ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
REGULAMENTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E APROVA SEU REGIMENTO INTERNO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 357, de 02 de agosto de 2010, que estabelece diretrizes para elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, que reorganizou o órgão executivo municipal de trânsito e instituiu a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), em especial o disposto em seus arts. 12 a 18;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do órgão colegiado recursal, assegurando a independência decisória, o contraditório, a ampla defesa e o pleno atendimento às normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e às diretrizes do Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas (CETRAN/AL);
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Traipu/AL fica regulamentada na forma deste Decreto, constituindo órgão colegiado integrante da estrutura administrativa da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).
Art. 2º A JARI possui competência para julgar os recursos administrativos interpostos contra penalidades aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito, no exercício das atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Parágrafo único. A JARI exercerá suas atribuições com autonomia técnica e independência funcional quanto ao julgamento dos recursos, não estando subordinada hierarquicamente no tocante ao mérito de suas deliberações.
Art. 3º Compete à JARI:
I - julgar os recursos apresentados contra penalidades impostas pela Autoridade Municipal de Trânsito;
II - solicitar informações, documentos ou diligências necessárias à instrução e à adequada análise dos recursos;
III - comunicar formalmente à Autoridade Municipal de Trânsito eventuais falhas, inconsistências ou irregularidades identificadas nos procedimentos administrativos de autuação que se repitam sistematicamente;
IV - elaborar decisões fundamentadas, com relatório, motivação explícita e dispositivo claro;
V - exercer as demais atribuições previstas na legislação federal de trânsito, nas resoluções do CONTRAN e neste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte formação tripartite:
I - 01 (um) membro com notório conhecimento na área de trânsito e escolaridade mínima correspondente ao ensino médio completo;
II - 01 (um) representante do órgão executivo municipal de trânsito responsável pela aplicação das penalidades;
III - 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade civil ligada à área de trânsito.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência ou desinteresse comprovado de entidade da sociedade civil em indicar representante, adotar-se-á a sistemática de substituição admitida pela regulamentação do CONTRAN.
Art. 5º Os membros titulares e suplentes da JARI serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, admitidas reconduções sucessivas.
Art. 6º O Presidente da JARI será escolhido dentre seus membros e designado por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. São atribuições do Presidente:
I - exercer a representação administrativa da JARI;
II - convocar, presidir e dirigir as sessões de julgamento;
III - organizar a distribuição dos processos e a pauta das deliberações;
IV - zelar pelo regular funcionamento do colegiado e pelo cumprimento dos prazos regimentais;
V - praticar todos os atos de gestão e expediente necessários ao pleno exercício das atividades do órgão.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS E DA IMPARCIALIDADE
Art. 7º O membro da JARI fica expressamente impedido de participar da instrução e do julgamento quando:
I - tiver lavrado o auto de infração objeto do recurso;
II - tiver participado diretamente da análise, processamento ou decisão anterior relativa à autuação impugnada;
III - possuir interesse direto ou indireto na matéria sob apreciação;
IV - incidir em situação de parentesco, amizade íntima, inimizade notória ou qualquer circunstância concreta capaz de comprometer sua imparcialidade.
Parágrafo único. A ocorrência de impedimento ou suspeição deverá ser declarada de ofício pelo membro antes da abertura dos trabalhos, ensejando a imediata convocação do respectivo suplente.
Art. 8º É vedado aos membros da JARI exercer simultaneamente atribuições ou cargos incompatíveis com a independência funcional do colegiado, em especial integrar o Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas (CETRAN/AL).
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 9º A JARI reunir-se-á ordinariamente de acordo com cronograma previamente fixado pela Presidência e extraordinariamente mediante convocação justificada, sempre que o volume processual exigir.
Art. 10. A JARI somente deliberará com a presença da maioria de seus membros, sendo obrigatória a participação do Presidente ou de seu substituto legal.
Art. 11. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos integrantes presentes.
