ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre as GARANTIAS DE PRIORIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAS E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS e dá outras providências .

 

O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica assegurada a prioridade às pessoas com deficiência, incluindo as com Transtorno do Espctro Autista (TEA), bem como aos responsaveis por sua tutela, guarda ou curatela, nos programas de habitação popular promovidos, subsidiados ou supervisionados pelo Município de Poço das Trincheiras.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – Pessoa com deficiência, aquela que se enquadre nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

II – Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aquela reconhecida nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012, equiparada à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais;

 

Art. 3º. A prioridade prevista nesta Lei compreenderá:

 

I – Reserva de percentual mínimo de unidades habitacionais, definida em regulamento;

II – Análise preferencial nos processos de inscrição, seleção e cadastro dos programashabitacionais municipais;

III – Garantia de condições de acessibilidade arquitetônica nas unidades destinadas às pessoas com deficiência física;

IV – Atenção especial às necessidades de adaptação de moradia para pessoas com TEA, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observando-se a legislação federal e estadual sobre a matéria.

 

Art. 5º. A aplicação desta Lei não acaretará aumento de despesa, devendo ser implementada com base nos recursos, programas e projetos habitacionais já existente no âmbito municipal.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poço das Trincheiras/AL, 31 de outubro de 2025

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 31.10.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 06 dias do mês de novembro de 2025.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos 


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:36AEBB96