ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.737, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE BUSCA ATIVA ESCOLAR
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Marechal Deodoro, a Política Municipal de Busca Ativa Escolar, de caráter permanente e intersetorial, destinada a assegurar o direito à educação, promovendo o acesso, a matrícula, a permanência, a participação e a aprendizagem de crianças e adolescentes, mediante ações articuladas de prevenção, identificação, acompanhamento e enfrentamento da infrequência, do abandono, da evasão e da exclusão escolar.
Parágrafo único. A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será desenvolvida de forma articulada com as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, mulher, cidadania e desenvolvimento habitacional, proteção dos direitos da criança e do adolescente e demais políticas relacionadas à garantia de direitos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Busca Ativa Escolar o conjunto de estratégias, procedimentos e ações destinadas a:
I - Identificar crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em situação de risco de abandono ou exclusão escolar;
II - Promover o acesso à escola, a matrícula ou rematrícula e a reinserção escolar, quando cabível;
III - prevenir e enfrentar situações de infrequência, abandono e evasão escolar;
IV - Identificar e contribuir para a superação das barreiras sociais, econômicas, familiares, territoriais, educacionais, de saúde ou de qualquer outra natureza que dificultem ou impeçam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem;
V - Acompanhar a trajetória escolar dos estudantes identificados pela Política;
VI - Promover a articulação entre a escola, a família e os órgãos integrantes da rede de proteção;
VII - assegurar o acompanhamento dos casos até a superação da situação de risco ou exclusão escolar, sempre que possível.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Busca Ativa Escolar:
I - Identificar crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono ou exclusão escolar;
II - Promover a matrícula, a rematrícula, a reinserção e a permanência dos estudantes na escola;
III - Prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a evasão escolar;
IV - Reduzir os índices de exclusão escolar no Município;
V - Identificar as causas e barreiras sociais, econômicas, familiares, territoriais, habitacionais, de violência e outras que contribuam para o afastamento ou a não permanência dos estudantes na escola;
VI - Promover ações articuladas para a superação das situações que comprometam o direito à educação;
VII - Fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar;
VIII - Integrar os serviços públicos e a rede de proteção para atendimento das situações identificadas;
IX - Produzir e utilizar informações e indicadores para subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas educacionais;
X - Acompanhar a trajetória escolar dos estudantes após seu retorno ou ingresso na escola, visando prevenir novas situações de abandono ou evasão.
Art. 4º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar observará as seguintes diretrizes:
I - Proteção integral e prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes;
II - Garantia do direito à educação e da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
III - Atuação intersetorial, integrada e articulada;
IV - Prevenção da exclusão escolar e intervenção tempestiva diante de situações de infrequência, abandono ou risco de evasão;
V - Acompanhamento contínuo da frequência e da trajetória escolar;
VI - Planejamento e gestão orientados por dados, diagnósticos e evidências;
VII - Cooperação entre os órgãos da Administração Pública, as unidades escolares e a rede de proteção;
VIII - Participação e corresponsabilidade das famílias, dos estudantes e da comunidade escolar;
IX - Respeito à diversidade, às condições sociais, territoriais, culturais e educacionais das crianças e dos adolescentes;
X - Observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Busca Ativa Escolar será realizada de forma intersetorial, com a participação no âmbito de suas competências, especialmente, dos seguintes órgãos e instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania e Desenvolvimento Habitacional;
V - Conselho Tutelar;
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
VII - Demais órgãos e entidades da Administração Pública e integrantes da rede de proteção à infância e à adolescência, quando necessário.
§ 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, com a finalidade de articular, acompanhar, avaliar e propor o aperfeiçoamento das ações da Política.
§ 2º A composição, a designação dos membros, a organização e o funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial serão definidos em regulamento, assegurada a representação dos setores essenciais à execução da Política.
§ 3º A participação no Comitê Gestor Intersetorial será considerada de relevante interesse público e não implicará, por si só, criação de cargos, funções, gratificações ou unidades administrativas.