Parágrafo único. A decisão administrativa proferida pela JARI conterá obrigatoriamente número do processo, qualificação das partes, relatório sintético dos fatos, fundamentação fática e jurídica clara, bem como a conclusão dispositiva quanto ao provimento ou desprovimento do recurso.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS
Art. 12. Protocolado o recurso administrativo, a Secretaria Administrativa da JARI realizará a autuação e adotará as seguintes providências:
I - verificação do preenchimento dos pressupostos formais de admissibilidade;
II - registro eletrônico e numeração sequencial do expediente recursal;
III - juntada de cópia do auto de infração, histórico da autuação e documentos pertinentes;
IV - distribuição alternada, proporcional e equitativa ao membro relator.
Art. 13. O membro designado como relator examinará os autos e confeccionará voto por escrito contendo a identificação do processo, a síntese das razões recursais, a apreciação fundamentada dos fatos e das teses jurídicas e a conclusão do julgamento.
Art. 14. Realizada a sessão, as decisões colegiadas serão registradas em ata circunstanciada e enviadas à SMTT para lançamento nos sistemas oficiais e imediata adoção dos atos executórios e de notificação.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA JARI
Art. 15. A SMTT disponibilizará o suporte técnico, operacional, tecnológico e administrativo necessário ao regular funcionamento da JARI, mantida a integral independência funcional do órgão recursal.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Administrativa da JARI:
I - receber, autuar, protocolar e movimentar os processos recursais;
II - controlar os prazos de tramitação e organizar os expedientes para distribuição;
III - confeccionar as pautas de julgamento e lavrar as respectivas atas de reunião;
IV - expedir certidões, ofícios, convocações e comunicações oficiais;
V - zelar pela guarda, manutenção e conservação do arquivo físico e digital dos julgados.
CAPÍTULO VII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 16. Fica formalmente aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Traipu/AL, constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplina, de maneira complementar, as normas de procedimento, distribuição, instrução probatória, pedidos de vista, conversão em diligência, deveres funcionais e rito das deliberações colegiadas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A participação na JARI constitui serviço público relevante e não remunerado, sendo vedada a concessão de gratificação, jeton, diária, ajuda de custo ou qualquer vantagem pecuniária decorrente unicamente da participação no órgão colegiado, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 955, de 2026.
Art. 18. O ato de nomeação dos membros, o presente Decreto e o Regimento Interno aprovado serão formalmente comunicados ao Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas (CETRAN/AL) e aos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito para os devidos fins de cadastro e integração.
Art. 19. As situações omissas serão supridas pela Presidência da JARI, observada a legislação federal de trânsito, as resoluções do CONTRAN, os pronunciamentos do CETRAN/AL e as disposições da Lei Municipal nº 955, de 2026.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Traipu/AL, 01 de setembro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização administrativa, as competências, o funcionamento, o rito processual e as sessões de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Traipu/AL, criada nos termos da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026.
Art. 2º A JARI é órgão colegiado vinculado administrativamente à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), com independência técnica e funcional para o julgamento dos recursos interpostos em face das penalidades cominadas pela Autoridade Municipal de Trânsito.
Art. 3º A condução dos trabalhos da JARI observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação das decisões administrativas e segurança jurídica.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 4º Compete privativamente à JARI:
I - processar e julgar os recursos tempestivos interpostos contra penalidades decorrentes de infrações de trânsito de competência municipal;
II - apreciar as provas produzidas, os argumentos recursais e os elementos materiais contidos no processo administrativo;
III - requisitar informações complementares, relatórios operacionais e esclarecimentos técnicos aos setores competentes da SMTT;
IV - determinar as diligências indispensáveis para a elucidação da verdade material;
V - informar à Autoridade Municipal de Trânsito eventuais incorreções, nulidades ou falhas formais identificadas nas autuações que ocorram de forma contínua ou reiterada;
VI - proferir decisões fundamentadas e colegiadas no âmbito de sua competência legal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO E MANDATO
Art. 5º A JARI é integrada por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, consoante o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 955, de 2026:
I – 01 (um) membro com notório conhecimento na área de trânsito, detentor de certificado de conclusão de ensino médio no mínimo;
II – 01 (um) servidor representante da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT;
III – 01 (um) representante indicado por entidade representativa da sociedade civil atuante ou ligada à área de trânsito.
