ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 151 DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, define suas competências para a elaboração e monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), e dá outras providências.
O PREFEITO DE LIMOEIRO DE ANADIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº 13.257/2016, marco legal da Primeira Infância,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância (CIPPI), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e articulador, com a finalidade de coordenar a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de limoeiro de Anadia.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se Primeira Infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos de vida da criança.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
Art. 3º Compete ao Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:
• Elaborar a proposta técnica do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo diagnósticos, diretrizes, metas, estratégias e indicadores para o decênio;
• Promover a articulação intersetorial entre os órgãos governamentais e a sociedade civil, garantindo a integração de ações nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Cultura, Esporte e Meio Ambiente;
• Coordenar o diagnóstico situacional da Primeira Infância no município, identificando as principais vulnerabilidades e demandas prioritárias das crianças de 0 a 6 anos;
• Organizar e conduzir momentos de escuta pública, consultas e audiências com a participação da comunidade, de especialistas e das próprias crianças;
• Acompanhar e monitorar a execução do PMPI após sua aprovação, propondo revisões periódicas e relatórios bienais de desempenho;
• Articular a previsão de recursos orçamentários compatíveis com as metas do PMPI nos instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA).
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Comitê Intersetorial será composto por representantes, titulares e suplentes, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:
I – Poder Executivo Municipal:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
· Titular: Claudineide Martins das Chagas Fernandes – CPF: 924.494.924-53
· Suplente: Gislene Maria Oliveira Silva – CPF: 126.839.344-40
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
· Titular: Alberto de Oliveira Nascimento - CPF: 543.211.074-15
· Suplente: José Francisco Souza - CPF: 635.455.194-49
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
· Titular: Lidiane Freitas Quintela de Alencar - CPF: 070.850.474-45
· Suplente: Anna Maria Santos Ferreira - CPF: 074.679.544-09
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças / Planejamento;
· Titular: Adriana da Silva Pereira – CPF: 350.220.908-13
e) 01 (um) representante do setor de Administração / Jurídico.
· Titular: Adriana Cristina Ferreira Neto - CPF n.º 955.013.204-87
II – Órgãos de Controle Social e Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Representante: Cristiano da Silva Santos — CPF: 014.345.754-38
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
Representante: Marcela da Silva Barbosa – CPF: 082.885.414-96
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde (CMS);
Representante: Anny Gabrielly da Silva Gomes – CPF: 151.492.114-60
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
Representante: Thaysa Maria da Silva Magalhaes — CPF: 056.522.524-30
e) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Representante: Fernanda Anacleto Guilherme - CPF: 107.935.244-90
§ 1º A coordenação do Comitê será exercida de forma conjunta ou por rodízio definido em sua primeira reunião ordinária.
§ 2º A participação nos trabalhos do Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 3º O Comitê poderá convidar especialistas, representantes de universidades ou entidades parceiras para subsidiar tecnicamente suas reuniões.
CAPÍTULO IV
DO CRONOGRAMA E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O Comitê Intersetorial terá o prazo de 02 anos, contados da data de sua instalação, para apresentar a minuta final do Plano Municipal pela Primeira Infância à apreciação do Chefe do Executivo Municipal e envio à Câmara de Vereadores.
Art. 6º As Secretarias Municipais envolvidas deverão fornecer o apoio logístico, técnico e os dados estatísticos necessários para o pleno desempenho dos trabalhos do Comitê.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Limoeiro de Anadia, em 19 de agosto de 2026.
JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiani da Silva Pereira
Código Identificador:370D68BE