividade.

§ 5º Em caso de empate na escolha das entidades ou movimentos sociais, poderá ser considerado critério de desempate o maior tempo de atuação comprovada no Município de Rio Largo, sem prejuízo de outros critérios objetivos definidos no edital de convocação ou no Regimento Interno.

§ 6º As entidades não governamentais e movimentos sociais que compuserem o Conselho deverão ter atuação no Município de Rio Largo ou desenvolver ações diretamente relacionadas ao atendimento, proteção, promoção ou defesa dos direitos das mulheres no território municipal.

§ 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 8º O mandato dos membros do Conselho será de 2 anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 9º O titular de órgão ou entidade governamental poderá substituir seu representante a qualquer tempo, mediante nova indicação formal.

§ 10. A eleição das entidades ou movimentos sociais não governamentais deverá ocorrer em prazo hábil antes do término do mandato dos conselheiros em exercício, conforme definido em regulamento ou no Regimento Interno.

§ 11. A Secretaria Municipal responsável pela política pública da mulher promoverá capacitação inicial dos novos conselheiros titulares e suplentes, preferencialmente antes da posse.

Seção III

Da Mesa Diretora e do Funcionamento

Art. 9º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, escolhidos mediante votação dentre os membros do Conselho, por maioria absoluta, para mandato de 2 anos.

§ 1º Deverá ser observada, sempre que possível, alternância entre representantes governamentais e não governamentais no exercício da Presidência e da Vice-Presidência.

§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância temporária.

§ 3º Em caso de ausência simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, a condução dos trabalhos caberá ao Secretário da Mesa Diretora ou, na ausência deste, a membro escolhido pelo plenário.

§ 4º O Presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil e pessoas de reconhecida atuação em temas de interesse das mulheres.

Art. 10. Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá direito a um voto nas sessões plenárias.

§ 1º O Presidente votará ordinariamente e, em caso de empate, exercerá o voto de qualidade, salvo disposição diversa no Regimento Interno.

§ 2º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§ 3º É vedada a utilização das atividades, reuniões, símbolos, documentos e espaços institucionais do Conselho para promoção político-partidária, eleitoral ou pessoal, sem prejuízo da livre manifestação de ideias no âmbito dos debates relacionados às suas finalidades institucionais.

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas, precedidas de ampla divulgação, ressalvadas as hipóteses em que houver necessidade de preservação de sigilo, intimidade, segurança, proteção de dados pessoais ou proteção de mulheres em situação de violência.

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções, recomendações, moções, pareceres, atas ou outros atos previstos em seu Regimento Interno.

Art. 14. A Secretaria Municipal responsável pela política pública da mulher prestará suporte organizacional, administrativo e, quando possível, estrutura física ao funcionamento do Conselho.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Rio Largo disponibilizará meio oficial para divulgação dos atos, resoluções, recomendações, atas e demais trabalhos do Conselho, observadas as normas de publicidade, transparência, sigilo e proteção de dados pessoais.

Seção IV

Da Perda do Mandato, Substituição e Vacância

Art. 15. As entidades não governamentais ou movimentos sociais representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão perder essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I — extinção de sua base territorial ou de sua atuação no Município;

II — encerramento de suas atividades;

III — irregularidades graves em seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível sua representação no Conselho;

IV — prática de atos incompatíveis com as finalidades do Conselho ou com a promoção e defesa dos direitos das mulheres.

Art. 16. Perderá o mandato o conselheiro que:

I — desvincular-se do órgão, entidade ou movimento social de origem de sua representação;

II — faltar, sem justificativa, a 3 reuniões consecutivas ou 5 intercaladas;

III — apresentar renúncia formal ao plenário do Conselho;

IV — apresentar comportamento incompatível com a dignidade da função;

V — for condenado, por decisão transitada em julgado, por crime incompatível com o exercício da função de conselheiro;

VI — utilizar-se da função de conselheiro para promoção político-partidária, eleitoral ou pessoal;

VII — violar sigilo de informações protegidas ou expor indevidamente mulheres em situação de violência, quando comprovada a conduta.

§ 1º A perda do mandato somente ocorrerá mediante procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, salvo nas hipóteses de renúncia formal, extinção da entidade, término do mandato ou substituição regular pelo órgão ou entidade de origem.

§ 2º O procedimento para apuração da perda do mandato será disciplinado no Regimento Interno do Conselho, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.

Art. 17. Nos casos de renúncia, impedimento, afastamento, perda de mandato ou falta do membro titular, assumirá o respectivo suplente, na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno.

Art. 18. Os órgãos, entidades ou movimentos sociais representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta intercalada sem justificativa, para ciência e adoção das providências cabíveis.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento de captação, repasse, financiamento e aplicação de recursos destinados à implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das mulheres no Município de Rio Largo.

Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

I — recursos consignados no orçamento do Município;

II — créditos adicionais que lhe forem destinados;

III — dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e repasses provenientes da União, do Estado, de outros Municípios, de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV — doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação aplicável;

V — rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;

VI — recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, termos de colaboração, termos de fomento, termos de cooperação ou instrumentos congêneres;

VII — receitas decorrentes de campanhas, eventos, projetos e ações autorizadas pela legislação;

VIII — outros recursos que legalmente lhe forem destinados.

Art. 21. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política pública da mulher.

§ 1º O gestor financeiro do Fundo será o titular da Secretaria Municipal responsável pela política pública da mulher ou autoridade equivalente designada pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar diretrizes, prioridades e critérios gerais para aplicação dos recursos do Fundo, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução.

§ 3º A execução orçamentária, financeira, contábil e administrativa do Fundo será realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, observadas as deliberações do Conselho no âmbito de suas competências e a legislação aplicável.

Art. 22. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial para movimentação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, quando exigível pela legislação aplicável.

§ 1º A movimentação financeira do Fundo observará as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno, controle externo e transparência.

§ 2º A contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 3º Deverá ser elaborado demonstrativo periódico da receita e da despesa do Fundo, com divulgação em meio oficial, observadas as normas de transparência pública e proteção de dados.

Art. 23. Caberá ao gestor financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, sob acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I — elaborar proposta de plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;

II — submeter ao Conselho demonstrativo contábil e financeiro da movimentação do Fundo;

III — ordenar, empenhar e autorizar pagamentos de despesas do Fundo, observadas as normas legais e regulamentares;

IV — prestar contas da aplicação dos recursos aos órgãos competentes;

V — praticar os atos necessários à gestão administrativa, financeira e contábil do Fundo, nos limites da legislação aplicável.

Art. 24. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão destinados ao financiamento de projetos, programas, serviços e ações governamentais e não governamentais que:

I — promovam os direitos, a emancipação, a cidadania e a inclusão social das mulheres;

II — realizem estudos, pesquisas, diagnósticos, levantamentos e mapeamentos voltados ao acesso das mulheres às políticas públicas;

III — promovam geração de trabalho, emprego, renda, qualificação profissional, empreendedorismo e autonomia econômica das mulheres;

IV — monitorem e avaliem o cumprimento das políticas públicas voltadas às mulheres;

V — desenvolvam projetos de educação, sensibilização e prevenção à violência, discriminação e desigualdade de gênero;

VI — financiem pesquisas, estudos, sistemas de informação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e inclusão das mulheres;

VII — fortaleçam a rede municipal de atendimento, acolhimento, orientação e encaminhamento das mulheres;

VIII — promovam campanhas, capacitações, eventos, conferências, fóruns, seminários e ações comunitárias voltadas aos direitos das mulheres;

IX — contribuam para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, inclusive por meio de ações intersetoriais e territoriais.

§ 1º O financiamento de projetos desenvolvidos por entidades não governamentais observará a legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil, inclusive a Lei Federal nº 13.019/2014, quando cabível, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, seleção objetiva e controle.

§ 2º A aplicação dos recursos do Fundo dependerá de plano de aplicação, dotação orçamentária, disponibilidade financeira, autorização competente e observância das normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal.

Art. 25. A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher não autoriza, por si só, a realização de despesas sem prévia dotação orçamentária, disponibilidade financeira e observância das normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, das leis orçamentárias municipais e das demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. A instituição, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que impliquem aumento de despesa deverá ser precedida da análise orçamentária e financeira cabível, inclusive quanto à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

Art. 26. A Política Municipal Mulher em Movimento será executada de forma integrada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sob coordenação da Secretaria Municipal responsável pela política pública da mulher, sem prejuízo da participação dos demais órgãos municipais, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da sociedade civil.

Art. 27. O Poder Executivo poderá instituir comissões, grupos de trabalho, protocolos, fluxos de atendimento e instrumentos de monitoramento destinados à implementação da Política Municipal Mulher em Movimento.

Art. 28. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal Mulher em Movimento deverão considerar, sempre que possível, indicadores relacionados a:

I — atendimento, acolhimento e encaminhamento de mulheres;

II — prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher;

III — autonomia econômica, qualificação profissional e geração de renda;

IV — acesso das mulheres aos serviços públicos municipais;

V — participação das mulheres nos espaços de decisão e controle social;

VI — fortalecimento da rede municipal de proteção;

VII — acessibilidade e atendimento às mulheres com deficiência;

VIII — ações educativas, campanhas e capacitações realizadas;

IX — aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 29. Os órgãos municipais deverão, no âmbito de suas competências e observadas as possibilidades administrativas e orçamentárias, colaborar com a implementação da Política Municipal Mulher em Movimento, fornecendo informações, apoio técnico, estrutura, pessoal e dados necessários ao planejamento, execução e avaliação das ações.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 dias, contado da data de sua publicação.

Art. 31. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito do Município de Rio Largo

 


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:362F637C