§ 1º Os membros representantes de entidades da sociedade civil deverão ser acompanhados, preferencialmente, do respectivo ato formal de indicação da entidade representativa.
§ 2º Na hipótese de ausência, inexistência ou desinteresse comprovado de entidade da sociedade civil em indicar representante, adotar-se-á a sistemática de substituição admitida pela regulamentação do CONTRAN.
Art. 6º Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para mandato certo de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução sucessiva.
Art. 7º O Presidente da JARI será designado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os componentes do órgão colegiado.
Parágrafo único. O Presidente exercerá a função diretiva durante todo o período de seu mandato, cabendo ao seu suplente a substituição temporária nos casos de ausência, licença ou impedimento.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS
Seção I
Do Presidente
Art. 8º Compete ao Presidente da JARI:
I - coordenar a pauta e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias de julgamento;
II - promover a distribuição equitativa e alternada dos processos entre os relatores;
III - exercer o voto ordinário nas deliberações da Junta, observadas as regras de desempate previstas neste Regimento;
IV - expedir convocações formais aos membros titulares e, nos impedimentos destes, aos respectivos suplentes;
V - assinar as atas de julgamento, certidões e expedientes oficiais em conjunto com os demais julgadores;
VI - manter interlocução administrativa com a Autoridade Municipal de Trânsito e com os órgãos superiores do Sistema Nacional de Trânsito.
Seção II
Dos Membros
Art. 9º Compete aos membros titulares e, quando em substituição, aos suplentes:
I - comparecer com pontualidade às sessões previamente convocadas;
II - examinar os autos processuais que lhes forem distribuídos e elaborar relatório e voto escrito devidamente motivado;
III - debater as matérias submetidas a julgamento e proferir voto fundamentado;
IV - propor a realização de diligências ou requisição de provas complementares quando reputadas indispensáveis à decisão;
V - manifestar previamente seu impedimento ou suspeição nas hipóteses previstas em lei e neste Regimento.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 10. Configura impedimento a atuação de membro da JARI que:
I - tenha emitido o auto de infração impugnado no recurso;
II - tenha atuado na fase de autuação, homologação ou instrução preliminar do expediente fiscalizatório;
III - figure como cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do recorrente;
IV - mantenha interesse patrimonial, profissional ou litigioso direto ou indireto em relação à questão discutida.
Art. 11. Ocorrida hipótese de impedimento ou suspeição, o membro comunicará o fato imediatamente à Presidência, registrando-se a ocorrência em ata e procedendo-se à imediata substituição pelo suplente para o julgamento daquele processo.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 12. O suporte administrativo, tecnológico e de infraestrutura física e digital será prestado pela SMTT, por meio de sua equipe de apoio.
Art. 13. São deveres funcionais da Secretaria Administrativa:
I - autuar os recursos recebidos, certificando data, identificação do recorrente e regularidade da juntada de documentos;
II - controlar as notificações e certificar a tempestividade dos recursos protocolados;
III - confeccionar a pauta das sessões de julgamento sob supervisão do Presidente;
IV - secretariar as reuniões plenárias e lavrar as atas correspondentes;
V - lançar o resultado das deliberações nos sistemas informatizados de trânsito e notificar a Autoridade de Trânsito para cumprimento do julgado.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO RECURSAL E DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Seção I
Do Recebimento e Distribuição
Art. 14. O recurso interposto contra a penalidade imposta pela Autoridade de Trânsito será recebido e formalizado pela Secretaria Administrativa, gerando numeração única.
Art. 15. A distribuição aos julgadores dar-se-á por sorteio automático ou método sequencial, assegurando-se paridade de carga de trabalho entre os integrantes da Junta.
Parágrafo único. O relator designado disporá do prazo regimental para análise do processo e confecção de seu voto motivado.