§ 4º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:
I - Participar da elaboração do planejamento anual das ações da Política;
II - Acompanhar a execução das medidas intersetoriais;
III - Propor estratégias e fluxos de articulação entre os órgãos e instituições envolvidos;
IV - Promover a integração das informações necessárias ao acompanhamento dos casos, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
V - Analisar periodicamente os resultados alcançados;
VI - Identificar dificuldades e propor medidas para o aperfeiçoamento da Política;
VII - Contribuir para a definição de estratégias de prevenção e enfrentamento da exclusão escolar.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, cabendo-lhe:
I - Coordenar sua implementação, monitoramento e avaliação;
II - Elaborar, em articulação com o Comitê Gestor Intersetorial, diagnóstico periódico da situação da infrequência, do abandono, da evasão e da exclusão escolar no Município;
III - Elaborar plano anual de ação para prevenção e enfrentamento das situações identificadas;
IV - Consolidar, sistematizar e analisar os dados relativos à frequência e à trajetória escolar, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
V - Promover a articulação intersetorial necessária ao acompanhamento dos casos identificados;
VI - Orientar as unidades escolares quanto às ações de prevenção, identificação, acompanhamento e enfrentamento da exclusão escolar;
VII - Promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, ações de formação e orientação dos profissionais que atuam na Política;
VIII - Acompanhar os resultados e indicadores da Política;
IX - Propor medidas para o aperfeiçoamento das estratégias de busca ativa e prevenção da evasão escolar.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º Constituem eixos estruturantes da Política Municipal de Busca Ativa Escolar:
I - Diagnóstico e planejamento intersetorial;
II - Identificação e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de exclusão escolar;
III - Prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar;
IV - Formação e orientação dos profissionais envolvidos;
V - Monitoramento e análise de dados e indicadores;
VI - Mobilização social e comunicação com as famílias e a comunidade;
VII - Articulação e fortalecimento da rede de proteção;
VIII - Definição de fluxos de identificação, comunicação, encaminhamento, acompanhamento e retorno dos casos;
IX - Acompanhamento da permanência e da trajetória escolar após o retorno ou ingresso na escola.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 8º As unidades escolares da rede pública municipal participarão da execução da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, cabendo-lhes:
I - Realizar o acompanhamento sistemático da frequência e da trajetória escolar dos estudantes;
II - Identificar situações de infrequência reiterada, risco de abandono, evasão ou outras circunstâncias que possam comprometer a permanência escolar;
III - Promover ações de aproximação, diálogo e acompanhamento junto aos estudantes e às suas famílias ou responsáveis;
IV - Desenvolver estratégias pedagógicas voltadas à permanência, participação e aprendizagem dos estudantes;
V - Adotar, no âmbito de sua competência, medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento das situações de infrequência e abandono;
VI - Comunicar ao Conselho Tutelar os casos e situações previstos na legislação vigente, especialmente aqueles estabelecidos no art. 12, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 56 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - Comunicar e encaminhar os casos aos demais órgãos competentes da rede de proteção, quando necessário;
VIII - Manter os registros necessários ao acompanhamento das providências adotadas, observadas as normas de proteção de dados pessoais;
IX - Colaborar com as ações de monitoramento e avaliação da Política.
Parágrafo único. A atuação da unidade escolar não substitui as competências legais dos demais órgãos integrantes da rede de proteção.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 9º Para a operacionalização da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, poderão ser adotados os perfis, funções, instrumentos, metodologias, sistemas e procedimentos oficialmente instituídos ou reconhecidos pelo Município, observadas as necessidades locais, a legislação vigente e a organização administrativa municipal.
Parágrafo único. A definição dos responsáveis, das atribuições operacionais e dos fluxos de atuação será estabelecida em regulamento ou ato administrativo próprio, sem prejuízo das competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Busca Ativa Escolar serão contínuos e considerarão, entre outros, os seguintes indicadores:
I - Frequência escolar;
II - Índices de infrequência, abandono e evasão escolar;
III - Número de crianças e adolescentes identificados fora da escola ou em situação de risco de exclusão escolar;
IV - Número de casos acompanhados pela rede intersetorial;
V - Número de matrículas, rematrículas e reinserções realizadas em decorrência das ações da Política;
VI - Permanência dos estudantes após o retorno ou ingresso na escola;
VII - Resultados das ações de prevenção, mobilização e acompanhamento;
VIII - Tempo médio de resposta e encaminhamento dos casos identificados;
IX - Efetividade da articulação entre a educação e os demais órgãos da rede de proteção.
Parágrafo único. Os resultados da Política poderão subsidiar o planejamento educacional e a formulação de ações destinadas à redução dos índices de abandono, evasão e exclusão escolar.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO E DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art. 11. O tratamento, o armazenamento, o acesso e o compartilhamento de dados pessoais necessários à execução da Política Municipal de Busca Ativa Escolar observarão a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar, em qualquer hipótese, o seu melhor interesse, a finalidade pública e os princípios da necessidade, adequação, segurança e não discriminação.
§ 2º O compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades participantes da Política será limitado às informações necessárias ao cumprimento de suas respectivas competências e à execução das ações de proteção e garantia do direito à educação.
§ 3º Os agentes públicos que tiverem acesso a dados pessoais em razão da execução desta Lei deverão observar o dever de sigilo e as normas de segurança da informação aplicáveis.
§ 4º Sempre que possível e adequado à finalidade, os dados utilizados para fins de monitoramento, avaliação, planejamento e divulgação de resultados deverão ser tratados de forma agregada ou anonimizada, de modo a impedir a identificação dos titulares.
CAPÍTULO VIII
DA COOPERAÇÃO
Art. 12. O Município poderá estabelecer mecanismos de cooperação com órgãos e entidades da União, do Estado de Alagoas e de outros entes públicos, bem como celebrar parcerias e instrumentos de cooperação admitidos pela legislação, quando necessários à consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. A cooperação prevista no caput deverá observar as competências legais de cada ente ou instituição, bem como as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e à proteção integral de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO IX
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I - À organização e ao funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial;
II - Aos procedimentos e fluxos de identificação, comunicação, encaminhamento, acompanhamento e retorno dos casos;
III - Aos instrumentos de registro, monitoramento e avaliação;
IV - À definição das responsabilidades operacionais necessárias à execução da Política;
V - Aos mecanismos de articulação entre os órgãos e instituições integrantes da rede de proteção, incluindo as áreas de mulher, cidadania e desenvolvimento habitacional;
VI - Aos procedimentos para tratamento e compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Política.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A implementação de ações que impliquem criação ou aumento de despesa observará as exigências previstas na legislação orçamentária e fiscal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A execução da Política Municipal de Busca Ativa Escolar deverá observar as competências legais dos órgãos integrantes da Administração Pública e dos demais integrantes da rede de proteção, não implicando alteração das atribuições legalmente estabelecidas para esses órgãos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 07 de outubro de 2026.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
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