Seção II
Do Julgamento e Formatação das Decisões
Art. 16. O julgamento dos recursos observará as seguintes etapas de apreciação colegiada:
I - exame preliminar da tempestividade e legitimidade do recorrente;
II - verificação da consistência formal e material do auto de infração e da regularidade das notificações expedidas;
III - análise de mérito dos fundamentos e documentos juntados pelo interessado;
IV - elaboração do voto pelo relator;
V - deliberação e proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 17. A decisão administrativa proferida pela JARI conterá obrigatoriamente:
I - identificação numérica do auto de infração e do processo administrativo;
II - nome do recorrente e dados do veículo;
III - relatório circunstanciado com resumo das razões formuladas;
IV - Fundamentação fática e de direito, apreciando as teses deduzidas;
V - dispositivo conclusivo expresso pelo deferimento (provimento) ou indeferimento (desprovimento) do pedido.
Seção II
Das Sessões, Deliberações e Atas
Art. 18. As deliberações da JARI serão tomadas em reuniões colegiadas, presenciais ou por videoconferência oficial, conforme designação prévia.
Art. 19. As decisões colegiadas serão tomadas por maioria simples, desde que presente a maioria dos membros da Junta, observada obrigatoriamente a participação do Presidente ou de seu substituto legal.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, caberá ao Presidente da JARI o voto de desempate.
Art. 20. Das sessões lavrar-se-á ata formal, assinada por todos os participantes, na qual constará:
I - data, local, modalidade e horário da sessão;
II - relação nominal dos membros presentes e eventuais ausências justificadas;
III - pauta dos processos apreciados, com indicação dos números de autuação;
IV - resultado nominal dos votos proferidos em cada processo;
V - menção expressa aos pedidos de vista, conversão em diligência ou impedimentos declarados.
CAPÍTULO VIII
DOS PEDIDOS DE VISTA E DILIGÊNCIAS
Art. 21. É facultado a qualquer membro solicitar vista dos autos caso entenda indispensável o reexame individual da matéria para subsidiar sua manifestação.
§ 1º O pedido de vista deve ser fundamentado em sessão e registrado em ata.
§ 2º O processo com pedido de vista retornará compulsoriamente à pauta na sessão ordinária imediatamente subsequente, oportunidade em que o votante apresentará seu pronunciamento.
Art. 22. A JARI poderá converter o julgamento em diligência para sanear dúvidas instrutórias, requisitando da SMTT ou de órgãos correlatos:
I - levantamento cadastral de sinalização viária no local e data da autuação;
II - cópia legível de comprovantes de postagem ou notificações eletrônicas;
III - laudos de aferição ou certificação metrológica de equipamentos eletrônicos fiscalizadores;
IV - demais informações técnicas estritamente vinculadas ao fato em exame.
Parágrafo único. Cumprida a diligência requisitada, os autos retornarão com prioridade para imediata inclusão em pauta de julgamento.
CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE, RECURSOS CABÍVEIS E PERDA DE MANDATO
Art. 23. As decisões colegiadas serão cadastradas nos registros da administração e disponibilizadas para ciência do interessado por meio de notificação postal, editalícia ou publicação em órgão oficial, resguardados os direitos de transparência pública.
Art. 24. Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/AL, na forma e prazo previstos no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentação aplicável.
Art. 25. O membro da JARI perderá o mandato na hipótese de:
I - renúncia escrita dirigida à Presidência do colegiado;
II - ausência injustificada a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses;
III - descumprimento injustificado de prazos ou retenção indevida de processos distribuídos;
IV - conduta incompatível com a probidade e a dignidade do colegiado administrativo;
V - superveniência de penalidade disciplinar ou perda do vínculo de representatividade exigido na origem da indicação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os membros da JARI não perceberão remuneração, gratificação de presença, diárias ou vantagem pecuniária de qualquer espécie em decorrência da atividade exercida no órgão, consubstanciando o múnus em serviço público relevante, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 955, de 2026.
Art. 27. As dúvidas interpretativas e as matérias procedimentais não reguladas expressamente neste Regimento serão resolvidas pelo colegiado, com observância estrita aos comandos do Código de Trânsito Brasileiro, às resoluções do CONTRAN e às diretrizes normativas do CETRAN/AL.
Art. 28. A composição da JARI e seu Regimento Interno serão mantidos atualizados e encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas – CETRAN/AL para conhecimento e cadastro, conforme regulamentação vigente.
Art. 29. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de publicação do Decreto Municipal que o homologar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Traipu/AL, 01 de setembro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:3653BD3B